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Doc. ADM Direito 561.2265.3639.0900

1 - TJPR AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. (A) REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES NÃO DEMONSTRADA. ASSINATURA ELETRÔNICA MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL IRREGULAR. MESMA FOTOGRAFIA SELFIE ESPELHADA UTILIZADA PARA DUAS CONTRATAÇÕES OCORRIDAS EM DATAS DISTINTAS. FRAUDE CONFIGURADA. (B) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO). APLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO ERESP Acórdão/STJ, CONFORME A MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA PELA CORTE SUPERIOR. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. DESCONTOS INDEVIDOS QUE CARACTERIZAM OFENSA À BOA FÉ OBJETIVA.(C) DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS (FORTUITO INTERNO). ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXADA NA SÚMULA 479/STJ. DESCONTOS INDEVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO QUE NÃO CARACTERIZAM MERA VICISSITUDE DA VIDA QUOTIDIANA, RESTRINGINDO VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR EM PREJUÍZO A SUA SUBSISTÊNCIA. DEFEITO DO SERVIÇO, DANO MORAL E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.(D) VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM OITO MIL REAIS COM BASE NO MÉTODO BIFÁSICO ORIENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TÉCNICA DO GRUPO DE CASOS ATRELADA À ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA SITUAÇÃO ESPECÍFICA. (E) CONSECTÁRIOS DAS CONDENAÇÕES. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TAXA SELIC E IPCA (ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL). JUROS DE MORA QUE INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ). (E.1) DANO MATERIAL. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA SELIC A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO. (E.2) DANO MORAL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, A TÍTULO DE JUROS DE MORA, DESDE O EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, SEM DEDUÇÃO DO IPCA, A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO. (E.3) AUTORIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO A TÍTULO DE CAUÇÃO PELO RÉU.(F) RESPONSABILIZAÇÃO DO RÉU PELO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE QUINZE POR CENTO DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO.RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 320.0046.6334.1716

2 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Fixação de honorários recursais em favor da Fazenda Pública. Embargos de declaração acolhidos, com majoração dos honorários de sucumbência em 1%, totalizando 11%. I. Caso em exame1. Embar

gos de declaração opostos pelo Estado do Paraná em face de acórdão que conheceu e negou provimento a apelação cível, a qual tratava da legalidade da exoneração de um servidor público, com fundamento na reprovação durante o curso de formação, e que não abordou a fixação de honorários recursais em favor da Fazenda Pública.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão na decisão quanto à fixação de honorários recursais em favor do Estado do Paraná.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado foi omisso quanto à fixação dos honorários recursais, conforme determina o art. 85, §11º, do CPC.4. A majoração dos honorários de sucumbência foi fixada em 1%, totalizando 11%, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal.5. Considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve se observar a previsão do art. 98 e ss. do CPC.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração acolhidos para majorar os honorários de sucumbência em 1%, totalizando 11%.Tese de julgamento: A omissão na fixação de honorários recursais em favor da Fazenda Pública deve ser sanada pelo tribunal, conforme o disposto no art. 85, §11º, do CPC, considerando a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do mesmo código.... ()

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Doc. ADM Direito 644.2794.2013.8346

3 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL REJEITADA. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. INFORMAÇÃO APÓCRIFA CORROBORADA POR ELEMENT

OS CONCRETOS. COMPORTAMENTO EVASIVO E NERVOSISMO. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE LEGÍTIMO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA COMO VETOR ÚNICO. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA DE OFÍCIO. DESPROPORCIONALIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA, COM REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE OFÍCIO.I. Caso em exame1. Apelação Crime contra sentença condenatória por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), com pena de 09 anos de reclusão em regime fechado e 899 dias-multa, em razão da apreensão de 17,1g de cocaína e 11,6g de crack. A Defesa requer nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita, alegando inexistência de registro da denúncia anônima, divergência quanto à cor das vestes, apreensão em local diverso e «pescaria probatória".II. Questão em discussão2. As questões consistem em saber: (i) se a busca pessoal padece de nulidade por ausência de fundada suspeita; (ii) se a informação apócrifa pode legitimar a diligência quando corroborada por elementos concretos; (iii) se divergências nas características invalidam a abordagem; (iv) se a apreensão nas imediações configura ilegalidade; e (v) se a dosimetria observa proporcionalidade, especialmente quanto à valoração da natureza e quantidade da droga.III. Razões de decidir3. A busca pessoal foi motivada por conjunto robusto de circunstâncias objetivas: informação sobre comercialização de entorpecentes por pessoa com vestimentas cinzas em local específico, constatação visual do indivíduo correspondente, comportamento evasivo dos indivíduos ao visualizarem a viatura (cessar conversa e afastar-se), nervosismo durante a diligência e posse de dinheiro fracionado sem justificativa, elementos que caracterizam fundada suspeita nos termos dos arts. 240, §2º, e 244 do CPP.4. A informação apócrifa, quando corroborada por elementos concretos verificados pelos agentes no local, legitima a abordagem policial, não se exigindo registro formal da informação quando as circunstâncias objetivas confirmam a plausibilidade da informação inicial.5. A apreensão de entorpecentes nas imediações constitui extensão legítima da busca pessoal, tratando-se de crime permanente cuja consumação se protrai no tempo, mantendo-se a situação de flagrância enquanto perdura a conduta.6. Quanto à dosimetria, embora aplicada no vetor «culpabilidade», a sentença valorou negativamente a natureza e quantidade da droga, circunstâncias que constituem vetor judicial único previsto na Lei 11.343/06, art. 42, devendo ser analisadas conjuntamente sob pena de violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.7. As quantidades apreendidas (17,1g de cocaína e 11,6g de crack), embora não sejam ínfimas, não se mostram suficientemente elevadas para justificar exasperação da pena-base quando ausentes outros elementos de maior gravidade concreta, impondo-se o afastamento da valoração negativa desse vetor, subsistindo apenas maus antecedentes e conduta social como circunstâncias desfavoráveis.8. O regime inicial fechado mantém-se adequado considerando a quantidade da pena (08 anos), a presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência, circunstâncias que justificam regime mais gravoso nos termos do art. 33, §§2º e 3º, do CP, restando inviáveis a substituição por restritivas de direitos e a suspensão condicional ante o não preenchimento dos requisitos legais.IV. Dispositivo9. Apelação Crime conhecida e não provida, com redimensionamento de ofício da pena para 08 anos de reclusão e 799 dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime fechado. ... ()

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Doc. ADM Direito 426.9939.4865.1623

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. FORTES TEMPESTADES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA

NO ENDEREÇO DA UNIDADE CONSUMIDORA. PARTE QUE PODE SER CONSIDERADA CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO (CDC, art. 17). SENTENÇA ANULADA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, §3º DO CPC). MÉRITO. RELATÓRIOS DA COPEL QUE INDICAM FALTA DE ENERGIA POR APROXIMADAMENTE 41H (QUARENTA E UMA HORAS). ULTRAPASSAGEM DO LIMITE DE 24H (VINTE E QUATRO HORAS) DA RESOLUÇÃO 1000/21 DA ANEEL. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS DEVIDOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). SENTENÇA ANULADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 945.2950.5973.1822

5 - TJPR Tributário. Execução fiscal. Extinção por ausência de interesse processual. Tema 1184, STF - . Execução fiscal ajuizada antes do julgamento do Tema 1184, STF e que se enquadra no conceito de «baixo valor», nos termos da Resolução 547/2024, CNJ. Lei local

fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, editada posteriormente. Utilização do valor previsto na Lei 6.830/1980, art. 34 como parâmetro. Enunciado 4, das Câmaras de Direito Tributário.«4. Na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto na Lei 6.830/1980, art. 34.»Apelação Cível provida.

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Doc. ADM Direito 129.4876.7470.6790

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - cancelamento ADMINISTRATIVO da cda - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NOs LEI 6.830/1980, art. 26 e LEI 6.830/1980, art. 39 - CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO EXEQUENTE - aplicação do princípio da causalidade - PRECEDENTES - recurso desPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 378.1770.1894.1047

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DE MÉDICO E HOSPITAL. ATRASO NO DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO 1. RÉUS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO. AUSÊNCIA DE CULPA DO PROFISSIONAL. ATENDIMENTO REALIZADO EM PRONTO SOCORRO, EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS TÉCNICOS. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A CONDUTA CORRETA DO PROFISSIONAL AO LIBERAR O PACIENTE SEM RISCO DE ÓBITO IMEDIATO. ORIENTAÇÃO EXPRESSA PARA RETIRADA DO RESULTADO DOS EXAMES. DESCUMPRIMENTO PELO PRÓPRIO PACIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DA CULPA DO PREPOSTO. CDC, art. 14, § 4º. ADEMAIS, NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE. DOENÇA AGRESSIVA E DESFECHO FATAL INEVITÁVEL, INDEPENDENTEMENTE DE DIAGNÓSTICO PRECOCE. PROVA TÉCNICA PERICIAL CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE CHANCE REAL, SÉRIA E COM ELEVADO GRAU DE PROBABILIDADE DE RESULTADO DIVERSO. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES.

Recurso conhecido e desprovido. RECURSO DE APELAÇÃO 2. AUTORES. PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS A TÍTULO DE PENSÃO MENSAL. ANÁLISE PREJUDICADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DOS RÉUS. Recurso prejudicado.

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Doc. ADM Direito 916.5180.1923.5039

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FUMICULTOR. PERDA DE SAFRA DURANTE PROCESSO DE SECAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. RELATÓRIO TÉCNICO DA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA QUE CONFIRMA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM PERÍODO CRÍTICO (APROXIMADAMENTE 5H38MIN). CLASSIFICAÇÃO COMO EVENTO ACIDENTAL. CAUSA NÃO IDENTIFICADA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. CDC, art. 14 E ART. 37, §6º, DA CF. LAUDO TÉCNICO ELABORADO POR PROFISSIONAL HABILITADO, ACOMPANHADO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA E COM VISTORIA IN LOCO REALIZADA EM DATA PRÓXIMA AO EVENTO. PROVA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DO DANO E SUA EXTENSÃO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. PERDA PARCIAL E TOTAL DA PRODUÇÃO DE FUMO. DESCARTE DE PARTE DO PRODUTO E REBAIXAMENTO DE QUALIDADE DO REMANESCENTE. DANO MATERIAL COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E PREJUÍZO MATERIAL QUE NÃO IMPLICAM, POR SI SÓ, VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO PSICOLÓGICO RELEVANTE. MERO DISSABOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

 I. CASO EM ANÁLISE. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de interrupção no fornecimento de energia elétrica em propriedade rural utilizada para o cultivo e secagem de fumo. Alega o recorrente que a falha na prestação do serviço ocasionou prejuízo significativo em sua produção agrícola, notadamente pela perda parcial e total da safra em processo de cura em estufa elétrica, requerendo a reforma da sentença para condenar a concessionária ao pagamento de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A controvérsia recursal consiste em verificar: 1. se restou comprovada falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica pela concessionária; 2. se há nexo de causalidade entre a interrupção do serviço e os danos suportados pela parte autora; 3. se o conjunto probatório é suficiente para demonstrar a existência e a extensão do dano material alegado; 4. se é devida a indenização por danos morais no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR. O conjunto probatório evidencia a ocorrência de interrupção no fornecimento de energia elétrica em período relevante e em momento crítico do processo de secagem do fumo. O relatório técnico da própria concessionária confirma a interrupção prolongada do serviço, classificada como evento acidental e sem causa identificada, o que não afasta a responsabilidade da ré, por se tratar de fortuito interno inerente à atividade. O laudo técnico apresentado pela parte autora, elaborado por profissional habilitado e com vistoria realizada em data próxima ao evento, demonstra a perda significativa da produção, tanto por descarte integral quanto por rebaixamento de qualidade. Tais elementos, analisados em conjunto com os demais documentos dos autos, são suficientes para comprovar o nexo causal e a extensão dos danos materiais. Assim, restam configurados os pressupostos da responsabilidade civil, impondo-se o dever de indenizar os danos materiais. Por outro lado, não se verifica a ocorrência de danos morais, por ausência de demonstração de violação a direitos da personalidade, tratando-se de prejuízo de natureza exclusivamente patrimonial. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e parcialmente provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 438.8717.4805.3837

9 - TJPR Ementa: Direito processual civil e direito falimentar. Cumprimento de sentença. Cumprimento de sentença de honorários advocatícios em face de massa falida e competência do juízo universal para habilitação e pagamento do crédito. Recurso de apelação conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a sentença recorrida;.

I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais contra massa falida, extinguindo o feito com fundamento na competência do juízo universal da falência para habilitação de créditos e prática dos atos expropriatórios, e condenando a exequente ao pagamento de custas e honorários. A apelante, titular do crédito constituído após a decretação da falência, requer o prosseguimento da execução no juízo de origem, alegando natureza extraconcursal dos honorários, enquanto a massa falida sustenta a inaplicabilidade da execução individual diante do regime falimentar.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se, em cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais contra massa falida, é possível o prosseguimento da execução individual no juízo de origem, ou se o recebimento do crédito deve ser processado exclusivamente pelo juízo universal da falência, com observância do regime concentrado previsto na Lei 11.101/2005, bem como se é cabível a condenação em honorários sucumbenciais pela extinção do cumprimento de sentença.III. Razões de decidir3. A falência da executada atrai a aplicação dos Lei 11.101/2005, art. 6º e Lei 11.101/2005, art. 76, que suspendem execuções individuais e concentram no juízo universal da falência o controle da habilitação de créditos e atos expropriatórios.4. O prosseguimento do cumprimento de sentença no juízo de origem, com medidas constritivas, afrontaria o princípio da igualdade entre credores e comprometeria a arrecadação do ativo falimentar.5. A distinção entre recuperação judicial e falência é relevante; precedentes sobre extraconcursalidade em recuperação não se aplicam automaticamente à falência, que tem regime de concurso universal.6. Mesmo que o crédito honorário fosse extraconcursal, o recebimento e controle devem ocorrer no juízo universal da falência, não autorizando execução individual autônoma no juízo de origem.7. A apelante deu causa à execução inadequada ao regime falimentar, justificando a condenação em honorários sucumbenciais, conforme o princípio da causalidade e o Tema 409 do STJ.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, com majoração da verba honorária sucumbencial em 2% sobre o valor fixado na origem.Tese de julgamento: Na falência, o prosseguimento de cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais deve ser realizado exclusivamente pelo juízo universal da falência, que detém a competência para fiscalização da habilitação de créditos e prática dos atos expropriatórios, vedada a execução individual com constrição patrimonial no juízo de origem mesmo que o crédito tenha se consolidado após a decretação da falência._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, arts. 6º e 76; CPC, arts. 485, VI, 523, § 1º, 85, § 2º e § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt na Execução de Título Extrajudicial 0006595-96.2020.8.16.0000, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 05.05.2020; Tema Repetitivo 637; Tema 409/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 992.1826.7524.2529

10 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO DECLARADA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO TERMO DE ADESÃO. CONDENAÇÃO EM RESTITUIÇÃO SIMPLES. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. DESCONTOS ILÍCITOS CONTRÁRIOS À BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC E EARESP Acórdão/STJ E Acórdão/STJ. DIREITO À REPETIÇÃO EM DOBRO RECONHECIDA. DANOS MORAIS configurados.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que ao declarar a inexistência da relação jurídica entre autora e ré, reconhecendo a ilegalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora, limitou a condenação à devolução simples dos valores descontados, sem reconhecer como devida a indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário e a indenização por danos morais em razão desses descontos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica frente à ausência de juntada do termo de adesão ao clube de benefícios e reconheceu como indevidos todos os descontos realizados no benefício previdenciário.4. Os descontos indevidos iniciaram-se após o marco temporal estabelecido pelo STJ, permitindo a restituição em dobro sem necessidade de comprovação de dolo ou má-fé.5. A realização de descontos em benefício previdenciário de pessoa vulnerável, sem a devida cautela na verificação da vontade do contratante, configura violação à boa-fé objetiva.6. O dano moral decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário é presumido, dispensando prova, por afetar diretamente a dignidade e o bem-estar do beneficiário, especialmente considerando sua hipervulnerabilidade.7. Deve ser fixada a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (Três mil Reais) para compensar o dano sofrido, sem causar enriquecimento ilícito, observando a natureza alimentar do benefício e a razoabilidade da reparação.IV. DISPOSITIVO 8. Apelação conhecida e provida.... ()

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Doc. ADM Direito 580.5648.6087.1283

11 - TJPR EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO. DISCRETA PERDA DE SUBSTÂNCIA DO POLEGAR DIREITO. SEQUELAS CONSOLIDADAS QUE NÃO GERARAM REBATE PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

I. Caso em exame 1.1. Por meio da presente ação, a autora pretende a concessão de benefício previdenciário sob o argumento de possuir sequelas provenientes de lesão no polegar direito sofrida em acidente de trabalho, o que, segundo ela, gerou redução permanente de sua capacidade laboral. 1.2. O pedido inicial foi julgado improcedente na origem em razão da ausência de redução de capacidade, contra o que a autora se insurge por meio de recurso de apelação. II. Questões em discussão 2. Discute-se a existência de redução permanente da capacidade laborativa da autora para fins de concessão de auxílio-acidente, nos termos da Lei 8.213/9, art. 86 III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O benefício de auxílio-acidente, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86, exige a comprovação de redução permanente da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. 3.2. No caso, a perícia realizada no curso do feito concluiu que não houve redução da capacidade laboral da autora para seu trabalho habitual como agropecuarista, já que as sequelas deixadas pelo acidente são mínimas (pequena deformidade no dedo polegar) e não repercutem no exercício da atividade desempenhada. 3.3. Conquanto o Juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, na hipótese não há qualquer elemento que milite em seu desfavor, de modo que o acolhimento da conclusão do perito é de rigor. 3.4. Não havendo redução da capacidade laboral da autora, ela não faz jus a qualquer benefício acidentário, o que justifica a manutenção da sentença de improcedência e desprovimento do recurso. IV. Dispositivo 4. Recurso ao qual se nega provimento. _________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 86 e 129, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, § 11.... ()

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Doc. ADM Direito 453.0802.1940.1031

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO EMBARGADA. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NOS TERMOS DO CPC, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 208.3069.5912.4836

13 - TJPR EMENTA: DIREITO AGRÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESPEJO POR TÉRMINO DE PRAZO CONTRATUAL DE ARRENDAMENTO RURAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL COM PRAZO DE 7 ANOS. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA REALIZADA EM 2021. INÉRCIA DOS ARRENDADORES APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO E CONTINUIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. PRORROGAÇÃO TÁCITA. INCIDÊNCIA DO PRAZO MÍNIMO LEGAL DE 3 ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA POR NOVO PRAZO SEPTENAL. DOCUMENTO DENOMINADO «ANUÊNCIA PARA CUSTEIO AGRÍCOLA». NATUREZA ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE EFEITO PRORROGATÓRIO OU ADITIVO DO CONTRATO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE 31/10/2023. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. IMPEDIMENTO DE NOVA RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESPEJO. DESOCUPAÇÃO CONDICIONADA À COLHEITA DA SAFRA EM ANDAMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou improcedente ação de despejo fundada no término de contrato de arrendamento rural, sob o entendimento de que documento denominado «Anuência para Custeio Agrícola» teria prorrogado o contrato até 30/10/2024, ensejando renovação automática até 30/10/2027.2. Os autores sustentaram que a anuência bancária não possuía natureza contratual e que a notificação extrajudicial recebida pelo arrendatário em 31/10/2023 foi tempestiva para impedir nova renovação automática. O réu, por sua vez, defendeu a renovação do contrato por novo prazo de 7 anos, até agosto de 2029, e alegou nulidade da sentença por deficiência de fundamentação.II. Questão em discussão3. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (ii) se a continuidade da relação contratual após o término do ajuste escrito ensejou renovação automática por mais 7 anos ou apenas pelo prazo mínimo legal; (iii) se a anuência para custeio agrícola possui eficácia para prorrogar o contrato; e (iv) se a notificação extrajudicial de 31/10/2023 foi tempestiva para obstar nova renovação do arrendamento.III. Razões de decidir4. A sentença enfrentou adequadamente a controvérsia e apresentou fundamentação suficiente, inexistindo vício capaz de ensejar sua nulidade.5. O contrato escrito de arrendamento rural vigorou de 01/09/2015 a 30/08/2022. Embora os arrendadores tenham expedido notificação premonitória em 2021, permitiram a permanência do arrendatário após o término contratual e continuaram recebendo as contraprestações das safras subsequentes.6. A continuidade da relação jurídica após o encerramento do ajuste escrito configurou prorrogação tácita submetida ao prazo mínimo legal de 3 anos previsto na legislação agrária, com termo final em 30/08/2025, não se verificando renovação automática por novo período de 7 anos.7. O documento denominado «Anuência para Custeio Agrícola» possui natureza meramente acessória e destinada à obtenção de crédito rural, não constituindo termo aditivo, novação ou instrumento apto a alterar o prazo contratual do arrendamento.8. A notificação extrajudicial recebida pelo arrendatário em 31/10/2023 observou com ampla antecedência o prazo mínimo legal de 6 meses e foi eficaz para impedir nova renovação automática após 30/08/2025.9. Configurada a validade da denúncia do contrato, é cabível o despejo do arrendatário, observada a proteção ao ciclo agrícola, devendo a desocupação ocorrer após a colheita da safra regularmente implantada.10. Reformada a sentença para julgar procedente o pedido de despejo, impõe-se a inversão ds ônus sucumbenciais, com condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese11. Apelação cível 01 (autores) parcialmente provida para reformar a sentença, julgar procedente o pedido de despejo e determinar a desocupação do imóvel após a colheita da safra em andamento, vedados novos plantios pelo réu. Apelação cível 02 (réu) não provida.Tese de julgamento: A continuidade da exploração do imóvel rural após o término de contrato de arrendamento, com permanência do arrendatário e recebimento das contraprestações pelos proprietários, configura prorrogação tácita submetida ao prazo mínimo legal previsto na legislação agrária. A «Anuência para Custeio Agrícola» não possui natureza de termo aditivo contratual e a notificação extrajudicial realizada com antecedência superior a seis meses ao termo final da prorrogação legal é apta a impedir nova renovação automática e autorizar o despejo do arrendatário.______Dispositivos relevantes citados: Lei 4.504/1964, art. 92 e Lei 4.504/1964, art. 95 (Estatuto da Terra); arts. 11, 13, 21, 22 e 32 do Decreto 59.566/1966; arts. 85, §§ 2º e 11, 300, 373, 489 e 1.013 do CPC; CF/88, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0109407-80.2024.8.16.0000, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, j. 07.04.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 27.09.2016, DJe 07.10.2016; STJ, Tema Repetitivo 1.059.... ()

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