Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 718.7565.4030.0364

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. DESERÇÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. RECURSO INOMINADO DOS RÉUS NÃO CONHECIDOS. FORMATURA ADIADA. COVID-19. DESCUMPRIMENTO DA LEI 14.046/2020. ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. MULTA AFASTADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.I. CASO EM EXAME1.

Recursos inominados objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando os réus ao reembolso dos valores despendidos pela reclamante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber (i) se é devida a inversão da multa prevista em caso de rescisão contratual por parte da contratante e (ii) se a reclamante experimentou danos morais no caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Uma vez que o recolhimento do preparo recursal não foi comprovado, o recurso inominado interposto pelos réus é deserto, razão pela qual não deve ser conhecido.4. A despeito do descumprimento da Lei 14.046/2020 pelos reclamados, a inversão da multa contratual prevista em caso de rescisão não deve ocorrer, haja vista que os reclamados não se furtaram de prestar os serviços para os quais foram contratados, mas apresentaram condição financeira diversa para fazê-lo.5. A autora faz jus ao recebimento de indenização por danos morais, haja vista que teve frustrada a realização e a participação na formatura do curso em que se graduou em razão de falha na prestação dos serviços oferecidos pelas rés.IV. DISPOSITIVO6. Recurso inominado dos réus não conhecido. Recurso inominado da autora conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 4º, III, 6º, VIII, 14; Lei 14.046/2020, art. 2º, II, § 5º, I.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 140.7679.8970.4063

2 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS INDEVIDOS PROMOVIDOS EM VERBA ALIMENTAR DE PESSOA COM BAIXA RENDA. DANO MATERIAL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. DATA DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO. INTELIGÊNCIA DAS Súmula 43/S. Súmula 54/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS FIXADOS CORRETAMENTE. APELAÇÃO PROVIDA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 471.5202.7862.7891

3 - TJPR  EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. GOLPE. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. CONTATO TARDIO COM O BANCO. VALOR SACADO IMEDIATAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO E RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA. RESPONSABILIDADE DO TITULAR DA CONTA. RECEBIMENTO DE VALOR DECORRENTE DE FRAUDE. UTILIZAÇÃO. DEVER DE RESTITUIR. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 944.5504.8436.6733

4 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. MORA INICIALMENTE COMPROVADA POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, ENTRE AS PARTES, ANTERIORMENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO E ACEITAÇÃO DE PARCELA PELO CREDOR. MORA DESCARACTERIZADA. NECESSIDADE DE NOVA CONSTITUIÇÃO EM MORA EM CASO DE EVENTUAL INADIMPLEMENTO. CONDUTA CONTRADITÓRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E AO PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento voltado a impugnar a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. 2. A parte agravante sustenta a inadequação da decisão e busca a sua reforma. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia em causa consiste em verificar se a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão deve ser mantida, considerando a alegação de existência de acordo extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Antes da propositura da ação de busca e apreensão, a instituição financeira manteve tratativa extrajudicial voltada ao pagamento das parcelas vencidas. Essa conduta, por certo, ensejou legítima expectativa no devedor de que a situação seria resolvida, especialmente porque foi cobrada a exata parcela inadimplida, com a concessão de novo prazo para quitação à vista, com vencimento em 28.11.2025, cujo pagamento foi aceito pelo banco. 5. No caso, evidencia-se a conduta contraditória da autora, que propôs ação de busca e apreensão mesmo tendo disponibilizado proposta de acordo extrajudicial ao devedor. Tal circunstância implica em concessão de moratória, uma vez que foi estabelecido um novo prazo para pagamento, acompanhado da comprovação de quitação. 6. A celebração do acordo alterou a relação jurídica entre as partes, exigindo, em caso de eventual novo inadimplemento - o que não ficou comprovado pela parte agravada -, a realização de uma nova constituição em mora. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados - Decreto-lei 911/1969, art. 3º. - Código Civil, art. 422. Jurisprudência relevante citada - TJPR - 6ª Câmara Cível - 0003547-87.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 14.04.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 606.1208.9403.2547

5 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. DISCUSSÕES SOBRE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE, CERCEAMENTO DE DEFESA, EXCESSO DE EXECUÇÃO E ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença de improcedência dos embargos à execução, nos quais a embargante suscitou a existência de excesso de execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 03 (três) questões em discussão: (i) saber se o apelo deve ser conhecido, dada a violação ao princípio da dialeticidade, deduzida em contrarrazões; (ii) saber se houve cerceamento de defesa, porque não foram deferidas as provas requeridas pela embargante; e, (iii) saber se deve ser reconhecido o excesso de execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não existe violação ao princípio da dialeticidade, porque, a despeito de repetir os argumentos já formulados no processo, a embargante impugnou os fundamentos adotados na sentença.4. O julgamento antecipado da lide, sem oportunidade de produção das provas documental e pericial, não configura cerceamento de defesa, visto que os elementos constantes dos autos são suficientes ao esclarecimento das controvérsias.5. Nos termos do §4º, II, do CPC, art. 917, revela-se incabível a apreciação do pedido de reconhecimento do excesso de execução, uma vez que a embargante não apontou o valor que entende correto, acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, como exigido pelo §3º, do dispositivo citado anteriormente.6. A embargante deu causa ao ajuizamento da execução, em razão de seu incontroverso inadimplemento, assim como à extinção dos embargos, por ter proposto a ação sem observância de seus requisitos legais (art. 917, §3º, do CPC). Logo, deve responder pelo pagamento dos encargos sucumbenciais.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: «1. Nos termos do art. 917, §3º, do CPC, ‘Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo’, sob pena de não conhecimento da arguição de excesso. 2. De acordo com o posicionamento adotado pelo STJ, ‘A alegação de excesso de execução formulada em embargos à execução deve ser acompanhada do valor tido como devido, sob pena de rejeição liminar ou de não conhecimento do referido fundamento, vedando-se a emenda à inicial’ (AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 07/04/2025).»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 917, §§ 3º e 4º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 03.12.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF