1 - STJdireito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausência de comprovação de suposta nulidade na intimação. Decisão da presidência do STJ mantida. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ que reconheceu a intempestividade do Agravo em Recurso Especial (fls. 6.461-6.462, e- STJ).
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2 - STJProcessual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - Na hipótese dos autos, o acórdão embargado consignou (fl. 6.504, e/STJ): «Na petição de fls. 5.949-5.951, e/STJ, a parte limita-se a afirmar que os advogados intimados para interposição do Recurso Especial não eram aqueles que possuíam poderes de representação. Logo, teria ocorrido erro na autuação do processo, o que, diante dos prejuízos acarretados, tornaria adequada a reabertura do prazo recursal. Verifica-se que, nas páginas seguintes à petição citada, o recorrente não juntou nenhum documento que comprovasse suas alegações. Isso é razão suficiente para manter a intempestividade. Note-se, ademais, que, em relação à decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, procedeu-se à intimação sem especificar os advogados intimados (fl. 5.916, e-STJ). Assim, por falta de provas, não há como declarar que as intimações ocorreram em nome dos advogados, supostamente sem procuração, indicados à fl. 5.950, e/STJ».
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3 - STJProcessual civil. Recurso especial. Ação reivindicatória c/c indenizatória. Rescisão judicial da escritura pública de compra e venda. Perda da propriedade. Perda superveniente de legitimidade ativa e interesse processual. Configuração quanto à pretensão reivindicatória. Presença de legitimidade e interesse quanto à pretensão indenizatória. Lucros cessantes. Ocupação indevida. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Cumulação própria e simples de pedidos. Cumulação de ações. Bases de cálculo distintas. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Princípio da causalidade. Valor da causa. Procedência do pedido indenizatório. Sucumbência. Valor da condenação.
1 - Ação reivindicatória c/c indenizatória, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/6/2020 e concluso ao gabinete em 14/6/2023.
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4 - STJProcessual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Configuração. Reforma do julgado. Necessidade.
1 - Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do CPC, art. 1.022, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador.... ()