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DIREITO DE RETENÇÃO OU A INDENIZAÇÃO PELA CONSTRUÇÃO EDIFICADA NO IMÓVEL DO LOCADOR, PORQUANTO FOI REALIZADA COM ANUÊNCIA DELE E PORQUE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO IMPLICARÁ EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SEM RAZÃO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO A INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS OU PELAS ACESSÕES EDIFICADAS NO IMÓVEL. NEGOCIAÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL COM TERCEIRO QUE NÃO VINCULA O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL ONDE É EXERCIDA A ATIVIDADE COMERCIAL. CONTRATO QUE PREVIU A POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DA CONSTRUÇÃO PELA LOCATÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação crime visando a reforma da sentença condenatória que impôs pena de 30 anos e 1 mês de reclusão ao réu, por homicídio qualificado, praticado com motivo torpe, meio cruel e recurso que impossibilitou a defesa da vítima, em decorrência de um ataque com faca à ex-esposa, após um histórico de ciúmes e violência doméstica. A defesa requereu a readequação das circunstâncias judiciais e da fração utilizada para a majoração da pena provisória.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a pena imposta ao apelante deve ser readequada em razão da exclusão da valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime; subsidiariamente, em razão da modificação das frações utilizadas para a majoração da pena-base; (ii) a pena provisória deve ser alterada, diante da alteração das frações utilizadas para as agravantes do motivo torpe e do meio cruel, bem como para a atenuante da confissão espontânea.III. Razões de decidir3. A culpabilidade do apelante foi corretamente valorada como especialmente reprovável, evidenciando a ausência de arrependimento e a racionalização do crime.4. As consequências do crime foram valoradas negativamente e de forma escorreita, pois a morte da vítima desestruturou sua família, justificando a elevação da pena.5. A majoração da pena-base em 1/3 sobre a pena mínima foi considerada desproporcional, sendo readequada para a fração de 1/8 entre a pena mínima e máxima para cada circunstância judicial valorada negativamente, resultando em 16 anos e 6 meses de reclusão.6. As agravantes do motivo torpe e do meio cruel foram fundamentadas e mantidas em 1/3, considerando-se a gravidade da conduta do réu e a fundamentação apresentada pelo magistrado.7. A atenuante da confissão espontânea não foi compensada integralmente com a agravante do recurso que impossibilitou a defesa da vítima, mesmo sendo preponderante, somente porque a decisão de primeira instância foi mais benéfica ao réu.8. De ofício, os honorários advocatícios foram fixados em R$ 800,00, considerando o trabalho e a responsabilidade do defensor dativo.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e parcialmente provida para readequar a fração utilizada para aumento de pena-base, resultando a pena definitiva em 26 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão; de ofício, condenação do Estado do Paraná ao pagamento de R$800,00 a título de honorários advocatícios.Tese de julgamento: A pena-base em casos de homicídio qualificado pode ser majorada em frações superiores a 1/6, desde que devidamente fundamentada e respeitadas as particularidades do caso concreto._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, § 2º, I, III, IV e VI; art. 121, § 2º-A, I; Lei 8.072/1990, art. 1º, I; Lei 14.994/2024, art. 1º; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 01.09.2016; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 01.07.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 20.05.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 17.12.2019; STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16.04.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18.06.2024.... ()
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I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou extinto, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, IV, e 321, parágrafo único, do CPC, o feito de usucapião extraordinária ajuizado em face dos espólios dos proprietários registrais, sob o fundamento de descumprimento da determinação de emenda à inicial consistente na ausência de qualificação dos herdeiros para viabilizar a citação. A autora sustenta a impossibilidade objetiva de qualificar os sucessores, porquanto os titulares faleceram há mais de três décadas e as certidões de óbito registram apenas os prenomes dos filhos, requerendo a citação dos espólios e de seus sucessores por edital.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOConsiste a questão em discussão em saber: (i) se, comprovada a impossibilidade objetiva de qualificação individualizada dos herdeiros de proprietário registral falecido há longa data, é cabível a extinção do processo sem resolução do mérito por descumprimento de emenda à inicial; e (ii) se, em tal hipótese, deve ser franqueada à parte autora a citação por edital dos herdeiros incertos e não sabidos, com posterior nomeação de curador especial e eventual aditamento do polo passivo.III. RAZÕES DE DECIDIRA citação dos réus falecidos far-se-á na pessoa de seus herdeiros ou sucessores, os quais, com fundamento no princípio da saisine (CCB, art. 1.784 e CCB, art. 1.791), passam a deter os bens da herança, sendo irrelevante, para a admissibilidade da demanda, a prévia abertura de inventário.Demonstrada a dúvida fundada e objetiva sobre a existência e a identidade dos sucessores, decorrente do falecimento dos titulares há mais de trinta anos e da juntada de certidões de inexistência de inventário, revela-se cabível a citação por edital dos réus incertos e desconhecidos ou em lugar incerto, nos termos do art. 256, I e II, do CPC, com a subsequente nomeação de curador especial (art. 72, II, do mesmo diploma).A extinção do feito, na hipótese, mostra-se prematura e desproporcional, em desatenção aos princípios da cooperação, da economia e da celeridade processuais e da primazia do julgamento de mérito (arts. 4º, 6º e 317 do CPC), quando a parte autora não se manteve inerte, mas comprovou a impossibilidade objetiva de cumprir integralmente a diligência determinada.A própria origem já havia franqueado a via editalícia em momento anterior do processo, de modo que a superveniente exigência de qualificação completa e individualizada de sucessores incertos, sob pena de extinção, contraria o dever de colaboração e auxílio do juízo para com as partes.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, viabilizando-se a citação por edital dos herdeiros incertos dos espólios réus, com posterior nomeação de curador especial e regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: «1. Em ação de usucapião proposta em face de espólio cujo titular faleceu há longa data, o princípio da saisine autoriza o direcionamento da citação aos herdeiros, sendo irrelevante a prévia abertura de inventário. 2. Comprovada a impossibilidade objetiva de qualificação individualizada dos sucessores incertos e não sabidos, é cabível a citação por edital, nos termos do art. 256, I e II, do CPC, com nomeação de curador especial, revelando-se prematura a extinção do feito por descumprimento de emenda à inicial.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 6º, 72, II, 256, I e II, 317, 321 e 485, IV; CC, arts. 1.784 e 1.791.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câmara Cível, AI 0013335-60.2026.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Diego Santos Teixeira; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0003599-89.2020.8.16.0109, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 13.10.2021; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0001558-57.2020.8.16.0075, Rel. Fernando Antonio Prazeres, j. 10.10.2022.... ()
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