O AO CF/88, art. 93, IX. NULIDADE RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto em embargos à execução fundados em alegada simulação de negócio jurídico e prática de agiotagem, com pedido de inversão do ônus da prova. Após determinação expressa em acórdão anterior para que o juízo reavaliasse a verossimilhança das alegações à luz das provas a serem oportunamente colhidas, nova decisão foi proferida sem qualquer reexame dos elementos probatórios, limitando-se a reproduzir fundamentos de decisão anteriormente anulada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão recorrida violou o dever constitucional de fundamentação das decisões.(ii) verificar se houve descumprimento de acórdão anterior que determinava a reapreciação da verossimilhança das alegações de agiotagem após o término da produção das provas requeridas pela parte embargante.(iii) analisar se estão presentes os requisitos legais para a inversão do ônus da prova com base na verossimilhança das alegações, nos termos do Medida Provisória 2.172-32/2001, art. 3º.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Alegação em contrarrazões de violação ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Parte agravante que expôs as razões para justificar a reforma da decisão. Preliminar rejeitada.4. A decisão agravada afronta o CF/88, art. 93, IX e o art. 489, § 1º, IV, do CPC ao deixar de reexaminar os elementos probatórios colhidos em audiência, limitando-se a reafirmar fundamentos já afastados.5. O juízo de origem descumpre comando expresso do acórdão anterior que determinava a reanalise da verossimilhança das alegações de agiotagem à luz da instrução probatória a ser oportunizada, como pressuposto para eventual inversão do ônus da prova.6. A ausência de reexame fundamentado das provas colhidas, conforme determinado em acórdão anterior, configura violação ao dever constitucional de fundamentação previsto no CF/88, art. 93, IX, acarretando a nulidade da decisão.7. Não se aplica a teoria da causa madura, pois o juízo de origem não exauriu sua jurisdição na análise sobre a distribuição do ônus da prova, sendo necessária nova decisão fundamentada.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido para reconhecer a nulidade da decisão agravada, por ausência de fundamentação, e determinar o retorno dos autos à origem para prolação de nova decisão, sem o vício apontado.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 489, § 1º, IV; 1.016, III; 1.013, § 3º; Medida Provisória 2.172-32/2001, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 24.02.2025.... ()
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