1 - TJPR
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE AGRAVO - UNIFICAÇÃO DE PENAS - FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO, MEDIANTE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - APESAR DO QUANTUM DE PENA REMANESCENTE SER INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS, O APENADO É REINCIDENTE - MODO CARCERÁRIO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO - RECURSO DESPROVIDO.
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