Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 933.5766.3159.4463

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. DETERMINAÇÃO ANTERIOR DE REAPRECIAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA APÓS INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO QUE REITERA FUNDAMENTAÇÃO JÁ CASSADA SEM ANÁLISE DAS PROVAS. VIOLAÇÃ

O AO CF/88, art. 93, IX. NULIDADE RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto em embargos à execução fundados em alegada simulação de negócio jurídico e prática de agiotagem, com pedido de inversão do ônus da prova. Após determinação expressa em acórdão anterior para que o juízo reavaliasse a verossimilhança das alegações à luz das provas a serem oportunamente colhidas, nova decisão foi proferida sem qualquer reexame dos elementos probatórios, limitando-se a reproduzir fundamentos de decisão anteriormente anulada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão recorrida violou o dever constitucional de fundamentação das decisões.(ii) verificar se houve descumprimento de acórdão anterior que determinava a reapreciação da verossimilhança das alegações de agiotagem após o término da produção das provas requeridas pela parte embargante.(iii) analisar se estão presentes os requisitos legais para a inversão do ônus da prova com base na verossimilhança das alegações, nos termos do Medida Provisória 2.172-32/2001, art. 3º.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Alegação em contrarrazões de violação ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Parte agravante que expôs as razões para justificar a reforma da decisão. Preliminar rejeitada.4. A decisão agravada afronta o CF/88, art. 93, IX e o art. 489, § 1º, IV, do CPC ao deixar de reexaminar os elementos probatórios colhidos em audiência, limitando-se a reafirmar fundamentos já afastados.5. O juízo de origem descumpre comando expresso do acórdão anterior que determinava a reanalise da verossimilhança das alegações de agiotagem à luz da instrução probatória a ser oportunizada, como pressuposto para eventual inversão do ônus da prova.6. A ausência de reexame fundamentado das provas colhidas, conforme determinado em acórdão anterior, configura violação ao dever constitucional de fundamentação previsto no CF/88, art. 93, IX, acarretando a nulidade da decisão.7. Não se aplica a teoria da causa madura, pois o juízo de origem não exauriu sua jurisdição na análise sobre a distribuição do ônus da prova, sendo necessária nova decisão fundamentada.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido para reconhecer a nulidade da decisão agravada, por ausência de fundamentação, e determinar o retorno dos autos à origem para prolação de nova decisão, sem o vício apontado.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 489, § 1º, IV; 1.016, III; 1.013, § 3º; Medida Provisória 2.172-32/2001, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 24.02.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 556.9230.4373.8938

2 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. MATÉRIA ANALISADA EM DECISÃO NÃO QUESTIONADA. ALEGADA COAÇÃO NA ASSINATURA DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 151. COAÇÃO QUE RESTA CARACTERIZADA QUANDO HÁ REAL TEMOR DE SOFRER DANOS. COBRANÇA NO PAGAMENTO DE DÉBITO QUE NÃO CARACTERIZA COAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXCESSO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA EMBARGANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 917, III, §3º DO CPC. CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTE TOCANTE, NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 156.4935.5684.5998

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO ATINENTE AO VALOR DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO. POSTERIOR REALIZAÇÃO DE DIVERSAS TRANSFERÊNCIAS VIA WHATSAPP PAY.  TRANSAÇÕES QUE FOGEM DO PERFIL DE CONSUMO DA AUTORA. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS. SISTEMA DE SEGURANÇA DA RÉ QUE NÃO IDENTIFICOU A POSSIBILIDADE DE FRAUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO. CONDENAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 826.9153.9178.3464

4 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TERCEIRO RECORRENTE. ILEGITIMIDADE. ART. 996, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INTERVENÇÃO ANÔMALA. DECISÃO QUE CONVALIDA CUMPRIMENTO DE MANDADO COM APOIO POLICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO CPC, art. 1.015. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno interposto por terceiro contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento manejado no âmbito de ação de busca e apreensão de veículo em alienação fiduciária, ajuizada por instituição financeira, no qual se pretendia a reforma de decisão interlocutória que convalidou o cumprimento do mandado de apreensão com apoio policial e indeferiu pedido de nulidade formulado pelo recorrente, que alegava deter a posse do bem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) o terceiro que afirma deter a posse do veículo objeto de busca e apreensão possui legitimidade recursal, na condição de terceiro prejudicado, para interpor agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida entre as partes; b) a decisão que apenas convalida o cumprimento do mandado de busca e apreensão com reforço policial é recorrível por agravo de instrumento, à luz do rol do CPC, art. 1.015 ou da compreensão da taxatividade mitigada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legitimidade do terceiro para recorrer exige a demonstração de prejuízo jurídico, e não mero interesse patrimonial, nos termos do art. 996, parágrafo único, do CPC, o que não se verifica quando inexiste qualquer prova de negócio jurídico celebrado com o devedor fiduciante.4. A ausência de habilitação nos autos originários, bem como a inexistência de oposição, embargos de terceiro ou assistência, evidencia tratar-se de intervenção anômala, incapaz de conferir legitimidade ad causam ao recorrente.5. Eventual negócio jurídico entre o devedor fiduciante e terceiro não é oponível ao credor fiduciário, sobretudo quando o gravame está regularmente registrado e não houve comunicação à instituição financeira.6. A decisão impugnada limitou-se a autorizar o apoio policial para o cumprimento de ordem de busca e apreensão já existente, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses do rol taxativo do CPC, art. 1.015.7. É inaplicável o Tema 988 do STJ ao caso.8. Sendo o agravo de instrumento manifestamente inadmissível, mostrou-se correta a aplicação do CPC/2015, art. 932, III, com o não conhecimento monocrático do recurso pelo Relator, não havendo fundamento novo apto a modificar tal conclusão em sede de agravo interno.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Agravo interno conhecido e não provido, mantendo-se a decisão que não conheceu do agravo de instrumento.10. Tese de julgamento: O terceiro que não comprova prejuízo jurídico direto nem demonstra vínculo jurídico com a relação processual originária não possui legitimidade para interpor agravo de instrumento. É inadmissível o recurso de agravo de instrumento quando a decisão impugnada não se enquadra no rol do CPC, art. 1.015 nem autoriza a aplicação da taxatividade mitigada.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 932, III, 996, parágrafo único, e 1.015.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Tema Repetitivo 988.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu que uma pessoa que não é parte do processo e não comprovou ter um direito jurídico sobre o veículo não pode recorrer contra decisões tomadas entre o banco e o devedor. Além disso, a decisão que apenas autorizou o uso de apoio policial para cumprir a ordem anterior de apreensão do veículo não pode ser questionada por agravo. Por isso, o recurso foi analisado, mas rejeitado, mantendo-se a decisão anterior.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 503.0109.2999.4350

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA - ACÓRDÃO QUE DESPROVEU O RECURSO E MANTEVE A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO NO JULGADO REFERENTE AO DISPOSITIVO LEGAL APLICÁVEL (Lei Complementar 109/01, art. 75), CODIGO CIVIL, art. 205, AO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO, BEM COMO, À NATUREZA JURÍDICA DO VÍNCULO - EMBARGOS SEM APTIDÃO DECLARATÓRIA - ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO JULGAMENTO - INCONFORMISMO DA PARTE - PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO - VIA INADEQUADA - ADVERTÊNCIA QUANTO À INTERPOSIÇÃO REITERADA DE CARÁTER PROCRASTINATÓRIO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF