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Doc. ADM Direito 237.4333.7233.8048

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

e ESTÉTICOS POR ACIDENTE DE TRABALHO - servidor públicO municipal - MOTORISTA DE ÔNIBUS - ACIDENTE DE TRABALHO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM nexo causal entre a conduta do município e o ACIDENTE OCORRIDO - ÔNUS QUE INCUMBIA ao autor - INTELIGÊNCIA DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - prova testemunhal conclusiva - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 920.6703.2196.7448

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA COPEL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA OPERAÇÃO «CAUSA GANHA». NÃO ACOLHIMENTO. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO. MÉRITO. PERDA DA QUALIDADE DO FUMO. TESE DE SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVAS REJEITADA. LAUDO TÉCNICO EMITIDO POR PROFISSIONAL HABILITADO PELO CREA/PR. MEIO IDÔNEO DE PROVA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso interposto pela Copel contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por dano material e moral, em razão da perda da qualidade do fumo cultivado pelo autor, decorrente da interrupção do fornecimento de energia elétrica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica deve indenizar o autor pelo alegado dano material e moral sofrido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessionária responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 37, § 6º, da CF, exceto quando houver prova de causa excludente de responsabilidade.4. Embora a Copel alegue que a interrupção decorreu de uma situação emergencial, não comprovou o motivo da oscilação.5. O laudo técnico apresentado pelo autor, elaborado por profissional habilitado, demonstrou o prejuízo sofrido e sua relação de causalidade com a interrupção do serviço.6. O dano moral não restou comprovado, uma vez que o prejuízo suportado foi exclusivamente de ordem patrimonial, sem repercussão na esfera psíquica da parte autora.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: A interrupção no fornecimento de energia elétrica, quando não acompanhada de comprovação de excludente de responsabilidade, constitui falha na prestação do serviço e pode gerar indenização por dano material. No entanto, por si só, não configura dano moral indenizável.______Dispositivos relevantes citados: arts. 2º, 3º e 14º do CDC; art. 37, § 6º, da CF; Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º; art. 140 da Resolução 414/2010 da ANNEL.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0001739-56.2017.8.16.0142, relatora Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahao, j. 12.07.2024.TJPR, Recurso Inominado 0002211-47.2016.8.16.0092, Relatora Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro, j. 11.08.2023. TJPR, Recurso Inominado 0002144-67.2018.8.16.0139, relator Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Austregesilo Trevisan, j. 16.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 845.4576.6276.3032

3 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, DECLARANDO A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CONSIDEROU A IMPETRANTE INAPTA APÓS AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA E, POR CONSEQUÊNCIA, DO ATO QUE

A DESCLASSIFICOU DO CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.I. CASO EM EXAME1. O recurso. Apelação Cível interposta pelo Estado do Paraná contra a sentença que concedeu a segurança, com base no CPC, art. 487, I, declarando a nulidade do ato administrativo que considerou a impetrante inapta após avaliação psicológica e, por consequência, do ato que a desclassificou do concurso público, tendo em vista que não havia, à época da avaliação psicológica realizada, perfil profissiográfico válido a subsidiar a avaliação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se havia perfil profissiográfico válido referente ao cargo almejado para subsidiar a avaliação psicológica a qual a impetrante foi submetida, tendo em vista que a Lei 258/2023 revogou a Lei 18.008/2014 durante o certame e tendo em vista as disposições da Resolução Conjunta SEAP/SESP 022/2016 e da Resolução Conjunta SEAP/SESP 383/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso não pode ser conhecido quanto às alegações referentes à objetividade/subjetividade na avaliação psicológica da apelada, já que, apesar de terem sido articulados pelo impetrante na inicial, não chegaram a ser analisados pelo juízo, porquanto considerou que ultrapassaria os limites legais de cabimento do writ, sendo, portanto, também inviável a análise de qualquer alegação neste sentido em sede de apelação.4. O Edital 01/2023 - SSP/PR, referente ao concurso para provimento do cargo almejado pela impetrante, expressamente previu que a avaliação dos atributos psicológicos seguiria os parâmetros estabelecidos no perfil profissiográfico do cargo pretendido, mencionando especificamente as 10 características que seriam avaliadas.5. A Lei 18.008/2014, que dispunha sobre o Quadro Próprio dos Peritos Oficiais do Estado do Paraná, previa que o perfil profissiográfico dos cargos deveriam ser publicados por meio de Resolução da SESP e da SEAP, o que se deu, então, por meio da Resolução Conjunta SEAP/SESP 022/2016, que previu 10 competências pessoais esperadas para o cargo em questão.6. A Lei 18.008/2014, todavia, foi revogada pela Lei 258/2023, que realizou a reestruturação das carreiras da Polícia Científica do Estado do Paraná, entrando em vigor em 14/07/2023, ou seja, durante o trâmite do concurso, e nela também passou a constar a necessidade de publicação de perfil profissiográfico, no prazo de 180 dias.7. A etapa de avaliação psicológica, no entanto, foi realizada após a entrada em vigor da Lei 258/2023, o que, por si só, não permite concluir, como procedeu o juízo, que a Resolução Conjunta SEAP/SESP 022/2016, utilizada para subsidiar a avaliação psicológica, estaria inválida, já que não eram incompatíveis.8. A posterior publicação da Resolução Conjunta SEAP/SESP 383/2024, que passou a prever o novo perfil profissiográfico dos cargos após a Lei 258/2023, constou expressamente em seu art. 2º que somente com a entrada em vigor da nova Resolução é que ficaria revogada a anterior.9. Assim, até a entrada em vigor da nova Resolução, a anterior estava válida, hipótese que é prevista no art. 2º da LINDB.10. Ademais, ao se comparar os perfis profissiográficos contidos na Resolução Conjunta SEAP/SESP 022/2016 e Resolução Conjunta SEAP/SESP 383/2024, referentes aos cargos compatíveis, é possível perceber que não são idênticas as competências pessoais esperadas.11. E a determinação do juízo a quo, de invalidar a avaliação psicológica anteriormente realizada na candidata e submetê-la à nova avaliação levando-se em consideração o perfil profissiográfico contido na Resolução Conjunta SEAP/SESP 383/2024, em que houve o acréscimo de uma exigência, implica no risco de violação à isonomia, pois geraria critérios disformes para a seleção dos candidatos, especialmente porque a aptidão na etapa depende, necessariamente, da quantidade de traços de personalidade compatíveis.12. Portanto, a avaliação psicológica foi realizada com base em perfil profissiográfico ainda válido à época, não havendo qualquer ilegalidade dos atos praticados na realização do certame quanto a este aspecto, devendo, portanto, ser integralmente reformada a sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Apelação cível parcialmente conhecida e provida, reformando-se a sentença para denegar a segurança, ficando prejudicado o reexame necessário. Tese de julgamento: Foi adequada a realização de avaliação psicológica com base no perfil profissiográfico previsto na Resolução Conjunta SEAP/SESP 022/2016, já que, à época da realização da avaliação respectiva, a Resolução ainda estava válida._________Dispositivos relevantes citados: Lei 12.016/2009, art. 1º, art. 14, § 1º; Lei 18.008/2014, art. 4º, § 2º, Lei 258/2023, art. 7º, parágrafo único, art. 87, III; Resolução Conjunta SEAP/SESP 022/2016; Resolução Conjunta SEAP/SESP 383/2024; LINDB, Art. 2º.... ()

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Doc. ADM Direito 822.0787.8502.6324

4 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Repetição de indébito e incidência de juros em contrato bancário. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Banco BMG S/A. em face de acórdão que condeno

u o banco à devolução de valores descontados de benefício previdenciário, referentes à contratação de serviço discutido nos autos, além de determinar a incidência de juros de mora e correção monetária. ... ()

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Doc. ADM Direito 147.2076.6713.0871

5 - TJPR EMENTA - DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE DE CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE, AINDA QUE NÃO CERTIF

ICADO PELA ICP-BRASIL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANDO PRESENTES ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO SIGNATÁRIO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.I. Caso em Exame1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação de busca e apreensão, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, I, e 330, IV c/c p. u. art. 321/ CPC, sob alegação de ausência de comprovação da assinatura eletrônica no instrumento do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária.II. Questão em Discussão 2. Verificar a validade da assinatura eletrônica constante do instrumento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, ainda que não certificada por autoridade vinculada à ICP-Brasil, desde que presentes elementos que permitam a identificação inequívoca do signatário, para fins de instrução de ação de busca e apreensão, em decorrência de inadimplemento pelo mutuário. III. Razões de decidir3. A Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º, admite outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos eletrônicos, ainda que não emitidos pela ICP-Brasil, desde que aceitos pelas partes.4. a Lei 10.931/2004, art. 29, § 5º e a Lei 14.063/2020, art. 4º, II preveem a validade de assinaturas eletrônicas avançadas que garantam a identificação inequívoca do signatário.5. O certificado de formalização apresentado contém informações suficientes para individualização e identificação do contratante, conferindo presunção de veracidade à assinatura digital, em conformidade com entendimento da jurisprudência deste Tribunal e do STJ, revelando-se prematura a extinção do processo, devendo ser cassada a decisão, para que se analise o pedido liminar e se dê regular prosseguimento ao feito.IV. Dispositivo e tese6. Apelação Cível à que se dá provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, I, 330, IV, e CPC, art. 321, p.u.; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; Lei 10.931/2004, art. 29, § 5º; Lei 14.063/2020, art. 4º, II; Decreto-lei 911/1969, art. 2º.Jurisprudência relevante: TJPR, Apelação Cível 0004943-42.2023.8.16.0193, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 08.07.2024; TJPR, AI 0046058-40.2023.8.16.0000, Rel. Juíza Dilmari Helena Kessler, j. 11.03.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 15.05.2018..... ()

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Doc. ADM Direito 804.6891.9040.6187

6 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 03/2024. CARGO DE TÉCNICO LEGISLATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA. PLEITO DE REINCLUSÃO DO AUTOR NA LISTA DE CLASSIFICAÇÃO DO CERTAME. COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO QUE DESCLASSIFICOU O CANDIDATO DAS VAGAS RESERVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE RESTRITA À LEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 950.0995.0044.2273

7 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. PROVAS DEVIDAMENTE VALORADAS. INTENÇÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA Da Lei 9.099/95, art. 48 C/C CPC, art. 1.022.

Embargos conhecidos e rejeitados.   

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Doc. ADM Direito 843.3818.1005.1422

8 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO REJEITADO. ACÓRDÃO MANTIDO.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 

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Doc. ADM Direito 596.5149.8905.3114

9 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DELIBERAÇÃO NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO ITEM 3.1 DO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. ATRIBUIÇÃO EQUIVOCADA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À EMBARGANTE. RESPONSABILIDADE QUE RECAI SOBRE A RÉ PAGSEGURO, PARTE INTERESSADA NO FEITO. CORREÇÃO DE NATUREZA MERAMENTE FORMAL, PARA CONSIGNAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ PAGSEGURO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO JULGADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO FIXADA NA R. SENTENÇA, NOS TERMOS DO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DESFAVOR DA EMBARGANTE.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração interpostos contra V. Acórdão proferido em Recurso Inominado, com alegação de erro material consistente na atribuição indevida de falha na prestação de serviços à embargante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia se circunscreve à verificação de erro material no item 3.1 do V. Acórdão embargado, especificamente quanto à correta identificação da parte responsável pela falha na prestação de serviços.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Constatada a atribuição equivocada da falha à embargante, quando a responsabilidade recai sobre a Ré PagSeguro, parte interessada no feito, impõe-se a correção meramente formal do julgado, sem qualquer modificação do resultado ou dos fundamentos da decisão.4. A retificação não implica alteração da condenação fixada na R. Sentença, mantida integralmente nos termos do V. Acórdão embargado, inexistindo condenação em desfavor da embargante.IV. DISPOSITIVO5. Embargos de declaração conhecidos e providos exclusivamente para correção de erro material, sem efeitos modificativos.... ()

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Doc. ADM Direito 483.8009.7537.1490

10 - TJPR Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Furto qualificado. Valoração negativa da culpabilidade em razão de premeditação. Ausência de direito à fração de aumento específica. Apelação não provida.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de furto qualificado, com base no rompimento de obstáculo e na escalada, à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, além de multa, considerando o juízo desfavorável da culpabilidade e circunstâncias do crime. A defesa requereu a exclusão da culpabilidade desfavorável e a aplicação da fração de 1/6 para aumento das vetoriais.II. Questões em discussão2. Discute-se:(i) se a consideração adversa da culpabilidade e a exasperação da pena-base foram devidamente fundamentadas, à luz do planejamento prévio e das circunstâncias do crime;(ii) se há direito à reforma da dosimetria da pena em razão da elevação da pena base em desconformidade com a fração de 1/6 adotada pela jurisprudência. III. Razões de decidir3. A condenação se fundamenta na prática do crime de furto qualificado, com rompimento de obstáculo e escalada, evidenciando premeditação e planejamento da conduta.4. A análise negativa da culpabilidade foi justificada pela utilização da relação de vizinhança para monitorar a vítima, demonstrando maior reprovabilidade da conduta, uma vez que houve ação previamente arquitetada.5. A dosimetria da pena foi realizada de forma fundamentada, considerando duas circunstâncias judiciais desfavoráveis e aplicando um aumento proporcional à gravidade do delito, na razão de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínimas e máximas para cada vetor negativo.6. A fração de aumento aplicada na pena-base foi compatível com os princípios da individualização e proporcionalidade, não havendo direito subjetivo à aplicação de fração específica.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e não provida, mantida integralmente a sentença condenatória.Tese de julgamento: A premeditação do delito, evidenciada pelo monitoramento da vítima e escolha do momento oportuno para a prática criminosa, justifica a valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena, permitindo a exasperação da pena-base conforme as circunstâncias do caso concreto._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, I e II; CP, art. 59; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2091651 / SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, S3 - Terceira Seção, j. 27.02.2024; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 25.10.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 17.09.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 30.10.2024; TJPR, Apelação Criminal 0002373-29.2023.8.16.0017, Rel. Desembargador Carvílio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 30.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 794.7710.7790.1645

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS. COBRANÇA VEXATÓRIA EM PUBLICAÇÕES NO FACEBOOK. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EXCESSO POR PARTE DA REQUERIDA VERIFICADO. OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE COMPROVADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR MINORADO DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: I.1. O autor narrou que no ano de 2024 a requerida realizou uma publicação na plataforma do Facebook, fazendo uma cobrança com as seguintes frases «quando você vai pagar o que me deve? Será que vc pode me responder no WhatsApp ou prefere falar por aqui?». Alegou que seu pastor e conhecidos tomaram conhecimento da publicação e foram questioná-lo sobre o ocorrido. Diante de tais fatos, requereu indenização por danos morais; I.2. A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, condenando a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais (mov. 28.1/30.1); I.3. A requerida pugnou pela reforma da sentença para o fim de julgar improcedente o pedido inicial sustentando a inexistência de ato ilícito, pela publicação ter caráter informativo, e não expositivo, bem como a ausência de comprovação do dano moral indenizável. Subsidiariamente, pleiteou pela redução da indenização por dano moral (mov. 33.1). II. Questões em discussão: II.1. Ocorrência de dano moral indenizável em virtude de cobrança vexatória; II.2. Valor da indenização. III. Razões de decidir: III.1.  No que se refere à caracterização do dano moral, verifica-se que a requerida realizou cobrança de suposta dívida por meio de publicação em rede social, expondo o autor de forma vexatória e ultrapassando os limites do direito de cobrança. III.2. O valor da indenização foi readequado para R$ 1.000,00, considerando as peculiaridades do caso e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002642-23.2023.8.16.0129 - Paranaguá -  Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria -  J. 20.05.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 152.6064.2446.2629

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS AO DEFENSOR DATIVO - ACOLHIMENTO - NECESSÁRIA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO DEFENSOR NOMEADO - RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 - PGE-SEFA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 869.7539.7812.9658

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

1. DANOS MATERIAIS. VEÍCULO DA AUTORA QUE FOI ATINGIDO POR CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DA EMPRESA RÉ. CARRO QUE FICOU MAIS DE 30 DIAS EM OFICINA INDICADA PELA REQUERIDA SEM O DEVIDO REPARO. NECESSIDADE DE ENCAMINHÁ-LO A OUTRO LOCAL PARA REPARO SATISFATÓRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS QUE DEVE ENGLOBAR TODO O SERVIÇO REALIZADO NA NOVA OFICINA. REEMBOLSO DE CUSTAS COM ATA NOTARIAL QUE NÃO DEVE SER ATRIBUÍDO À PARTE RÉ. DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA.2. DANOS MORAIS. PRIVAÇÃO DO USO DO VEÍCULO QUE CAUSOU TRANSTORNOS E IMPEDIMENTO DE LOCOMOÇÃO À PESSOA IDOSA. ABALO SOFRIDO QUE FOGE À NORMALIDADE, A PONTO DE ROMPER O EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO DO INDIVÍDUO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO.3. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PARTE AUTORA QUE FOI VENCEDORA EM MENOR EXTENSÃO QUANTO À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA MODIFICADA APENAS PARA ADEQUAR OS PERCENTUAIS.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EM RELAÇÃO À PARTE RÉ, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 386.9641.5113.0069

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. MOTORISTA. PEDIDOS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). NULIDADE DOS CONTRATOS RECONHECIDA. CONTRATAÇÕES QUE ULTRAPASSARAM O PRAZO LEGAL DE 2 (DOIS) ANOS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. HORAS EXTRAS. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÕES QUE VEDAM O PAGAMENTO CONCOMITANTE. ADICIONAL NOTURNO DEVIDO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TR DEVERÁ SER UTILIZADA ATÉ O ADVENTO DA Emenda Constitucional 113/2021, MOMENTO A PARTIR DO QUAL DEVERÁ SER APLICADA A TAXA SELIC. OBSERVÂNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, DADA PELA Emenda Constitucional 136/2025, DE 09/09/2025.  SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 

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Doc. ADM Direito 485.8512.1732.8376

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VERBA HONORÁRIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 85, §11, CPC. RECURSO ACOLHIDO.

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Doc. ADM Direito 280.9439.0402.4220

16 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO/CDC VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CLARA DA TAXA DIÁRIA APLICADA NO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA, MESMO COM O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA SENTENÇA.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação de busca e apreensão promovida por instituição financeira, consolidando a posse e propriedade de veículo financiado, com alegações de abusividade na capitalização diária de juros, além de requerer a nulidade da cláusula contratual que prevê tal capitalização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a capitalização diária de juros em contrato de financiamento é válida sem a indicação expressa da taxa, e se a nulidade dessa cláusula descaracteriza a mora do devedor.III. Razões de decidir3. A capitalização diária de juros foi considerada nula por falta de previsão expressa da taxa diária, sem que isso afaste a mora relativa às demais condições contratuais, já que as prestações são calculadas a partir da taxa mensal de juros remuneratórios prevista no pacto.4. A distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser mantida, diante da ausência de alteração substancial da sentença.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reconhecer a nulidade da capitalização diária de juros, sem o afastamento da mora.Tese de julgamento: A ausência de pactuação expressa da taxa diária de juros em contratos de financiamento com capitalização diária torna a cláusula abusiva e nula, sem alterar a mora relativa à capitalização mensal, que permanece válida e exigível._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 08.08.2012; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 13.11.2023; TJPR, 0036275-58.2023.8.16.0021, Relator Desembargador Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 03.02.2025.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA... ()

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Doc. ADM Direito 877.9922.9260.1557

17 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito no valor de R$ 115,54 e de exclusão da apontamento, ajuizada por consumidora contra empresa de distribuição de energia elétrica, alegando inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito em razão de débitos referentes ao fornecimento de energia, requerendo também indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição do nome da parte autora em cadastro de proteção ao crédito foi indevida e, em consequência, se há direito à declaração de inexistência do débito e ao pagamento de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte ré comprovou a existência da relação jurídica e dos débitos por meio de documentos e registros sistêmicos, cumprindo seu ônus probatório. 4. A autora não impugnou especificamente as provas apresentadas, limitando-se a alegações genéricas, o que não afasta a validade da inscrição. 5. A inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito foi legítima, decorrente do inadimplemento comprovado. 6. Não houve ato ilícito capaz de ensejar indenização por danos morais, diante da regularidade da inscrição e da ausência de prova em contrário.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A inscrição do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito é legítima quando comprovada a existência da relação jurídica e a inadimplência do débito, não cabendo indenização por danos morais na ausência de ato ilícito por parte do credor._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 85, § 11; CDC, art. 6, VIII; CC, art. 188, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001320-31.2022.8.16.0087, Rel. Des. Rogério Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 04.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0003607-22.2022.8.16.0004, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, j. 22.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0000425-28.2022.8.16.0004, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 21.10.2023; TJPR, Apelação Cível 0003049-28.2024.8.16.0021, Rel. Desª Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 10.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0001744-40.2022.8.16.0001, Rel. Subst. Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 26.02.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 157.2265.3607.6894

18 - TJPR  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES Da Lei 9.099/95, art. 48 E DO CPC, art. 1022. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A DECISÃO CONTRÁRIA A SEUS INTERESSES. ALEGAÇÕES COM O INTUITO DE ATRIBUIR CARÁTER INFRINGENTE AOS EMBARGOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 115.1526.7995.2724

19 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT, C/C § 1º, I, DO CTB). SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, COM REDUÇÃO DA PENA E DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação criminal interposta por réu condenado pela prática do delito de embriaguez ao volante (CTB, art. 306), em razão de conduzir veículo automotor com concentração de álcool de 0,40 mg/l aferida por etilômetro, sendo-lhe aplicada pena de 7 meses de detenção, substituída por restritiva de direitos, além de multa e suspensão do direito de dirigir. A defesa pleiteia, preliminarmente, justiça gratuita, e, no mérito, absolvição por insuficiência probatória, sustentando ausência de embriaguez e fragilidade das provas, bem como a revisão da dosimetria, com afastamento da reincidência e fixação da pena no mínimo legal. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se (i) o recurso deve ser conhecido integralmente, diante da alegada violação à dialeticidade e do pedido de justiça gratuita; (ii) o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação por embriaguez ao volante; (iii) é cabível a reforma da dosimetria da pena, especialmente quanto à reincidência e à atenuante da confissão; e (iv) deve ser reduzido o prazo de suspensão do direito de dirigir. III. Razões de decidir 3. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, suscitada pelo Ministério Público, não prospera, uma vez que, embora sucintas, as razões recursais permitem a identificação dos pontos de inconformismo e viabilizam o controle jurisdicional. Por outro lado, o pedido de justiça gratuita não é conhecido, por tratar de matéria afeta ao juízo da execução penal. 4. No mérito, o conjunto probatório revela-se suficiente para a manutenção da condenação, evidenciado por teste etilométrico válido indicando concentração alcoólica superior ao limite legal, corroborado pelos depoimentos coesos dos policiais militares em juízo. A prova técnica não foi infirmada e prevalece sobre versão isolada da informante, a qual não afasta a tipicidade da conduta. 5. A utilização de elementos colhidos na fase inquisitorial não viola o CPP, art. 155, na medida em que corroborados por provas judicializadas. Ademais, o comportamento colaborativo do acusado durante a abordagem não elide a configuração do delito, de natureza objetiva, que prescinde de sinais externos de embriaguez. 6. A materialidade e autoria se encontram devidamente demonstradas, sendo irrelevante o momento do consumo de álcool, desde que constatada a concentração superior ao limite legal no momento da condução do veículo. Assim, inviável a absolvição por insuficiência probatória. 7. Na dosimetria, mantém-se a pena-base no mínimo legal. A agravante da reincidência está corretamente reconhecida, diante de condenação anterior com trânsito em julgado dentro do período depurador. Contudo, deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea, ainda que extrajudicial, nos termos da orientação do STJ - . 8. É cabível a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, resultando no retorno da pena ao patamar mínimo legal. 9. Inexistindo causas de aumento ou diminuição, a pena definitiva deve ser fixada em 6 meses de detenção e 10 dias-multa. 10. A penalidade de suspensão do direito de dirigir deve ser reduzida ao mínimo legal, em observância ao princípio da proporcionalidade, diante da readequação da pena privativa de liberdade. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, compensá-la com a reincidência e redimensionar a pena, com redução também da suspensão do direito de dirigir. Tese de julgamento: A confissão espontânea, ainda que extrajudicial e não utilizada como fundamento da condenação, deve ser reconhecida como atenuante e pode ser compensada integralmente com a agravante da reincidência, desde que não configurada multirreincidência. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59; 61, I; 63; 64, I; 65, III, «d»; CPP, art. 155; CTB, arts. 293; 306, caput e § 1º, I; Lei 9.503/1997. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 14.03.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, 3ª Seção, j. 22.06.2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, j. 07.03.2023; TJPR, Apelação Criminal 0001573-52.2024.8.16.0021, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 19.05.2025; TJPR, Apelação Criminal 0005093-62.2020.8.16.0117, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 09.06.2025. Resumo em linguagem simples: O Tribunal analisou o recurso de um homem condenado por dirigir após beber álcool. Concluiu que havia provas suficientes para a condenação, principalmente o teste do bafômetro e os relatos dos policiais. Porém, entendeu que ele tinha confessado parcialmente o fato na delegacia, o que reduz a pena. Assim, a pena final foi diminuída para o mínimo legal, e também foi reduzido o tempo em que ele ficará sem poder dirigir.... ()

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Doc. ADM Direito 297.7587.7415.9026

20 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA À HONRA. POSTAGEM DE VÍDEOS E STORIES EM REDE SOCIAL. CASO REPLICADO EM REDE SOCIAL DE INFLUENCIADORES DA CIDADE. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» QUE COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido. 

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Doc. ADM Direito 987.1935.2407.6516

21 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROPOSTA REPROVADA E EXCLUÍDA ANTES DA AVERBAÇÃO EFETIVA EM FOLHA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DO AUTOR. CPC, art. 373, I. AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DOS DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição em dobro e indenização por danos morais, sob o fundamento de que o banco não comprovou a regularidade da contratação de empréstimo consignado impugnado pelo autor, beneficiário do INSS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se restou comprovada a ocorrência de descontos efetivos no benefício previdenciário do autor decorrentes do contrato impugnado, pressuposto fático indispensável para o reconhecimento da repetição do indébito e do dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A planilha sistêmica juntada pelo banco demonstra que o contrato foi reprovado na etapa de formalização e excluído dos registros do banco, sem efetivação da operação. 4. O próprio extrato do INSS juntado pelo autor indica que o contrato consta na seção de «contratos excluídos e encerrados», com exclusão pelo banco em data anterior ao primeiro ciclo de desconto em folha. 5. O detalhamento mensal do benefício previdenciário não registra parcela compatível com a do contrato impugnado, inexistindo nos autos comprovante de TED, extrato bancário ou histórico de débitos vinculados à operação. 6. Embora aplicáveis as normas consumeristas e operada a inversão do ônus da prova quanto à regularidade da contratação, competia ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito — a efetiva ocorrência dos descontos —, nos termos do CPC, art. 373, I, ônus de que não se desincumbiu. 7. A repetição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) pressupõe cobrança e pagamento indevidos, requisitos não comprovados nos autos. 8. Ausente o fato lesivo — desconto indevido sobre verba alimentar —, falece a configuração do dano moral, ainda quando admitida na modalidade in re ipsa, pois esta não dispensa a prova do fato base. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e provido, para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, com a inversão dos ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: «A negativa de contratação de empréstimo consignado, quando os documentos dos autos demonstram que a operação foi reprovada e excluída antes da efetivação dos descontos em folha, atrai ao autor o ônus de provar a ocorrência do desfalque patrimonial alegado (CPC, art. 373, I). Não comprovados os descontos indevidos, inexiste substrato fático para a repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) e para a indenização por danos morais, mesmo na modalidade in re ipsa.»... ()

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Doc. ADM Direito 768.0749.6736.4773

22 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX REALIZADA PELA PRÓPRIA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ART. 14, § 3º, II, DO CDC. SÚMULA 479/STJ. ADOÇÃO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença de improcedência em ação indenizatória ajuizada por consumidora vítima do golpe da falsa central de atendimento, que realizou transferência via PIX após ser induzida por terceiros.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.  Definir se a instituição financeira responde pelos prejuízos decorrentes da fraude praticada por terceiros ou se incide a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras, prevista na Súmula 479/STJ, limita-se às hipóteses de fortuito interno.4. Inexistem elementos que evidenciem falha na prestação do serviço bancário ou vazamento de dados imputável à instituição financeira.5. A própria consumidora forneceu seus dados aos fraudadores e realizou voluntariamente a transferência.6. O banco adotou as providências cabíveis mediante acionamento do Mecanismo Especial de Devolução (MED), sem sucesso.7. Configurado fortuito externo, incide a excludente prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e desprovido, mantida integralmente a sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 307.5706.4410.8616

23 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL EM RAZÃO DE PATOLOGIAS COLUNARES. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade temporária ou auxílio-acidente formulado por trabalhadora (operadora de produção), sob a alegação de acometimento de patologias na coluna cervical e lombar (CID M51) decorrentes do esforço físico na atividade laboral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos legais dispostos na Lei 8.213/1991 para a concessão de benefício por incapacidade temporária ou de auxílio-acidente, notadamente a comprovação de incapacidade laboral ou de redução permanente da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão do auxílio-doença exige a demonstração da incapacidade temporária para o trabalho (Lei 8.213/1991, art. 59), enquanto o auxílio-acidente pressupõe a existência de sequela definitiva que implique a efetiva redução da capacidade para o labor habitual (Lei 8.213/1991, art. 86 e Decreto 3.048/1999, art. 104). 4. O laudo pericial oficial atestou de forma inequívoca que as alterações em exames de imagem possuem origem degenerativa e não geram incapacidade nem redução da capacidade laborativa para a atividade habitual exercida. 5. Embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial, a parte autora não apresentou elementos probatórios hábeis a desconstituir as conclusões técnicas da perícia médica judicial. 6. A mera comprovação de lesão ou doença, sem a demonstração objetiva de incapacidade ou de efetivo decréscimo da capacidade funcional, não autoriza a concessão de benefício acidentário. 7. Em razão da isenção estipulada no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único, deixa-se de arbitrar honorários recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. A concessão de benefício previdenciário acidentário exige a efetiva comprovação de incapacidade ou de redução permanente da capacidade laboral. 2. A simples existência de moléstia ou de alterações em exames de imagem, sem repercussão funcional, é insuficiente para o deferimento de auxílio-doença ou auxílio-acidente.» Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 59, 86 e 129, parágrafo único; Decreto 3.048/1999, art. 104; CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, j. 12.05.2010; TJPR, 7ª C.Cível, AC 0008716-16.2024.8.16.0014, Rel. Des. Fabian Schweitzer, j. 21.03.2025. V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL A trabalhadora pediu na Justiça um benefício do INSS alegando que problemas na coluna, provocados pelo trabalho em um frigorífico, diminuíram sua capacidade de trabalhar. O médico perito nomeado pelo juiz fez exames e concluiu que as alterações na coluna são desgastes naturais e não impedem nem atrapalham a trabalhadora de fazer seu serviço normal. Como não ficou provada nenhuma limitação ou incapacidade para o trabalho, a Justiça negou o pedido e manteve a decisão favorável ao INSS.... ()

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Doc. ADM Direito 371.4947.5979.4663

24 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO VERBAL PARA FORNECIMENTO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais fundada em alegada contratação verbal para fornecimento de produtos agrícolas. Os autores suscitaram, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sustentando que o Juízo de origem reconheceu a existência de controvérsias fáticas relevantes, mas indeferiu a produção da prova oral e julgou antecipadamente a lide.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do mérito após o indeferimento da produção de prova oral requerida pelas partes, quando a controvérsia envolve fatos dependentes de instrução probatória relacionados a contratação verbal.III. Razões de decidir1. A decisão de saneamento identificou controvérsias fáticas relevantes acerca da existência da contratação, das condições pactuadas, da qualidade dos produtos fornecidos, da legitimidade dos descontos realizados, da existência de débito e da ocorrência de danos indenizáveis.2. Apesar da delimitação dessas questões como objeto de prova, a instrução foi encerrada sem a realização da prova oral requerida pelas partes, sobrevindo julgamento antecipado da lide.3. A sentença fundamentou a improcedência dos pedidos na insuficiência de prova acerca das condições da contratação verbal e da alegada irregularidade dos descontos efetuados pelo réu.4. Há cerceamento de defesa quando o órgão jurisdicional impede a produção de prova potencialmente apta ao esclarecimento dos fatos controvertidos e posteriormente julga improcedente a demanda justamente em razão da insuficiência probatória quanto a esses mesmos fatos.5. Em demandas fundadas em contratação verbal, a prova oral pode revelar-se meio relevante para a reconstrução dos termos do negócio jurídico e para o esclarecimento das circunstâncias controvertidas da relação negocial.IV. Dispositivo e tese1. Recurso conhecido e provido para reconhecer a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, cassar o decisum e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para reabertura da fase instrutória, com apreciação dos meios de prova requeridos pelas partes, restando prejudicado o exame das demais teses recursais.Tese de julgamento: Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide que culmina na improcedência do pedido por insuficiência probatória quando previamente indeferida a produção de prova oral potencialmente apta ao esclarecimento dos fatos controvertidos, especialmente em controvérsias decorrentes de contratação verbal.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, 370 e 371.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, j. 13.07.2026; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Substituto Eduardo Novacki, j. 29.07.2026.... ()

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