1 - TJPREmenta. Direito Processual Civil. (1) Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Bloqueio de bens pelo sistema Renajud. Eventual excesso que demanda dilação probatória. Recurso desprovido. (2) Agravo Interno em face da decisão inicial proferida em Agravo de Instrumento. Julgamento de mérito do recurso principal. Perda do objeto. Recurso prejudicado.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de impugnação à penhora relativo aos veículos bloqueados via sistema RENAJUD, por entender ser imprescindível que os veículos sejam avaliados. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o reconhecimento, desde logo, de excesso de penhora.III. Razões de decidir3. Na forma do CPC, art. 874, I, eventual excesso somente pode ser verificado após o requerimento da parte contrária, o que já foi feito, e a avaliação dos bens, o que ainda não ocorreu.4. Com o julgamento de mérito do recurso de Agravo de Instrumento, o Agravo Interno interposto em face da decisão liminar resta prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto.IV. Dispositivo 5. Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR conhecido e desprovido. 6. Agravo Interno Acórdão/TJPR prejudicado.Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 874, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 19/9/2019.... ()
2 - TJPRDireito processual civil. Apelação cível. Prescrição em cumprimento individual de sentença coletiva. Recurso provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória em cumprimento individua
l de sentença coletiva, proposta em face do Estado do Paraná, condenando o apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. 2. O apelante argumenta que a decisão de primeiro grau não aplicou corretamente a tese firmada pelo STJ - no Tema 880, e que a renúncia à execução coletiva não implica na perda dos direitos adquiridos na ação coletiva.
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3 - TJPRDIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO. REGIME FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO.I. CASO EM E
XAME1.1. O réu foi condenado pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 15 anos de reclusão em regime fechado, além de 1.167 dias-multa.1.2. Inconformado, o réu interpôs recurso de apelação requerendo, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da prova por alegada violação de domicílio, além de pleitear, no mérito, a absolvição, desclassificação do crime para o art. 28 da mesma lei, redução da pena-base, alteração do regime prisional e concessão da assistência judiciária. Além disso, postulou pelo arbitramento de honorários em favor do defensor dativo.1.3. A douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo parcial conhecimento e não provimento do recurso, com arbitramento de honorários em favor do defensor dativo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. As questões em discussão são as seguintes: (i) saber se é possível o conhecimento da preliminar de nulidade por invasão de domicílio; (ii) saber se restam comprovadas a materialidade e autoria delitivas para manutenção da condenação; (iii) saber se é cabível a desclassificação da conduta para a Lei 11.343/06, art. 28; (iv) saber se há fundamentos para redução da pena ou alteração do regime prisional e (v) saber se é devida a fixação de honorários ao defensor dativo atuante em segunda instância.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pedido de concessão das benesses da assistência judiciária não foi conhecido, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução.3.2. A preliminar de nulidade não foi conhecida por configurar inovação recursal, eis que não suscitada em primeira instância, sob pena de supressão de instância.3.3. Ainda que conhecida, a arguição de nulidade por ingresso indevido em domicílio não subsistiria, pois o tráfico de drogas é crime permanente e havia fundada suspeita, respaldada em denúncia anônima e observação direta dos policiais.3.4. A materialidade e autoria delitivas foram suficientemente comprovadas por laudos, autos de apreensão e testemunhos policiais, sendo isolada a negativa de autoria do réu.3.5. A quantidade e forma de acondicionamento da droga, além da apreensão de balança de precisão e facas com resquícios de droga, corroboram a prática de tráfico, e não mero uso pessoal.3.6. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal com fundamento na natureza da droga, prática de crime enquanto estava cumprindo pena e antecedentes, tudo com observância dos princípios da individualização da pena, da fundamentação das decisões judiciais e da proporcionalidade.3.7. O regime fechado foi mantido, com base na reincidência, quantidade de pena aplicada e circunstâncias judiciais desfavoráveis.3.8. Por fim, foram arbitrados honorários advocatícios ao defensor dativo atuante, nos termos da legislação estadual e resolução administrativa pertinente.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido, com arbitramento de honorários em favor do defensor dativo.4.2. Tese de julgamento: «Não se conhece de preliminar de nulidade por invasão de domicílio arguida somente em sede recursal. Comprovadas materialidade e autoria delitivas no crime de tráfico de drogas, mostra-se incabível a desclassificação da conduta. A natureza da droga pode ser considerada isoladamente na fixação da pena-base, nos termos da Lei 11.343/06, art. 42. O regime inicial fechado é adequado à hipótese de reincidência e vetoriais desfavoráveis. São devidos honorários ao defensor dativo que atuou na fase recursal.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CP, arts. 33, §2º, «a», e §3º; CPP, art. 156; Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, caput, e 42; Lei Estadual 18.664/2015; Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ; STJ, HC 218.758/SP; TJPR, Ap. Crim. 0018624-34.2023.8.16.0014; TJPR, Ap. Crim. 0010764-56.2022.8.16.0130; TJPR, Rev. Crim. 0014048-06.2024.8.16.0000; TJPR, Ap. Crim. 0001032-32.2020.8.16.0159.... ()
4 - TJPRDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MATERIAL. TEMA 210 DO STF. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERecurso
inominado interposto por companhia aérea contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais e morais, em razão do extravio definitivo de bagagem em voo internacional. A recorrente pleiteia a prevalência da Convenção de Montreal sobre o CDC, bem como alega a ausência de comprovação dos danos materiais e inexistência de ato ilícito que justifique a condenação por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (I) definir se é aplicável a Convenção de Montreal para fins de limitação da indenização por danos materiais decorrentes do extravio de bagagem em voo internacional; e (II) estabelecer se estão presentes os requisitos para a manutenção da condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR1. A Convenção de Montreal, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto 5.910/2006, é norma especial e posterior ao CDC, devendo prevalecer nas hipóteses de transporte aéreo internacional, conforme entendimento firmado pelo STF - no julgamento do Tema 210. 2. A convenção estabelece limite indenizatório de 1.000 Direitos Especiais de Saque (DES) para danos materiais decorrentes do extravio de bagagem, salvo declaração especial de valor, o que não ocorreu no caso.3. A responsabilidade objetiva da companhia aérea subsiste, mas a indenização material deve observar o teto previsto na convenção, garantindo segurança jurídica e previsibilidade nas relações contratuais internacionais.4. Os danos morais restaram configurados diante dos transtornos significativos enfrentados pelo autor, que teve sua atuação profissional comprometida no exterior, sem solução célere por parte da ré.5. O valor fixado na sentença a título de danos morais (R$6.000,00) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo compatível com a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida.IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido.... ()
5 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COWORKING. COMPETÊNCIA TERRITORIAL NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DOMICÍLIO DA PESSOA JURÍDICA. COMPETÊNCIA DO 8º JUI
ZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA. CONFLITO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. Conflito negativo de competência suscitado pela 1ª Vara Descentralizada do Bairro Novo (Sítio Cercado) em face do 8º Juizado Especial Cível de Curitiba, em execução de título extrajudicial ajuizada por BRCO Administradora Ltda. contra Andreia Cabral dos Santos 22432282892 (Lipowermax Baterias de Lítio Ltda.), fundada em contrato de prestação de serviços de coworking.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir qual juízo é competente para processar e julgar a execução de título extrajudicial, considerando o foro do cumprimento da obrigação, o domicílio da pessoa jurídica executada e a cláusula contratual de eleição de foro.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A competência territorial no âmbito dos Juizados Especiais rege-se pela Lei 9.099/95, art. 4º, que autoriza o ajuizamento da ação no domicílio do réu ou no local onde a obrigação deve ser satisfeita, a critério do autor.4. A jurisprudência do STJ estabelece que, nas execuções de título extrajudicial, o foro competente é o do lugar de pagamento, facultada ao exequente a opção pelo foro de eleição ou pelo foro do domicílio do réu (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).5. O contrato de coworking firmado entre as partes elege Curitiba/PR como foro competente, sem especificação de bairro, e fixa como local de cumprimento da obrigação o espaço locado situado no bairro Água Verde.6. A pessoa jurídica executada declarou domicílio no bairro Água Verde no último cadastro perante a Receita Federal, de modo que tanto o local do cumprimento da obrigação quanto o domicílio empresarial conduzem à competência do 8º Juizado Especial Cível de Curitiba.7. O domicílio da sócia, situado no bairro Umbará, é irrelevante para fins de fixação da competência quando a executada é pessoa jurídica.8. A orientação da 2ª Turma Recursal do TJPR (processo Acórdão/TJPR) reforça que, em execuções de título extrajudicial envolvendo pessoa jurídica, prevalece o foro do domicílio empresarial ou o local do cumprimento contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Conflito procedente. Tese de julgamento:1. A execução de título extrajudicial em contrato de coworking deve ser proposta no foro do local do cumprimento da obrigação ou no domicílio da pessoa jurídica executada, quando ambos coincidirem.2. O domicílio de sócio da pessoa jurídica não influencia a definição da competência territorial nos Juizados Especiais.3. A cláusula de eleição de foro que indica apenas a comarca, sem especificação de unidade judiciária, não afasta a aplicação dos critérios legais da Lei 9.099/95, art. 4º.___________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 4º, I, II, III e parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 13.5.2019, DJe 20.5.2019; TJPR, 2ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, j. 26.08.2025.... ()
6 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DISCUSSÕES SOBRE POSSIBILIDADE DE REPACTUAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E JULGADA PREJUDICADA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação de repactuação de dívidas, proposta sob a alegação de superendividamento, com pedido de limitação das cobranças dos valores devidos aos réus ao máximo de 30% (trinta por cento) do rendimento líquido da parte autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se é possível a repactuação das dívidas; e, (ii) saber se houve cerceamento de defesa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A renda líquida da autora, após o pagamento das parcelas dos empréstimos, é superior ao mínimo existencial, o que indica que ela não se encontra em situação de superendividamento.4. Grande parte dos débitos relacionados pela autora não pode ser considerada para aferição do comprometimento do mínimo existencial, porque possui a natureza de empréstimo consignado, não sujeito ao procedimento de repactuação de dívidas.5. Uma vez que a autora não está em situação de superendividamento, impõe-se o reconhecimento, de ofício, de falta de interesse de agir, com extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI.6. Reconhecida a falta de interesse de agir, resulta prejudicado o recurso de apelação.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e julgada prejudicada. Reconhecimento, de ofício, de falta de interesse de agir, com extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Condenação da autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixada a verba honorária em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, a ser rateada entre os réus, e observada a concessão da assistência judiciária.Tese de julgamento: «A instauração do processo de repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento 14.181/2021 exige a comprovação de comprometimento do mínimo existencial, de acordo com o valor divulgado no Decreto 11.150/2022, art. 3º.»_________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A, § 1º, e 104-A; Decreto 11.150/2022, arts. 3º e 4º, p.u. I, «h».Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0021679-39.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 17/08/2024.... ()
7 - TJPREMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. NOVAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MULTA MORATÓRIA DE 50%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. LAUDO PERICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente pretensão revisional de contrato de confissão de dívida c/c com indenização por danos morais, limitando a obrigação ao valor efetivamente comprovado, reduzindo cláusula penal fixada em cinquenta por cento, para o valor correspondente a dez por cento, afastando honorários advocatícios convencionais, reconhecendo a descaracterização da mora até apuração do débito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se é possível revisar contratos de confissão de dívida mesmo diante da novação operada, se há abusividade na cláusula penal fixada em 50% (cinquenta por cento) e na previsão de honorários advocatícios convencionais, assim como, se deve ser mantida a descaracterização da mora e a determinação de devolução do indébito conforme apuração pericial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A renegociação ou confissão de dívida não impede a revisão judicial das obrigações originárias, conforme enunciado da Súmula 286/STJ.4. A presunção de legitimidade e veracidade do laudo pericial, elaborado por profissional equidistante e nomeado pelo juízo, não infirmada por prova técnica idônea, deve ser prestigiada à luz do princípio da confiança na imparcialidade do perito judicial.5. A cláusula penal fixada em 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da obrigação revela onerosidade excessiva, devendo ser reduzida para valor correspondente a 10% (dez por cento), nos termos do art. 413 do CC e precedentes desta Corte.6. A cobrança de honorários advocatícios convencionais cumulados com sucumbenciais é vedada, conforme entendimento do STJ e da jurisprudência desta Corte Estadual.7. A descaracterização da mora até a apuração do débito é medida necessária diante da cobrança de encargos indevidos no período de normalidade contratual, afastando juros e penalidades até a liquidação correta.IV. DISPOSITIVO8. Apelações cíveis às que se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único, 395, 404, 408, 412, 413 e 884; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11, 371, 479, 480, 784 e 1.012; Lei 11.326/2006.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 286; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 07.08.2018; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 25.02.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 22.06.2020; TJPR, 17ª C.Cível, APL 0029807-90.2013.8.16.0001, Rel. Des. Mario Luiz Ramidoff, j. 25.08.2025; TJPR, 18ª C.Cível, APL 0056378-20.2017.8.16.0014, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 27.09.2021; STJ, REsp. 1.155.527, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 04.10.2010.... ()
8 - TJPRCÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INSURGÊNCIA DO APELANTE. REITERADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame1. Agravo interno interposto pelo apelante contra decisão monocrática que não conheceu de seu apelo, por violação ao princípio da dialeticidade.II. Questão em discussão2. Admissibilidade do agravo interno.III. Razão de decidir3. Impossibilidade de conhecimento do recurso, ante nova violação ao princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão recorrida. Mera reiteração de argumentos de mérito sequer analisados no ato ora impugnado.4. A ausência de impugnação específica caracteriza violação ao princípio da dialeticidade, conforme CPC, art. 1.021, § 1º, o que conduz ao não conhecimento do recurso.IV. Dispositivo5. Recurso não conhecido.... ()
9 - TJPREmenta: Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão quanto à aplicação do CPC, art. 85, § 10. Ausência de vícios. Pretensão de rediscussão do mérito. Recurso conhecido e não provido.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou apelação e manteve a condenação da instituição financeira ao pagamento das verbas de sucumbência, diante da resistência demonstrada à desconstituição da penhora mesmo após ter ciência da transferência de propriedade do bem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve omissão quanto à aplicabilidade do CPC, art. 85, § 10; e (ii) saber se houve omissão quanto ao precedente jurisprudencial indicado pelo embargante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração destinam-se apenas à correção dos vícios previstos no CPC, art. 1.022, não sendo meio adequado para rediscutir fundamentos já decididos.4. O acórdão enfrentou de forma suficiente todos os pontos relevantes, concluindo que houve resistência do embargante ao levantamento da penhora, o que atrai a aplicação do princípio da causalidade e afasta a incidência do CPC, art. 85, § 10.5. O precedente citado pelo embargante não se aplica ao caso, pois trata de situação em que não houve resistência da instituição financeira.6. A inconformidade com a solução adotada não configura vício sanável por embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, pois todas as questões relevantes foram expressamente analisadas e resolvidas, sendo que a insistência da parte embargante na revisão de fundamentos já enfrentados evidencia pretensão de rediscussão do mérito, hipótese incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração prevista no CPC, art. 1.022.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 85, §§ 2º e 10.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 17.11.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0075986-28.2022.8.16.0014, Rel. Subst. Luciane Bortoleto, j. 20.08.2023; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0068737-34.2023.8.16.0000, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, j. 27.08.2023.... ()
10 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso interposto pelo Banco Safra, ora Embargado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O Embargante sustenta a existência de omissão no julgado, tendo em vista que este teria considerado a possibilidade de compensação dos valores recebidos pelo Embargante e a condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O mero inconformismo com o resultado da decisão não constitui hipótese de cabimento de oposição de Embargos de Declaração, devendo estar presente omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material, não sendo o caso dos autos.4. Tendo em vista que a sentença de primeiro grau havia julgado improcedente a pretensão inicial, a análise da compensação é inerente à análise do recurso, bem como se configura de forma automática quando as partes são credoras uma das outra, conforme define o art. 368, CC e pelo reconhecimento de nulidade do negócio jurídico, com restituição das partes ao staus quo ante, razão pela qual se fez possível sua análise em embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO5. Embargos não acolhidos.... ()
11 - TJPRDireito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação contratual, com pedido cumulado de restituição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de fraude decorrente de suposta invasão de conta por terceiros. Sentença de improcedência. Insurgência do Autor.
I. Caso em exameApelação cível interposta pelo Autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação contratual, com pedido cumulado de restituição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de fraude decorrente de suposta invasão da conta de titularidade do Autor por terceiros.II. Questões em discussãoA questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação dos serviços da Ré que justifique sua responsabilização pelos danos decorrentes de golpe praticado por terceiros contra o Autor, que resultaram na contratação de um empréstimo no valor de R$ 9.850,00 e de sete transferências via PIX para contas de titularidade de terceiros no montante de R$ 18.700,00.III. Razões de decidir1. Embora existam indícios de atuação fraudulenta por terceiros, o conjunto probatório não evidencia nexo causal entre a conduta da instituição financeira e os prejuízos alegados pelo Autor.2. Não há comprovação, e sequer indício mínimo, de falha no sistema de segurança da Apelada. As operações impugnadas pelo Autor não levantaram suspeita de inidoneidade por parte da Ré, porque não fogem ao perfil de consumo do correntista. O empréstimo e as transferências via PIX impugnados nestes autos foram efetivados pelo aparelho celular habitualmente utilizado pelo Autor, com utilização da mesma senha, biometria e touch ID já cadastrados, endereços de IP já utilizados em operações anteriores e geolocalização próxima do endereço residencial do Apelante. 3. A inversão do ônus da prova não exime o consumidor da demonstração mínima dos fatos constitutivos de seu direito e do nexo causal.4. Hipótese que não se qualifica como fortuito interno, sendo afastada a aplicação da Súmula 479/STJ, nos termos do art. 14, § 3º do CDC.5. Manutenção da sentença, com fixação de honorários recursais.IV. Dispositivo e teseRECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
12 - TJPRDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DA COPEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DO SEGURADO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE REGISTROS DE INTERRUPÇÕES OU PROBLEMAS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA DATA DE OCORRÊNCIA DO SINISTRO. LAUDO TÉCNICO SUPERFICIAL E UNILATERAL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO DO RÉU, CODIGO CIVIL, art. 405. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O PAGAMENTO, SÚMULA 43/STJ. PEDIDO PREJUDICADO. SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, por entender que a seguradora não comprovou o nexo de causalidade entre os danos nos equipamentos do segurado e eventual falha na prestação de serviço da concessionária. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se restou demonstrado o nexo causal entre a oscilação de energia elétrica e os danos nos equipamentos; (ii) se o laudo técnico realizado por terceiros tem condão de demonstrar nexo de causalidade; (iii) se os juros de mora devem incidir a partir do desembolso ou da citação; e (iv) se os honorários sucumbenciais devem ser majorados. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva (art. 37, § 6º, CF e art. 14, CDC), todavia, o dever de indenizar pressupõe a demonstração do nexo causal. 4. Incumbe à seguradora o ônus de comprovar o nexo de causalidade. No caso concreto, o relatório de interrupções e indicadores da unidade consumidora, auditado pela ANEEL e dotado de presunção de veracidade, demonstrou a inexistência de qualquer perturbação na rede elétrica na data e horários indicados na inicial. 5. O laudo técnico realizado por terceiros é unilateral e não possui expertise técnica para demonstrar nexo de causalidade entre o dano e as atividades da concessionária. 6. A mera alegação de que houve oscilação não supre a ausência de prova de que tal evento efetivamente ocorreu no sistema da concessionária. Ausente o nexo causal, impõe-se a manutenção da improcedência do pedido reparatório. 7. Sobre os encargos moratórios, tratando-se de responsabilidade civil decorrente de relação contratual (prestação de serviço de energia), os juros moratórios fluem a partir da citação, nos termos do CCB, art. 405. Já a correção monetária desde o pagamento, tendo em vista a Súmula 43/STJ. 8. Em razão do desprovimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais para quinze por cento (15%), em observância ao CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivos e tese 9. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, § 6º; CDC, art. 14; CC, art. 405; CPC/2015, art. 85, §§ 8º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.282 (REsp. Acórdão/STJ); STJ, Tema 1.059 (REsp. Acórdão/STJ); STJ, Súmula 43; STJ, Súmula 54; TJPR, 10ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Albino Jacomel Guerios, J: 30.03.2026; TJPR, 10ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Elizabeth Maria de Franca Rocha, J: 16.03.2026; TJPR, 10ª Câmara Cível, AI 0001569-83.2021.8.16.0000, Rel. Des. Albino Jacomel Guerios, J: 12.04.2021; TJPR, 10ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ruy A. Henriques, J: 23.03.2026.... ()
13 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em ação de ressarcimento por descontos mensais indevidos em conta corrente, declaração de inexistência de relação jurídica e pleiteando devolução em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais. O autor alegou que jamais contratou o serviço que originou os descontos identificados como «encargos de limite de crédito» e que tais descontos comprometeram sua subsistência, requerendo o prosseguimento da demanda para análise do mérito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da petição inicial, com extinção do processo sem resolução do mérito, por não cumprimento integral da determinação de emenda para comprovar a plausibilidade das alegações e justificar o ajuizamento de ações distintas contra o mesmo réu, foi correto. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A petição inicial preenche os requisitos legais, apresentando fatos, fundamentos jurídicos e documentos mínimos necessários, não justificando o indeferimento por ausência de plausibilidade das alegações.4. Não é exigível a comprovação prévia de tentativa de solução administrativa para o exercício do direito de ação.5. A existência de outras ações contra o mesmo réu, com causas de pedir distintas, não impede o ajuizamento de demandas autônomas.6. A exigência de emenda da inicial para justificar o ajuizamento de ações separadas e comprovar a plausibilidade do direito do autor não se mostra imprescindível.7. O recurso é parcialmente conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos para regular prosseguimento do feito.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, provida para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: É indevido o indeferimento da petição inicial por ausência de comprovação prévia da plausibilidade das alegações ou pela falta de tentativa administrativa quando o autor apresenta fatos e documentos mínimos que evidenciam a relação jurídica controvertida, cabendo o regular prosseguimento da ação para o pleno exercício do contraditório e análise do mérito.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, III e IV, 320, 321, parágrafo único, 485, I e 1.010, I a IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 10.11.2025; TJPR, Apelação Cível 0006243-62.2024.8.16.0174, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 10.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0006910-19.2023.8.16.0001, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 10.02.2025; Súmula 50/TJPR.... ()
14 - TJPRRECURSO INOMINADO. SERVIDORA DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DE AULAS SUPLEMENTARES. PAGAMENTO REALIZADO COM BASE NO NÍVEL INICIAL DA CLASSE. OFENSA AO ART. 7º, XVI, C/C O § 3º DO ART. 39 DA CF. MATÉRIA JÁ DECIDIDA COM EFICÁCIA VINCULANTE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPR. PAGAMENTO QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O NÍVEL E A CLASSE EFETIVAMENTE OCUPADO POR CADA PROFESSOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
15 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DE TRATO SUCESSIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CARÁTER PREVENTIVO. PRAZO DECADENCIAL. LEI 12.016/2009, art. 23. INAPLICABILIDADE. TEMA REPETITIVO 1.273 DO STJ. IMEDIATA INCIDÊNCIA DO PRECEDENTE.
1. A Câmara de origem, ao constatar que a ação mandamental visou impugnar lei que afeta obrigações tributárias de trato sucessivo, considerou inaplicável o prazo previsto na Lei 12.016/2009, art. 23 e rejeitou a tese de decadência do direito, decidindo em consonância com o entendimento fixado pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.273. 2. As teses fixadas pelas Cortes Superiores nos Recursos Repetitivos ou em sede de Repercussão Geral podem ser aplicadas a partir da publicação do acórdão paradigma, não sendo necessário aguardar seu trânsito em julgado, salvo em situações excepcionais, não verificadas no caso. 3. Não demonstrada qualquer distinção, superação do precedente ou outro fundamento que afaste sua aplicação ao caso concreto, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. 4. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.... ()
16 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. FUNÇÃO DE COORDENADOR DE POLICIAMENTO DA UNIDADE (CPU). OMISSÃO QUANTO À DIRETRIZ GERAL 004/2000. VÍCIO CONFIGURADO. OMISSÃO SANADA. INEXISTÊNCIA DE PRIVATIVIDADE DE POSTO COM REPERCUSSÃO REMUNERATÓRIA. NORMA DE ORGANIZAÇÃO E EMPREGO OPERACIONAL. AUSÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS APENAS PARA SANAR A OMISSÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo autor em face de acórdão que deu provimento ao recurso inominado do Estado do Paraná, reformando a sentença de procedência para afastar o reconhecimento de desvio de função no exercício da atividade de Coordenador de Policiamento da Unidade (CPU) por subtenente. Sustenta o embargante que o acórdão foi omisso ao não apreciar a Diretriz Geral de Planejamento e Emprego da PMPR 004/2000, a qual, segundo alega, restringiria a escalação de subtenentes na função de CPU aos dias comuns da semana, sendo obrigatoriamente de oficial no período noturno, finais de semana e feriados.II. Questão em discussão1. A questão consiste em saber (i) se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à Diretriz Geral 004/2000 e (ii) se, sanado o vício e enfrentada tal norma, subsiste desvio de função apto a gerar direito às diferenças remuneratórias nos períodos noturnos, finais de semana e feriados.III. Razões de decidir1. O acórdão embargado efetivamente incorreu em omissão ao deixar de apreciar a Diretriz Geral 004/2000, expressamente suscitada pelo embargante como fundamento de seu pedido, impondo-se o reconhecimento do vício e o seu suprimento, com a integração do julgado.2. Suprida a omissão, verifica-se que a Diretriz Geral 004/2000 constitui norma de planejamento e emprego operacional, de caráter interno e organizacional, que estabelece critérios e preferências para a escalação do serviço, mas não institui privatividade de posto ou patente com repercussão remuneratória. Eventual designação de subtenente em período reservado a oficial configura, quando muito, irregularidade administrativa na escala de serviço, sanável no âmbito da própria corporação, sem gerar direito subjetivo à diferença de subsídio.3. A função de CPU — equivalente a «Oficial de Dia» — traduz o exercício da «autoridade de comando», prerrogativa impessoal e compatível com o grau hierárquico do servidor disponível na escala de serviço, nos termos dos arts. 2º e 3º do RISG/PMPR, não se caracterizando o exercício de cargo diverso cuja usurpação configure desvio de função.4. Ainda que assim não fosse, a majoração remuneratória pretendida encontra óbice na Súmula Vinculante 37/STF, segundo a qual não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia, decorrendo a preferência por postos mais elevados da hierarquia militar, sem repercussão automática na remuneração.IV. Dispositivo e teseEmbargos de declaração conhecidos e providos tão somente para sanar a omissão apontada, mediante a expressa apreciação da Diretriz Geral 004/2000, sem atribuição de efeitos infringentes, mantida a conclusão de inexistência de desvio de função. Tese de julgamento: «A Diretriz Geral de Planejamento e Emprego da PMPR 004/2000 disciplina critérios de escalação e emprego operacional, sem instituir privatividade de posto com repercussão remuneratória, de modo que o exercício da função de Coordenador de Policiamento da Unidade (CPU) por subtenente, ainda que em período reservado a oficial, não configura desvio de função apto a gerar direito às diferenças de subsídio.»... ()