Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 250.8070.1944.6393

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Regime inicial semiaberto. Reincidente. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos negada. Reincidência e medida socialmente não recomendável. Fundamentação idônea. Agravo improvido.

1 - Os requisitos para a imposição do regime aberto constam no art. 33, §§ 2º e 3º, do CP; a saber: ausência de reincidência, condenação por período igual ou inferior a 4 anos e inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Na espécie, sendo o agravante reincidente e havendo sido a pena fixada em 6 meses de detenção, o regime inicial semiaberto é o adequado para o cumprimento da sanção, nos termos do CP, art. 33, § 2º.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF