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Doc. ADM Direito 750.7667.1692.5876

1 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e desclassificação para porte para uso pessoal. Recurso de apelação desprovido. I. Caso em exame. 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pelo crime de tráfico de drogas

, tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, em razão da apreensão de 0,5g de crack, fracionado em 22 porções, sendo 8 encontradas em sua posse e 14 em local sob seu domínio, além de dinheiro em cédulas fracionadas. O recorrente sustenta a atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância e requer a desclassificação da conduta para porte para uso pessoal. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do apelante se caracteriza como tráfico de drogas ou se deve ser desclassificada para porte de drogas para uso pessoal, considerando a quantidade e o fracionamento da substância apreendida, bem como as circunstâncias da abordagem policial. III. Razões de decidir. 3. Inaplicabilidade do princípio da insignificância ao tráfico de drogas, considerado crime de perigo abstrato que tutela a saúde pública. 4. A quantidade de droga apreendida, embora pequena, estava fracionada em 22 porções, evidenciando a finalidade mercantil. 5. O comportamento do réu, demonstrando nervosismo e tentativa de evasão, reforça a suspeita de tráfico. 6. A materialidade e autoria do crime foram comprovadas pelos depoimentos dos policiais e pela apreensão de dinheiro em cédulas fracionadas. 7. A condição de usuário não descaracteriza a traficância, pois o réu foi encontrado com substâncias fracionadas e prontas para venda. 8. A pena foi fixada no mínimo legal, considerando as circunstâncias judiciais e a reincidência do réu, com regime inicial fechado. IV. Dispositivo e tese. 9. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A posse de drogas em quantidade fracionada e em local de fácil acesso, acompanhada de dinheiro trocado, caracteriza a prática do tráfico de drogas, não sendo aplicável o princípio da insignificância, mesmo que a quantidade total seja considerada pequena, pois se trata de crime de perigo abstrato que visa proteger a saúde pública._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 28; CP, art. 59; CPP, art. 68.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 164509, Rel. Min. Nome, Quinta Turma, j. 17.05.2022; TJPR, Apelação Criminal 00598805420238160014, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 12.10.2024.Resumo em linguagem acessível: O desembargador decidiu que o recurso de apelação apresentado não foi aceito. Ele foi condenado por tráfico de drogas porque tinha 0,5g de crack, dividido em 22 pedras, e estava em um local conhecido por tráfico. A defesa tentou argumentar que a quantidade era pequena e que a droga era para uso pessoal, mas o juiz entendeu que a forma como a droga estava guardada e a quantidade mostravam que ele estava vendendo. A pena foi mantida em 5 anos e 10 meses de prisão, em regime fechado, por causa da reincidência do réu e da gravidade do crime.... ()

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Doc. ADM Direito 226.9287.9132.4057

2 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 954. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. Agravo

conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 595.0576.8481.3117

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO. REVELIA. PRELIMINARES DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, INCOMPETÊNCIA POR NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. MÉRITO. CONTRATO COM ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE. ALEGADA NULIDADE

POR AUSÊNCIA DE CERTIFICADO ICP-BRASIL E SUPOSTO DESCONHECIMENTO DO CONTRATO. ASSINATURA ELETRÔNICA SIMPLES VÁLIDA PARA DEMONSTRAÇÃO DE AUTORIA E INTEGRIDADE, NOS TERMOS DA Medida Provisória 2.200-2/2001 E Lei 14.063/2020. REQUISITOS MÍNIMOS PARA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. LOG DE REGISTRO. DATA, HORA, E-MAIL, NOME COMPLETO DA PARTE SIGNATÁRIA. RECONHECIMENTO TÁCITO DO CONTRATO PELA RECLAMADA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AO PAGAMENTO DOS DÉBITOS DEIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso Inominado da reclamada conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 209.7607.4488.6086

4 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE.

1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 2. INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 783. SENTENÇA MANTIDA. 3. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade do recurso se o apelante impugna especificamente os termos da sentença e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma.2. Não há que se falar em nulidade da execução se configurados os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do CPC, art. 783. 5. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação não provida.... ()

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