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Doc. ADM Direito 713.4228.1736.8381

1 - TJPR APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO REQUERIDO, DA REGULARIDADE DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, TAMPOUCO COBRANÇA VEXATÓRIA QUE JUSTIFIQUE A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA QUANTO A NÃO CONFIGURAÇÃO DO ABALO MORAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. AÇÃO AJUIZADA POR DANIEL DOS SANTOS SOUZA EM FACE DE HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S/A, COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO NO VALOR DE R$ 2.667,07 E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 30.000,00, ALEGANDO COBRANÇAS INDEVIDAS.1.2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU INEXISTENTE O DÉBITO, MAS AFASTOU A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM RATEIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1.3. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL E SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O SIMPLES FATO DE HAVER COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERA AUTOMATICAMENTE DANO MORAL, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. É NECESSÁRIO COMPROVAR O ABALO À PERSONALIDADE OU DIREITOS DA PARTE, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO CONCRETO.3.2. O APELANTE NÃO COMPROVOU QUE SOFREU PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL DECORRENTE DA COBRANÇA, SENDO QUE A MERA CONSULTA INFORMAL AO CPF VIA FERRAMENTA SERASA NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O ABALO MORAL.3.3. QUANTO AOS HONORÁRIOS, DEVEM SER FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE CONDENAÇÃO EM VALOR ESPECÍFICO, CONFORME O ART. 85, §2º DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: «A SIMPLES COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE NÃO GERA, POR SI SÓ, O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, QUANDO NÃO HOUVER CONDENAÇÃO EM VALOR CERTO.»

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Doc. ADM Direito 554.6603.7090.3590

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE TERRENO SEM EDIFICAÇÕES PARA FINS COMERCIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA/LOCATÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE FAZ JUS AO

DIREITO DE RETENÇÃO OU A INDENIZAÇÃO PELA CONSTRUÇÃO EDIFICADA NO IMÓVEL DO LOCADOR, PORQUANTO FOI REALIZADA COM ANUÊNCIA DELE E PORQUE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO IMPLICARÁ EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SEM RAZÃO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO A INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS OU PELAS ACESSÕES EDIFICADAS NO IMÓVEL. NEGOCIAÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL COM TERCEIRO QUE NÃO VINCULA O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL ONDE É EXERCIDA A ATIVIDADE COMERCIAL. CONTRATO QUE PREVIU A POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DA CONSTRUÇÃO PELA LOCATÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 886.8590.3072.1466

3 - TJPR Direito penal. Apelação Crime. Homicídio qualificado. Recurso de apelação parcialmente provido, com readequação da fração utilizada para aumento de pena-base, fixando-se a pena definitiva em 26 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, mantendo-se inalterado o restante da sentença guerreada; de ofício, condenação do Estado do Paraná ao pagamento de R$ 800,00 a título de honorários advocatícios ao defensor dativo.

I. Caso em exame1. Apelação crime visando a reforma da sentença condenatória que impôs pena de 30 anos e 1 mês de reclusão ao réu, por homicídio qualificado, praticado com motivo torpe, meio cruel e recurso que impossibilitou a defesa da vítima, em decorrência de um ataque com faca à ex-esposa, após um histórico de ciúmes e violência doméstica. A defesa requereu a readequação das circunstâncias judiciais e da fração utilizada para a majoração da pena provisória.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a pena imposta ao apelante deve ser readequada em razão da exclusão da valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime; subsidiariamente, em razão da modificação das frações utilizadas para a majoração da pena-base; (ii) a pena provisória deve ser alterada, diante da alteração das frações utilizadas para as agravantes do motivo torpe e do meio cruel, bem como para a atenuante da confissão espontânea.III. Razões de decidir3. A culpabilidade do apelante foi corretamente valorada como especialmente reprovável, evidenciando a ausência de arrependimento e a racionalização do crime.4. As consequências do crime foram valoradas negativamente e de forma escorreita, pois a morte da vítima desestruturou sua família, justificando a elevação da pena.5. A majoração da pena-base em 1/3 sobre a pena mínima foi considerada desproporcional, sendo readequada para a fração de 1/8 entre a pena mínima e máxima para cada circunstância judicial valorada negativamente, resultando em 16 anos e 6 meses de reclusão.6. As agravantes do motivo torpe e do meio cruel foram fundamentadas e mantidas em 1/3, considerando-se a gravidade da conduta do réu e a fundamentação apresentada pelo magistrado.7. A atenuante da confissão espontânea não foi compensada integralmente com a agravante do recurso que impossibilitou a defesa da vítima, mesmo sendo preponderante, somente porque a decisão de primeira instância foi mais benéfica ao réu.8. De ofício, os honorários advocatícios foram fixados em R$ 800,00, considerando o trabalho e a responsabilidade do defensor dativo.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e parcialmente provida para readequar a fração utilizada para aumento de pena-base, resultando a pena definitiva em 26 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão; de ofício, condenação do Estado do Paraná ao pagamento de R$800,00 a título de honorários advocatícios.Tese de julgamento: A pena-base em casos de homicídio qualificado pode ser majorada em frações superiores a 1/6, desde que devidamente fundamentada e respeitadas as particularidades do caso concreto._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, § 2º, I, III, IV e VI; art. 121, § 2º-A, I; Lei 8.072/1990, art. 1º, I; Lei 14.994/2024, art. 1º; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 01.09.2016; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 01.07.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 20.05.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 17.12.2019; STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16.04.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 462.5649.9528.4516

4 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DOS HERDEIROS DO ESPÓLIO RÉU. PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS FALECIDOS HÁ MAIS DE TRÊS DÉCADAS. HERDEIROS INCERTOS E NÃO SABIDOS. CITAÇÃO EDITALÍCIA CABÍVEL. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou extinto, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, IV, e 321, parágrafo único, do CPC, o feito de usucapião extraordinária ajuizado em face dos espólios dos proprietários registrais, sob o fundamento de descumprimento da determinação de emenda à inicial consistente na ausência de qualificação dos herdeiros para viabilizar a citação. A autora sustenta a impossibilidade objetiva de qualificar os sucessores, porquanto os titulares faleceram há mais de três décadas e as certidões de óbito registram apenas os prenomes dos filhos, requerendo a citação dos espólios e de seus sucessores por edital.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOConsiste a questão em discussão em saber: (i) se, comprovada a impossibilidade objetiva de qualificação individualizada dos herdeiros de proprietário registral falecido há longa data, é cabível a extinção do processo sem resolução do mérito por descumprimento de emenda à inicial; e (ii) se, em tal hipótese, deve ser franqueada à parte autora a citação por edital dos herdeiros incertos e não sabidos, com posterior nomeação de curador especial e eventual aditamento do polo passivo.III. RAZÕES DE DECIDIRA citação dos réus falecidos far-se-á na pessoa de seus herdeiros ou sucessores, os quais, com fundamento no princípio da saisine (CCB, art. 1.784 e CCB, art. 1.791), passam a deter os bens da herança, sendo irrelevante, para a admissibilidade da demanda, a prévia abertura de inventário.Demonstrada a dúvida fundada e objetiva sobre a existência e a identidade dos sucessores, decorrente do falecimento dos titulares há mais de trinta anos e da juntada de certidões de inexistência de inventário, revela-se cabível a citação por edital dos réus incertos e desconhecidos ou em lugar incerto, nos termos do art. 256, I e II, do CPC, com a subsequente nomeação de curador especial (art. 72, II, do mesmo diploma).A extinção do feito, na hipótese, mostra-se prematura e desproporcional, em desatenção aos princípios da cooperação, da economia e da celeridade processuais e da primazia do julgamento de mérito (arts. 4º, 6º e 317 do CPC), quando a parte autora não se manteve inerte, mas comprovou a impossibilidade objetiva de cumprir integralmente a diligência determinada.A própria origem já havia franqueado a via editalícia em momento anterior do processo, de modo que a superveniente exigência de qualificação completa e individualizada de sucessores incertos, sob pena de extinção, contraria o dever de colaboração e auxílio do juízo para com as partes.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, viabilizando-se a citação por edital dos herdeiros incertos dos espólios réus, com posterior nomeação de curador especial e regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: «1. Em ação de usucapião proposta em face de espólio cujo titular faleceu há longa data, o princípio da saisine autoriza o direcionamento da citação aos herdeiros, sendo irrelevante a prévia abertura de inventário. 2. Comprovada a impossibilidade objetiva de qualificação individualizada dos sucessores incertos e não sabidos, é cabível a citação por edital, nos termos do art. 256, I e II, do CPC, com nomeação de curador especial, revelando-se prematura a extinção do feito por descumprimento de emenda à inicial.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 6º, 72, II, 256, I e II, 317, 321 e 485, IV; CC, arts. 1.784 e 1.791.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câmara Cível, AI 0013335-60.2026.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Diego Santos Teixeira; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0003599-89.2020.8.16.0109, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 13.10.2021; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0001558-57.2020.8.16.0075, Rel. Fernando Antonio Prazeres, j. 10.10.2022.... ()

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