Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 530.0026.4711.2728

1 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DOENÇA CONGÊNITA AGRAVADA PELAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. VÍNCULO CONCAUSAL RECONHECIDO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO E CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação c

ível interposta por segurado especial (pescador) contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença acidentário, alternativamente auxílio-acidente, sob fundamento de inexistência de comprovação do nexo causal. O autor, portador de amiloidose (CID10-E85), alegou que a exposição constante ao sol e calor em sua atividade habitual agravou seu quadro clínico, gerando incapacidade permanente para a função.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há que se verificar, no caso, se o autor preenche os requisitos para a concessão dos benefícios pleiteados.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O laudo pericial judicial afirma que o autor apresenta incapacidade laborativa total e permanente para o exercício de atividades que o exponham ao sol e ao calor, como sua ocupação habitual de pescador.3.2. A perícia conclui que, embora a amiloidose tenha origem idiopática, o exercício da atividade habitual do autor contribui como fator agravante da doença, alterando sua evolução natural, o que caracteriza vínculo concausal entre o trabalho e a patologia..3.3. Comprovados a qualidade de segurado especial, a existência de incapacidade permanente para a função habitual e o nexo concausal, é devida a concessão do auxílio-doença acidentário, nos termos do art. 59 c/c Lei 8.213/1991, art. 20.3.4. Conforme entendimento consolidado no Tribunal, uma vez atestada a incapacidade permanente para o trabalho habitual, deve haver conversão automática do auxílio-doença em auxílio-acidente após eventual reabilitação profissional.3.5 O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do protocolo do requerimento administrativo (D.E.R.), nos termos do Enunciado 19 das 6ª e 7ª Câmaras Cíveis do TJPR.3.6 A correção monetária e os juros devem observar a sistemática da Emenda Constitucional 113/2021, com aplicação única da SELIC até o efetivo pagamento.3.7 Reformada a sentença, impõe-se a inversão da sucumbência, com condenação do INSS ao pagamento das custas e honorários advocatícios, a serem fixados na fase de liquidação.IV. DISPOSITIVO4. Recurso provido.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 20, 21-A, 59 e 62, § 1º; CPC, art. 85, § 4º, II, e CPC, art. 487, I; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª C.Cível, Apelação Cível 0018584-96.2020.8.16.0001, Rel. Des. Robson Marques Cury, j. 29.08.2022.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 695.5996.3283.2130

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE UMUARAMA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS COM BASE NOS MESMOS PERCENTUAIS DE REAJUSTE DO PISO NACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA

RECURSAL DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DO PISO NACIONAL PARA O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM AS FINANÇAS MUNICIPAIS. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 42 E À AUTONOMIA MUNICIPAL. ENTENDIMENTO DO STF - . PRECEDENTES DA 6ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 895.0741.0264.2222

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA CÂMARA (ART. 110, IV, «A» DO RI/TJPR). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONSTATADO. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  I. Caso em exame  ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 188.3679.0309.6108

4 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. NECESSÁRIA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1.059 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO art. 85, §

11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO COMPLEMENTADO.I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta por Jose Baka Filho contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de ato administrativo referente à prestação de contas do período em que exerceu o cargo de Prefeito de Paranaguá. A apelação foi desprovida pela 5ª Câmara Cível e, posteriormente, o Estado do Paraná interpôs Recurso Especial visando a majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 85, § 11, o qual foi provido pelo STJ, determinando o retorno dos autos para complementação do acórdão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se em razão do desprovimento da apelação, é devida a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal, conforme previsto no CPC, art. 85, § 11, e determinado expressamente pelo STJ ao julgar o Recurso Especial 0007621-15.2023.8.16.0004.III. RAZÕES DE DECIDIRA jurisprudência do STJ, consubstanciada no Tema Repetitivo 1.059, estabelece que a majoração dos honorários sucumbenciais recursais é devida quando o recurso for integralmente desprovido, como no caso dos autos.O CPC, art. 85, § 11 é aplicável independentemente de requerimento das partes, por se tratar de matéria de ordem pública, devendo o julgador proceder de ofício à complementação da decisão.O provimento do Recurso Especial obriga o Tribunal de origem a complementar o acórdão, fixando honorários recursais em patamar razoável e proporcional ao trabalho adicional do procurador em sede de apelação, observando os critérios do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.Em cumprimento à determinação da Corte Superior, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em 11% sobre o valor atualizado da causa.IV. DISPOSITIVO E TESEAcórdão complementado para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais a serem pagos pelo autor-apelante ao patamar de 11% sobre o valor atualizado da causa.A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais prevista no CPC, art. 85, § 11 é devida quando o recurso é integralmente desprovido, conforme entendimento firmado no Tema 1.059 do STJ.A matéria relativa à fixação de honorários advocatícios é de ordem pública, podendo o tribunal supri-la de ofício, inclusive em fase recursal.O provimento de recurso especial pelo STJ que determina a aplicação do CPC, art. 85, § 11 impõe ao tribunal de origem a complementação do acórdão com a fixação da verba honorária recursal.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 11 e 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09.11.2023 (Tema 1.059); TJPR, 1ª Câmara Cível, EDcl no AI 0002015-08.2025.8.16.0013, Rel. Des. Roberto Antonio Massaro, j. 09.06.2025.Resumo em linguagem acessível: O ex-prefeito de Paranaguá, Jose Baka Filho, teve sua apelação negada em ação que buscava anular julgamento de suas contas. Após isso, o Estado do Paraná pediu que fossem aumentados os honorários advocatícios a seu favor, com base em regra que prevê esse acréscimo quando o recurso é rejeitado. O STJ concordou com esse pedido e determinou que o Tribunal local corrigisse a decisão anterior. Assim, o valor dos honorários foi fixado em 11% do valor da causa, conforme determina a lei.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 902.0918.5689.1801

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO DO REGIME JUR

ÍDICO DE TRIBUTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI ESTADUAL 20.122/2019. PREVALÊNCIA DA NOVA REGRA TRIBUTÁRIA QUANTO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MATÉRIA PACIFICADA NESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MENTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INCIDÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 673.2762.1839.4912

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVOS EM SEDE RECURSAL. OMISSÃO CONFIGURADA. RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 - PGE/SEFA. ATUAÇÃO DO DEFENSOR PERANTE A TURMA RECURSAL. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração interpostos em face de acórdão que não fixou honorários advocatícios dativos pela atuação do defensor na 6ª Turma Recursal, apesar de sua participação na interposição e acompanhamento do recurso de apelação, em desacordo com a Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se houve omissão na fixação de honorários advocatícios dativos em sede recursal, considerando a atuação do defensor perante a Turma Recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão foi omisso ao não fixar os honorários advocatícios dativos pela atuação do defensor na interposição e acompanhamento do recurso de apelação.4. A Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA prevê expressamente a remuneração para advogados dativos no âmbito dos Juizados Especiais, incluindo a atuação em grau recursal.5. A fixação dos honorários deve considerar a complexidade do feito, a extensão do trabalho realizado e o zelo profissional demonstrado.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e providos.Tese de julgamento: É necessária a fixação de honorários advocatícios dativos em sede recursal, conforme previsão da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, para assegurar a justa contraprestação pelos serviços jurídicos prestados pelo defensor dativo.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 844.4713.3223.3321

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO QUE DEMONSTRA QUE O REQUERIDO INVADIU A PREFERENCIAL DO AUTOR. MOTOCICLETA QUE COLIDIU COM A LATERAL DO VEÍCULO DO REQUERIDO. NÃO DEMONSTRADO QUE O AUTOR CONDUZIA A SUA MOTOCICLETA EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO QUE NÃO POSSUI NEXO DE CAUSALIDADE COM O ACIDENTE. CULPA EXCLUSIVA DO REQUERIDO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.CONDENAÇÃO DO REQUERIDO POR DANOS ESTÉTICOS. PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS DE ORIGEM QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE CICATRIZES DECORRENTES DO ACIDENTE. CICATRIZ DE GRANDE EXTENSÃO NO BRAÇO ESQUERDO DO AUTOR. REGIÃO DE GRANDE EXPOSIÇÃO. PEDIDO INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA ACOLHIMENTO. QUANTUM ARBITRADO À LUZ DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA A JULGADOS DESTE COLEGIADO. DANOS MATERIAIS. PROCEDÊNCIA EM PARTE. AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU OS GASTOS ALEGADOS COM MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONTUDO, REQUERIDO QUE DEVE SER CONDENADO AO PAGAMENTO INDENIZATÓRIO RELATIVO AO CONSERTO DA MOTOCICLETA. ORÇAMENTO ANEXADO AOS AUTOS. QUESTÃO DE LEGITIMIDADE A RESPEITO ANALISADA EM SANEADOR, E NÃO QUESTIONADA EM CONTRARRAZÕES.DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. AUTOR SUBMETIDO A 2 (DOIS) PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. EVENTO QUE PROVOCOU PREJUÍZO À PERSONALIDADE DO AUTOR. CONDENAÇÃO ARBITRADA.ARBITRAMENTO DE PENSIONAMENTO MENSAL. PEDIDO QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. PROVA PERICIAL QUE ATESTOU QUE AS SEQUELAS SÃO COMPATÍVEIS COM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL DECLARADA PELO PERICIADO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL.LUCROS CESSANTES TAMBÉM PAUTADOS NA SUPOSTA REDUÇÃO LABORAL DO AUTOR. PEDIDO REJEITADO.SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 520.2164.9465.7752

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pelo autor, em razão de descontos realizados em benefício previdenciário, supostamente decorrentes de contratação bancária não reconhecida.2. Sentença que julgou procedentes os pedidos, reconhecendo a inexistência de contratação válida, condenando a requerida à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais.3. Recurso inominado interposto pela parte requerida, sustentando a regularidade da contratação, a impossibilidade de restituição em dobro e a inexistência de dano moral, bem como a excessividade do valor fixado a título indenizatório.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o documento apresentado pela requerida é apto a comprovar a regularidade da contratação; (ii) saber se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados; (iii) saber se os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral; (iv) saber se o valor fixado a título de indenização por dano moral observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O documento juntado pela requerida, consistente em tela sistêmica interna, não demonstra de forma inequívoca a existência de contratação válida, pois não indica os termos e condições do negócio, tampouco comprova a ciência do consumidor quanto aos valores, prazos e etapas da contratação.6. A mera indicação de utilização de cartão e senha, desacompanhada de referência ao uso de chip, biometria ou identificação do local e da forma de atendimento, não permite concluir que a contratação tenha ocorrido de maneira regular e consciente pelo consumidor.7. A ausência de prova robusta da relação contratual afasta a alegação de engano justificável, tornando aplicável o art. 42, parágrafo único, do CDC, que autoriza a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente.8. Os descontos realizados sobre benefício previdenciário, no valor aproximado de R$ 90,00 mensais, comprometem a subsistência do autor, que aufere renda equivalente a um salário mínimo, caracterizando violação à sua dignidade.9. A conta bancária utilizada exclusivamente para recebimento de benefício previdenciário reforça a gravidade da conduta, sendo prescindível a demonstração de prejuízo extrapatrimonial concreto para a configuração do dano moral.10. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a situação econômica das partes, o caráter pedagógico da condenação e as peculiaridades do caso concreto.11. Mantém-se o quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00, por se mostrar adequado aos parâmetros adotados pela Turma Recursal e suficiente para compensar o dano sofrido, sem ensejar enriquecimento indevido.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos.Tese de julgamento: A ausência de comprovação inequívoca da contratação autoriza o reconhecimento da cobrança indevida, com restituição em dobro dos valores descontados e condenação ao pagamento de indenização por dano moral, especialmente quando os descontos recaem sobre benefício previdenciário e comprometem a subsistência do consumidor.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 891.9152.1079.6655

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA QUE SE INSERE NA CAUSA DE PEDIR E CONSTITUI FUNDAMENTO JURÍDICO NECESSÁRIO AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. OBSERVÂNCIA DOS CPC, art. 141 e CPC art. 492. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. COBRANÇA DO DIFAL. LEI COMPLEMENTAR 190/2022 QUE NÃO INSTITUIU OU MAJOROU TRIBUTO, MAS APENAS REGULAMENTOU A EXAÇÃO PREVISTA NA Emenda Constitucional 87/2015. OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF - NAS ADIS 7066, 7070 E 7078. LEI ESTADUAL 20.949/2021 EDITADA ANTES DA Lei Complementar 190/2022. VALIDADE RECONHECIDA. EFICÁCIA CONDICIONADA À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1094 DO STF. DESNECESSIDADE DE EDIÇÃO DE NOVA LEI ESTADUAL. PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL. PORTAL NACIONAL DO DIFAL (ART. 24‑A DA Lei Complementar 87/1996). FERRAMENTA DE APOIO À OPERACIONALIZAÇÃO DA COBRANÇA. DISPONIBILIZAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE FUNCIONALIDADES PRETENDIDAS QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE À EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DA NORMA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 202.1258.7230.4746

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSÃO DA ORDEM. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO QUE SE RENOVA MENSALMENTE. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO 1.273. INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA DE 29%. art. 14, V, «A», DA LEI ESTADUAL 11.580/96. TÉCNICA DA SELETIVIDADE. ESSENCIALIDADE DOS BENS E SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GERAL DE 18%. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. INTELIGÊNCIA DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO ANALISAR O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 831, BEM COMO DAS Súmula 213/S. Súmula 461/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO E SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 808.4302.0897.5287

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE PRODUÇÃO DE FUMO EM SECAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de interrupção no fornecimento de energia elétrica, condenando a concessionária ao pagamento danos materiais e morais.2. A recorrente alega incompetência do Juizado Especial por suposta complexidade, ausência de responsabilidade, culpa concorrente do autor, insuficiência probatória e inexistência de dano moral.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a causa demanda prova complexa a afastar a competência do Juizado Especial; (ii) saber se estão presentes os requisitos da responsabilidade civil quanto aos danos materiais e morais.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A alegação de complexidade não prospera, pois, a simples necessidade de prova técnica não afasta a competência do Juizado Especial, conforme Enunciado 2 da TRU/PR.5. A concessionária responde objetivamente pelos danos causados na prestação do serviço público (CF, art. 37, § 6º; CDC, art. 14), incumbindo-lhe comprovar excludente de responsabilidade, o que não ocorreu.6. Comprovada a interrupção do serviço e a perda da produção de fumo por laudo técnico idôneo e demais provas, mantém-se a condenação por danos materiais, nos termos do CCB, art. 944.7. Os danos morais não são presumidos na hipótese, ausente prova de lesão a direito da personalidade, não atendido o ônus do CPC, art. 373, I.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, mantida a indenização por danos materiais.Tese de julgamento: A concessionária de serviço público responde objetivamente por danos materiais decorrentes de interrupção no fornecimento de energia elétrica, não sendo presumido o dano moral em hipóteses de prejuízo exclusivamente patrimonial.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 128.8080.9948.7103

12 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO MONITÓRIA. FALECIMENTO DE UM DOS EXECUTADOS. SUSPENSÃO DO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR SUPOSTO ABANDONO DA CAUSA. arts. 485, S III E IV, E 313, § 3º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA REQUERENDO A SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PELO ESPÓLIO E A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. EXIGÊNCIA DO CPC, art. 485, § 1º. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que extinguiu cumprimento de sentença por abandono da causa após falecimento do executado. II. Questão em discussão 2. Verificar se houve abandono da causa e se é necessária intimação pessoal da parte antes da extinção do processo. III. Razões de decidir 3. A exequente apresentou manifestação nos autos, requerendo substituição do polo passivo e intimação dos herdeiros, afastando a inércia. 4. A extinção por abandono exige intimação pessoal da parte para suprir a falta, conforme art. 485, §1º, CPC. 5. Ausente intimação pessoal, a sentença é nula. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Autos retornam à origem para intimação pessoal da exequente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 313, I; 485, III, IV e §1º Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 428.5179.6327.9590

13 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.

I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando indevido o débito cobrado pelo réu relativo a dois contratos de empréstimos consignados, condenando-o a restituição simples dos valores descontados do benefício do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) há comprovação do proveito econômico obtido pelo autor com as operações de portabilidade de crédito; (ii) resta caracterizado dano moral indenizável; e (iii) é caso de aplicação de multa por litigância de má-fé ao autor.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A controvérsia se restringe à efetiva demonstração de disponibilização dos valores contratados em favor do autor. Tratando-se de operação de portabilidade, não há transferência de valores para conta de titularidade do autor, uma vez que o montante emprestado é destinado à quitação de empréstimos anteriores.3.2. O conjunto probatório nos autos, especialmente a consulta de empréstimos consignados que instruiu a petição inicial, demonstra o efetivo proveito econômico obtido pelo autor em decorrência das operações de portabilidade de crédito realizadas. 3.3. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com redistribuição do ônus de sucumbência.3.4. Para a configuração de litigância de má-fé por alteração da verdade dos fatos (CPC, art. 80, II), exige-se demonstração de dolo com propósito de induzir o juízo a erro, o que não foi evidenciado no caso concreto. 3.5. A dúvida do autor quanto à regularidade do contrato de empréstimo consignado, embora infundada, não configura, por si só, conduta maliciosa ou abusiva. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso de apelação do réu conhecido e provido.4.2. Recurso de apelação do autor prejudicado. _____ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 80, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel.: DES. JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 09.03.2026; TJPR - 16ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel.: DES. LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 01.12.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0026541-32.2022.8.16.0017 - Rel.: DESA. JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 24.02.2025; TJPR - 14ª C.Cível - 0001961-98.2020.8.16.0051 - Rel.: DES. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 13.06.2022.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 843.1000.2585.8169

14 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). PROFESSOR. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A DEMANDA SOB O FUNDAMENTO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE NÃO ATINGE TODO O VÍNCULO EXISTENTE ENTRE AS PARTES. ADEMAIS, NECESSIDADE DE JUNTADA DE CONTRATOS, ADITIVOS E EDITAIS DE PSS PARA RESOLVER O MÉRITO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DE MATÉRIAS NÃO APRECIADAS NA ORIGEM SOB PENA DE SUPRESSÃO INDEVIDA DE INSTÂNCIA. SENTENÇA ANULADA. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 880.8738.7081.0559

15 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PARIDADE REMUNERATÓRIA. SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença que julgou improcedente a ação ordinária de servidora pública aposentada, que buscava o reconhecimento do direito à paridade remuneratória em relação aos servidores ativos, alegando a inadequada aplicação das reestruturações da carreira do magistério municipal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que afastou o direito à paridade, pois não comprovados os requisitos das regras de transição estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se verifica omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, havendo inconformismo da embargante com o que restou decidido.4. A embargante não comprovou o preenchimento dos requisitos para a aplicação das regras de transição que garantem o direito à paridade, conforme o Tema 139 do STF, não podendo ser reconhecido de forma automática o direito.5. Os demais pedidos relativos à reestruturação da carreira, extensão de vantagens concedidas aos servidores da ativa e aplicação do piso nacional do magistério, dependiam do reconhecimento do direito à paridade, restando prejudicados.6. Ademais, conforme o Tema 439 do STF, não há direito adquirido a regime jurídico, desde que mantida a irredutibilidade dos proventos, não sendo cabível o reenquadramento pretendido.7. Os embargos revelam caráter infringente, buscando rediscutir matéria já decidida no acórdão embargado.IV. DISPOSITIVO8. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 657.9544.1023.7162

16 - TJPR Ementa: Direito Processual Civil. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Não configurada. Recurso provido.

I. Caso em exame1.1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, II, c/c CPC, art. 924, V, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se houve o decurso integral do prazo prescricional intercorrente.III. Razões de decidir3.1. tratando-se de cumprimento de sentença de ação de cobrança, fundada em cédula rural, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, conforme art. 206, §5, I, do Código Civil.3.2. A análise da prescrição intercorrente deve observar a legislação vigente à época dos atos processuais, vedada a retroatividade da Lei 14.195/2021 (CPC/2015, art. 14). 3.2. Sob a égide do CPC/1973, não houve suspensão do processo por um ano nem inércia suficiente para o início do prazo prescricional. 3.3. Já sob o CPC/2015, houve suspensão do processo em setembro de 2021 por ausência de bens penhoráveis, iniciando-se o prazo prescricional após um ano, em setembro de 2022, e findando-se somente em setembro de 2027.3.4. Prescrição intercorrente não configurada. Prosseguimento da execução que se impõe. IV. Dispositivo e tese4.1. Apelação cível conhecida e provida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 550.8453.6956.7591

17 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À EFETIVA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E QUANTO À EXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES LEGÍTIMAS EM NOME DA PARTE AUTORA. APRECIAÇÃO EXPRESSA DA INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS PRESTADAS. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO LEGÍTIMA PREEXISTENTE. SÚMULA 385/STJ. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO ANALISADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte Ré contra o V. Acórdão que deu provimento ao recurso interposto pela parte Autora, reformando a R. Sentença para declarar a inexigibilidade do contrato discutido nos autos, condenar a parte Ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais). A parte Embargante sustenta a existência de omissão e contradição quanto à efetiva contratação do empréstimo e quanto à inexistência de danos morais em razão de supostas inscrições legítimas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de omissão ou contradição quanto à análise da comprovação da contratação do empréstimo e da manifestação de vontade da parte Autora; (ii) verificar a existência de omissão quanto à alegada presença de inscrição legítima preexistente apta a afastar a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O V. Acórdão consignou expressamente a insuficiência das provas produzidas para demonstrar a regular contratação do empréstimo, destacando que os documentos e a selfie utilizados na formalização do contrato eram os mesmos empregados para abertura da conta bancária, circunstância apta a fragilizar a segurança da operação. Também restou consignado que os logs apresentados pela parte Ré não foram suficientes para comprovar a autoria da contratação ou a efetiva manifestação de vontade da parte Autora. Assim, ainda que tenha sido apresentado instrumento contratual, não houve comprovação segura acerca da regularidade da contratação ou justificativa plausível para a destinação do crédito a terceiro estranho à relação jurídica discutida.4. No tocante à alegação de omissão quanto à existência de inscrição legítima preexistente, igualmente não assiste razão à parte Embargante. O V. Acórdão foi expresso ao reconhecer que a negativação decorrente do contrato discutido ocorreu em momento anterior às demais anotações existentes em nome da parte Autora. Dessa forma, as inscrições posteriores não afastam a configuração do dano moral, nos termos da Súmula 385/STJ, a qual exige a existência de anotação legítima preexistente à inscrição irregular.5. Cumpre destacar que os Embargos de Declaração se destinam exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022. No caso em exame, todas as matérias devolvidas à apreciação jurisdicional foram devidamente enfrentadas.6. A insurgência da parte Embargante revela mero inconformismo com a valoração da prova e com o resultado do julgamento, não se prestando os aclaratórios à rediscussão do mérito, tampouco ao reexame de fatos e provas.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido. Teses de julgamento: «i) Não há omissão ou contradição no V. Acórdão que aprecia expressamente a insuficiência das provas relativas à manifestação de vontade do consumidor em contratação bancária impugnada; ii) A incidência da Súmula 385/STJ exige a existência de inscrição legítima preexistente à negativação irregular; iii) Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando ausentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: Súmula 385/STJ; Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; 0003345-71.2025.8.16.0035; 0003893-17.2024.8.16.0105.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 834.8663.7118.1899

18 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCORFORMISMO DA PARTE REQUERIDA - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGADA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA CAPITALIZAÇÃO.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1 ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - POSSIBILIDADE - PARTE RÉ QUE PLEITEOU A PRODUÇÃO DE PROVAS - FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE NÃO PERMITEM VERIFICAR A EVOLUÇÃO DO DÉBITO - SENTENÇA CASSADA.3. DISPOSITIVO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: N/A.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 609.4511.7904.4381

19 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELA PARTE AUTORA PARA A SUSPENSÃO DE LEILÕES EXTRAJUDICIAIS DO IMÓVEL. INSURGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. DATAS INDICADAS PARA a LeiLÃO JÁ TRANSCORRIDAS, INEXISTINDO UTILIDADE EM SUA SUSPENSÃO. SUSPENSÃO DE SEUS EFEITOS OU DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE IGUALMENTE INVIÁVEL, DEVIDO À AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA E REGULARIDADE DA CONSOLIDAÇÃO RECONHECIDAS EM AÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. DEMONSTRADA, ADEMAIS, A CIÊNCIA PRÉVIA DOS RECORRENTES QUANTO À DATA DESIGNADA PARA OS LEILÕES. HIGIDEZ DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 687.4428.1474.7859

20 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL E RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA EM APÓLICE PRIVADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por reconhecer a ilegitimidade passiva da seguradora Traditio Companhia de Seguros. Discussão acerca da responsabilidade securitária em imóveis financiados pela Cohapar, com alegação de que a ré não seria a seguradora responsável pelas apólices vinculadas aos contratos, de natureza privada e cobertas por outras seguradoras.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora Traditio Companhia de Seguros é parte legítima para responder pelos pedidos de pagamento de seguro habitacional decorrente de danos em imóveis cujos contratos de financiamento foram firmados com a Cohapar, considerando que as apólices são de natureza privada e não vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ré Traditio Companhia de Seguros não possui legitimidade para responder pelos seguros habitacionais, pois os contratos foram firmados com a COHAPAR e as apólices são de natureza privada, estando vinculadas a outras seguradoras específicas.4. As apólices discutidas não pertencem ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e, portanto, não se aplica a responsabilidade solidária do «pool» de seguradoras do SFH.5. A ação deve ser proposta exclusivamente contra a seguradora que efetivamente assumiu a responsabilidade securitária, o que não é o caso da ré.6. A alegação de violação do dever de informação não pode ser imputada à ré, que é alheia ao contrato de seguro.7. Mantém-se a sentença de improcedência dos pedidos e a condenação dos autores ao pagamento das custas processuais, observada a justiça gratuita.IV. DISPOSITIVO 8. Apelação conhecida e desprovida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 257.8476.6880.5120

21 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE DEMANDA A COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E A ATIVIDADE LABORATIVA, BEM COMO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA AS FUNÇÕES HABITUALMENTE EXERCIDAS - SEGURADO QUE TRABALHOU COMO MAGAREFE (TRABALHADOR DA AVICULTURA DE CORTE) - DIAGNÓSTICO DE LOMBOCIATALGIA (CID M54.1) - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E O LABOR HABITUAL - LESÃO DE NATUREZA DEGENERATIVA CONFIRMADA PELO LAUDO PERICIAL - PERÍCIA MÉDICA DO JUÍZO CONCLUSIVA PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO - AUSÊNCIA DE LIMITAÇÕES FUNCIONAIS OBJETIVAS QUE INVIABILIZEM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL - REQUISITOS Da Lei 8.213/91, art. 86 NÃO PREENCHIDOS - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA CÍVEL E DESTE E. 1TJPR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 434.1455.4477.3791

22 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Apelações criminais. Furto qualificado de semoventes domesticáveis de produção. Receptação de animal. Prescrição retroativa. Reforma da sentença absolutória. Recurso do Apelante 1 provido. Recurso do Ministério Público provido em parte.

I. Caso em exame1. Apelações criminais contra sentença que condenou o Apelante 1 pelo crime do CP, art. 180-A à pena de 2 anos de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa, e absolveu o Apelado 2 de três imputações de furto qualificado de gado, com fundamento no CPP, art. 386, VII. O Apelante 1 requer o reconhecimento da prescrição retroativa. O Ministério Público requer a condenação do Apelado 2 pelos três fatos descritos na denúncia.II. Questões em discussão2. Discute-se: (i) a ocorrência de prescrição retroativa da pretensão punitiva quanto ao Apelante 1; (ii) a suficiência do acervo probatório para condenar o Apelado 2 pelos furtos de gado; (iii) a incidência das qualificadoras do rompimento de obstáculo e do abuso de confiança, sem laudo pericial; (iv) a aplicação do CP, art. 155, § 6º a fatos anteriores à Lei 13.330/2016; (v) o preceito secundário aplicável, o destino das qualificadoras excedentes e o cabimento de pena de multa, no concurso de três qualificadoras; (vi) a espécie de concurso de crimes; (vii) o regime inicial de cumprimento da pena; e (viii) o cabimento da fixação de valor mínimo para reparação dos danos.III. Razões de decidir3. A pena de 2 anos de reclusão imposta ao Apelante 1 atrai o prazo prescricional de 4 anos (CP, art. 109, V). Entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença transcorreram 4 anos, 10 meses e 12 dias, sem causa suspensiva ou interruptiva. 4. O furto de gado em zona rural é praticado na clandestinidade. A prova ocular direta da subtração não é requisito legal da condenação, que pode assentar-se em acervo indiciário grave, plural e concatenado, corroborado por prova judicializada (CPP, art. 155).5. A autoria está demonstrada pela palavra firme e convergente das vítimas, ouvidas sob contraditório, e por elementos objetivos: acesso exclusivo e diário do Apelado 2 ao rebanho, na condição de caseiro; corte reiterado de cercas; recuperação parcial dos semoventes, com reconhecimento formal de nove cabeças em poder de terceiro; sobreposição de marca identificadora; negociações de gado sem Guia de Trânsito de Animais ou nota fiscal; e pedido de dispensa na véspera do registro da ocorrência.6. A sentença absolutória exigiu prova ocular direta da subtração, requisito não previsto em lei, e incorreu em contradição ao reputar lícitas as negociações do Apelado 2 apesar da ausência de documentação fiscal e sanitária, quando essa mesma ausência fundamentou a condenação do Apelante 1 pela receptação.7. A qualificadora do rompimento de obstáculo prescinde de laudo pericial quando os vestígios desaparecem por causa idônea. As cercas foram imediatamente reparadas pelas vítimas, providência inadiável em propriedade destinada à criação de gado, sob pena de dispersão do rebanho remanescente. Aplica-se o CPP, art. 167, suprindo-se a prova técnica pela prova testemunhal.8. O abuso de confiança do 3º Fato não decorre do mero vínculo de emprego. O Apelado 2 trabalhava havia cinco anos na propriedade, nela residia, tinha livre acesso às instalações e controlava a entrada e a saída dos animais, o que caracteriza fidúcia efetiva, traída para viabilizar a subtração.9. O CP, art. 155, § 6º foi introduzido pela Lei 13.330/2016 e não alcança o 1º e o 2º Fatos, ocorridos no segundo semestre de 2015, sob pena de retroatividade da lei penal mais gravosa (CF/88, art. 5º, XL, e CP, art. 1º). A correção da capitulação opera por «emendatio libelli» (CPP, art. 383), sem aditamento da denúncia, por preservar os fatos narrados e favorecer o réu.10. As penas foram fixadas em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa para o 1º Fato, com circunstâncias judiciais neutras; em 2 anos e 4 meses e 11 dias-multa para o 2º Fato, pelas consequências patrimoniais; e em 4 anos de reclusão, sem multa, para o 3º Fato, no qual, concorrendo três qualificadoras, o tipo se forma pela figura especial do CP, art. 155, § 6º, na redação da Lei 13.330/2016, que comina reclusão de 2 a 5 anos e não prevê sanção pecuniária, deslocando-se as duas qualificadoras restantes, rompimento de obstáculo e abuso de confiança, para a primeira fase, como circunstâncias judiciais desfavoráveis, sem «bis in idem», ao lado das consequências.11. No concurso de crimes, a prescrição incide sobre a pena de cada infração isoladamente (CP, art. 119). A pena de 2 anos do 1º Fato atrai o prazo de 4 anos (CP, art. 109, V), decorrido entre o recebimento da denúncia e esta sessão de julgamento, primeiro decreto condenatório dos autos, o que impõe o reconhecimento de ofício da prescrição retroativa e a extinção da punibilidade. Subsiste a pretensão punitiva quanto ao 2º e ao 3º Fatos, cujas penas atraem o prazo de 8 anos (CP, art. 109, IV).12. Extinta a punibilidade do 1º Fato, resta prejudicada a continuidade delitiva antes cogitada. Entre o 2º e o 3º Fatos não há os elementos de conexão do CP, art. 71, ante a diversidade de vítimas, o lapso superior a um ano, o meio de execução distinto e a escala da subtração. Também não incide o concurso formal, por ausência de unidade de conduta. Aplica-se o CP, art. 69, com pena total de 6 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa.13. O regime inicial afere-se pelo resultado da soma das penas (LEP, art. 111). A reprimenda supera 4 anos e não excede 8, e o réu é primário, o que atrai o regime semiaberto (art. 33, § 2º, «b», do CP). As circunstâncias desfavoráveis já foram valoradas nas penas-base e não autorizam regime mais gravoso, sob pena de dupla valoração (Súmula 718/STF e Súmula 719/STF). A substituição e a suspensão condicional da pena são inviáveis pelo montante da pena.14. Afasta-se a fixação de valor mínimo para reparação dos danos. Quanto ao 1º Fato, a extinção da punibilidade impede a formação de título condenatório apto à incidência do CPP, art. 387, IV. Quanto ao 2º e ao 3º Fatos, a denúncia formulou pedido apenas condicionado e sem quantia certa, sobrevindo a quantificação somente em alegações finais, o que impediu o contraditório durante a instrução. Soma-se a incerteza sobre o valor exato dos prejuízos, ante a divergência entre a denúncia e os depoimentos, a recuperação parcial dos animais e a ausência de auto de avaliação ou laudo pericial. Preservada a via cível (CP, art. 91, I).IV. Dispositivo e tese15. Recurso do Apelante 1 provido, com extinção da punibilidade. Recurso do Ministério Público provido em parte, para condenar o Apelado 2 pelo 2º e pelo 3º Fatos, em concurso material, à pena de 6 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 11 dias-multa, declarada extinta a punibilidade quanto ao 1º Fato.Teses de julgamento: «1. Em furto de gado praticado em zona rural, a ausência de testemunha presencial da subtração não impede a condenação, que pode assentar-se em acervo indiciário grave, plural e concatenado, corroborado por prova produzida sob contraditório. 2. A qualificadora do rompimento de obstáculo dispensa laudo pericial quando o vestígio desaparece por causa idônea, como o reparo imediato de cerca indispensável à contenção do rebanho, suprindo-se a prova técnica pela prova testemunhal. 3. A qualificadora do CP, art. 155, § 6º não incide sobre fatos anteriores à vigência da Lei 13.330/2016, corrigindo-se a capitulação por emendatio libelli. 4. Concorrendo a qualificadora do CP, art. 155, § 6º com as do § 4º, o tipo qualificado forma-se pela figura especial do § 6º, cujo preceito secundário é menos gravoso, deslocando-se as qualificadoras remanescentes para a primeira fase da dosimetria, como circunstâncias judiciais desfavoráveis, vedada a dupla valoração. 5. Formado o tipo pelo CP, art. 155, § 6º, na redação da Lei 13.330/2016, que comina apenas pena de reclusão, descabe importar a pena de multa prevista no § 4º, sob pena de composição de lex tertia. 6. A fixação de valor mínimo para reparação dos danos exige pedido certo e quantificado na denúncia, submetido ao contraditório, não bastando postulação condicionada nem quantificação superveniente em alegações finais.»_________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XL; CP, arts. 1º, 33, § 2º, «b», e § 3º, 44, I, 49, § 2º, 59, 69, 70, 71, 77, 91, I, 107, IV, 109, IV e V, 110, § 1º, 119, 155, § 4º, I e II, e § 6º, e 180-A; CPP, arts. 63, p.u. 64, 67, II, 155, 158, 167, 201, § 2º, 312, 383, 386, VII, e 387, IV e § 2º; LEP, arts. 66, III, «d», e 111; L. 12.234/2010; L. 13.330/2016; L. 15.397/2026.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 146; STF, Súmula 718; STF, Súmula 719; STF, Primeira Turma, HC 265.011 AgR, São Paulo/SP, Rel. Min. Flávio Dino, j. 09.02.2026; STJ, Quinta Turma, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, j. 03.02.2026; STJ, Sexta Turma, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 13.03.2018; STJ, Quinta Turma, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Desembargador convocado do TJ/PE, j. 20.02.2020; STJ, Sexta Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Desembargador convocado do TJSP, j. 03.09.2025; STJ, Quinta Turma, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 18.11.2025; STJ, Jurisprudência em Teses, Edição 23, Tese 7; TJPR, 4ª Câmara Criminal, ApCrim Acórdão/TJPR, Santa Helena, Rel. Subst. Maria Roseli Guiessmann, j. 15.12.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF