1 - STJ
Direito penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Valoração negativa dascircunstâncias judiciais. Fundamentação concreta. Utilização de qualificadoras remanescentes comoagravantes. Possibilidade. Inexistência de. Bis in idemdiscricionariedade vinculada do julgador. Ausência deofensa ao CP, art. 59. Incidência da súmula 83/STJ. Recurso não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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