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Doc. ADM Direito 647.4565.2568.3211

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. PLEITO DE REFORMA E AFASTAMENTO DA MORA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. TEMA 28 DO C. STJ - . NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A ABUSIVIDADE FOI CAUSA DIRETA DO INADIMPLEMENTO. MANUTENÇÃO DA MORA. PRECEDENTES DESTA 20ª CC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença de ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira, que reconheceu a abusividade da capitalização diária de juros por falta de informação da taxa, mas manteve a mora do devedor e julgou procedente o pedido de consolidação da propriedade do veículo em favor da autora. O apelante requer a reforma da decisão para afastar a mora e a procedência da ação, com restituição do bem ou indenização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a abusividade da capitalização diária de juros, reconhecida pela ausência de informação da taxa, afasta a mora do devedor e impede o julgamento procedente do pedido de busca e apreensão.III. Razões de decidir3. A abusividade da capitalização diária de juros foi reconhecida pela ausência de informação da taxa, mas isso não afasta a mora quando o inadimplemento decorre de conduta do devedor.4. O inadimplemento das parcelas no vencimento configura mora, independentemente da nulidade da capitalização diária, pois a obrigação subsiste com base na taxa mensal pactuada.5. O reconhecimento da abusividade dos encargos só descaracteriza a mora se ficar demonstrado que o inadimplemento decorreu diretamente da abusividade, o que não ocorreu no caso.6. Precedentes da 20ª Câmara Cível e do STJ confirmam que a nulidade da capitalização diária não afasta a mora nem a procedência da ação de busca e apreensão.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença recorrida.Tese de julgamento: A abusividade da capitalização diária de juros por ausência de informação da taxa não afasta a mora do devedor quando o inadimplemento decorre de conduta imputável a este, sendo necessária a demonstração de que a abusividade foi causa direta do descumprimento contratual para descaracterizar a mora._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 85, § 11º, 98, § 3º, e 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 12.12.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 06.02.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 14.10.2020, DJe 29.10.2020; Súmula 28/STJ.Resumo em linguagem acessível: O juiz entendeu que, mesmo reconhecendo que a cobrança de juros diários sem informar a taxa correta foi errada, isso não tira a responsabilidade do devedor por não pagar as parcelas do financiamento no prazo combinado. Ou seja, o atraso no pagamento continua valendo porque o devedor deixou de pagar as parcelas quando devia. Por isso, o pedido do devedor para cancelar a busca e apreensão do veículo foi negado, e a decisão que entregou o carro ao banco foi mantida. Além disso, o devedor terá que pagar os custos do processo e os honorários dos advogados.... ()

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Doc. ADM Direito 428.3075.2034.6173

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.

I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos contra os termos da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido.2. Parte autora que postula a reforma parcial da decisão, quanto aos juros compensatórios e honorários advocatícios à parte adversa.3. Réus que recorreram postulando a readequação das verbas da sucumbência.II. Questão em discussão 4. As controvérsias recursais em questão consistem em saber: a) se os recursos de apelação preenchem os requisitos de admissibilidade; b) se são cabíveis os juros compensatórios e, em caso positivo, sua base de cálculo; b) forma de distribuição das verbas da sucumbência; e c) se os juros de mora e a correção monetária foram fixados de maneira adequada.III. Razões de decidir 5. Uma vez que as apelações preenchem os requisitos de admissibilidade, ambos os recursos devem ser conhecidos.6. Diante da comprovação de perda de renda pelos proprietários, os quais utilizavam a área desapropriada para o plantio da soja, são devidos os juros compensatórios, calculados em 6% (seis por cento) ao ano sobre a diferença de 80% (oitenta por cento) do preço ofertado e o valor final da indenização.7. Uma vez que a expropriante é pessoa jurídica de direito privado, não se sujeitando ao regime de pagamento por precatórios, os juros moratórios contam-se desde o trânsito em julgado da sentença, vedada sua cumulação com os juros compensatórios.8. A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, a correção monetária se dá pela taxa Selic, decupando-se os juros de mora quando houver incidência concomitante.9. As verbas da sucumbência devem ser arcadas unicamente pela parte expropriante, uma vez que a quantia inicialmente ofertada foi inferior ao valor final da indenização, e em observância aos critérios contidos no Decreto-lei 3.365/41.IV. Dispositivo 10. Recurso de apelação de Interligação Elétrica Ivaí S/A conhecido e parcialmente provido.11. Recurso de apelação de Egídio Nani Junior e Cláudia Fernanda Corso Balen Nani conhecido e provido.12. Sentença parcialmente reformada, de ofício, quanto aos juros de mora e correção monetária.Dispositivos relevantes citados: Súmulas nos 70 e 141 do STJ; Decreto-lei 3.365/41; Emenda Constitucional 113/2021 e ADI 2.332, do Supremo Tribunal Federal.... ()

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