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NAS ATIVIDADES EXERCIDAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA COMPROVAR A EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES - RISCOS INERENTES ÀS FUNÇÕES DESEMPENHADAS - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVE CORRESPONDER AO PREVISTO NO §3º, DO Lei 11.350/2006, art. 9º-A INCLUÍDO PELA Lei 13.342/2016 - VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 1132/1STF - CONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS COMO BASE DE CÁLCULO PARA AS DEMAIS VANTAGENS CONCEDIDAS AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DOS ENTES SUBNACIONAIS - INTELIGÊNCIA DA Lei 12.994/2014 E ART. 198, §5ª DA CF (COM ALTERAÇÃO DADA PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 63/2010 E 120/2022) - - PRECEDENTE DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0000748-59.2023.8.16.0081) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.Recurso da parte reclamante conhecido e provido.... ()
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. 1º, CAPUT, E §4º, DA Lei 9.613/98). RECURSOS DE APELAÇÃO (1), (2) E (3). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELOS CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA. ACOLHIMENTO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR, OS NÚCLEOS TÍPICOS DOS DELITOS DE CORRUPÇÃO ATIVA E/OU PASSIVA. DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL E INSUFICIENTE A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. APELANTE (1). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.APELANTE (2). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.APELANTE (3). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou os apelantes pelos crimes de corrupção passiva, corrupção ativa, fraude à licitação e lavagem de dinheiro, em decorrência de um esquema de favorecimento à empresa NE Tecnologia e Informática Ltda-ME durante um procedimento licitatório da Câmara Municipal de Cruzeiro do Sul/PR. Os apelantes requerem a absolvição, alegando fragilidade das provas apresentadas na denúncia.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os apelantes devem ser absolvidos dos crimes de corrupção ativa e passiva, em razão da fragilidade probatória apresentada nos autos.III. Razões de decidir3. Fragilidade probatória que não comprova os núcleos típicos dos delitos de corrupção ativa e passiva.4. Dúvida razoável acerca da materialidade e autoria delitiva, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo.5. Provas apresentadas não são suficientes para fundamentar uma condenação, baseando-se em suposições.IV. Dispositivo e tese6. Apelações conhecidas e providas para absolvê-los dos delitos de corrupção ativa e passiva.Tese de julgamento: A ausência de provas robustas que comprovem a autoria e materialidade dos delitos de corrupção ativa e passiva implica na absolvição dos acusados, em respeito ao princípio do in dubio pro reo._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 317, § 1º, e 333; CPP, art. 386, VIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0008714-76.2020.8.16.0017, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, 2ª Câmara Criminal, j. 25.05.2023; TJPR, Apelação Criminal 0000904-21.2004.8.16.0014, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, 2ª Câmara Criminal, j. 07.04.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os três apelantes, que eram acusados de corrupção passiva e ativa, foram absolvidos das acusações. A decisão foi baseada na falta de provas concretas que comprovassem que eles cometeram os crimes. O Ministério Público não conseguiu mostrar evidências suficientes para provar que os apelantes receberam ou ofereceram vantagens indevidas. Assim, como não havia certeza sobre a culpa deles, o tribunal decidiu que era melhor acreditar na inocência, seguindo o princípio de que, em caso de dúvida, a pessoa deve ser considerada inocente.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível contra sentença de improcedência do pedido inicial de declaração de aquisição do domínio de lote urbano.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se há nulidade pelo julgamento individual do feito apesar de anterior conexão reconhecida com outras ações de usucapião ajuizadas pelos autores, e, no mérito, se a parte autora preenche os requisitos para a aquisição da propriedade do imóvel indicado na petição inicial pela usucapião extraordinária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Consoante entendimento do STJ, a decisão que reconhece a conexão não obriga o magistrado a julgar as ações em conjunto, autorizando-se a análise da conveniência do julgamento simultâneo ante eventual risco de decisões conflitantes, de forma que a falta de julgamento conjunto não gera nulidade se não houver prejuízo às partes, denotando-se válido o julgamento individual, no caso em exame, considerando não se confundirem os objetos e o polo passivo nas ademais ações de usucapião ajuizadas pelos autores, em atenção aos limites definidos em cada petição inicial.4. Não comprovado pela parte autora o exercício da posse com ânimo de dono (animus domini) sobre o lote indicado na petição inicial, pelo lapso temporal exigido em lei (art. 1.238, p. único/CC), a par dos demais requisitos legais, ante a ausência de qualquer prova documental e a insuficiência da prova oral produzida, contraditória e com lacunas em face da narrativa autoral, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência do pedido inicial.IV. DISPOSITIVO5. Apelação Cível à qual se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CC: art. 1.238, p. único; CPC: arts. 373, I, 408, p. único, 503, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/2/2015, DJe de 13/3/2015; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, julgado em 20/03/2018; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 10/11/2015; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000465-68.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Vitor Roberto Silva - J. 02.07.2025; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0044109-31.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 21.10.2024; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0002225-07.2017.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Desembargador Luiz Henrique Miranda - J. 22.09.2025; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000666-46.2022.8.16.0054 - Bocaiúva do Sul - Rel.: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa - J. 06.10.2025; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0026840-96.2015.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Tito Campos de Paula - J. 14.02.2024; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0048269-41.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 06.08.2024.... ()
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I. CASO EM EXAME 1.1 Ação previdenciária proposta por segurado em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente, em razão de sequelas decorrentes de acidente de trajeto ocorrido em 07/11/2013. 1.2 O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que o laudo pericial concluiu pela capacidade plena do autor para o exercício de sua atividade habitual, condenando-o ao pagamento de custas e honorários, cuja exigibilidade restou suspensa em virtude da justiça gratuita. 1.3 Interposta apelação, o autor sustentou equívoco na valoração da prova pericial e defendeu que restou comprovada a redução de sua capacidade laborativa, invocando o princípio do in dubio pro misero e o Tema 416 do STJ - . 1.4 O INSS apresentou manifestação de ciência, e a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio-acidente, notadamente a existência de redução permanente e parcial da capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 a Lei 8.213/91, art. 86 dispõe que o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3.2 O benefício tem natureza indenizatória e é devido mesmo que o segurado permaneça exercendo atividade laborativa, desde que demonstrada a redução funcional. 3.3 O laudo pericial judicial concluiu que o segurado apresenta perda parcial de flexo-extensão dos artelhos do pé esquerdo, dor crônica e dificuldade para permanecer em pé ou deambular por longos períodos, caracterizando redução permanente da capacidade laboral desde 12/03/2014, data da cessação do auxílio-doença. 3.4 O nexo causal entre o acidente de trajeto e as sequelas restou comprovado pelo Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT) e pelo boletim de ocorrência. 3.4 Verificou-se que, à época do acidente, o autor exercia a função de auxiliar de produção, e não de auxiliar de escritório, atividade esta apenas assumida posteriormente, o que afasta a conclusão da perícia complementar que apontou ausência de limitação para a função administrativa. 3.5 Comprovados todos os requisitos legais — qualidade de segurado, ocorrência de acidente, nexo causal e redução permanente da capacidade laboral —, faz jus o apelante à concessão do auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao término do auxílio-doença. 3.6 O cálculo das parcelas devidas deverá observar a prescrição quinquenal e os critérios de atualização e juros fixados pelos Temas 810/STF - e 905/STJ, bem como a Emenda Constitucional 113/2021, com aplicação da taxa Selic a partir de 09/12/2021.3.7 Diante da reforma da sentença, invertem-se os ônus sucumbenciais, cabendo ao INSS arcar com as custas, honorários periciais e honorários advocatícios, cujo percentual será definido na fase de liquidação, observada a Súmula 111/STJ.IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso conhecido e provido para condenar o INSS à concessão do benefício de auxílio-acidente ao segurado, a partir de 12/03/2014, data imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença, com o pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal e os critérios legais de atualização e juros.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 18, I; 59; 86; Decreto 3.048/99, art. 104; Lei 9.494/97, art. 1º-F; Emenda Constitucional 113/2021; CPC/2015, art. 85, §§ 3º e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 416; STJ, Súmula 111; STJ, Súmula 204; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 905); STF, RE 870.974 (Tema 810).... ()
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Recurso do Município de Salto do Lontra conhecido e provido.
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Instituto BS Colway Social contra sentença que julgou improcedente o pedido de embargos à execução fiscal, nos quais se alega a ocorrência de prescrição intercorrente em relação à execução fiscal amparada pela Certidão de Dívida Ativa 02879832-6, referente a débito de ICMS do mês de janeiro de 2008, no valor de R$ 386.603,47. A decisão recorrida determinou o prosseguimento da execução fiscal. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu prescrição intercorrente na execução fiscal (autos 0004120-85.2008.8.16.0034) proposta em face do Instituto BS Colway Social. III. Razões de decidir3. Não se caracteriza a prescrição intercorrente, pois a Fazenda Pública teve ciência da não localização de bens do devedor em 05.10.2021, iniciando a suspensão da execução fiscal por 1 ano, nos termos do entendimento do RESP Acórdão/STJ, julgado na sistemática dos recursos repetitivos.4. O prazo de prescrição intercorrente de 5 anos começou a contar em 05.10.2022, não tendo transcorrido até a prolação da sentença, em 08.04.2025.5. Houve penhora de bens em novembro de 2023, interrompendo novamente a fluência do prazo prescricional intercorrente.6. A interrupção do prazo prescricional prejudica todos os executados, incluindo a empresa e seu sócio. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida, determinando o prosseguimento da execução fiscal. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 125, III; Lei 6.830/1980, arts. 40, § 4º, e 40, caput; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018.... ()
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1. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE QUE SE ESTENDE ENQUANTO NÃO FOR REVOGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 2. INCONTROVÉRSIA, NESTA INSTÂNCIA, QUANTO À INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, AO DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E À CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PARCIAL ACOLHIMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO ERESP Acórdão/STJ. RESTITUIÇÃO SIMPLES PARA AS PARCELAS COBRADAS ANTERIORMENTE A 30.03.2021 E EM DOBRO PARA AS POSTERIORES. 3. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ACOLHIMENTO. DEMANDANTE IDOSA, APOSENTADA, DE BAIXA RENDA E BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIAL. DESCONTOS EFETUADOS EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. READEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, AO CARÁTER INIBITÓRIO DA CONDUTA E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. PECULIARIDADES DO CASO. 4. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
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1. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE NOS AUTOS.2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSA PREVISÃO CONTIDA NAS CLÁUSULAS GERAIS DA MODALIDADE CONTRATUAL FIRMADA. SÚMULA 539/STJ. TAXAS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DAS PACTUADAS MENSALMENTE. PERCENTUAIS EXPRESSOS NAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO. DEVER DE INFORMAÇÃO PREENCHIDO. SÚMULA 541/STJ. LEGALIDADE DA COBRANÇA. ABUSIVIDADE AFASTADA.3. PEDIDO DE REVISÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADA EM RELAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO APRESENTADA DE FORMA ABSOLUTAMENTE GENÉRICA, SEM ESPECIFICAR OS PERÍODOS EM QUE AS TAXAS TERIAM SIDO ABUSIVAS. MANUTENÇÃO DO QUE FOI CONTRATADO. TAXA DE JUROS PRATICADA QUE NÃO EXCEDE AO TRIPLO DA CORRESPONDENTE MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO INCABÍVEL. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS PRIVADAS. EXCEPCIONALIDADE DA REVISÃO CONTRATUAL.SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.... ()
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I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta pelo embargante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais nos autos de embargos à execução fundada em contrato de confissão de dívida. 1.2. O apelante alega a nulidade da execução pela inexigibilidade do título (ausência de assinatura de duas testemunhas, em afronta ao CPC, art. 784, III) e pela falta de liquidez e certeza da obrigação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) a nulidade da execução pela ausência de assinatura de duas testemunhas no título executivo particular; (ii) os vícios alegados no negócio jurídico subjacente, como simulação e erro; e (iii) a correção da fixação dos honorários de sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O STJ (STJ) admite a mitigação da exigência da assinatura de duas testemunhas para a eficácia executiva do documento particular (CPC, art. 784, III) quando a existência e a validade do negócio jurídico são demonstradas por outro meio idôneo ou pelo contexto dos autos. 3.2. No caso, falha formal do título executivo foi sanada mediante juntada aos autos do contrato firmado pela testemunha remanescente. 3.3. Configura-se a simulação relativa quando a confissão de dívida contém declarações não verdadeiras, mas o negócio dissimulado (cessão de crédito) é válido, não ofende a lei nem causa prejuízo a terceiros, em conformidade com o art. 167, § 1º, do CC, e os Enunciados 153 e 293 das Jornadas de Direito Civil. 3.4. O negócio jurídico dissimulado é válido, pois o apelante responsabilizou-se pela solvência do crédito cedido, o que encontra respaldo no art. 296 do CC. 3.5. A alegação de que a dívida estava prescrita ao tempo da assinatura do título executivo não anula o negócio dissimulado, uma vez que a confissão de dívida configura evidente ato de renúncia tácita da prescrição, nos termos do art. 191 do CC. 3.6. Não cabe a fixação da verba honorária por equidade, devendo ser aplicada a regra do CPC, art. 85, § 2º (embargos à execução julgados improcedentes), conforme o Tema Repetitivo 1076 do STJ - . IV. DISPOSITIVO 4. Apelação conhecida e desprovida. _____ Dispositivos relevantes citados: CC: arts. 167, § 1º, 191, e 296; CPC:, art. 85, § 2º, 85, § 11, e CPC:, art. 784, III; Enunciado 153/CJF; Enunciado 293/CJF Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, j. 10/03/2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20/10/2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0053368-63.2024.8.16.0000, Rel. Des. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, 14ª Câmara Cível, j. 09/09/2024.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de dois recursos, interpostos por núcleos familiares distintos, contra a R. Sentença que reconheceu falha na prestação do serviço público essencial de energia elétrica (demora no restabelecimento), mas limitou a indenização por dano moral às titulares das unidades consumidoras, afastando os pedidos dos coabitantes (filhos, atualmente maiores) por ilegitimidade ativa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Delimito os pontos controvertidos em: (a) majoração do dano moral das titulares das unidades consumidoras; (b) legitimidade ativa dos coautores não titulares, residentes no imóvel, para pleitear indenização; e (c) definição do quantum indenizatório diante da demora excessiva no restabelecimento do serviço essencial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A presunção de moradia conjunta dos filhos adultos com suas mães nas respectivas UCs não é arbitrária, mas encontra respaldo em elementos concretos e na lógica da experiência comum. As declarações de hipossuficiência econômica (movs. 1.21 e 1.6) indicam expressamente o mesmo endereço residencial das UCs afetadas. Ainda que unilaterais, sua credibilidade é reforçada pelo contexto socioeconômico: famílias hipossuficientes tendem a manter estrutura doméstica compartilhada como estratégia de redução de custos habitacionais.4. Além disso, a permanência de filhos jovens-adultos no núcleo familiar originário é fenômeno amplamente observado na sociedade brasileira contemporânea, especialmente em contextos de vulnerabilidade econômica. Não há, nos autos, qualquer elemento que infirme essa presunção, ônus que recai sobre a parte Ré, do qual não se desincumbiu. Ademais, para fins de tutela do dano moral por privação de serviço essencial, não se exige prova robusta da coabitação, mas apenas verossimilhança que torne a alegação plausível[1], standard plenamente atendido pelo conjunto indiciário presente nos autos. Ressalto, ainda, que à época do evento danoso (2021), a jovem coabitante da UC «102[...]» havia acabado de completar 18 anos, enquanto o jovem coabitante da UC «42[...]» ainda não havia atingido a maioridade civil (15 anos) - o que corrobora a legitimidade ativa de ambos.5. Por fim, em que pese o entendimento majoritário desta Colenda Turma, entendo que a interrupção do fornecimento de energia elétrica constitui o fato gerador primário do dano. Assim, os prejuízos experimentados pelos coabitantes não titulares das UCs configuram dano reflexo autônomo (ou ricochete), e não mera extensão da relação de consumo por equiparação.6. Para o arbitramento dos danos morais devidos aos coautores residentes, adoto o parâmetro de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de privação de serviço essencial, conforme orientação aplicada por este C. Órgão Recursal em casos análogos. A contagem foi restrita aos dias efetivamente completos de interrupção, em intervalos contíguos, sem arredondamento, considerando o lapso indicado nos Relatórios Técnicos (movs. 19.4-19.5, autos principais). Como resultado, foi adotado o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada coabitante, por maioria de votos, com registro da ressalva apontada pelo Emte. Juiz de Direito Fernando Swain Ganem, no sentido de desconsiderar os relatórios técnicos da concessionária como meio de prova, porquanto unilaterais. 7. No que diz respeito às titulares das unidades consumidoras, foi dado provimento, por unanimidade, aos pedidos de majoração da indenização para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do voto da Emte. Relatora Dra. Letícia Zétola Portes nesse ponto, embora vencida quanto ao pleito indenizatório dos coautores residentes. Desse modo, ambos os recursos resultam integralmente providos, ainda que por composições de maioria distintas em cada capítulo.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recursos conhecidos e providos.Teses de julgamento: a) em demanda indenizatória por interrupção prolongada de energia elétrica, a legitimidade ativa de coautor não titular da unidade consumidora pode ser reconhecida quando houver verossimilhança suficiente de coabitação e de atingimento direto pela privação do serviço essencial, por se tratar de questão imbricada com o mérito; b) para fixação do dano moral em hipóteses de privação prolongada de serviço essencial, é legítima a adoção de parâmetro por dia de interrupção, sem arredondamento de frações temporais.Dispositivos relevantes: art. 14, CDC; Resolução da ANEEL 1.000/2021.Jurisprudência relevante da C. 3ª Turma Recursal: Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR.... ()
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1. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/RÉ: 1.1. NULIDADE DA SENTENÇA: 1.1.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE AFASTADA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS CONTIDAS NO PROCESSO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ, QUE É TAMBÉM DESTINATÁRIO DA PROVA (CPC, ARTS. 370 E 371). 1.1.2. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (CPC/2015, art. 489). NÃO OCORRÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO. CONCLUSÕES DESFAVORÁVEIS À RÉ QUE NÃO IMPLICAM NA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. 1.2. JUROS REMUNERATÓRIOS. REGULARIDADE. TESE NÃO ACOLHIDA. IRRELEVÂNCIA DO PERFIL DOS CLIENTES. TAXA CONTRATADA QUE, NA AVENÇA, SUPERA O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE CONSTATADA (RESP REPETITIVO Acórdão/STJ). NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTO CAPAZ DE JUSTIFICAR A ADOÇÃO DE PATAMAR DE JUROS DIFERENCIADO COMO CONDIÇÃO OBJETIVA DE RISCO APRESENTADA PELA TOMADORA DO EMPRÉSTIMO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO (CDC, ART. 6º, V) E LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. 1.3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DE RESTITUIÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (CC, ART. 876). PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11º.APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por defensor dativo contra acórdão que negou provimento à apelação em ação de restituição de valores cumulada com dano moral, mantendo a sentença de improcedência e majorando honorários sucumbenciais recursais.2. O embargante sustenta omissão quanto à fixação de honorários advocatícios em seu favor, decorrentes da atuação como defensor dativo, requerendo arbitramento conforme a Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão do acórdão ao deixar de fixar honorários ao defensor dativo nomeado.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, nos termos do CPC, art. 1.022.5. A nomeação de defensor dativo gera direito à remuneração, com fundamento no Lei 8.906/1994, art. 22, §1º, incumbindo ao Estado o pagamento da verba, conforme art. 5º da Lei Estadual 18.664/2015.6. Verificada a omissão quanto ao arbitramento da verba honorária, impõe-se o acolhimento dos embargos para fixar honorários ao defensor dativo, observados os parâmetros da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para suprir omissão e fixar honorários em favor do defensor dativo.Tese de julgamento: A ausência de arbitramento de honorários ao defensor dativo regularmente nomeado configura omissão sanável por embargos de declaração, sendo devida a fixação da verba remuneratória a ser suportada pelo Estado.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que julgou procedente a ação penal, condenando o réu pela prática do crime de ameaça e da contravenção penal de vias de fato sob o fundamento de ausência de provas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação do apelante pelo crime de ameaça e da contravenção de vias de fato.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A palavra das vítimas apresenta contradições relevantes, especialmente quanto à ocorrência de agressão física, fragilizando a imputação da contravenção penal de vias de fato.4. Uma das vítimas nega ter se sentido ameaçada pelas palavras do réu, afastando elemento essencial para a configuração do crime de ameaça.5. Os depoimentos das testemunhas não corroboram a versão acusatória, seja por não terem presenciado os fatos, seja por não terem ouvido ameaças ou não terem visto as alegadas agressões físicas.6. Inexiste lastro probatório mínimo apto a confirmar as imputações, uma vez que os relatos das vítimas permanecem isolados e desacompanhados de outras provas.7. A insuficiência probatória acerca da materialidade e autoria do crime de ameaça e da contravenção de vias de fato há de conduzir à absolvição, em observância ao princípio in dubio pro reo, conforme precedentes jurisprudenciais.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação criminal conhecida e provida. Tese de julgamento: «1. A condenação pela contravenção de vias de fato não se mantém quando o relato da vítima é isolado; 2. A palavra isolada da vítima, sem outros elementos de corroboração, não autoriza a condenação pelo crime de ameaça e da contravenção de vias de fato»._______Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147; Decreto-lei 3.688/1941, art. 21.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 6ª Câmara Criminal - 0009531-81.2025.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Desembargador Luiz Osorio Moraes Panza - J. 17.11.2025; TJPR - 6ª Câmara Criminal - 0003136-58.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Luiz Osorio Moraes Panza - J. 08.12.2025.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que conheceu e deu provimento ao recurso de apelação da parte ora embargada, e conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto pela ora embargante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve contradição no acórdão.III. Razões de decidir3. Após análise das razões, constatou-se que o acórdão embargado abordou de forma clara e completa todas as questões levantadas, não havendo vício a ser sanado.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()
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I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação cível, sob o argumento de que seria omisso e contraditório. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão e/ou contradição. III. Razões de decidir 3. Assiste razão a embargante quanto à contradição, uma vez que constou que não teria comprovado o erro de cálculo, embora o feito tenha sido julgado antecipadamente, sem a realização de prova pericial requerida. 4. Saneamento do vício, com a concessão de efeitos infringentes para dar provimento ao recurso de apelação cível, cassando a sentença para a produção de prova pericial. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: O saneamento do vício de contradição acarretou a concessão de efeitos infringentes para cassar a sentença para produzir prova pericial. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.... ()
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I. Caso em exame1. Apelações cíveis e recurso adesivo interpostos em face da sentença de procedência da ação que, reconhecendo caracterizado fortuito interno, responsabilizando ambas as instituições financeiras, pagadora e recebedora das transferências Pix não reconhecidas, ao pagamento de reparação por danos matérias, na ordem de R$ 21.697,77 (vinte e um mil, seiscentos e noventa e sete reais e setenta e sete centavos), e morais, no importe R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária e juros de mora, assim como das verbas de sucumbência.II. Questão em discussão2. Há 3 (três) questões em discussão: (i) definir se o banco recebedor das transferências Pix possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação; (ii) estabelecer se houve falha na prestação de serviços pelos réus, enquanto instituições pagadora e recebedora das transferências contestadas; e (iii) verificar se é possível o afastamento da reparação moral na origem arbitrada ou, então, a sua elevação.III. Razões de decidir3. Pretensão de redução da responsabilidade em razão da concorrência de culpa para o evento danoso. Tese antes não aventada na origem. Inovação não autorizada, tanto menos apenas em grau de recurso. Recurso de apelação (2) não conhecido nesse particular.4. Legitimidade passiva ad causam da instituição recebedora das transferências Pix (Banco Inter). Pedido inicial de responsabilização do réu pela falha na prestação de serviço de abertura e manutenção da conta destinatária. Legitimação aferida de acordo com as alegações da demandante. Teoria da asserção. Legitimidade reconhecida.5. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula 479/STJ e dos arts 927 do CC e 14 do CDC, só se eximindo dessa responsabilidade mediante prova de culpa exclusiva do consumidor.6. Recurso do Banco Bradesco S/A. (1). Transação realizada com a autora em grau recursal. Perda superveniente do interesse. Acordo homologado. Recurso prejudicado.7. Recurso do Banco Inter (2). Instituição recebedora das transferências Pix que não contribuiu para o evento danoso. Abertura e manutenção da conta de destino validamente reconhecida pelo titular, em sede de inquérito policial. Necessidade de realização do bloqueio cautelar de valores não verificada. Ausência de notificação infratora em relação à conta de destino ou ao volume de transações. Tempo longínquo decorrido desde a sua abertura, ademais, que não apontava precisa atuação de intervenção do corréu. Restituição de valores negada à autora, outrossim, em razão da ausência de recursos disponíveis na conta de destino. Responsabilidade objetiva da instituição recebedora das transferências afastada, uma vez não configurado nexo de causalidade entre o agir do Banco Inter (2) e o dano sofrido. Sentença reformada neste aspecto.8. Recurso adesivo da autora, buscando a majoração da reparação do dano moral arbitrada na sentença, prejudicado. Acordo firmado com o Bradesco dando por satisfeita a obrigação. Pretensão em face do Banco Inter julgada improcedente, afastando-se a condenação da sentença.9. Sucumbência. Redistribuição, conforme o decaimento havido e a improcedência parcial da ação reconhecida. CPC/2015, art. 86, caput.IV. Dispositivo e tese10. Recurso do Banco Inter S/A. (2) parcialmente conhecido e provido.11. Recurso do Banco Bradesco S/A. (1) prejudicado.12. Recurso adesivo da autora Maria Helena Pimenta Bernucio prejudicado._______________Tese de julgamento: 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pela falha no dever de segurança ao permitirem a realização fraudulenta de transferências via Pix, fora do padrão de consumo do correntista pagador e em cenário de suspeita de fraude. Dever de atuação proativa na segurança das transações e na proteção do cliente. 2. Não há responsabilidade da instituição recebedora de transferência no ambiente do Pix sem a prova de falha na abertura da conta corrente e na confirmação da autenticidade do cliente ou, se não isso, no processo de conferência e entrega do numerário recebido ao correntista destinatário.Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, X; CC, art. 927; CDC, arts 14, § 3º; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11; Resolução BCB 01/2020, arts 39-A, 39-B e 41-A; Resolução CMN 4.753/2019, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12/9/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 5/3/2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, AC 0002118-45.2020.8.16.0092, rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 12/12/2022; TJPR, 14ª Câmara Cível, AC 0006676-24.2021.8.16.0028, rel. Desª Josely Dittrich Ribas, j. 13/5/2024.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo acusado contra sentença que o condenou pela prática do crime previsto no art. 32, §1º-A, da Lei 9.605/1998 (maus-tratos a animal), impondo-lhe a pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e multa de 10 dias-multa. O Ministério Público apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo parcial conhecimento e desprovimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões a serem analisadas consistem em: (i) saber se é possível reconhecer as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa para reduzir a pena aquém do mínimo legal; (ii) saber se o réu, reincidente, faz jus ao regime inicial aberto previsto no art. 33, §2º, «c», do CP; (iii) saber se é cabível o conhecimento do pedido de justiça gratuita por este Tribunal ou se a matéria é de competência do Juízo da Execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Justiça gratuita: O pedido não comporta conhecimento, porquanto a análise da capacidade financeira do condenado compete ao Juízo da Execução, conforme CPP, art. 804 e precedentes do TJPR. 4. Atenuantes da confissão e da menoridade relativa: A atenuante da confissão já foi reconhecida e integralmente compensada com a agravante da reincidência, nos termos do Tema 585 do STJ. A atenuante da menoridade relativa não se aplica, pois o réu contava com mais de 21 anos à época dos fatos. 5. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal: A jurisprudência consolidada do STF (RE 597.270, RG) e do STJ (Súmula 231 e REsp. Acórdão/STJ) - impede a fixação da pena aquém do mínimo legal em razão de atenuantes. 6. Regime inicial: O regime aberto é reservado exclusivamente ao condenado não reincidente cuja pena seja igual ou inferior a 4 anos (art. 33, §2º, «c», CP). Considerando que o réu é reincidente, inexiste amparo legal para o regime pretendido. Mantém-se o regime semiaberto. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso parcialmente conhecido e desprovido, para manter integralmente a sentença condenatória, inclusive o regime inicial semiaberto e a pena fixada no mínimo legal. Dispositivos relevantes citados: CP: arts. 61, I; 65; 68; 33, §2º, «c»; Lei 9.605/98: art. 32, §1º-A; CPP: art. 804; CPC: art. 98, §3º. Jurisprudência citada: STF, RE 597.270 (RG), Rel. Min. Cezar Peluso; STJ, Súmula 231; REsp. Acórdão/STJ (repetitivo). ____________________________ Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a condenação do réu por maus-tratos a um cachorro. A pena não pode ser diminuída abaixo do mínimo previsto em lei, mesmo que existam atenuantes. Como o réu é reincidente, ele também não pode começar a cumprir a pena em regime aberto. O pedido de justiça gratuita deve ser analisado apenas na fase da execução penal. Assim, o recurso foi negado, e a sentença foi mantida como está.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta em face de sentença proferida em cumprimento de sentença ajuizado em face de município, por meio da qual o Juízo singular julgou parcialmente extinta a execução, nos termos do CPC, art. 924, II, após o pagamento de Requisição de Pequeno Valor - RPV. 2. O exequente sustentou, na origem, o direito ao recebimento de valores decorrentes de promoção horizontal funcional, tendo sido expedida RPV no valor de R$ 5.776,87, composta pelo principal e custas processuais. 3. Após o pagamento da RPV, o Juízo de origem reconheceu a satisfação da obrigação e extinguiu o cumprimento de sentença. 4. O exequente opôs embargos de declaração, os quais foram conhecidos e rejeitados. 5. Em sede recursal, o apelante alegou que o pagamento ocorreu sem a devida atualização monetária entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo depósito judicial, sustentando a existência de saldo remanescente e requerendo a anulação da sentença para prosseguimento do cumprimento de sentença. 6. O apelado apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO7. A questão em discussão consiste em verificar caso a ausência de atualização monetária da RPV até a data do efetivo pagamento impede a extinção do cumprimento de sentença, por subsistir saldo remanescente da obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR8. Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, impondo-se o conhecimento da apelação. 9. A correção monetária constitui consectário legal da condenação judicial, incidindo automaticamente sobre o crédito reconhecido, independentemente de pedido expresso da parte credora, por representar mecanismo de preservação do valor real da moeda e da integralidade da obrigação. 10. No caso concreto, os cálculos utilizados para expedição da RPV foram atualizados até o ano de 2022, enquanto o pagamento ocorreu apenas em agosto de 2023, sem qualquer atualização monetária do montante devido até a data do efetivo depósito. 11. O pagamento desacompanhado da atualização monetária integral caracteriza adimplemento parcial da obrigação, não autorizando a extinção da execução, nos termos do CPC, art. 924, II. 12. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 96, firmou entendimento no sentido de que «é devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor - RPV e sua expedição para pagamento». 13. A disciplina normativa aplicável aos débitos submetidos ao regime de RPV impõe ao ente público devedor o dever de assegurar o pagamento integral e atualizado do crédito até a efetiva satisfação da obrigação. 14. A jurisprudência citada nos autos reconhece que a incidência de correção monetária e juros de mora entre a atualização da RPV e o efetivo levantamento dos valores impede a extinção da execução enquanto subsistir saldo residual. 15. Nesse sentido: «No cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, submetido a RPV, são devidos correção monetária e juros de mora entre a data da atualização do requisitório e o efetivo levantamento dos valores, não se extinguindo a execução enquanto remanescer saldo residual» (TJPR - 4ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Campina da Lagoa - Rel.: Substituto Evandro Portugal - j. 13.04.2026). 16. Assim, diante da ausência de quitação integral do débito, impõe-se a reforma da sentença, para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, com apuração do saldo remanescente decorrente da incidência de correção monetária e juros de mora entre a última atualização dos cálculos e o efetivo pagamento. IV. DISPOSITIVO E TESE17. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, com incidência de correção monetária e juros de mora entre a data da última atualização dos cálculos e o efetivo levantamento dos valores. Tese de julgamento: «O pagamento de Requisição de Pequeno Valor sem atualização monetária até a data do efetivo depósito caracteriza adimplemento parcial da obrigação, impedindo a extinção do cumprimento de sentença, nos termos do CPC, art. 924, II.»Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 1º, 924, II, e CPC, art. 1.022, II.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 96. TJPR - 4ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Campina da Lagoa - Rel. Substituto Evandro Portugal - j. 13.04.2026.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual o autor pretendia o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios, a declaração de ilegalidade de tarifas contratuais e a restituição de valores alegadamente pagos de forma indevida.2. Em suas razões recursais, o apelante sustentou a utilização de parâmetro equivocado das taxas médias divulgadas pelo BACEN, defendendo que os juros contratados superariam a média de mercado para operações equivalentes, bem como alegou a nulidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem em razão da suposta invalidade da assinatura eletrônica aposta no contrato.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o recurso viola o princípio da dialeticidade; (ii) saber se estão presentes os requisitos para manutenção da gratuidade da justiça; (iii) saber se a alegação de invalidade da assinatura eletrônica para cobrança da tarifa de avaliação do bem configura inovação recursal; e (iv) saber se os juros remuneratórios pactuados no contrato de financiamento são abusivos diante da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A repetição de argumentos anteriormente deduzidos não caracteriza, por si só, violação ao princípio da dialeticidade, desde que a parte recorrente impugne os fundamentos da sentença e demonstre o inconformismo com a decisão recorrida.5. A declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte goza de presunção relativa de veracidade, não tendo a instituição financeira produzido prova concreta apta a infirmar a concessão da gratuidade da justiça.6. A tese recursal fundada especificamente na invalidade da assinatura eletrônica e na ausência de observância dos requisitos da ICP-Brasil para cobrança da tarifa de avaliação do bem não foi submetida ao Juízo de origem, configurando inovação recursal e impedindo o conhecimento do recurso nesse ponto.7. Nos termos do entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, a revisão judicial dos juros remuneratórios somente é admitida em hipóteses excepcionais de abusividade concretamente demonstrada.8. Embora a sentença tenha adotado séries estatísticas do BACEN inadequadas à modalidade contratual discutida nos autos, a taxa de juros remuneratórios pactuada de 2,22% ao mês e 30,07% ao ano não evidencia abusividade manifesta, mesmo em comparação com a média de mercado de 1,94% ao mês e 25,90% ao ano, especialmente diante das peculiaridades da operação envolvendo financiamento de veículo usado com mais de 10 anos de fabricação.9. Ausente comprovação de cobrança indevida ou má-fé da instituição financeira, inviável a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.10. Mantida a sentença, ainda que por fundamentação parcialmente diversa, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida.Tese de julgamento: A mera superação da taxa média divulgada pelo BACEN não autoriza, por si só, a revisão dos juros remuneratóriosem contrato de financiamento de veículo usado, exigindo-se demonstração concreta de abusividade manifesta ou desvantagem exagerada ao consumidor.________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 192, §3º; CDC, arts. 42, parágrafo único, 51, §1º, e 54; CPC/2015, arts. 85, §11, 98, 99, §3º, 1.010, II e III, 1.013, §1º, e 1.014; Decreto 22.626/1933; Lei 4.595/1964.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, j. 26.10.2020; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 29.06.2020; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, 19ª Câmara Cível, j. 18.05.2026; TJPR, Apelação Cível 0023298-21.2024.8.16.0014, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 26.05.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Belchior Soares da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 30.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0017095-53.2022.8.16.0001, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 19ª Câmara Cível, j. 22.07.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, 20ª Câmara Cível, j. 28.11.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação monitória para constituir de pleno direito o título executivo judicial em favor da autora.1.2. O réu, ora apelante, sustenta que a sentença é nula por vício de fundamentação e, no mérito, que a constituição do título é descabida, pois a nota fiscal e os elementos dos autos são insuficientes para comprovar a relação jurídica entre as partes, ou que o importe deve ser minorado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por afronta ao dever de fundamentação e por alegada distribuição indevida do ônus da prova; e (ii) saber se a nota fiscal apresentada pela autora prova escrita idônea para embasar a ação monitória e se há demonstração da existência de relação entre as partes e exigibilidade do crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O recurso não comporta conhecimento na parte em que o réu alega a fruição parcial do serviço discriminado na nota fiscal objeto da presente ação (e, por conseguinte, o pedido de redução proporcional do valor), uma vez que a questão jamais foi aventada na origem e sequer há pedido reconvencional de cancelamento da licença, de modo que se trata de evidente inovação recursal3.2. Não há que se falar em nulidade da sentença por vício de fundamentação, pois todas as questões essenciais da lide foram expressamente analisadas, tais como a existência da relação jurídica entre as partes que resultou na emissão da nota fiscal 2350 e a validade da cobrança (que, por sua vez, engloba a anuência do autor ao serviço fornecido pela autora e a efetiva prestação do sinal contratado).3.3. Observo que a nota fiscal é acompanhada do termo de recebimento dos serviços, assinado pelo réu, de modo que é documento hábil para instruir a ação monitória, à luz da jurisprudência pacífica do STJ - . 3.4. O próprio réu, em seu depoimento pessoal, confessou que as assinaturas presentes na nota fiscal são dele, motivo pelo qual o fato não depende de prova e deve ser presumido como verdadeiro (art. 374, II, CPC). 3.5. Sendo assim, não somente a nota fiscal constitui documento hábil para embasar a ação, como também não restam dúvidas quanto à contratação do serviço, consistente na ativação do sinal SF - RTK pelo período de 12 (doze) meses.3.6. Para além disso, a conversa de WhatsApp apresentada pela autora expõe que as partes acordaram o vencimento da nota fiscal para 30.10.2024 e que o sinal SF - RTK foi ativado em 05.08.2024, com a ciência expressa do réu em 06.08.2024.3.7. Por sua vez, a conversa trazida aos autos pelo réu explicita que ele comunicou à autora que não gostaria de assinar mais a licença do sinal SF - RTK apenas em 30.10.2024, quando foi avisado sobre o vencimento da nota fiscal - isto é, mais de dois meses após a ativação do sinal.3.8. Importa ressaltar que, embora o réu sustente ter informado previamente à autora que não renovaria o sinal SF- RTK, a conversa por ele apresentada demonstra apenas que, em 17.10.2024, comunicou que não ativaria o controle da seção das plantadeiras - serviço que, conforme relatado por Victor Hugo, funcionário do setor de agricultura de precisão da autora, é distinto daquele objeto da nota fiscal.3.9. Seja como for, é fato que no mês de outubro de 2024 o sinal SF - RTK já havia sido ativado, tendo o réu assinado a nota fiscal correspondente a tal serviço nesse ínterim, razão pela qual não há qualquer irregularidade na cobrança do valor.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.__________________Dispositivos relevantes citados: art. 85, §2º, art. 371, art. 373, I e II, art. 374, II, art. 489, §1º, art. 487, I, e CPC, art. 1.014.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 22/5/2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, T4 - Quarta Turma, j. 16/12/2024; STJ, AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, T3 - Terceira Turma, j. 06/04/2017.... ()
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I. CASO EM EXAMERecurso de apelação criminal interposto contra sentença que condenou o acusado pelo delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá cinco questões em discussão: (i) definir se o recurso deve ser conhecido quanto ao pedido de exclusão ou redução dos dias-multa fundado apenas em hipossuficiência econômica; (ii) estabelecer se o conjunto probatório comprova a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas; (iii) determinar se é cabível a desclassificação da conduta para posse de droga para consumo pessoal; (iv) definir se a causa de diminuição do tráfico privilegiado deve ser aplicada em fração superior à fixada na sentença; e (v) estabelecer se a prestação pecuniária deve ser afastada em razão da alegada hipossuficiência econômica do réu.III. RAZÕES DE DECIDIRA análise da capacidade econômica do condenado para pagamento da multa constitui matéria própria da fase executória, especialmente quando a defesa não indica abuso, desproporcionalidade ou equívoco específico na quantidade de dias-multa fixada.A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas restaram comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória, laudo pericial definitivo e prova oral coligida. Os depoimentos dos policiais militares apresentam coerência entre si e encontram respaldo nos demais elementos dos autos, inexistindo elemento concreto que indique interesse dos agentes públicos em atribuir falsamente ao réu a prática delitiva.A versão defensiva permanece isolada quando não é acompanhada de elemento externo capaz de demonstrar que a droga teria sido encontrada em outro local, que o réu teria sido coagido ou que os policiais teriam alterado a dinâmica dos fatos.A distinção entre tráfico e uso deve considerar as circunstâncias concretas do caso, especialmente a natureza e a quantidade da droga, o local e as condições da apreensão, a conduta do agente e os demais elementos colhidos na instrução. A apreensão de 86 porções de maconha, com peso aproximado de 240 g, e 100 invólucros de cocaína, pesando cerca de 72 g, acondicionados em pinos, somada ao fracionamento, à tentativa de ocultação no banheiro, à posse direta pelo réu e ao contexto de abordagem em local conhecido por ocorrências de tráfico, afasta a destinação exclusiva ao consumo próprio.A presença dos requisitos do tráfico privilegiado não impõe automaticamente a aplicação do redutor em grau máximo. A diversidade das substâncias, a quantidade total apreendida e o fracionamento em porções prontas para circulação justificam a manutenção da fração de 1/2 aplicada à minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.A prestação pecuniária, fixada em substituição à pena privativa de liberdade, mantém natureza de sanção penal, não cabendo ao condenado escolher a modalidade de pena restritiva de direitos a ser cumprida.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido.Tese de julgamento: A destinação mercantil da droga apreendida pode ser reconhecida quando a quantidade, a natureza da substância e o contexto da apreensão, corroborados pelos demais elementos probatórios, revelam incompatibilidade com o uso pessoal. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28, §2º, e 33, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1241; TJPR, Apelação criminal 0010941-15.2020.8.16.0025, Rel.: Jose Americo Penteado de Carvalho, J. 07.05.2025.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve prescrição da pretensão autoral e, em caso negativo, (ii) se a autora possui direito ao recebimento, em pecúnia, de licença-prêmio não fruída enquanto ocupante de cargo público.III. Razões de decidir3. O termo inicial da prescrição surge com o nascimento da pretensão (CCB, art. 189), o qual corresponde ao rompimento do vínculo com a Administração Pública, que, no caso, ocorreu com a exoneração.4. Passados mais de cinco anos entre a exoneração até a propositura da demanda, e ausentes provas de qualquer fato capaz de interromper a contagem do prazo, deve ser mantido o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral.IV. Dispositivo5. Recurso inominado conhecido e desprovido.___________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 189; Decreto 20.910/1932, arts. 1º, 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 24/5/2021; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0013036-90.2024.8.16.0182, rel. Juiz de Direito Substituto Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 03.09.2025.... ()
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I) CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo o direito de passagem do autor e determinando que o réu se abstivesse de impedir ou dificultar seu exercício, autorizando a manutenção da porteira com cadeado, desde que disponibilizada ao autor cópia da chave. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, bem como a ocorrência de decisão extra petita. III) RAZÕES DE DECIDIR 3. Inicialmente, deve ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa decorrente da ausência de intimação da parte recorrente para se manifestar sobre os documentos juntados pelo autor após a audiência de instrução. Isso porque tais documentos não foram utilizados como fundamento da sentença, tampouco foram nela mencionados, razão pela qual não tiveram qualquer influência na formação do convencimento do magistrado. 4. Ademais, a parte recorrente não demonstrou a existência de prejuízo concreto decorrente da ausência de manifestação sobre os referidos documentos. 5. No mérito, consta dos autos que o autor passou a enfrentar dificuldades para acessar parte de sua propriedade rural em razão da instalação, pelo réu, de cerca com cadeado na estrada que liga as propriedades. 6. Conforme informado pela Prefeitura em resposta ao ofício expedido nos autos (mov. 30.1), a estrada existente na propriedade do recorrente constitui o único meio de acesso à área de plantio pertencente ao autor. 7. Assim, demonstrada a inexistência de outra via de acesso à propriedade do autor, mostra-se legítimo o reconhecimento do direito de passagem, que deve ser assegurado de forma efetiva, sem obstáculos ou dificuldades de acesso. 8. Não há falar em decisão extra petita em razão da determinação de manutenção da cerca no local, com disponibilização ao autor de cópia da chave do cadeado. A providência constitui medida necessária à efetivação do direito de passagem reconhecido na sentença e decorre da interpretação lógico-sistemática do pedido, nos termos do CPC, art. 322, § 2º, segundo o qual a pretensão deve ser compreendida a partir do conjunto da postulação e à luz do princípio da boa-fé. Não se trata, portanto, de concessão de pedido estranho à demanda, mas de adoção de medida destinada a assegurar o resultado prático pretendido pelo autor, compatibilizando o exercício do direito de passagem com o direito de propriedade do réu. 9. Ademais, o CPC, art. 497 autoriza o magistrado, nas ações que tenham por objeto obrigação de fazer ou de não fazer, a determinar as providências necessárias à obtenção da tutela específica ou de resultado prático equivalente. Assim, reconhecido o direito de passagem, mostra-se adequada a determinação de disponibilização da chave do cadeado, por constituir meio efetivo de garantir o exercício do direito sem impor a retirada da cerca existente na propriedade do réu.10. Por fim, o próprio recorrente declarou, em audiência de instrução, não se opor à disponibilização de cópia da chave do cadeado ao autor, afirmando, inclusive, que este poderia adquirir outro cadeado e entregar-lhe uma cópia da chave. A declaração reforça a inexistência de controvérsia quanto à possibilidade de acesso do autor e evidencia que a solução estabelecida na sentença se mostra adequada e compatível com os interesses de ambas as partes. IV) DISPOSITIVO11. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença, que julgou improcedentes os pedidos formulados em «ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e tutela de urgência», decorrente de duas transferências via PIX, no valor de R$ 1.799,00 cada, realizadas em 08.01.2025, que a Autora alegou não ter efetuado. A Autora requer a reforma da sentença para que haja a declaração de inexistência das dívidas, a restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso pode ser conhecido quanto à alegação de indevida inversão do ônus da prova; e (ii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço bancário capaz de responsabilizar a instituição financeira pelos danos decorrentes das transferências via PIX impugnadas pela Autora. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de indevida inversão do ônus da prova não possui interesse recursal, pois a inversão foi determinada em favor da própria Autora, inexistindo prejuízo decorrente da medida. 4. As instituições financeiras submetem-se ao CDC e respondem objetivamente pelos danos decorrentes de defeitos na prestação dos serviços, ressalvadas as hipóteses de exclusão previstas no CDC, art. 14, § 3º. 5. A responsabilidade objetiva da instituição financeira não se configura quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, hipótese que caracteriza fortuito externo e afasta o dever de indenizar. 6. Os documentos sistêmicos apresentados pela instituição financeira demonstram que as transferências foram realizadas mediante o celular previamente cadastrado pela autora, que possuía biometria facial, com utilização de senha pessoal e intransferível. 7. Autora que não impugnou especificamente as informações constantes dos documentos apresentados pelo banco, tampouco demonstra que o aparelho utilizado nas operações não lhe pertencia ou que havia sido subtraído, não sendo suficiente a mera negativa de autoria para desconstituir o conjunto probatório. 8. O acionamento do Mecanismo Especial de Devolução (MED) pela instituição financeira, sem recuperação dos valores em razão da ausência de saldo nas contas destinatárias, demonstra a adoção das providências cabíveis após a comunicação das operações. 9. A ausência de conduta atribuível à instituição financeira e de nexo causal entre sua atuação e os danos alegados caracteriza culpa exclusiva da consumidora, hipótese de excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. 10. Inexistindo falha na prestação do serviço e nexo causal entre a atuação do banco e os prejuízos alegados, não há dever de indenizar os danos materiais e morais pretendidos. 11. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios em 2%, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a suspensão da exigibilidade prevista no CPC, art. 98, § 3º. IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há interesse recursal quanto à alegação de indevida inversão do ônus da prova quando a medida foi determinada em benefício da própria parte recorrente. 2. A comprovação da regularidade das operações realizadas, aliada à ausência de impugnação específica dos registros apresentados e à inexistência de falha na prestação do serviço ou de nexo causal entre a conduta da instituição financeira e os danos alegados, afasta a responsabilidade da instituição e o consequente dever de indenizar.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, § 2º, e 14, § 3º, II; Código Civil, art. 225; CPC, art. 85, § 11, 98, § 3º, e CPC, art. 425, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 12.09.2011; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 18.09.2023, DJe 22.09.2023; STJ, Tema Repetitivo 1059; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000542-62.2021.8.16.0098, Rel. Hamilton Mussi Correa, j. 30.01.2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0018550-22.2023.8.16.0194, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, j. 08.05.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, j. 06.10.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, j. 24.03.2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 29.06.2026.... ()
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