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Doc. ADM Direito 210.9200.9647.2160

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental em processo penal é de 5 dias (Lei 8.038/1990, art. 39 e 258 do RISTJ), mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015.

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Doc. ADM Direito 220.3181.1527.6311

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.010. Apelação. Repetição. Fundamentos da contestação. Princípio da dialeticidade. Atendimento. Conhecimento e possibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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