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Doc. ADM Direito 182.3260.5662.6511

1 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR AFASTADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP E IMPEDIMENTO DE LEILOEIRO. FÉ PÚBLICA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELa LeiLOEIRO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO DE PROVAS. NULIDADES AFASTADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que homologou laudo de avaliação e determinou a Leilão de bem penhorado, afastando alegações de nulidade da intimação realizada via WhatsApp e de impedimento da Leiloeiro. Os agravantes sustentam a invalidade da ciência do ato por suposta ausência dos requisitos legais, bem como afirmam que a Leiloeiro estaria impedido por ter atuado como procurador do arrematante, pleiteando a anulação da arrematação. Preliminar de impossibilidade de processamento do recurso por ausência de decisão de mérito sobre a nulidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a intimação realizada via WhatsApp é válida e se a Leiloeiro estava impedido de atuar na Leilão, considerando as alegações de nulidade da intimação e do impedimento da Leiloeiro. Preliminar arguida.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O recurso de Agravo de Instrumento é cabível, pois a decisão agravada analisou e afastou as alegações de nulidade da intimação e do impedimento da Leiloeiro, portanto, resta afastada a preliminar arguida.2. As intimações realizadas via WhatsApp são válidas, uma vez que o Oficial de Justiça, dotado de fé pública, certificou a ciência inequívoca dos intimados e confirmou a identidade dos destinatários.3. A recusa injustificada dos executados em receber as intimações não constitui causa de nulidade, sobretudo quando evidenciada má-fé processual.4. Quanto ao alegado impedimento da Leiloeiro, não há elementos concretos que indiquem irregularidade ou desvio de finalidade, sendo necessária dilação probatória para eventual comprovação — inexistente no caso.5. Não foram apresentados elementos concretos que indiquem desvio de finalidade ou atuação irregular da Leiloeiro, o que reforça a validade dos atos processuais.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso de Agravo de Instrumento conhecido e desprovido, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.Tese de julgamento:A intimação realizada por meio de aplicativos de mensagens, como o WhatsApp, é válida desde que assegurada a autenticidade da comunicação e a efetiva ciência do destinatário, cabendo à fé pública do Oficial de Justiça conferir presunção de veracidade aos atos praticados. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.015, p.u. 274, p.u. 889, p.u. e 890, II e V.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 031046-83.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Substituta Vânia Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 15.08.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0049377-16.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 15.09.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0035468-04.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Eugenio Achille Grandinetti, 2ª Câmara Cível, j. 29.09.2023; Súmula 121/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 599.6565.1077.9861

2 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Excesso de encargos. Recurso dos embargantes conhecido e não provido.

I. CASO EM EXAME1. Recurso interposto pelos embargantes, objetivando a reforma da sentença de improcedência dos embargos à execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Os temas em discussão são: (i) a nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (ii) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e afronta ao princípio do devido processo legal; (iii) a abusividade dos juros remuneratórios e o afastamento da mora; (iv) a omissão quanto ao Custo Efetivo Total (CET); e (v) a inversão do ônus da prova.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nulidade da sentença, por ausência de fundamentação. Alegação rejeitada. Sentença satisfatoriamente fundamentada, com o enfrentamento dos argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão assentada.4. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa e afronta ao devido processo legal. Não acolhimento. Não produção ou prévia decisão sobre o pedido de produção de prova pericial e de exibição de documentos que não redundou em prejuízo às partes, sequer alegado com mais qualidade no recurso. CPC/2015, art. 282, § 1º. Cognição nos embargos restrita ao título exequendo. Alegações genéricas de ilegalidade na origem da dívida que não autorizam em concreto a revisão ampliada aos negócios originários. Prova produzida, afinal, bastante à formação do convencimento, dispensando a dilação propugnada. Inteligência do CPC, art. 355, I.5. Cédula de crédito bancário. Juros remuneratórios. Limitação à taxa média de mercado. Impossibilidade. Contrato firmado não sujeito aos limites da Lei de Usura. STF, Súmula 596. Abuso não constatado. Encargos remuneratórios contratados que não superam o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para operações similares no período. Taxa acima da média que não implica, concretamente e por si só, abuso. Cobrança acima da taxa contratada igualmente não demonstrada.6. Custo efetivo total (CET). Alegada omissão não verificada. Cédula de crédito que indica de forma expressa e específica as taxas e encargos cobrados. Dever de informação satisfatoriamente observado pela instituição bancária. Vício não caracterizado.7. Inversão do ônus da prova. Discussão carente de interesse. Afastado o non liquet quanto à prova, uma vez que suficientemente esclarecidas as questões de relevo para o julgamento, falta antecedente lógico necessário a justificar o argumento da inversão no apelo.8. Honorários de sucumbência. Majoração. CPC/2015, art. 85, § 11. Necessária observância ao percentual limite do art. 85, § 2º, c/c o CPC, art. 827, § 2º.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação cível conhecida e não provida._________Tese de julgamento: «1. Nos embargos à execução, as alegações genéricas de ilegalidade na origem da dívida não autorizam em concreto a revisão ampliada da relação aos negócios originários. 2. Não são abusivos os juros remuneratórios praticados acima e não superiores ao dobro da taxa média de mercado apurada pelo Bacen para operações similares no período. 3. Não há afronta ao dever de informação se da cédula de crédito emitida há indicação clara e expressa das taxas e encargos praticados".Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11; CPC/2015, art. 98, § 3º; CPC/2015, art. 282, § 1º; CPC/2015, art. 370; CPC/2015, art. 489; CPC/2015, art. 827, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 21/10/2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0102622-39.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora JOSELY DITTRICH RIBAS, j. 20/5/2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0115714-84.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador JUCIMAR NOVOCHADLO, j. 23/3/2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0028920-65.2021.8.16.0021, Rel. Desembargadora JOSELY DITTRICH RIBAS, j. 13/11/2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0001145-74.2023.8.16.0031, Rel. Desembargador JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, j. 13/11/2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0005062-02.2020.8.16.0001, Rel. Desembargadora JOSELY DITTRICH RIBAS, j. 22/5/2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0039826-72.2020.8.16.0014, Rel. Desembargador HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ, j. 30/10/2023; STJ, Súmulas 286 e 297; STF, Súmula 596.... ()

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