I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que homologou laudo de avaliação e determinou a Leilão de bem penhorado, afastando alegações de nulidade da intimação realizada via WhatsApp e de impedimento da Leiloeiro. Os agravantes sustentam a invalidade da ciência do ato por suposta ausência dos requisitos legais, bem como afirmam que a Leiloeiro estaria impedido por ter atuado como procurador do arrematante, pleiteando a anulação da arrematação. Preliminar de impossibilidade de processamento do recurso por ausência de decisão de mérito sobre a nulidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a intimação realizada via WhatsApp é válida e se a Leiloeiro estava impedido de atuar na Leilão, considerando as alegações de nulidade da intimação e do impedimento da Leiloeiro. Preliminar arguida.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O recurso de Agravo de Instrumento é cabível, pois a decisão agravada analisou e afastou as alegações de nulidade da intimação e do impedimento da Leiloeiro, portanto, resta afastada a preliminar arguida.2. As intimações realizadas via WhatsApp são válidas, uma vez que o Oficial de Justiça, dotado de fé pública, certificou a ciência inequívoca dos intimados e confirmou a identidade dos destinatários.3. A recusa injustificada dos executados em receber as intimações não constitui causa de nulidade, sobretudo quando evidenciada má-fé processual.4. Quanto ao alegado impedimento da Leiloeiro, não há elementos concretos que indiquem irregularidade ou desvio de finalidade, sendo necessária dilação probatória para eventual comprovação — inexistente no caso.5. Não foram apresentados elementos concretos que indiquem desvio de finalidade ou atuação irregular da Leiloeiro, o que reforça a validade dos atos processuais.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso de Agravo de Instrumento conhecido e desprovido, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.Tese de julgamento:A intimação realizada por meio de aplicativos de mensagens, como o WhatsApp, é válida desde que assegurada a autenticidade da comunicação e a efetiva ciência do destinatário, cabendo à fé pública do Oficial de Justiça conferir presunção de veracidade aos atos praticados. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.015, p.u. 274, p.u. 889, p.u. e 890, II e V.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 031046-83.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Substituta Vânia Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 15.08.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0049377-16.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 15.09.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0035468-04.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Eugenio Achille Grandinetti, 2ª Câmara Cível, j. 29.09.2023; Súmula 121/STJ.... ()
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