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Doc. ADM Direito 240.8221.4369.0669

1 - TJPR Processo civil. Apelação cível. Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito. Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Pleito contido na inicial. Alegada abusividade na cobrança de juros remuneratórios. Não enfrentamento do pedido. Art. 9

3, ix, da CF/88. art. causa madura para julgamento imediato. Revisão contratual. Taxa de juros não superam o dobro da taxa média de mercado. Ausência de abusividade. Não cabimento de devolução do indébito e danos morais. Sentença cassada em parte acerca da abusividade da taxa de juros remuneratórios e os pedidos julgados improcedentes. Recurso parcialmente provido.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato e repetição de indébito, em razão da alegação de abusividade nas taxas de juros cobradas em contratos de empréstimo pessoal com o Banco Agibank S/A. sem análise detalhada das cláusulas contratuais e comparação com as taxas médias de mercado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato e repetição de indébito, alegando ausência de abusividade nos juros remuneratórios, deve ser mantida ou cassada em razão de omissão na análise dos pedidos e na fundamentação apresentada pela parte autora.III. Razões de decidir3. A sentença foi considerada nula por omissão na análise dos pedidos de revisão dos juros remuneratórios, não confrontando as taxas praticadas com as médias de mercado.4. A parte autora não apresentou prova mínima que demonstrasse a abusividade dos juros, o que é necessário mesmo com a inversão do ônus da prova.5. Os contratos analisados não demonstraram a cobrança de juros abusivos, pois as taxas estavam dentro dos limites considerados razoáveis pela jurisprudência.6. A revisão contratual é cabível, mas não se constatou abusividade nas taxas de juros pactuadas nos contratos de empréstimo.7. Não houve comprovação de danos morais, pois a situação foi considerada mero dissabor, afastando o pedido de indenização.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida, reconhecendo a nulidade da sentença em relação à abusividade da taxa de juros remuneratórios, e, diante do princípio da causa madura, os pedidos iniciais foram julgados improcedentes.Tese de julgamento: É cabível a revisão judicial de cláusulas contratuais que estabeleçam juros remuneratórios abusivos, sendo necessário que a parte autora apresente elementos que comprovem a abusividade em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sob pena de manutenção das condições pactuadas no contrato._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 51, IV; CPC, arts. 1.013, § 3º, II, III e IV; CF/88, art. 192.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 01.06.2020; STJ, REsp. 971.853, Rel. Min. Pádua Ribeiro, Quarta Turma, j. 24.09.2007; STF, Súmula 648; STF, Súmula Vinculante 07/STF; STF, Súmula 382; STJ, Súmula 596.... ()

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Doc. ADM Direito 592.7658.5916.5896

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE VEÍCULO APREENDIDO. SENTENÇA POSTERIOR QUE DECRETA O PERDIMENTO DO BEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra decisão proferida em incidente de destinação de coisas apreendidas, na qual foi determinada a alienação antecipada de veículo supostamente utilizado no crime de tráfico de entorpecentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o recurso de apelação contra a decisão de alienação antecipada permanece útil após a superveniência de sentença penal condenatória que decretou expressamente o perdimento do veículo apreendido nos autos principais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alienação antecipada realizada no incidente torna-se irrelevante para fins de restituição do veículo, pois qualquer pretensão relacionada ao bem passa a depender da reforma da sentença penal condenatória, e não mais da decisão proferida no incidente de destinação de coisas apreendidas. 4. Diante da perda de eficácia e utilidade da decisão recorrida, substituída pelo comando sentencial relativo ao perdimento, o exame do mérito recursal resta prejudicado. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso prejudicado.... ()

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Doc. ADM Direito 505.1135.4331.0296

3 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADIMISSIBILIDADE DO MODELO RECURSAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. OPÇÃO LEGISLATIVA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 960.6168.0279.9201

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DAS AÇÕES EM CURSO QUANDO, SENDO O VALOR DO DÉBITO, CONSIDERADA A DATA DO AJUIZAMENTO, INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00), O PROCESSO PERMANECER SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR UM ANO, OU SEJA, SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO, PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547/CNJ, NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. PEDIDO DE PENHORA QUE SEQUER FOI APRECIADO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM A REALIZAÇÃO DE ATOS VISANDO A PENHORA DE BENS DA PARTE EXECUTADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 725.7178.3588.4527

5 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE RECONHECIMENTO PESSOAL E PROVA PERICIAL. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NÃO RECUPERAÇÃO DO BEM. FUNDAMENTO INIDÔNEO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por réu contra sentença que o condenou pela prática do crime previsto no CP, art. 155, caput, à pena de 1 ano e 9 meses de reclusão e 97 dias-multa, em regime inicial fechado, pela subtração de bicicleta avaliada em R$ 2.000,00, não recuperada. A defesa alega insuficiência de provas quanto à autoria e, de forma subsidiária, impugna a dosimetria da pena, o regime inicial e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a prova produzida demonstra, de forma suficiente, a autoria delitiva; (ii) estabelecer se a dosimetria da pena observou os critérios legais, em especial quanto à valoração das consequências do crime e à fixação do regime inicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há interesse recursal quanto ao pleito relativo ao direito de recorrer em liberdade, pois tal providência já foi concedida na sentença.4. A materialidade delitiva decorre da portaria de instauração de inquérito policial, do boletim de ocorrência e do auto de avaliação indireta do bem subtraído, documentos harmônicos e coerentes.5. A autoria delitiva decorre da confissão judicial do acusado e dos depoimentos firmes e convergentes dos policiais militares, que relataram a admissão do furto no momento da abordagem.6. A condenação não se fundamenta em confissão isolada, pois o relato do réu encontra respaldo na prova oral produzida sob contraditório.7. A ausência de reconhecimento pessoal não impede a condenação quando outros elementos probatórios demonstram a autoria.8. A inexistência de prova pericial não compromete a formação do convencimento judicial, pois o delito admite comprovação por prova documental e testemunhal.9. Não há elemento concreto que indique coação moral na confissão, a qual ocorreu com assistência técnica e sem notícia de vício de vontade.10. A valoração negativa dos antecedentes revela fundamentação idônea, pois se apoia em condenações definitivas anteriores, nos termos do CP, art. 59.11. A não recuperação do bem subtraído e o prejuízo patrimonial suportado pela vítima constituem consequência inerente ao tipo penal de furto e, no caso concreto, não justificam exasperação autônoma da pena-base.12. A compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência encontra respaldo no entendimento consolidado do STJ, conforme o Tema 585.13. O regime inicial fechado, nada obstante a pena corporal seja menor do que 4 anos, encontra amparo na reincidência e na existência de circunstância judicial desfavorável, conforme o art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.14. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não se mostra cabível diante da ausência dos requisitos do CP, art. 44.15. Afastada a valoração negativa das circunstâncias do crime, a pena definitiva resta em 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão e 54 dias-multa. IV. DISPOSITIVO16. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 705.8578.8102.3678

6 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITOS DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS HARMÔNICOS E COERENTES. VALIDADE PROBANTE DAS PALAVRAS DOS AGENTES PÚBLICOS. CONTEXTO FÁTICO INDICATIVO DE MERCANCIA. TENTATIVA DE OCULTAÇÃO, LOCAL COM REITERADAS DENÚNCIAS DE TRÁFICO E APREENSÃO DE ENTORPECENTE FRACIONADO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO ELIDE A TRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE ÍNFIMA APREENDIDA. MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS. MAJORANTE DE NATUREZA OBJETIVA. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DESTINAÇÃO DA DROGA A FREQUENTADORES OU DE FUNCIONAMENTO NO MOMENTO DO CRIME. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIAL CONHECIDO, E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM ANÁLISE1. Trata-se de recurso de apelação criminal interposto contra a sentença que julgou procedente a denúncia para condenar o apelante como incurso nas sanções do art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III. O réu foi flagrado por guardas municipais nas imediações de uma escola e um ginásio de esportes, em Arapongas/PR, tendo em sua disponibilidade imediata uma embalagem contendo 7 porções de crack (14g). A reprimenda final foi fixada em 2 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar se: a) subsiste interesse recursal em relação a pleitos já concedidos na sentença; b) se o acervo probatório é suficiente para a manutenção da condenação por tráfico de drogas; c) a viabilidade da desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28; d) a incidência da majorante referente à proximidade de estabelecimentos de ensino e lazer; e e) a regularidade da exasperação da pena-base em razão da natureza da droga.III. FUNDAMENTAÇÃO 3. O recurso não comporta conhecimento integral, ante a manifesta ausência de interesse recursal quanto aos pedidos de reconhecimento do tráfico privilegiado, fixação de regime aberto e substituição da pena, uma vez que tais medidas já foram deferidas pelo Juízo de primeiro grau. 4. No mérito, a condenação é imperativa. A materialidade está consubstanciada no auto de exibição e apreensão e no laudo toxicológico positivo para cocaína. A autoria é certa, calcada nos depoimentos dos guardas municipais que visualizaram a tentativa de evasão do denunciado, após ser avistado em ponto conhecido pela prática de ilícitos, bem como na apreensão de uma embalagem de Kinder Ovo, contendo sete pedras de crack (14 g) em seu interior, no local em que o denunciado se encontrava. 5. A versão defensiva de posse para uso pessoal é isolada e contraditória, especialmente diante da ausência de petrechos para consumo do narcótico, além da localização dos entorpecentes sob seu domínio, conforme descarte efetuado. Acresce-se, ainda, a dinâmica apurada, que evidencia a prática da traficância. Sem embargo, a condição de usuário não afasta a de traficante. 6. Embora o potencial deletério seja incontroverso, a quantidade de 14 g, consubstanciada em sete pedras de crack, não transcende a normalidade típica, motivo pelo qual a exasperação efetuada apenas com fulcro na «natureza» do entorpecente não se afigura idônea. Logo, a pena-base deve ser remanejada ao seu mínimo legal. 7. A majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III é de natureza objetiva, bastando a proximidade geográfica entre a conduta criminosa e os locais protegidos (escolas e ginásios), sendo irrelevante o horário ou o fato de o estabelecimento estar em funcionamento.8. A despeito da redução da pena-base ao seu mínimo legal, não há qualquer alteração prática quanto à pena outrora aplicada na origem. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso de apelação parcialmente conhecido, e, na extensão conhecida, julgado parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 360.7899.7550.2707

7 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DO PETRÓLEO (GLP) E COMODATO DE TANQUES. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO APÓS DECORRIDO O PRAZO DE SUA VIGÊNCIA. MULTA CONTRATUAL EM DECORRÊNCIA DE PRETENSA RESCISÃO ANTECIPADA NO NOVO PERÍODO. FORNECEDORA QUE NÃO COMPROVOU TER EFETUADO INVESTIMENTOS A JUSTIFICAR O MONTANTE EXIGIDO. IMPOSITIVA READEQUAÇÃO E REDUÇÃO DO VALOR DA CLÁUSULA PENAL. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em exame1. Insurgência da contratante contra sentença que a condenou ao pagamento integral da cláusula penal por suposta rescisão antecipada de contrato de fornecimento de GLP. Prazo do contrato originário cumprido integralmente. Relação negocial que se prorrogou de forma automática. Sentença que reputou válida a cláusula e não excessiva a multa fixada e cobrada.II. Questão(ões) em discussão2. (i) Aplicabilidade do CDC e ônus da prova, (ii) abusividade das cláusulas de renovação automática e de exclusividade; (iii) cabimento e mensuração da multa contratual.III. Razões de decidir3. Não incidência do CDC à espécie. Utilização dos serviços para o incremento de atividade econômica. Inaplicabilidade da teoria finalista mitigada por ausência de vulnerabilidade de ordem técnica, jurídica, fática ou informacional da empresa ré.4. Cláusulas de renovação automática e de exclusividade comuns ao tipo de negócio, especialmente quando envolve a disponibilização de equipamentos em comodato, como é o caso. Ausência de ilegalidade.5. Contrato que previu que as partes poderiam se insurgir contra a renovação automática, sem ônus, mediante manifestação expressa de qualquer das partes 30 dias antes do encerramento do contrato (de 60 meses). Previsão que afasta perpetuidade potencialmente abusiva. Ré que não denunciou a renovação nestes termos.6. Multa contratual (cláusula penal) para o caso de rescisão antecipada justificada em contratos do gênero, quando uma das partes faz investimentos na expectativa de manutenção do relacionamento duradouro.7. Circunstâncias do caso concreto, todavia, que impõem a redução equitativa da multa contratualmente prevista, por ser manifestamente excessiva (CCB, art. 413). Investimento da fornecedora limitado ao valor dos tanques cedidos em comodato (R$ 576,00), que não foram trocados por ocasião da renovação automática e, após a rescisão, foram por ela retomados. Montante investido presumidamente ressarcido. Valor postulado pela fornecedora a título de multa contratual evidentemente abusivo. Redução para o valor equivalente ao consumo da contratante durante 30 dias (calculado pela média do consumo dos últimos 12 meses).8. Ônus da sucumbência redistribuídos. Sentença reformada em parte.IV. Dispositivo e tese(s)9. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 416.9647.3358.2005

8 - TJPR EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, ISENÇÃO DE CUSTAS E DA PENA DE MULTA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exameApelação criminal interposta contra sentença condenatória que fixou pena privativa de liberdade, pena de multa e custas processuais pela prática de furto qualificado.II. Questão em discussão2. Definir se o pedido de concessão de gratuidade da justiça, isenção de custas e afastamento da pena de multa pode ser apreciado em sede de apelação criminal.III. Razões de decidir3. A análise da situação econômica do condenado, para fins de concessão de justiça gratuita e eventual isenção de custas e da pena de multa, compete ao Juízo da Execução.4. O pedido formulado exclusivamente em grau recursal revela inadequação da via eleita, o que impede o conhecimento do recurso.IV. Dispositivo5. Recurso não conhecido. _________________________Dispositivos legais citados:CP, art. 155, § 4º, IV.LEP, art. 148.Jurisprudência relevante citada:TJPR, Ap. Crim. 0002069-32.2020.8.16.0115.TJPR, Ap. Crim. 0002187-92.2021.8.16.0108.... ()

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