1 - TJPREmenta. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO A PEDIDO DO EXEQUENTE, ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO, DIANTE DE MERA ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELO DEVEDOR OU DE QUE FOI ELE QUEM O QUITOU. SITUAÇÃO QUE SE EQUIPARA À MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 775 E 90 (CAPUT), AMBOS DO CPC. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COM EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de apelação cível interposta pelo exequente contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, condenando o Município ao pagamento das custas processuais, isentando-o da taxa judiciária.1.2. O apelante pleiteia a reforma da decisão, sustentando que o ônus das custas deve ser atribuído ao executado, com fundamento no princípio da causalidade.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. PERDA DE VOO DECORRENTE DE ALTERAÇÃO DE PORTÃO DE EMBARQUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL RECONHECIDO. CALL CENTER INEFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMEN
3 - TJPRDireito penal e direito processual penal. Apelação crime. Tentativa de homicídio qualificado e corrupção de menores. Recurso conhecido e não provido.
I. Caso em exame
1. Apelação Crime visando a reforma da r. sentença que condenou a recorrente pela prátic
a dos crimes de tentativa de homicídio qualificado e corrupção de menores. A apelante defende a reforma da dosimetria da pena do delito de tentativa de homicídio qualificado, com a neutralização da culpabilidade e das consequências do crime. Subsidiariamente, pretende a aplicação da fração de 1/6 (um sexto) em relação às circunstâncias negativadas. A PGJ emitiu parecer pelo conhecimento e não provimento do recurso.
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4 - TJPRRECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA. RECURSO 01 CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO 02 CONHECIDO E DES
PROVIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.I. CASO EM EXAME 1.1. Apelações cíveis interpostas contra sentença da 1ª Vara Cível de Apucarana, que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo. 1.2. A sentença reconheceu a nulidade da cobrança de seguro prestamista e assistência, com restituição simples dos valores pagos, mas afastou a alegação de abusividade dos juros remuneratórios. 1.3. A instituição financeira interpôs recurso sustentando a validade da contratação de seguro e assistência, pugnando pela improcedência dos pedidos e redistribuição da sucumbência.1.4. O consumidor interpôs recurso alegando abusividade da taxa de juros contratada (45,09% ao ano), superior a 1,5 vezes a média do BACEN, requerendo sua redução e a restituição de valores pagos a maior.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) analisar se a contratação de seguro prestamista e assistência veicular configura venda casada; (ii) analisar se a taxa de juros remuneratórios superior à média do mercado ser considerada abusiva.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Quanto ao recurso da instituição financeira, restou demonstrado que os contratos de seguro e assistência foram celebrados em instrumentos apartados, com cláusulas de cancelamento e devolução proporcional, não se caracterizando venda casada, em conformidade com o entendimento firmado pelo STJ no REsp repetitivo Acórdão/STJ. 3.2. A mera contratação com empresa do mesmo grupo econômico não configura, por si só, prática abusiva, desde que mantida a liberdade do consumidor de aderir ou não aos serviços, o que se verificou no caso. 3.3. Precedentes deste Tribunal confirmam a validade da contratação nessas condições, não havendo ilegalidade ou repetição de indébito. 3.4. Quanto ao recurso do consumidor, a taxa de juros remuneratórios contratada, embora superior à média de mercado, não ultrapassa 1,5 vezes a média divulgada pelo BACEN, critério adotado pela jurisprudência do STJ - e deste Tribunal como parâmetro para reconhecimento da abusividade. 3.5. A revisão das taxas exige análise das peculiaridades da operação, não bastando a simples superação da média, conforme assentado pelo STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 04/11/2024) - . 3.6. Assim, não se caracteriza a abusividade dos juros remuneratórios pactuados no contrato em exame. 3.7. Diante do provimento do recurso da instituição financeira, restou o autor vencido em todos os pedidos, razão pela qual deve arcar integralmente com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (CPC/2015, art. 85, § 2º). 3.8. Em razão do desprovimento do recurso do consumidor, majoram-se os honorários advocatícios em 2% (CPC/2015, art. 85, § 11º).IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso de apelação 01 conhecido e provido, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos relativos ao seguro prestamista e assistência. 4.2. Recurso de apelação 02 conhecido e desprovido, mantendo-se a taxa de juros contratada.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII. CDC, art. 42, parágrafo único. CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, art. 487, IJurisprudência relevante citada: STJ, REsp repetitivo Acórdão/STJ. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 04/11/2024. TJPR - 7ª C. Cível - 0003835-34.2022.8.16.0024 - j. 28.07.2023. TJPR - 7ª C. Cível - 0001220-27.2024.8.16.0210 - j. 16.06.2025. TJPR - 6ª C. Cível - 0000757-02.2024.8.16.0173 - j. 03.02.2025.... ()
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ISSQN CONSTRUÇÃO CIVIL. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO ELEITO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A OBRA FORA EXECUTADA COM MÃO-DE-OBRA PRÓPRIA. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO CONTRIBUINTE-RESPONSÁVEL. IMPOSTO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. VALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
6 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR SMS COMPROVADA POR DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. DESNECESSIDADE DE OFÍCIO À OPERADORA DE TELEFONIA. REGULARIDADE DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto por consumidora contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrentes de inscrição em cadastro de inadimplentes sem prévia notificação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se o indeferimento da expedição de ofício à operadora de telefonia configura cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se a notificação prévia enviada por SMS ao número vinculado à autora é válida para fins do art. 43, §2º, do CDC.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. 2. A ré comprovou documentalmente que a notificação foi enviada ao número cadastrado como chave PIX da autora junto ao Banco Itaú, informação extraída de fonte oficial, suficiente para demonstrar a titularidade do número.3. O sistema utilizado pela ré para envio de SMS recebe diretamente das operadoras a confirmação de entrega das mensagens, conforme protocolo SMPP, padrão internacional, conferindo robustez à prova apresentada.4. O indeferimento de diligência desnecessária não configura cerceamento de defesa, pois a prova requerida era irrelevante diante da documentação já constante dos autos.5. Comprovado o envio da notificação ao número vinculado à autora e a confirmação de entrega pela operadora, não há falha na prestação do serviço nem ato ilícito apto a ensejar indenização.IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.... ()
7 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). JUSTIÇA GRATUITA E ISENÇÃO DE CUSTAS POR HIPOSSUFICIÊNCIA. MATÉRIAS AFETAS À EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. EXAME POR AMOSTRAGEM. ART. 50, § 3º, DA LEI DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO. PALAVRAS DOS AGENTES PÚBLICOS. VALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. CRIME PRATICADO NA VIGÊNCIA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. NEGATIVAÇÃO MANTIDA. TEMA REPETITIVO 1.262 DO STJ. INAPLICABILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. DENÚNCIAS ANÔNIMAS REITERADAS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), à pena de 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela guarda, para fins de mercancia, de 187,6 g de maconha e 12,4 g de cocaína, esta fracionada em 22 (vinte e duas) porções.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO(i) a admissibilidade dos pedidos de justiça gratuita e isenção de custas por hipossuficiência; (ii) a alegada quebra da cadeia de custódia dos entorpecentes; (iii) a absolvição por insuficiência de provas; (iv) a desclassificação da conduta para a Lei 11.343/06, art. 28; (v) a valoração negativa da culpabilidade e da natureza e quantidade das drogas na pena-base; (vi) a incidência da minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º; (vii) o regime prisional e a substituição da pena e (viii) a redução proporcional da pena de multa.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não se conhece dos pedidos de justiça gratuita e de isenção de custas por hipossuficiência, por constituírem matérias afetas ao Juízo da Execução Penal (CPP, art. 804; LEP, art. 15 e LEP art. 16).3.2. Inexiste quebra da cadeia de custódia. A divergência entre os lacres resolve-se pelo ofício que documentou a retirada das amostras dos invólucros originários e o seu reacondicionamento em novos lacres, com correspondência individualizada. A remessa de amostra representativa, e não da integralidade da droga, atende aa Lei 11.343/06, art. 50, § 3º, explicando a diferença de peso. A matéria situa-se no plano da eficácia probatória (CPP, art. 563), inexistente prejuízo concreto.3.3. A absolvição e a desclassificação para o art. 28 são descabidas. Materialidade e autoria repousam em prova plural — apreensão, laudo definitivo, depoimentos policiais harmônicos e confissão judicial —, sendo a diversidade das drogas, o fracionamento em 22 porções e a apreensão de balança de precisão incompatíveis com a tese de consumo próprio.3.4. Mantém-se a valoração negativa da culpabilidade, pois o delito foi praticado na vigência de liberdade provisória concedida em outro processo, circunstância objetiva que denota maior reprovabilidade e desborda das elementares do tipo. Preserva-se, também, a negativação da natureza e da quantidade das drogas (art. 42), ante o montante expressivo de maconha e o elevado potencial deletério da cocaína, apreciados conjuntamente, sendo inaplicável o Tema Repetitivo 1.262 do STJ, restrito às hipóteses de quantidade ínfima.3.5. Afasta-se a minorante do art. 33, § 4º, ante a dedicação do réu à atividade criminosa, evidenciada por elementos concretos e autônomos — onze denúncias anônimas reiteradas ao longo de meses, fracionamento da droga e ausência de ocupação lícita —, distintos daqueles valorados na pena-base, inexistindo bis in idem nem ofensa ao Tema Repetitivo 1.139 do STJ.3.6. O regime inicial semiaberto decorre do quantum da pena (art. 33, § 2º, ‘b’, do CP). Inviável a substituição por restritivas de direitos (art. 44, I e III). Mantida a pena corporal, a pena de multa, fixada em correspondência proporcional, não comporta redução.IV. DISPOSITIVORecurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 156, 158-A a 158-F, 563 e 804; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 42, 44, 59 e 68; Lei 11.343/06, arts. 28, 33, caput e § 4º, 42 e 50, § 3º; LEP, art. 15 e LEP, art. 16.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.262; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ; STJ, EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgRg no Ag Acórdão/STJ; STF, HC Acórdão/STF.... ()