E SUBSIDIÁRIA. MANUTENÇÃO DO ENTE MUNICIPAL NO POLO PASSIVO. ALEGADA PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. PERÍODO DA CONDENAÇÃO ABARCADO PELA LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. LEI POSTERIOR QUE NÃO RETROAGE. MÉRITO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. art. 66 DA LEI N º 1550/2008. INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA AO DISPOSTO NA SÚMULA VINCULANTE 04 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITO REPRISTINATÓRIO. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 90, CAPUT, DA LEI MUNICIPAL 1.137/2001 ATÉ VIGÊNCIA DA LEI 3.270/2023. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. NÃO ACOLHIMENTO. DATA DA CITAÇÃO. TEMA 611 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Precedente: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALVORADA DO SUL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DEFINIDA EM RAZÃO DA MATÉRIA E DO VALOR DA CAUSA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 1.711.920-9/01. TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. art. 1013, §4º, DO CPC. MÉRITO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI 1550/2008, art. 66. INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA AO DISPOSTO NA SÚMULA VINCULANTE 04 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITO REPRISTINATÓRIO. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 90, CAPUT, DA LEI MUNICIPAL 1.137/2001 ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 3.270/2023. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. PLEITO DE RECEBIMENTO DAS VERBAS RETROATIVAS. RELATIVAS AO PERÍODO DE DEZEMBRO/2017 A MARÇO/2020. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE CORROBORAR COM AS ALEGAÇÕES. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CONCEDER DIREITO RETROATIVO. PRECEDENTES DO STJ. DIFERENÇAS DEVIDAS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO INADEQUADA A PARTIR DE QUANDO COMPROVADO O RECEBIMENTO DA VANTAGEM. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002582-21.2022.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 02.02.2025).... ()
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