3, ix, da CF/88. art. causa madura para julgamento imediato. Revisão contratual. Taxa de juros não superam o dobro da taxa média de mercado. Ausência de abusividade. Não cabimento de devolução do indébito e danos morais. Sentença cassada em parte acerca da abusividade da taxa de juros remuneratórios e os pedidos julgados improcedentes. Recurso parcialmente provido.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato e repetição de indébito, em razão da alegação de abusividade nas taxas de juros cobradas em contratos de empréstimo pessoal com o Banco Agibank S/A. sem análise detalhada das cláusulas contratuais e comparação com as taxas médias de mercado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato e repetição de indébito, alegando ausência de abusividade nos juros remuneratórios, deve ser mantida ou cassada em razão de omissão na análise dos pedidos e na fundamentação apresentada pela parte autora.III. Razões de decidir3. A sentença foi considerada nula por omissão na análise dos pedidos de revisão dos juros remuneratórios, não confrontando as taxas praticadas com as médias de mercado.4. A parte autora não apresentou prova mínima que demonstrasse a abusividade dos juros, o que é necessário mesmo com a inversão do ônus da prova.5. Os contratos analisados não demonstraram a cobrança de juros abusivos, pois as taxas estavam dentro dos limites considerados razoáveis pela jurisprudência.6. A revisão contratual é cabível, mas não se constatou abusividade nas taxas de juros pactuadas nos contratos de empréstimo.7. Não houve comprovação de danos morais, pois a situação foi considerada mero dissabor, afastando o pedido de indenização.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida, reconhecendo a nulidade da sentença em relação à abusividade da taxa de juros remuneratórios, e, diante do princípio da causa madura, os pedidos iniciais foram julgados improcedentes.Tese de julgamento: É cabível a revisão judicial de cláusulas contratuais que estabeleçam juros remuneratórios abusivos, sendo necessário que a parte autora apresente elementos que comprovem a abusividade em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sob pena de manutenção das condições pactuadas no contrato._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 51, IV; CPC, arts. 1.013, § 3º, II, III e IV; CF/88, art. 192.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 01.06.2020; STJ, REsp. 971.853, Rel. Min. Pádua Ribeiro, Quarta Turma, j. 24.09.2007; STF, Súmula 648; STF, Súmula Vinculante 07/STF; STF, Súmula 382; STJ, Súmula 596.... ()
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