Recursos inominados objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando os réus ao reembolso dos valores despendidos pela reclamante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber (i) se é devida a inversão da multa prevista em caso de rescisão contratual por parte da contratante e (ii) se a reclamante experimentou danos morais no caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Uma vez que o recolhimento do preparo recursal não foi comprovado, o recurso inominado interposto pelos réus é deserto, razão pela qual não deve ser conhecido.4. A despeito do descumprimento da Lei 14.046/2020 pelos reclamados, a inversão da multa contratual prevista em caso de rescisão não deve ocorrer, haja vista que os reclamados não se furtaram de prestar os serviços para os quais foram contratados, mas apresentaram condição financeira diversa para fazê-lo.5. A autora faz jus ao recebimento de indenização por danos morais, haja vista que teve frustrada a realização e a participação na formatura do curso em que se graduou em razão de falha na prestação dos serviços oferecidos pelas rés.IV. DISPOSITIVO6. Recurso inominado dos réus não conhecido. Recurso inominado da autora conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 4º, III, 6º, VIII, 14; Lei 14.046/2020, art. 2º, II, § 5º, I.... ()
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