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Doc. ADM Direito 520.9908.9337.5697

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE AGRAVO - UNIFICAÇÃO DE PENAS - FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO, MEDIANTE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - APES

AR DO QUANTUM DE PENA REMANESCENTE SER INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS, O APENADO É REINCIDENTE - MODO CARCERÁRIO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO - RECURSO DESPROVIDO.

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