Medida Provisória 916, de 31/12/2019
Art. 1º
Art. 1º
- A partir de 01/01/2020, o salário mínimo será de R$ 1.039,00 (mil e trinta e nove reais).
Parágrafo único - Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 34,63 (trinta e quatro reais e sessenta e três centavos) e o valor horário, a R$ 4,72 (quatro reais e setenta e dois centavos).
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (4ª Câmara Criminal) - 0000419-24.2020.8.16.0058 - PR - Rel.: Des. Carvilio Da Silveira Filho - J. em 05/10/2026 - DJ 05/10/2026
Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Bem público. Insignificância afastada. Furto privilegiado reconhecido. Consequências inerentes ao tipo. Recurso conhecido em parte e provido em parte.
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Recurso Exclusivo
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