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Doc. ADM Direito 429.5325.1039.7115

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSOS (1) E (2) PARCIALMENTE PROVIDOS. APELO (1). PLEITO DE REGULARIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. VERIFICAÇÃO. PERCENTUAL QUE NÃO SUPERA EM UMA VEZ E M

EIA A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO. OUTROSSIM, ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA NO SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. OPORTUNIDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA NÃO COMPROVADA. ... ()

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Doc. ADM Direito 539.1409.6586.4934

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA VENTILADA PELO RECORRENTE. TEORIA DA ASSERÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURS

O.I. CASO EM EXAME1. Os autores adquiriram passagens aéreas por intermédio da empresa 123 Viagens e Turismo.2. Em razão do pedido de recuperação judicial da contratada, as passagens foram canceladas em data próxima da viagem internacional.3. A reclamada MaxMilhas interpôs recurso inominado, arguindo sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, requerendo a extinção do feito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a empresa MaxMilhas possui legitimidade passiva ad causam para responder à demanda indenizatória.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A legitimidade das partes deve ser aferida em conformidade com a teoria da asserção, ou seja, a partir da narrativa deduzida na petição inicial, independentemente da comprovação da veracidade das alegações (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021).6. Na hipótese, os autores relataram que adquiriram passagens em plataforma integrante do mesmo grupo econômico da recorrente, de modo que esta possui pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da ação.7. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que, em relações de consumo, com base na teoria da aparência, detém legitimidade passiva a sociedade empresária que integra o mesmo grupo econômico da contratante originária (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/05/2023, DJe 26/05/2023).8. Nos autos, restou demonstrado que a recorrente, inclusive, postulou sua inclusão nos autos da recuperação judicial da empresa 123 Viagens e Turismo, reconhecendo que ambas integram grupo econômico com atividades entrelaçadas e interdependentes.9. Diante disso, não subsiste a alegação de ilegitimidade passiva da MaxMilhas, impondo-se a manutenção da sentença recorrida.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido, para manter a sentença em todos os seus termos.11. Tese de julgamento: A legitimidade passiva ad causam deve ser aferida à luz da teoria da asserção, reconhecendo-se a responsabilidade de integrante de grupo econômico em relações de consumo, ainda que se trate de pessoa jurídica distinta da contratante originária.... ()

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Doc. ADM Direito 788.5490.6370.3145

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. NÃO ENVIO DE BOLETOS BANCÁRIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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