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Doc. ADM Direito 240.3081.2483.3933

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. 26,6g de cocaína e 84,5g de maconha e R$100,00 em espécie. Dosimetria. Pretensão de aplicação da fração mínima de redução. Possibilidade. Pequena quantidade de droga apreendida não justifica a incidência de 1/6. Aplicação do redutor na fração máxima de 2/3. Agravo regimental conhecido e provido.

1 - No caso, levando em conta a primariedade do agravante, seus bons antecedentes, a ausência de elementos concretos que indiquem a dedicação à criminalidade ou que integre organização criminosa, o fato de ter a posse de 45,3g de maconha, 17,5g de cocaína e 6,3g de crack, não é justificativa idônea para aplicá-la em patamar diverso de 2/3 (dois terços). [...] (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/05/2023, DJe 22/05/2023) ... ()

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