I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que conheceu parcialmente dos pedidos formulados em embargos à execução e, na parte conhecida, julgou-os improcedentes, mantendo execução fundada em escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária. A embargante sustentou que o título teria sido lavrado para conferir aparência de legalidade a negócio jurídico simulado destinado a ocultar prática de agiotagem, com majoração artificial de dívida originária, e alegou cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado sem produção de prova oral e documental requerida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se o julgamento antecipado dos embargos à execução, sem prévio saneamento do feito, sem delimitação dos pontos controvertidos e sem apreciação do pedido de inversão do ônus da prova, configura cerceamento de defesa; e (ii) estabelecer se as alegações de simulação, agiotagem, origem da dívida, valor efetivamente entregue e regularidade da obrigação exigem instrução probatória antes do julgamento de mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O julgamento antecipado do mérito somente se admite quando os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial e não há necessidade de produção de outras provas.2. A controvérsia sobre simulação, prática de agiotagem, origem da dívida, valor efetivamente entregue e regularidade da obrigação consubstanciada em escritura pública envolve questões fáticas relevantes, que não se resolvem apenas com base na documentação já juntada.3. A fé pública da escritura pública e sua força de título executivo extrajudicial não impedem o exame da causa subjacente da obrigação quando a parte embargante alega que o instrumento foi utilizado para encobrir negócio jurídico simulado e dívida oriunda de prática usurária.4. O juízo de origem deve sanear o processo, delimitar os pontos controvertidos, especificar os meios de prova admitidos e apreciar o pedido de inversão ou redistribuição do ônus da prova antes de julgar improcedentes os pedidos por insuficiência probatória.5. A ausência de decisão saneadora compromete o contraditório e a ampla defesa quando impede a parte de conhecer previamente os fatos que deve comprovar e a distribuição do encargo probatório sobre a regularidade da obrigação, a existência de dívida anterior e a alegada prática de agiotagem.6. O pedido de produção de prova oral e documental formulado pela embargante, somado ao pedido de prova oral e testemunhal apresentado pela embargada, reforça a existência de controvérsia fática relevante e a necessidade de instrução probatória.7. O magistrado não pode dispensar a instrução, deixar de definir previamente os encargos probatórios e, em seguida, julgar improcedente a pretensão justamente pela ausência de prova acerca dos fatos controvertidos.8. O reconhecimento da nulidade da sentença por cerceamento de defesa prejudica a análise das demais teses recursais.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido. Sentença cassada.Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado do mérito configura cerceamento de defesa quando a controvérsia envolve fatos relevantes ainda não esclarecidos e as partes requerem a produção de provas pertinentes. 2. O juízo deve sanear o feito, delimitar os pontos controvertidos e apreciar o pedido de inversão ou redistribuição do ônus da prova antes de julgar improcedentes embargos à execução por insuficiência probatória. 3. A fé pública da escritura pública de confissão de dívida não impede o exame da causa subjacente da obrigação quando se alega simulação e prática de agiotagem.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 355, I, 357, 373, 917, § 3º, e 1.009; CC, art. 167; Medida Provisória 2.172-32/2001, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Curitiba, Rel. Desª Josély Dittrich Ribas, j. 16.03.2026; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, União da Vitória, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 30.07.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote