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Doc. ADM Direito 461.3755.1436.9441

1 - TJPR REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. PERÍODOS DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDOS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DIREITO ADQUIRIDO. TEMA 635 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em exame1. Reexame necessário de sentença que julgou procedente ação declaratória c/c cobrança, condenando o Estado do Paraná ao pagamento de indenização por licenças especiais não usufruídas pelo autor durante períodos específicos de seu serviço público. O Estado do Paraná não recorreu da decisão, enquanto o Ministério Público manifestou-se pela nulidade da sentença, alegando incompetência em razão do valor da causa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devido ao servidor público aposentado o pagamento de indenização correspondente às licenças especiais não usufruídas durante o período de sua atividade, com base no direito adquirido e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.III. Razões de decidir3. O servidor público tem direito à conversão em pecúnia das licenças especiais não usufruídas, evitando o enriquecimento ilícito da Administração Pública.4. A indenização deve ser calculada com base na última remuneração do servidor, excluindo-se verbas de natureza transitória e indenizatória.5. O Estado do Paraná não apresentou contestação e não se opôs ao pedido do autor, o que justifica a condenação ao pagamento da indenização.6. A redução da verba honorária foi correta, considerando a impossibilidade de cumprimento imediato da prestação pelo ente público.IV. Dispositivo e tese7. Decisão mantida nos termos do voto do Relator.Tese de julgamento: É assegurado ao servidor público estadual aposentado o direito à conversão em pecúnia das licenças especiais não usufruídas, evitando-se o enriquecimento ilícito da Administração Pública._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 496, I; Lei Estadual 6.174/1970, art. 247; Emenda Constitucional 113/2021; STF, Tema 635; STJ, Temas 810 e 905.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Cível, 0000660-17.2025.8.16.0092, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, j. 26.05.2025; TJPR, 1ª Câmara Cível, 0005318-46.2024.8.16.0019, Rel. Desembargador Guilherme Luiz Gomes, j. 14.04.2025; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0007791-26.2019.8.16.0004, Rel. Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, j. 22.08.2022; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0009815-94.2019.8.16.0014, Rel. Desembargador José Joaquim Guimarães da Costa, j. 01.02.2021; STF, ARE 721001 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 28.02.2013; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 17.06.2019; STF, Tema 635.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Estado do Paraná deve pagar ao autor uma indenização pelas licenças especiais que ele não usou durante seu tempo de trabalho. Essa decisão foi tomada porque, segundo a lei e a jurisprudência, o servidor público tem o direito de receber esse pagamento para evitar que o Estado fique com um benefício que não lhe pertence. O juiz também destacou que o valor da indenização deve ser calculado com base na última remuneração do autor. Portanto, a sentença que condenou o Estado a pagar essa indenização foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 198.3810.3581.6396

2 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. INDENIZAÇÃO. INVASÃO DE CONTA COMERCIAL EM APLICATIVO DE MENSAGENS. PERFIL FALSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. FACEBOOK RESPONDE PELO WHATSAPP NO BRASIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE OU IRRISÓRIO. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 870.4889.9948.8258

3 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL E HORA-ATIVIDADE. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DA RESERVA DE 1/3 DA JORNADA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. PRECEDENTES DO STJ E STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Itambé/PR contra sentença que julgou procedente ação proposta por servidora municipal, reconhecendo-lhe o direito à progressão funcional prevista em lei local e ao recebimento das diferenças remuneratórias decorrentes da não implementação da hora-atividade no percentual mínimo de 1/3 da jornada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a progressão funcional prevista na Lei Municipal 921/2006 constitui ato administrativo vinculado, impondo à Administração o dever de implementá-la quando preenchidos os requisitos legais; e (ii) verificar se é obrigatória a observância da reserva de 1/3 da jornada de trabalho para atividades extraclasse (hora-atividade), nos termos da legislação federal e do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 958.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A progressão funcional prevista na Lei Municipal 921/2006 configura ato administrativo vinculado, de modo que, uma vez preenchidos os requisitos legais, a Administração não possui discricionariedade para negar a evolução funcional.4. A omissão administrativa no cumprimento de norma que assegura direito subjetivo do servidor enseja o reconhecimento judicial da obrigação, conforme entendimento consolidado no STJ (Tema Repetitivo 1075).5. A ausência de previsão orçamentária ou de regulamentação específica não afasta o direito à progressão funcional, pois tais condicionantes não podem inviabilizar a efetivação de benefício legalmente assegurado.6. Quanto à hora-atividade, é obrigatória a reserva mínima de 1/3 da jornada para atividades extraclasse, conforme previsto na Lei 11.738/2008 e reafirmado pelo STF - no julgamento do Tema 958 da repercussão geral, aplicável a todos os entes federados.7. A alegação de dependência de planejamento administrativo ou orçamentário não exime o ente municipal do cumprimento da norma federal de caráter vinculante.8. O Tema 1324 do STF, que trata da atualização automática do piso do magistério, não se aplica à hipótese, pois a controvérsia restringe-se à progressão funcional e à hora-atividade, matérias já pacificadas pelos tribunais superiores.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/1995, art. 46).Tese de julgamento:1. A progressão funcional é ato administrativo vinculado e deve ser implementada quando preenchidos os requisitos legais, independentemente de conveniência administrativa ou disponibilidade orçamentária.2. A omissão da Administração em implementar a progressão funcional gera direito ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas.3. É obrigatória a reserva de 1/3 da jornada de trabalho do magistério para atividades extraclasse, conforme o Tema 958 do STF, sendo indevida a fixação de percentual inferior.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, caput; Lei Municipal 921/2006; Lei 11.738/2008; CPC/2015, art. 373, II; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 55; Lei Complementar 101/2000, art. 22, parágrafo único, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1075; STF, Tema 958 da repercussão geral; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0014212-51.2024.8.16.0038, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 21.10.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0014252-45.2024.8.16.0131, Rel. Juiz Léo Henrique Furtado Araújo, j. 21.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 183.4095.1247.5022

4 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELAÇÃO CÍVEL 01, INTERPOSTA PELO AUTOR - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS - NÃO ACOLHIMENTO - POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE JUROS POUCO ACIMA DA MÉDIA ANTE A BAIXA GARANTIA DO CONTRATO - OBSERVÂNCIA DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP Acórdão/STJ - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - COBRANÇA LÍCITA - SERVIÇO DEVIDAMENTE PRESTADO - REGISTRO DE CONTRATO - ABUSIVIDADE CONSTATADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - PACTUAÇÃO EXPRESSA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL 02, INTERPOSTA PELO RÉU - ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA - NÃO ACOLHIMENTO - REsp. Acórdão/STJ - AUSÊNCIA DA JUNTADA DO TERMO EM APARTADO - COBRANÇA ABUSIVA - REPETIÇÃO DE VALORES MANTIDA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS - APELAÇÃO CÍVEL 02 CONHECIDA E DESPROVIDA.

I. Caso em exame.1. Apelações cíveis visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato de financiamento, reconhecendo a abusividade na cobrança do seguro prestamista e determinando a devolução dos valores pagos, mas mantendo a legalidade das taxas de juros, da capitalização e das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato. O Autor alega que as taxas de juros e a capitalização são abusivas e que as tarifas cobradas não foram devidamente comprovadas, enquanto o Banco sustenta a ausência de venda casada na contratação do seguro prestamista.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se são abusivas as taxas de juros remuneratórios, a capitalização de juros, as tarifas de registro do contrato, de avaliação de bem e do seguro prestamista em contrato de financiamento, bem como a possibilidade de restituição do indébito na forma dobrada.III. Razões de decidir.3. As taxas de juros remuneratórios pactuadas não configuram abusividade, pois estão dentro do limite de 1,5 a 3 vezes a taxa média de mercado, considerando as peculiaridades do caso.4. A tarifa de registro do contrato foi considerada ilegal, pois o banco não comprovou a efetiva prestação do serviço.5. A tarifa de avaliação do bem foi mantida diante da previsão expressa no contrato e comprovação da prestação do serviço.6. A cobrança do seguro prestamista foi considerada ilegal, configurando venda casada, pois não houve opção de escolha da seguradora pelo Autor.7. A restituição do indébito deve ser feita em dobro, por violação da boa-fé objetiva nas cobranças indevidas.IV. Dispositivo e tese.8. Apelação cível 01 interposta pelo Autor conhecida e parcialmente provida para reconhecer a ilegalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato e determinar a restituição do indébito na forma dobrada. Apelação cível 02 interposta pelo Banco conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A cobrança de tarifas bancárias, como a de registro de contrato e seguro prestamista, deve ser acompanhada da comprovação efetiva da prestação dos serviços, sob pena de caracterização de abusividade e venda casada, resultando na restituição dos valores pagos indevidamente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 406, § 1º, e CPC/2015, art. 487, I; CC/2002, arts. 876 e 884; CDC, art. 42, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0044945-77.2021.8.16.0014, Rel. CLAUDIO SMIRNE DINIZ, 6ª Câmara Cível, j. 27.03.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0014155-59.2021.8.16.0031, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Horacio Ribas Teixeira, 6ª Câmara Cível, j. 26.09.2022; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0027331-06.2018.8.16.0001, Rel. DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA, 16ª C. Cível, j. 04.04.2022; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0037581-57.2025.8.16.0000, Rel. ROTOLI DE MACEDO, 19ª Câmara Cível, j. 07.07.2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0000466-59.2024.8.16.0154, Rel. DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE, 19ª Câmara Cível, j. 07.04.2025; Súmula 539/STJ; Súmula 541/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a cobrança de juros remuneratórios, a capitalização e a tarifa de avaliação do bem no contrato de financiamento de veículo não eram abusivas, exceto pela cobrança do seguro prestamista e do registro do contrato, que foram consideradas ilegais por caracterizar venda casada, ou seja, o autor não teve a liberdade de escolher se queria ou não o seguro, além de não ter comprovado o registro do contrato. Assim, o banco deve devolver os valores pagos a mais pelo seguro e pela tarifa de registro do contrato, na forma dobrada. As custas do processo e os honorários dos advogados foram readequados.... ()

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Doc. ADM Direito 897.0453.4833.9777

5 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e danos morais. Cartão de crédito consignado (RMC). Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de que, ao contratar, imaginava estar adquirindo serviço de operação de empréstimo consignado. Não acolhimento. Instrumento contratual que indica claramente a opção pela contratação de cartão de crédito. Observância dos deveres de informação e transparência. Realização de saque complementar que se revela incompatível com a alegação de desconhecimento da modalidade contratada. Consumidora não induzida a erro. Sentença Mantida. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. Recurso não provido.

I. Caso em exame Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por dano moral, em ação proposta contra instituição financeira, na qual a autora alegou vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado, ausência de entrega do cartão e danos morais decorrentes da restrição de sua renda.II. Questões em discussão Saber se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado e se a sentença que julgou improcedente o pedido da autora, deve ser reformada para declarar a nulidade do contrato, bem como determinar a restituição em dobro dos valores descontados e condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais.III. Razões de decidir1. A contratação do cartão de crédito consignado foi realizada de forma válida, com a autora recebendo informações adequadas sobre a operação. Não foi demonstrado vício de consentimento ou falha no dever de informação por parte da instituição financeira.2. A alegação da apelante quanto à vedação de saques nesta modalidade, com base na INSS/PRES 37, de 01/04/2009, não procede, pois, referido dispositivo foi revogado pela Instrução Normativa 81/2015, vigente à época da contratação. Assim, não há ilegalidade na realização de saques por meio do cartão consignado. 3. Foi realizado saque complementar, o que evidencia a ciência inequívoca da autora acerca da modalidade contratada.4. O pagamento do valor mínimo da fatura é opcional, não impede a amortização gradual da dívida e é previsto contratualmente, além de ser condizente com a natureza do cartão de crédito. Abusividade inexistente. 5. A falta de recebimento do cartão não invalida a contratação ou exime a autora das obrigações contratuais.6. Válido o contrato, não se há falar em restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença mantida. IV. Dispositivo e tese Apelação desprovida.Tese de julgamento: «A contratação de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC) é válida e não configura vício de consentimento quando há assinatura do contrato e ciência do consumidor sobre as condições da operação, mesmo que não tenha recebido ou desbloqueado o cartão físico». _______________Dispositivos relevantes citados: Lei 10.820/2003, art. 6º; Instrução Normativa 28/2008 pelo INSS; art. 373, II, CPC; art. 85, §11º, CPC; art. 1.013 § 3º do CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 691.7433.8858.4640

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. APLICAÇÃO EM EFEITO CASCATA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES FIXADOS PELO JULGAMENTO DA RCL 69.156 E RCL 70.227 DO MUNICÍPIO DE SARANDI/PR. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 42. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão de procedência do recurso inominado interposto pelo Município, que buscava reformar a sentença de origem, afastando a condenação relacionada às progressões e gratificações em relação ao piso salarial nacional do magistério público. O Embargante alega contradições na decisão, argumentando que o pedido inicial se restringia à observância do piso nacional apenas para o vencimento inicial, sem efeitos em cascata para os demais enquadramentos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a aplicação do piso nacional do magistério em efeito cascata é constitucional, considerando a vinculação aos índices federais e a violação da Súmula Vinculante 42/STF.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam contradições, omissões ou erros materiais no acórdão, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. A vinculação do enquadramento inicial e das progressões salariais ao piso nacional do magistério é considerada inconstitucional pelo STF, em razão da violação à Súmula Vinculante 42/STF.5. A jurisprudência do STF e do STJ reafirma a impossibilidade de vincular o reajuste de vencimentos dos servidores públicos locais a índices federais de correção.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: É inconstitucional a vinculação do enquadramento inicial e das progressões salariais dos servidores públicos ao piso nacional do magistério, em razão da violação da autonomia dos entes federativos e da Súmula Vinculante 42/STF. ... ()

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Doc. ADM Direito 565.2336.5544.7095

7 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. art. 157, § 2º, S II E VII, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

I) RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS CORRÉUS ABSOLVIDOS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS APENAS EM RELAÇÃO AO ACUSADO EXECUTOR DIRETO DA SUBTRAÇÃO. VÍTIMA QUE, NA FASE EXTRAJUDICIAL, RELATOU TER SIDO ABORDADA POR UM ÚNICO INDIVÍDUO ARMADO COM FACA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO SEGURA ACERCA DE PRÉVIO AJUSTE OU DIVISÃO DE TAREFAS ENTRE OS DENUNCIADOS. APREENSÃO DO CELULAR SUBTRAÍDO E DA FACA NO INTERIOR DO VEÍCULO UTILIZADO PELO APELANTE APÓS A EMPREITADA CRIMINOSA. ELEMENTO INSUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA DEMONSTRAR ADESÃO SUBJETIVA DOS DEMAIS OCUPANTES DO AUTOMÓVEL À PRÁTICA DELITIVA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE CONFIRMARAM A DINÂMICA DA ABORDAGEM E A PRISÃO EM FLAGRANTE, MAS NÃO INDIVIDUALIZARAM CONDUTAS DOS CORRÉUS ABSOLVIDOS. DECLARAÇÃO ISOLADA DO CORRÉU CONDENADO, NO SENTIDO DE QUE OS DEMAIS TERIAM CONHECIMENTO DA PRÁTICA DELITIVA, DESPROVIDA DE CORROBORAÇÃO EXTERNA IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO LASTREADA EM MERAS PRESUNÇÕES OU INDÍCIOS FRÁGEIS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO «IN DUBIO PRO REO». ABSOLVIÇÃO MANTIDA COM FUNDAMENTO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.II) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.III) RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL PELA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS EM PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. SÚMULA 231/STJ.IV) ‘QUANTUM’ DE REPRIMENDA QUE IMPÕE A MANUTENÇÃO DO MEIO CARCERÁRIO INICIAL SEMIABERTO, NOS TERMOS DO art. 33, §2º, ‘B’, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.V) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO DO RÉU PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU.VI) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Na determinação da medida da pena pelo processo trifásico de dosimetria (arts. 59 e 68, ambos do CP), na primeira e na segunda fase não se pode exceder os limites explicitamente previstos como moldura da pena para o tipo básico ou derivado, o que desorganizaria o processo dosimétrico e o tornaria insusceptível de compreensão, e só aí é que ocorreria a violação do princípio da legalidade e do princípio da individualização da pena. Daí a validade, coerência e correção atual da Súmula 231/STJ.2. Recurso do Ministério Público conhecido e desprovido3. Recursos da Defesa conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 958.2582.2941.4165

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. NULIDADE DA CLÁUSULA. MORA CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE PROVA DA COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. TEMA 28/STJ. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAMETrata-se de Embargos de Declaração opostos por Leonice Soares de Mattos contra acórdão proferido em apelação cível que, em ação revisional de contrato bancário, negou provimento ao recurso do banco e deu parcial provimento ao recurso da autora, para declarar a nulidade da cláusula de capitalização diária de juros e reconhecer a abusividade da tarifa de avaliação do bem, mantendo, contudo, a mora contratual. A embargante sustenta omissão e contradição quanto à manutenção da mora, requerendo o afastamento do estado moratório e o prequestionamento da matéria.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se: a) há omissão ou contradição no acórdão ao manter a mora contratual apesar do reconhecimento da nulidade da cláusula de capitalização diária de juros; b) a mera previsão contratual de encargo abusivo é suficiente para descaracterizar a mora, independentemente de prova de sua efetiva cobrança no período da normalidade contratual.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, não se destinando à rediscussão do mérito da causa.4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão da mora, consignando que sua descaracterização exige prova da efetiva cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual, conforme entendimento consolidado no Tema Repetitivo 28 do STJ.5. O reconhecimento da nulidade da cláusula de capitalização diária de juros, por ausência de informação da taxa correspondente, não implica, por si só, o afastamento da mora, sendo imprescindível a demonstração de sua efetiva incidência nas parcelas cobradas.6. No caso concreto, as parcelas eram fixas e mensais, inexistindo prova técnica de que a capitalização diária tenha sido efetivamente aplicada ou repercutido nos encargos cobrados, ônus que competia à embargante.7. Não há omissão quando o julgador enfrenta as questões essenciais ao deslinde do feito, sendo desnecessário rebater todos os argumentos das partes.8. A insurgência revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, configurando tentativa de rediscussão do mérito, hipótese incompatível com a via dos embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 10. Tese de julgamento: «A nulidade da cláusula contratual que prevê capitalização diária de juros, por ausência de informação da taxa aplicável, não implica, por si só, a descaracterização da mora, sendo necessária a comprovação da efetiva cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual, conforme o Tema 28 do STJ; ausentes omissão ou contradição no acórdão, os embargos de declaração devem ser rejeitados quando configurada mera intenção de rediscussão da matéria.»LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA CPC, arts. 1.022, 1.025; CDC, art. 52, §2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA STJ, Tema Repetitivo 28. TJPR, 20ª CC, ED 0010081-08.2024.8.16.0014, Rel. Des. Ana Lucia Lourenço, j. 05.04.2024; TJPR, 20ª CC, ED 0002145-68.2024.8.16.0001, Rel. Desª Subst. Renata Estorilho Baganha, j. 05.04.2024.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL O Tribunal manteve a decisão anterior e rejeitou o recurso da autora. Ela alegava que havia erro porque o contrato tinha cláusula de juros abusivos, o que, segundo ela, afastaria o atraso no pagamento. Porém, o Tribunal entendeu que isso só acontece se houver prova de que esses juros foram realmente cobrados, o que não foi demonstrado. Assim, concluiu que a autora apenas discorda do resultado e tentou rediscutir o caso, o que não é permitido nesse tipo de recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 117.3959.4778.8332

9 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TARIFA DE REGISTRO. LEGALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. COBRANÇA DEVIDA. SEGURO ASSISTÊNCIA. FRUIÇÃO INTEGRAL DA COBERTURA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DOBRADA. ACOLHIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos revisionais da parte autora, além de condená-la ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) o recurso ofende o princípio da dialeticidade conforme alegado pela instituição financeira em contrarrazões; (ii) devem ser mantidos em favor da apelante os benefícios da justiça gratuita; (iii) a tarifa de registro é legal; (iv) houve abusividade ou venda casada na contratação dos seguros; (v) a taxa de juros remuneratórios aplicada em contrato é abusiva; e (vi) é o caso de determinar a restituição dobrada dos valores indevidamente pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR A tese de violação ao princípio da dialeticidade alegada em contrarrazões não comporta acolhimento, pois as razões recursais impugnam adequadamente os fundamentos do julgado. 4. Não se conhece do pleito de manutenção da gratuidade da justiça por ausência de interesse recursal, tendo em vista que essa benesse já foi concedida à apelante na origem. 5. A tarifa de registro foi considerada legal, pois devidamente prevista em contrato e o serviço efetivamente prestado, não havendo onerosidade excessiva. 6. O seguro prestamista foi contratado de forma facultativa, mediante adesão em instrumento apartado, razão pela qual inexiste venda casada ou abusividade na cobrança. 7. A consumidora usufruiu integralmente do seguro assistência, razão pela qual reconhecer eventual ilegalidade e o pretendido reembolso violaria a boa-fé objetiva e ensejaria enriquecimento indevido da parte. 8. Reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios estipulados no contrato, que superaram uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. 9. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ocorrer de forma dobrada, porquanto os pagamentos foram realizados após a data de modulação dos efeitos da decisão do STJ - . IV. DISPOSITIVO 10. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida, para o fim de considerar abusiva a taxa dos juros remuneratórios, fixá-la na média divulgada pelo BACEN à época da contratação e determinar a restituição dobrada dos valores indevidamente pagos, com a redistribuição dos ônus sucumbenciais. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1010, II; CDC/1990, art. 39, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 27; STJ, Tema Repetitivo 972; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 09.06.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 08.09.2025; TJPR, Súmula 44; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0000470-49.2024.8.16.0202, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 05.12.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0001027-53.2020.8.16.0177, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, j. 09.06.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 29.07.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 12.05.2026; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0002964-07.2023.8.16.0044, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 14.07.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0001163-38.2023.8.16.0050, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, j. 01.02.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0010032-75.2022.8.16.0130, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 12.11.2023; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0002710-39.2020.8.16.0141, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 27.09.2022; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0010173-49.2023.8.16.0069, Rel. Des. Clayton De Albuquerque Maranhão, j. 01.02.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0001922-76.2022.8.16.0166, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 18.03.2024; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0007494-46.2022.8.16.0058, Rel. Des. Lilian Romero, j. 18.09.2023; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0014143-34.2024.8.16.0130, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 01.04.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 05.12.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 08.12.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 09.02.2026; TJPR, 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 10.11.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0005315-09.2023.8.16.0090, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 14.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 103.2829.4998.2823

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM BUSCA E APREENSÃO E REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. CPC, art. 485, III. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA E EFETIVA DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. COMPROVANTE DE MOV. 155.1 QUE INDICA DEVOLUÇÃO SEM LEITURA DA CARTA DE INTIMAÇÃO. REQUISITO DO CPC, art. 485, § 1º NÃO OBSERVADO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO.

Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 681.2703.6128.1564

11 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação revisional de contratos de empréstimo pessoal, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN é cabível na espécie; (ii) deve haver restituição de valores; (iii) o ônus sucumbencial deve ser invertido.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A revisão da taxa de juros remuneratórios somente é admitida em situações excepcionais, quando demonstrada discrepância relevante em relação à taxa média de mercado capaz de evidenciar vantagem exagerada da instituição financeira, nos termos da orientação firmada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ e reiterada no REsp. Acórdão/STJ.3.2. A previsão contratual de débito das parcelas em conta corrente reduz os riscos inerentes à recuperação do crédito e contrapõe-se à alegação de que a operação seria desprovida de qualquer garantia e de elevado risco, não se justificando a cobrança de taxas de juros quatorze a dezoito vezes superiores à média de mercado.3.3. Abusividade configurada na espécie, uma vez que o réu não apresentou documentos contemporâneos à data em que firmados os contratos, demonstrando que a parte autora apresentava, no ato da contratação, maior risco de inadimplência apta a justificar a adoção de taxas de juros muito elevadas. Sentença reformada. 3.4. A restituição ou compensação de valores é possível em razão da cobrança de encargos abusivos, evitando o enriquecimento ilícito.3.5. O acolhimento integral da pretensão principal da autora, consistente na revisão dos juros remuneratórios e na restituição dos valores pagos a maior, evidencia a sucumbência mínima em relação aos pedidos acessórios não acolhidos, os quais não foram objeto de impugnação recursal específica, aplicando-se o art. 86, parágrafo único, do CPC, com a consequente imputação integral dos ônus sucumbenciais ao réu.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e provido._____________________________________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389 e 406 (redação dada pela Lei 14.905/2024); CDC, art. 51, § 1º; CPC, art. 86, parágrafo único, e CPC, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009; STJ. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/05/2010, DJe 19/05/2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 23.06.2022; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rio Negro - Rel.: Desembargadora Josely Dittrich Ribas - J. 18.02.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira - J. 17.11.2025.... ()

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