Art. 09º
- Nas causas de valor até 20 salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.
§ 1º - Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local.
§ 2º - O Juiz alertará as partes da conveniência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar.
§ 3º - O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais.
§ 4º - O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício.
Lei 12.137, de 18/12/2009 (Nova redação ao § 4º).Redação anterior: [§ 4º - O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado.]
ADI Acórdão/STF (Ação direta de inconstitucionalidade. Advogado. Acesso à justiça. Juizado especial. Presença do advogado. Imprescindibilidade relativa. Precedentes. Lei 9.099/1995. Observância dos preceitos constitucionais. Razoabilidade da norma. Ausência de advogado. Faculdade da parte. Causa de pequeno valor. Dispensa do advogado. Possibilidade. Lei 9099/1995, art. 9º).
Decisões Relacionadas
Ementa: Direito Civil. Recurso inominado. Indenizatória. Acidente de trânsito. Falha no dever de cautela. Dever de cuidado. Manter distância segurado do veículo diretamente à sua frente. Precedentes do STJ. Infringência do art. 29, II, CTB. Culpa exclusiva do réu. Desprovimento. .
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LEI, ART. 51, I 9.099/95. VIAGEM PROGRAMADA. ALEGADA INSTABILIDADE DE INTERNET NÃO COMPROVADA. JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE ATIVA. PAGAMENTO REALIZADO PELO AUTOR. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. QUANTUM PRESERVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO. AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA. VALIDADE DA NOMEAÇÃO. DEFESA TÉCNICA NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. OBRIGATORIEDADE. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. LEI ESTADUAL 17.518/2021, COM ALTERAÇÕES DA LEI ESTADUAL 19.160/2025. REMUNERAÇÃO CONDICIONADA À EFETIVA ATUAÇÃO. EXECUÇÃO AJUIZADA ANTES DO ENCERRAMENTO DO ENCARGO. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS AOS ATOS EFETIVAMENTE PRATICADOS. EXCESSO PARCIAL DE EXECUÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE NÃO PAGO. REVELIA. COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE NÃO AFASTA O ÔNUS DE APRESENTAR CONTESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. LEI 7.357/1985, art. 61. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. CHEQUE E INADIMPLEMENTO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.
DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL GENERATIVA. PLATAFORMA DIGITAL DE ELABORAÇÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PRIVATIVA DA ADVOCACIA POR TERCEIRO NÃO HABILITADO. JUS POSTULANDI NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LIMITES. PUBLICIDADE E CAPTAÇÃO DE CLIENTELA. DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO.
EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA - JUS POSTULANDI NA ORIGEM - PECULIARIDADES FÁTICAS E PROBATÓRIAS DA DEMANDA ENVOLVENDO DADOS DE RASTREAMENTO VEICULAR - DEVER DO MAGISTRADO DE ALERTAR A PARTE SOBRE A CONVENIÊNCIA DO PATROCÍNIO POR ADVOGADO, QUANDO A CAUSA O RECOMENDAR (Lei 9.099/1995, art. 9º, § 2º E Lei 12.153/2009, art. 27) - JULGAMENTO ANTECIPADO PAUTADO EXCLUSIVAMENTE NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA (CPC, art. 373, I) - PREJUÍZO CONCRETO EVIDENCIADO - RECONHECIMENTO DO CERCEAMENTO DE DEFESA POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - ANÁLISE DE MÉRITO PREJUDICADA - SENTENÇA ANULADA COM REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM.
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMAÇÃO FORMULADA PESSOALMENTE PELA AUTORA, SEM ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO. RÉS PESSOAS JURÍDICAS REPRESENTADAS POR PROCURADORES. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE ORIENTAÇÃO SOBRE A CONVENIÊNCIA DO PATROCÍNIO POR ADVOGADO. Lei 9.099/1995, art. 9º, §§ 1º E 2º. PETIÇÃO INICIAL CUJA PRETENSÃO JURÍDICA NÃO PÔDE SER IDENTIFICADA PELO PRÓPRIO JUÍZO DE ORIGEM. IMPROPRIEDADE DO JULGAMENTO DE MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULARIZAÇÃO DO FEITO. RECURSO PREJUDICADO.
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. QUESTÃO PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO FORMULADA PESSOALMENTE PELA RECORRIDA. ALEGADA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NA FASE RECURSAL. INTIMAÇÃO REGULAR PARA CONTRARRAZÕES. INÉRCIA. PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO NÃO DIRIGIDO AO JUÍZO ANTES DO JULGAMENTO. PRAZO DE CONTRARRAZÕES JÁ PRECLUSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ADVOGADO DATIVO NOMEADO PARA OS ATOS SUBSEQUENTES. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO REEMBOLSO DO PREPARO RECURSAL. REGIME PRÓPRIO Da Lei 9.099/95, art. 55. ÔNUS RESTRITO AO RECORRENTE VENCIDO. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 82, § 2º. PREPARO COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO. NATUREZA DE TAXA. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA DO ESTADO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE DECIDIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE REJEITADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. CASO EM ANÁLISE 1.
RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM CRUZAMENTO SEMAFORIZADO. DANOS MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA DA CONDUTORA RÉ. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO. .
Recurso Exclusivo
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3.168/DF/STF (Ação direta de inconstitucionalidade. Juizados especiais federais. Lei 10.259/2001, art. 10. Dispensabilidade de advogado nas causas cíveis. Imprescindibilidade da presença de advogado nas causas criminais. Aplicação subsidiária da Lei 9.099/1995. Interpretação conforme a constituição. Lei 9.099/1995, art. 68, III).