, tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, em razão da apreensão de 0,5g de crack, fracionado em 22 porções, sendo 8 encontradas em sua posse e 14 em local sob seu domínio, além de dinheiro em cédulas fracionadas. O recorrente sustenta a atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância e requer a desclassificação da conduta para porte para uso pessoal. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do apelante se caracteriza como tráfico de drogas ou se deve ser desclassificada para porte de drogas para uso pessoal, considerando a quantidade e o fracionamento da substância apreendida, bem como as circunstâncias da abordagem policial. III. Razões de decidir. 3. Inaplicabilidade do princípio da insignificância ao tráfico de drogas, considerado crime de perigo abstrato que tutela a saúde pública. 4. A quantidade de droga apreendida, embora pequena, estava fracionada em 22 porções, evidenciando a finalidade mercantil. 5. O comportamento do réu, demonstrando nervosismo e tentativa de evasão, reforça a suspeita de tráfico. 6. A materialidade e autoria do crime foram comprovadas pelos depoimentos dos policiais e pela apreensão de dinheiro em cédulas fracionadas. 7. A condição de usuário não descaracteriza a traficância, pois o réu foi encontrado com substâncias fracionadas e prontas para venda. 8. A pena foi fixada no mínimo legal, considerando as circunstâncias judiciais e a reincidência do réu, com regime inicial fechado. IV. Dispositivo e tese. 9. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A posse de drogas em quantidade fracionada e em local de fácil acesso, acompanhada de dinheiro trocado, caracteriza a prática do tráfico de drogas, não sendo aplicável o princípio da insignificância, mesmo que a quantidade total seja considerada pequena, pois se trata de crime de perigo abstrato que visa proteger a saúde pública._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 28; CP, art. 59; CPP, art. 68.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 164509, Rel. Min. Nome, Quinta Turma, j. 17.05.2022; TJPR, Apelação Criminal 00598805420238160014, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 12.10.2024.Resumo em linguagem acessível: O desembargador decidiu que o recurso de apelação apresentado não foi aceito. Ele foi condenado por tráfico de drogas porque tinha 0,5g de crack, dividido em 22 pedras, e estava em um local conhecido por tráfico. A defesa tentou argumentar que a quantidade era pequena e que a droga era para uso pessoal, mas o juiz entendeu que a forma como a droga estava guardada e a quantidade mostravam que ele estava vendendo. A pena foi mantida em 5 anos e 10 meses de prisão, em regime fechado, por causa da reincidência do réu e da gravidade do crime.... ()
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