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Doc. ADM Direito 108.9234.8546.9700

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESSARCIMENTO DE CUSTAS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 55 DA LJE. ACÓRDÃO MANTIDO. Embargos conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 506.9067.4421.8024

2 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA DE FOGO. ERRO NA TIPIFICAÇÃO DA DENÚNCIA. ARMA DE USO RESTRITO DESCRITA COMO DE USO PERMITIDO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDATIO LIBELLI. NECESSIDADE DE ADITAMENTO (MUTATIO LIBELLI). PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, e o absolveu da imputação de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12), em razão da divergência entre a descrição constante da denúncia e a prova pericial produzida nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível a correção da capitulação penal, por meio de emendatio libelli, quando a denúncia descreve arma de fogo de uso permitido, mas a prova pericial demonstra tratar-se de arma de uso restrito, sem que tenha havido aditamento da denúncia. III. RAZÕES DE DECIDIR A denúncia imputou ao acusado a posse de arma de fogo expressamente descrita como de uso permitido, elemento normativo essencial do tipo penal previsto na Lei 10.826/2003, art. 12. A prova pericial produzida após a instrução criminal demonstrou que o armamento apreendido consistia em fuzil calibre 7,62, classificado como arma de uso restrito, o que implica alteração substancial da imputação. A modificação da imputação de posse de arma de uso permitido para posse de arma de uso restrito configura alteração de elementar do tipo penal, com agravamento da resposta penal, afastando a aplicação do CPP, art. 383. A adequação da imputação à nova realidade fático jurídica exigiria o aditamento da denúncia, nos termos do CPP, art. 384, a fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa. A ausência de aditamento impossibilitou a defesa de se manifestar especificamente sobre imputação mais grave, violando o princípio da correlação entre a acusação e a sentença. Mantém-se a absolvição quanto ao delito de posse de arma de fogo, diante da impossibilidade de condenação por tipo penal diverso daquele descrito na denúncia. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reclassificação da imputação de posse de arma de fogo de uso permitido para arma de uso restrito configura alteração substancial da imputação e exige aditamento da denúncia; 2. A ausência de mutatio libelli impede a condenação por tipo penal mais grave, sob pena de violação ao contraditório, à ampla defesa e ao princípio da correlação. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput; Lei 10.826/2003, arts. 12 e 16; CPP, art. 383 e CPP, art. 384. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes específicos citados no caso.... ()

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Doc. ADM Direito 610.0958.6932.5006

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, SÚMULA 385/STJ E VALOR DA INDENIZAÇÃO. ENFRENTAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÕES. INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA. PROPÓSITO DE INSTAURAR REDISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIAS ANALISADAS. VIA RECURSAL INADEQUADA. DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 449.7706.7408.8090

4 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA ALEGADAMENTE INDEVIDA. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS MONITÓRIOS. CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA MATERIAL. EFICÁCIA PRECLUSIVA.

I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra respeitável sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por cobrança alegadamente indevida, ao fundamento de que a pretensão estaria acobertada pela coisa julgada formada em ação monitória anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se o recurso de apelação observa o princípio da dialeticidade recursal e se a ausência de oposição de embargos monitórios impede a rediscussão, em ação autônoma posterior, de alegação de pagamento anterior à constituição do título executivo judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. O recurso de apelação satisfaz o princípio da dialeticidade quando o recorrente articula impugnação específica contra os fundamentos determinantes da sentença, ainda que reitere parcialmente argumentos veiculados na fase de conhecimento, sendo inadmissível o não conhecimento fundado exclusivamente na coincidência temática entre as razões recursais e a petição inicial. III.II. A decisão que converte o mandado monitório em título executivo judicial, ante a ausência de oposição de embargos pelo réu regularmente citado, produz coisa julgada material e opera a preclusão de todas as alegações de defesa que poderiam ter sido deduzidas naquele momento processual, incluindo fatos extintivos anteriores à constituição do título, vedada a sua rediscussão em ação autônoma posterior. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC/2015, art. 223; art. 337, § 2º; art. 502; art. 508; art. 702, § 1º; art. 1.003, § 5º; art. 1.010, II e III; art. 1.013, § 3º, I; art. 1.021, § 11. V.II. Jurisprudência TJPR, 13ª Câmara Cível - 0089787-82.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 31.01.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível - 0008967-76.2024.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: Desembargador Pericles Bellusci de Batista Pereira - J. 08.04.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível - 0066655-35.2020.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Ruy Alves Henriques Filho - J. 24.05.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 365.3174.8185.4558

5 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. ARMA DE FOGO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo réu em relação a sentença que o condenou pelo crime de roubo majorado, à pena de 10 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 24 dias-multa, no valor unitário mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a majorante relativa ao emprego de arma de fogo deve ser mantida, consideradas as alegações de que não houve apreensão e perícia do objeto, nem comprovação da sua potencialidade lesiva, e de que foi utilizado simulacro de arma de fogo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de concessão do benefício da Justiça gratuita não comporta conhecimento, pois o seu exame inicial é de competência do MM. Juízo da Execução. 4. As provas atestaram, seguramente, que o réu, em coautoria com indivíduo não identificado, praticou o delito de roubo mediante grave ameaça exercida mediante o emprego de arma de fogo, o que justifica a aplicação da causa de aumento de pena prevista no, I do §2º-A do CP, art. 157. 5. A não apreensão da arma de fogo ou de perícia não afasta a majorante respectiva, pois a prova oral e documentos demonstraram o emprego do artefato para ameaçar as vítimas. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso parcialmente conhecido e não provido. _________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I; art. 70; CPP, art. 156; CF/88, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 248533, Rel. Des. Conv. Marilza Maynard, 5ª Turma, j. 25.02.2013; TJPR, ApCr 0057668-36.2018.8.16.0014, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, 4ª CCr, j. 02/07/2019; TJPR, ApCr 1692702-7, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, 4ª CCr, j. 29/11/2017; TJPR, ApCr 0005716-56.2017.8.16.0045, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 02/05/2018; TJPR, ApCr 0004263-42.2019.8.16.0017, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 07.04.2020; TJPR, ApCr 0001226-78.2019.8.16.0058, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 16.12.2019; TJPR, ApCr 0030475-49.2018.8.16.0013, Rel. Juíza Dilmari Helena Kessler, 4ª CCr, j. 17/10/2019; TJPR, ApCr 0002443-27.2015.8.16.0114, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, 4ª CCr, j. 03/10/2019.... ()

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Doc. ADM Direito 300.7619.4610.1879

6 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. TARIFAS BANCÁRIAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra Sentença que, em demanda revisional de contrato de financiamento cumulada com repetição de indébito, julgou improcedentes os pedidos autorais. A parte autora sustentou a abusividade da cobrança de seguros (Auto Casco, Auto RCF e AP Premiado), suscitando hipótese de venda casada, bem como a ilegalidade das tarifas de cadastro e de avaliação do bem, pleiteando a restituição dos valores pagos. Requereu a reforma integral da Sentença para reconhecimento das ilegalidades apontadas e a devolução dos valores, em dobro.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) saber se a contratação dos seguros vinculados ao financiamento configurou venda casada e, portanto, cobrança indevida; (ii) saber se são abusivas as tarifas de cadastro e de avaliação do bem, seja quanto à legalidade, seja quanto ao valor cobrado; e, (iii) saber se é cabível a repetição do indébito, e em qual modalidade (simples ou em dobro).III. RAZÕES DE DECIDIRA contratação de seguros em contratos bancários é admitida, desde que facultativa e com liberdade de escolha da seguradora pelo(a) consumidor(a). Ausente comprovação de que tal liberdade foi efetivamente assegurada, sobretudo diante do dever de informação imposto à instituição financeira e da inversão do ônus da prova, configura-se a venda casada, prática considerada abusiva.A formalização dos seguros em instrumentos apartados, por si só, não comprova a existência de consentimento livre e informado, especialmente quando não demonstrada a possibilidade de contratação com seguradora diversa ou a efetiva ciência quanto à facultatividade do serviço.Reconhecida a ilegalidade da cobrança dos seguros, impõe-se a restituição dos valores correspondentes.A tarifa de cadastro, por sua vez, é admitida pelo ordenamento jurídico, desde que cobrada ao início da relação contratual e uma única vez, nos termos da Súmula de 566 do STJ. No caso, inexistindo prova de abusividade do valor cobrado, deve ser mantida.A tarifa de avaliação do bem é igualmente válida, desde que comprovada a efetiva prestação do serviço e a razoabilidade do valor. Demonstrada a realização de vistoria e inexistente prova de excesso, afasta-se a alegação de abusividade.A repetição do indébito, em relações de consumo, deve ocorrer na forma dobrada quando a cobrança indevida se revelar contrária à boa-fé objetiva em contratos firmados após 30.03.2021. No caso, sendo o contrato posterior a tal marco, a devolução dos valores indevidamente cobrados deve ocorrer em dobro, limitada aos encargos declarados ilegais.Diante da sucumbência recíproca, impõe-se a redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: «Configura venda casada a inclusão de seguros em contrato de financiamento sem a devida comprovação do cumprimento do dever de informação pela instituição financeira quanto à livre escolha das contratações. É válida a cobrança da tarifa de cadastro quando realizada ao início da relação contratual e em valor adequado. A tarifa de avaliação do bem é lícita quando comprovada a efetiva prestação do serviço e a razoabilidade da cobrança. A repetição do indébito, em contratos celebrados após 30.03.2021, deve ocorrer em dobro quando constatada cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva,»_________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III; CDC, art. 42, § ún.; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, 2ª Seção, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, julg. em 28.11.18; STJ, Corte Especial, EAREsp. Acórdão/STJ, Relª Minª Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p. acórdão Min. Herman Benjamin, julg. em 21.10.2020; TJPR, 17ª Câm. Cív. AC 0010672-67.2022.8.16.0069, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, julg. 16.09.24; TJPR, 17ª Câm. Cív, 0000994-78.2023.8.16.0041, Rel. Des. Tito Campos de Paula, julg. em 19.05.25; TJPR 17ª Câm. Cív. 0009264-73.2022.8.16.0026, Relª Desª Substª Renata Estorilho Baganha, julg. em 07.05.25; TJPR, 17ª Câm. Cív. AC 0002793-97.2025.8.16.0038, Rel. Des. Subst. Evandro Portugal, julg. em 10.06.2026; TJPR, 17ª Câm. Cív. AC Acórdão/TJPR, Relª Desª Substª Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, julg. em 29.06.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 910.2256.1229.2496

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA E ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDOS AOS EMBARGANTES. INSURGÊNCIA DESTES. ACÓRDÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA. ACLARATÓRIOS DOS EMBARGANTES DE TERCEIRO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação. Os Embargantes de Terceiro alegam omissão quanto aos elementos probatórios que demonstrariam a impossibilidade de regularização do imóvel no cartório de registros.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se o acordão recorrido contém o vício alegado pelos Embargantes e se é necessária manifestação expressa acerca dos dispositivos legais indicados para fins de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR: III.1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022. III.2. O acórdão recorrido apresenta fundamentação clara e suficiente, expondo de forma coerente as razões pelas quais negou provimento ao recurso.III.3. A ausência de acolhimento das teses da parte não caracteriza vícios e o órgão julgador não está obrigado a refutar todos os argumentos das partes, mas a apresentar fundamentação suficiente, conforme se deu no caso. Ademais, a via dos embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito nem à modificação do julgado segundo a interpretação pretendida pela parte. Aclaratórios rejeitados.III.4. Prequestionamento. Rejeição. Desnecessidade de menção expressa dos dispositivos de lei suscitados. inteligência do CPC, art. 1.025. Precedentes. IV. DISPOSITIVO: Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.----------------------Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, Art. 85, §§ 2º e 10º, Art. 90, Art. 1.022, Art. 1.025; STJ, Súmula 303.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel. Des. João Antônio De Marchi - J. 16.03.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0058388-35.2024.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 30.09.2024; STJ - AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma - J. 23.06.2020; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002101-93.2010.8.16.0048/1 - Assis Chateaubriand - Rel. Des. Jucimar Novochadlo - J. 05.06.2023; STJ - EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma - J. 20.03.2018.... ()

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