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Doc. ADM Direito 152.5583.8003.4200

1 - STJ Recurso especial. Ação declaratória de extinção de condomínio florestal cumulada com condenação em perdas e danos. Efeito translativo. Instância especial. Inaplicabilidade. Prequestionamento. Necessidade. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Efeito translativo da apelação. Princípio dispositivo. Conexão reconhecida. Inexistência de obrigatoriedade de julgamento conjunto. CPC/1973, art. 283. Documento indispensável à propositura da ação. Não configuração. Alegação de exceção de contrato não cumprido. Não comprovação. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Sentença condenatória. Honorários. Percentual sobre a condenação. Limites mínimo e máximo. CPC/1973, art. 20, § 3º. Critérios de fixação da verba honorária. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Princípio da isonomia. Não infringência. Sucumbência. Redistribuição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se de ação de extinção de condomínio florestal, com pedido de perdas e danos (materiais e morais), em razão de descumprimento de contrato para plantação de árvores. ... ()

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Doc. ADM Direito 156.1781.3003.4700

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Ocorrência. Contradição verificada. Honorários advocatícios. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Critério da razoabilidade. Verba honorária fixada com base no CPC/1973, art. 20, § 3º. Impossibilidade. Condenação sem conteúdo econômico imediato. Incidência do CPC/1973, art. 20, § 4º. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeitos infringentes.

«1. Não se verifica a ocorrência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535 quanto à alegada ofensa ao art. 1.092 do CC (exceção do contrato não cumprido). Aclaratórios com nítido caráter infringente neste tópico, porque a decisão explicitou todos os temas abordados. ... ()

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Doc. ADM Direito 174.1631.3000.1600

3 - STJ Processual civil. Agravo interno contra decisão monocrática que deferiu os embargos de divergência. Necessidade de impugnação especificada dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação do CPC/2015, art. 1021, parágrafo 1º. Súmula 182/STJ.

«1. O Agravo Interno reproduz, in integrum, a petição dos Embargos de Divergência anteriormente indeferidos na via monocrática, deixando de impugnar, especificadamente, os fundamentos da decisão agravada, o que contraria o disposto no CPC/2015, CPC, art. 1021, § 1º (§ 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada). ... ()

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