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Doc. ADM Direito 184.3580.1000.4000

1 - STJ Processual civil. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Prequestionamento. Inocorrência. Honorários. Súmula 7/STJ. Indicação do dispositivo violado. Ausência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()

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