I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença de ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira, que reconheceu a abusividade da capitalização diária de juros por falta de informação da taxa, mas manteve a mora do devedor e julgou procedente o pedido de consolidação da propriedade do veículo em favor da autora. O apelante requer a reforma da decisão para afastar a mora e a procedência da ação, com restituição do bem ou indenização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a abusividade da capitalização diária de juros, reconhecida pela ausência de informação da taxa, afasta a mora do devedor e impede o julgamento procedente do pedido de busca e apreensão.III. Razões de decidir3. A abusividade da capitalização diária de juros foi reconhecida pela ausência de informação da taxa, mas isso não afasta a mora quando o inadimplemento decorre de conduta do devedor.4. O inadimplemento das parcelas no vencimento configura mora, independentemente da nulidade da capitalização diária, pois a obrigação subsiste com base na taxa mensal pactuada.5. O reconhecimento da abusividade dos encargos só descaracteriza a mora se ficar demonstrado que o inadimplemento decorreu diretamente da abusividade, o que não ocorreu no caso.6. Precedentes da 20ª Câmara Cível e do STJ confirmam que a nulidade da capitalização diária não afasta a mora nem a procedência da ação de busca e apreensão.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença recorrida.Tese de julgamento: A abusividade da capitalização diária de juros por ausência de informação da taxa não afasta a mora do devedor quando o inadimplemento decorre de conduta imputável a este, sendo necessária a demonstração de que a abusividade foi causa direta do descumprimento contratual para descaracterizar a mora._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 85, § 11º, 98, § 3º, e 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 12.12.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 06.02.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 14.10.2020, DJe 29.10.2020; Súmula 28/STJ.Resumo em linguagem acessível: O juiz entendeu que, mesmo reconhecendo que a cobrança de juros diários sem informar a taxa correta foi errada, isso não tira a responsabilidade do devedor por não pagar as parcelas do financiamento no prazo combinado. Ou seja, o atraso no pagamento continua valendo porque o devedor deixou de pagar as parcelas quando devia. Por isso, o pedido do devedor para cancelar a busca e apreensão do veículo foi negado, e a decisão que entregou o carro ao banco foi mantida. Além disso, o devedor terá que pagar os custos do processo e os honorários dos advogados.... ()
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