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Doc. ADM Direito 250.1061.0838.6385

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mesmo sentido da Súmula 182/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 250.3180.5972.5711

2 - STJ E m b a r g o s d e d e c L a r a ç ã o n o a g r a V o regimental no agravo em recurso especial. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.... ()

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Doc. ADM Direito 250.4290.6784.5505

3 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.... ()

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Doc. ADM Direito 250.8301.2300.2567

4 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Requisitos do art. 1.043, § 4º do CPC. Inobservância.

I - Hipótese em exame... ()

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Doc. ADM Direito 435.2793.0898.5738

5 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 2 dias corridos. CPP, art. 619. Não conhecimento do recurso.

I - Hipótese em exame... ()

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Doc. ADM Direito 327.1542.9947.5055

6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/stj. Irrecorribilidade após agravo interno. Agravo regimental não conhecido.

1. O princípio da dialeticidade recursal, previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, exige a impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/stj.... ()

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Doc. ADM Direito 636.1692.1720.891

7 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vício. Inexistência. Embargos não conhecidos.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material.... ()

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