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Doc. ADM Direito 427.1687.3700.7264

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALVORADA DO SUL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO AFASTADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. RESPONSABILIDAD

E SUBSIDIÁRIA. MANUTENÇÃO DO ENTE MUNICIPAL NO POLO PASSIVO. ALEGADA PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. PERÍODO DA CONDENAÇÃO ABARCADO PELA LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. LEI POSTERIOR QUE NÃO RETROAGE. MÉRITO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. art. 66 DA LEI N º 1550/2008. INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA AO DISPOSTO NA SÚMULA VINCULANTE 04 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITO REPRISTINATÓRIO. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 90, CAPUT, DA LEI MUNICIPAL 1.137/2001 ATÉ VIGÊNCIA DA LEI 3.270/2023. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. NÃO ACOLHIMENTO. DATA DA CITAÇÃO. TEMA 611 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Precedente: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALVORADA DO SUL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DEFINIDA EM RAZÃO DA MATÉRIA E DO VALOR DA CAUSA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 1.711.920-9/01. TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. art. 1013, §4º, DO CPC. MÉRITO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI 1550/2008, art. 66. INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA AO DISPOSTO NA SÚMULA VINCULANTE 04 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITO REPRISTINATÓRIO. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 90, CAPUT, DA LEI MUNICIPAL 1.137/2001 ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 3.270/2023. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. PLEITO DE RECEBIMENTO DAS VERBAS RETROATIVAS. RELATIVAS AO PERÍODO DE DEZEMBRO/2017 A MARÇO/2020. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE CORROBORAR COM AS ALEGAÇÕES. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CONCEDER DIREITO RETROATIVO. PRECEDENTES DO STJ. DIFERENÇAS DEVIDAS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO INADEQUADA A PARTIR DE QUANDO COMPROVADO O RECEBIMENTO DA VANTAGEM. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002582-21.2022.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 02.02.2025).... ()

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Doc. ADM Direito 276.4468.0729.3527

2 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Embargos de declaração opostos por assistentes de acusação em apelação criminal. alegação e omissão e contradição. não acolhimento. inexistência de mácula no acórdão. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por assistentes de acusação em face de acórdão que negou provimento a apelação criminal, mantendo a sentença absolutória imprópria do embargado, fundamentada na inimputabilidade em razão de laudo pericial que atestou sua incapacidade de entender o caráter ilícito de sua conduta, após ter cometido homicídio e tentativas de homicídio em um ataque a várias vítimas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissões e contradições no acórdão conforme sustentado pelos embargantes.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPP, art. 619.4. A absolvição imprópria foi fundamentada na inimputabilidade do réu, conforme laudo pericial que atestou sua incapacidade de entender o caráter ilícito de sua conduta no momento dos fatos, aliado ao histórico de saúde do embargado que restou comprovado por dois profissionais (psicólogo e psiquiátrica).5. A única tese sustentada pela defesa foi a inimputabilidade, o que viabiliza a absolvição imprópria na fase do procedimento do Tribunal do Júri.6. O embargado não tomou a medicação com a intenção de matar, mas sim para se autodestruir, o que inviabiliza a aplicação da teoria actio libera in causa.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A absolvição imprópria é cabível quando o réu é considerado inimputável em razão de doença mental, sendo necessária a imposição de medida de segurança, ao invés de pena, conforme o CP, art. 26._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 26; CPP, art. 619 e CPP, art. 415, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001330 30.2024.8.16.0144, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, j. 22.02.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 25.10.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou embargos de declaração apresentados por assistentes de acusação contra uma decisão anterior que manteve a absolvição de um réu, considerando-o inimputável devido a problemas de saúde mental. Os embargantes alegaram que a decisão tinha omissões e contradições, mas o relator explicou que não havia erros na decisão anterior, pois ela já tinha abordado os pontos necessários. O tribunal reafirmou que o réu não tinha capacidade de entender o que fazia no momento do crime, com base em laudos médicos que confirmaram sua condição mental. Assim, os embargos foram rejeitados, mantendo a decisão de absolvição do réu.... ()

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Doc. ADM Direito 273.1353.3026.6022

3 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEVANTAMENTO DE RESTRIÇÕES SOBRE VEÍCULO E RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível visando à reforma de sentença que julgou procedente o pedido de embargos de terceiro, determinando o levantamento de restrições sobre um veículo, mas condenou o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade, em razão da ausência de transferência de propriedade do bem. II. Questão em discussão 2. saber se a parte embargante deve arcar com as custas processuais e honorários advocatícios em razão da constrição judicial indevida sobre o veículo, considerando a ausência de transferência de propriedade e a comunicação de venda realizada. III. Razões de decidir 3. A parte embargante não promoveu a transferência de propriedade do veículo no prazo legal, resultando na constrição judicial. 4. A comunicação de venda não confere necessariamente publicidade perante terceiros, tanto é que foi autorizada a penhora do bem ainda registrado em nome do devedor. 5. O princípio da causalidade determina que quem deu causa à demanda deve arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. 6. A parte embargante foi condenada a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a condenação da parte apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, majorados para 10% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: Em embargos de terceiro, a parte que não promove a transferência de propriedade do bem no prazo legal e que resulta em constrição judicial deve arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 11, e 303; CC/2002, art. 1.228. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível (Banco Bradesco S/A), 0015871-56.2017.8.16.0001, Rel. Desembargador Athos Pereira Jorge Júnior, 13ª C. Cível, j. 24.07.2019; Súmula 303/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido de André Barbieri Gomes para retirar a restrição sobre seu veículo foi aceito, mas ele deve pagar todas as custas do processo e os honorários do advogado do Banco Bradesco. Isso aconteceu porque, embora o banco tenha concordado em liberar o veículo, André não fez a transferência de propriedade do carro no prazo certo, o que causou a restrição. Assim, o tribunal entendeu que ele é responsável por essa situação e, por isso, deve arcar com os custos do processo.... ()

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Doc. ADM Direito 487.7106.3213.4381

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA APOSENTADA. PRETENSÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS CALCULADOS DE ACORDO COM A NOVA TABELA SALARIAL VIGENTE PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO E DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI 1.495/2002 art. 84 E SEGUINTES. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO ENTE PÚBLICO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. NULIDADE DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INCLUSÃO E CITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA COM REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PREJUDICADO.Precedentes: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. REVISÃO DE PROVENTOS. PARIDADE ENTRE SERVIDORES ATIVOS E APOSENTADOS. NOVA TABELA DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO E DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI 1.495/2002 art. 84 E SEGUINTES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO ENTE PÚBLICO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. NULIDADE DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INCLUSÃO E CITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA COM REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001690-40.2024.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 14.11.2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA APOSENTADA DESDE 10/03/2022. PRETENSÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS CALCULADOS DE ACORDO COM A NOVA TABELA SALARIAL VIGENTE PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO E DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI 1.495/2002 art. 84 E SEGUINTES. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO ENTE PÚBLICO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. NULIDADE DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INCLUSÃO E CITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA COM REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PREJUDICADO. Precedentes:PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. SENTENÇA PROCEDENTE. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. VALOR DA CAUSA NÃO DEVE SER CONFUNDIDO COM O VALOR DA CONDENAÇÃO. NÃO COLHIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O MUNICÍPIO E FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOBRE OS VALORES DEVIDOS APÓS A APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002389-93.2015.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 02.08.2024). RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA CUMULADA COM COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O MUNICÍPIO E FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOBRE OS VALORES DEVIDOS APÓS A APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA E O ADICIONAL PERICULOSIDADE NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE MODO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO art. 81, §§ 4 E 5º DA LEI MUNICIPAL 1.493/2004. CONDIÇÃO TEMPORAL PARA INTEGRALIDADE DO BENEFÍCIO - TRÊS ANOS CONSECUTIVOS OU CINCO ALTERNADOS ATÉ A DATA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. INGRESSO DO AUTOR NO SERVIÇO PÚBLICO EM 15/09/2003. INADEQUAÇÃO AO ARTIGO MENCIONADO. VANTAGENS QUE DEVEM SER INCORPORADAS DE FORMA PROPORCIONAL AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.

1. Apesar de a parte autora ter se aposentado sob a regra de integralidade, assegurada pelo Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º, as verbas discutidas nos autos (adicional de risco de vida e adicional de periculosidade) são de natureza transitória, não se incorporando integralmente aos proventos de aposentadoria, mas sim proporcionalmente ao tempo em que houve incidência de contribuição. Nesse sentido: (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001578-43.2016.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 23.03.2020).2. Especificamente para os servidores de Araucária, a legislação específica sobre o tema (Lei Municipal 1.493/2004), prevê no seu art. 81, § 5º, que a única circunstância em que esses adicionais serão integralmente integrados é se tenham sido percebidos por período não inferior a 03 (três) anos consecutivos ou 05 (cinco) alternados, até a data da publicação da Emenda Constitucional 20/98.3. No presente caso, vê-se que o autor não exerceu, até a data da Emenda Constitucional 20/98, período não inferior a 03 (três) anos consecutivos ou 05 (cinco) alternados, razão pela qual está abrangido pelo § 4º do mesmo artigo, que prevê a realização de um cálculo proporcional do tempo de incidência de contribuição.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0011466-60.2021.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 27.03.2024). (TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Nova Esperança -  Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA -  J. 18.08.2025)... ()

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Doc. ADM Direito 743.0792.0761.0825

5 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. COPEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA.  DÉBITO ILEGÍTIMO.   FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI 9.099/95, art. 46). RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 

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Doc. ADM Direito 918.1894.8792.0748

6 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Irregularidade de representação processual. Substabelecimento inválido e ausência de regularização. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso provido.

I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a inexistência de contratos de empréstimo consignado, determinando a cessação de descontos em benefício previdenciário e condenando a instituição financeira ao ressarcimento de valores e ao pagamento de indenização moral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, em razão de irregularidade na representação processual da parte autora, diante de substabelecimento outorgado por advogado com registro profissional suspenso e da não regularização do vício após intimação judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A regular representação processual constitui pressuposto de validade do processo e matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição.4. Constatada a existência de procuração inválida e de substabelecimento firmado por advogado com inscrição suspensa na Ordem dos Advogados do Brasil, impôs-se a intimação da parte autora para regularização do vício.5. A inércia da parte autora em sanar a irregularidade, mesmo após intimação específica, evidencia a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do CPC, art. 485, IV.6. A irregularidade não se restringe à fase recursal, mas compromete todo o curso da ação, acarretando a nulidade dos atos processuais praticados e impedindo a subsistência da sentença de mérito.7. O ônus da sucumbência deve ser atribuído à parte autora, observada a eventual concessão de gratuidade da justiça, sendo incabível a condenação direta do advogado ao pagamento de custas e honorários, à luz da jurisprudência do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido.Tese de julgamento: «1. A ausência de regularização da representação processual, após intimação judicial, configura falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. 2. Reconhecida a irregularidade do mandato, o ônus da sucumbência deve recair sobre a parte autora, sendo incabível a condenação direta do advogado ao pagamento de custas e despesas processuais, ressalvadas as hipóteses legais.»Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 76, § 2º, e CPC, art. 485, IV; Lei 11.419/2006; Medida Provisória 2.200-2/2001.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, j. 13.04.2026; TJPR, Apelação Cível 0004238-40.2022.8.16.0044, j. 22.08.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, j. 18.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 555.0182.8716.1594

7 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGADO CONTRATO VERBAL. REVELIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de arbitramento de honorários advocatícios fundada em alegado contrato verbal quota litis, julgou improcedente o pedido sob o fundamento de ausência de prova mínima quanto à existência do ajuste e do inadimplemento. 2. A parte apelante sustenta que comprovou a relação profissional e a prestação de serviços, bem como invoca os efeitos da revelia para infirmar a exigência de prova adicional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença que julgou improcedente a demanda por ausência de prova mínima, após julgamento antecipado da lide, sem oportunizar a produção probatória, configura cerceamento de defesa apto a ensejar a nulidade do julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O julgamento antecipado da lide pressupõe a suficiência do acervo probatório, sendo incompatível com decisão fundada na inexistência de provas acerca dos fatos constitutivos do direito alegado. 5. Ainda que decretada a revelia, esta não dispensa integralmente a necessidade de prova, especialmente quando se trata de direito que exige demonstração mínima dos fatos alegados. 6. No caso concreto, a sentença de improcedência foi proferida sob fundamento de insuficiência probatória, sem que fosse oportunizada à parte a produção de provas aptas a suprir a deficiência apontada. 7. Nos termos da jurisprudência do STJ, configura cerceamento de defesa a decisão que julga improcedente o pedido por ausência de prova sem oportunizar sua produção. 8. Diante da ausência de instrução adequada, impõe-se a anulação da sentença, de ofício, com retorno dos autos à origem para reabertura da fase probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Sentença anulada de ofício. Apelação prejudicada. Tese de julgamento: «1. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide que culmina na improcedência do pedido por ausência de prova, sem oportunizar à parte a produção dos elementos necessários à comprovação dos fatos alegados.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370, 373, I e 487, I; Lei 8.906/1994, art. 22, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 28.03.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 275.3202.3953.2633

8 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade de relação jurídica cumulada com nulidade de procuração pública, escritura pública de compra e venda e cancelamento de prenotação.Apelação 01: Pleito de isenção ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais. Impossibilidade. Resistência à pretensão deduzida na inicial. Ausência de tentativa de composição extrajudicial da controvérsia. Sentença mantida. Recurso não provido.apelação 02: Alegação de ilegitimidade passiva. Matéria analisada e decidida em saneador. Ausência de impugnação. Preclusão. Não conhecimento do recurso neste ponto. Arguição de que apenas um dos Autores não reconheceu a assinatura da procuração apontada como nula pelo laudo pericial. Sem razão. Exame grafotécnico que alcança necessariamente as assinaturas de todos os signatários. Determinação não impugnada pelo réu. Sentença mantida. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.

I. Caso em exame.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pleito de declaração de nulidade de procuração pública e, por consequência, da escritura pública de compra e venda de bem imóvel, em razão da falsificação das assinaturas constantes no respectivo instrumento, com o consequente cancelamento do registro imobiliário e condenação da ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Recurso dos réus pleiteando a nulidade do exame grafotécnico e isenção ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se pertinente a declaração de nulidade da procuração pública e da escritura pública de compra e venda, bem como a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais.III. Razões de decidir.3. A ré Maldivas Holding Ltda. ao resistir à pretensão inicial e sustentar a validade da escritura, deve arcar com os ônus sucumbenciais, conforme o princípio da causalidade.4. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida por Luiz de Carlo Junior foi afastada na decisão saneadora e não foi impugnada oportunamente, impedindo seu conhecimento nesta fase.5. A perícia grafotécnica foi corretamente determinada para análise de ambas as assinaturas constantes no instrumento da procuração pública, alcançando, assim, todos os signatários, afastando qualquer razão para anular o laudo pericial ou retornar a fase de produção de provas.6. Diante do não provimento dos recursos, mantêm-se a sentença e a distribuição dos ônus sucumbenciais, com majoração dos honorários advocatícios em 5% conforme o CPC.IV. Dispositivo e tese.7. Apelação cível 01 conhecida e desprovida em relação ao recurso da ré Maldivas Holding Ltda.; Apelação cível 02 conhecida parcialmente e, na parte conhecida, desprovida em relação ao recurso do réu Luiz de Carlo Junior.Tese de julgamento: É legítima a inclusão no polo passivo da demanda do representante da parte que outorgou procuração pública objeto de alegação de falsidade, sendo cabível a declaração de nulidade da procuração e da escritura pública de compra e venda decorrente, com a consequente condenação da parte vencida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, observando-se o princípio da causalidade na distribuição dos ônus sucumbenciais.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, caput, § 2º, § 10 e § 11; art. 487, I; arts. 505 e 507.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Guilherme Frederico Hernandes Denz, 13ª Câmara Cível, j. 19.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 208.3799.2441.4199

9 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO TENTADO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO. ART. 155, §1º, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.Apelação crime interposta contra sentença proferida pela 12ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que condenou o apelante pela prática do crime de furto tentado, majorado pelo repouso noturno (art. 155, §1º, c/c CP, art. 14, II), à pena de 01 (um) ano, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 11 (onze) dias-multa, em razão da tentativa de subtração de quatro vergalhões avaliados em R$ 200,00, no interior de obra da Maternidade Nossa Senhora de Fátima, durante o período noturno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (a) é aplicável o princípio da insignificância; (b) há insuficiência de provas apta a ensejar absolvição; (c) deve ser afastada a causa de aumento do repouso noturno; (d) é cabível a aplicação da fração máxima de redução pela tentativa; (e) é cabível o furto privilegiado; (f) é viável a fixação da pena-base no mínimo legal; (g) comporta abrandamento o regime inicial de cumprimento da pena; e (h) é possível o conhecimento do pedido de justiça gratuita em sede recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de concessão da justiça gratuita não é conhecido, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução, nos termos do CPP, art. 804 e da jurisprudência consolidada.4. Inviável a aplicação do princípio da insignificância, pois o valor da res furtiva (R$ 200,00) ultrapassa o patamar de 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, estando ausente o requisito da inexpressividade da lesão jurídica.5. A materialidade e a autoria delitivas restaram devidamente comprovadas por prova testemunhal firme e coerente, especialmente pelo depoimento do vigilante que surpreendeu o réu no interior da obra, corroborado pelos relatos dos policiais militares, sendo insuficiente a negativa isolada do acusado para afastar o conjunto probatório.6. Mantém-se a causa de aumento do repouso noturno, uma vez demonstrado que o delito ocorreu entre 23h e 1h, período legalmente caracterizado como de maior vulnerabilidade do patrimônio, sendo irrelevante a existência de vigilância no local. 7. Mantido o aumento na pena-base nos vetores da culpabilidade, uma vez que o acusado praticou crime enquanto usufruía de liberdade provisória em outros autos, e dos maus antecedentes, porquanto há condenação passada transitada em julgado.8. Correta a fração de redução de 1/3 pela tentativa, considerando o avançado iter criminis, pois o agente já havia separado os bens e foi interrompido em momento imediatamente anterior à consumação do delito.9. Furto privilegiado negado, pois o acusado portava maus antecedentes em crime patrimonial e violou a liberdade provisória em outro delito de furto, denotando reiteração delitiva. Precedentes do STJ.10. Adequada a fixação do regime inicial semiaberto, à luz do art. 33, §§ 2º e 3º, c/c art. 59, ambos do CP, porquanto há circunstâncias judiciais negativas, não havendo desproporcionalidade ou ilegalidade a justificar o abrandamento pretendido. IV. DISPOSITIVO11. Recurso parcialmente conhecido, e, na extensão conhecida, não provido, mantendo-se integralmente a sentença condenatória.... ()

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Doc. ADM Direito 684.6563.4382.1820

10 - TJPR AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo a embargos de declaração opostos em mandado de segurança, cujo acórdão havia reformado sentença concessiva da ordem e denegado a segurança. A agravante sustenta a presença dos requisitos autorizadores da medida excepcional, notadamente a plausibilidade jurídica das alegações e o risco de dano grave decorrente de sua exoneração superveniente. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos de declaração, nos termos do art. 1.026, §1º, do CPC, diante da alegada probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave ou de difícil reparação.III. Razões de decidirO agravo interno é admissível, pois a agravante enfrentou os fundamentos da decisão recorrida, atendendo ao disposto no art. 1.021, §1º, do CPC.A atribuição de efeito suspensivo aos embargos de declaração é medida excepcional, condicionada à demonstração concomitante da plausibilidade jurídica do recurso e do risco de dano grave.No caso concreto, não se verifica a probabilidade de provimento dos embargos de declaração, uma vez que estes não evidenciam omissão, obscuridade, contradição ou erro material, mas apenas a pretensão de rediscutir o mérito da controvérsia, em afronta ao CPC, art. 1.022.A alegação de tratamento desigual entre candidatos, invocada como fundamento da omissão, demandaria dilação probatória incompatível com a via mandamental, afastando a plausibilidade jurídica da tese.Ainda que se reconheça o prejuízo decorrente da exoneração da agravante, tal circunstância não supre a ausência do requisito da probabilidade de êxito dos embargos de declaração. Jurisprudência do STJ confirma que os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo, salvo em hipóteses excepcionais devidamente demonstradas (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 10/8/2020). IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. A atribuição de efeito suspensivo a embargos de declaração possui caráter excepcional, exigindo a demonstração concomitante da plausibilidade jurídica do recurso e do risco de dano grave ou de difícil reparação. A mera alegação de exoneração superveniente não supre a ausência de probabilidade de provimento dos embargos de declaração.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.021, §1º, 1.022 e 1.026, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 10/8/2020, DJe 14/8/2020. Resumo em linguagem acessível Neste caso, a autora pediu que seus embargos de declaração tivessem efeito suspensivo, ou seja, que a decisão que a prejudicava ficasse temporariamente sem validade até o julgamento final. Ela alegou que havia risco de dano grave, já que foi exonerada do cargo. O Tribunal, porém, entendeu que os embargos não tinham chance de sucesso, pois não apontavam nenhum erro ou omissão real na decisão anterior, apenas tentavam reabrir a discussão do mérito. Como a lei exige que exista tanto a possibilidade de vitória no recurso quanto o risco de dano, e apenas o risco estava presente, o pedido foi negado e a decisão anterior mantida.... ()

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