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Doc. ADM Direito 250.2280.1574.5114

1 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Valoração das qualificadoras sobejantes. Possibilidade de utilização na primeira ou segunda fase da dosimetria. Discricionariedade do julgador. Desprovimento do recurso.

I - CASO EM EXAME... ()

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