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Doc. ADM Direito 540.5035.6498.8526

1 - TJPR Direito do Consumidor. Recurso Inominado. Descumprimento contratual e indenização por danos morais. Aquisição de pacote flexível de viagens. Plataforma «HURB». Dano moral caracterizado. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pelos reclamantes contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a reclamada a restituir R$ 3.389,00. Os recorrentes reiteram a tese de descumprimento contratual, pleiteando indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) os reclamantes fazem jus à indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A controvérsia recursal cinge-se quanto à ocorrência de danos morais indenizáveis.4. O descumprimento contratual resta caracterizado pela ausência de solução efetiva mesmo após dois anos da compra dos pacotes de viagem.5. A situação suportada pelos reclamantes foge à normalidade, justificando a reparação de ordem moral.6. A falha na prestação dos serviços contraria a boa-fé contratual e gera a quebra de expectativa dos consumidores.IV. Dispositivo7. Recurso provido. A sentença de origem é reformada para fixar indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00 para cada recorrente.Dispositivos relevantes citados: Art. 5º, V e X, da CF/88; Lei 8.078/90, art. 6º, VI.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Turma Recursal - 0026381-60.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz de Direito Substituto Fernando Andreoni Vasconcellos - J. 11.08.2024; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006038-36.2022.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: Juíza de Direito de Comarca de Entrância Final Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque - J. 23.07.2023; TJPR - 3ª Turma Recursal - 0054524-15.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Denise Hammerschmidt - J. 17.07.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 848.1182.0489.9561

2 - TJPR Direito civil e processual civil. Ação Revisional de Contrato Bancário C.C Pedido de Devolução de Valores. Revisão de contrato bancário e limitação de juros. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por instituição fin

anceira contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato bancário, determinando a limitação da taxa de juros remuneratórios ao dobro da média de mercado, em razão de abusividade, considerando que a taxa contratada superava o triplo da média divulgada pelo Banco Central.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios contratada é abusiva, considerando que ultrapassa o triplo da média de mercado divulgada pelo Banco Central, e se a sentença que limitou os juros ao dobro da média deve ser mantida.III. Razões de decidir3. O recurso não fere o princípio da dialeticidade porque impugnou especificamente a sentença recorrida.4. O valor da causa atribuído pela autora foi corretamente fixado, correspondendo ao conteúdo patrimonial em discussão, de acordo como CPC/2015, art. 292, I.5. A taxa de juros contratada de 76,73% a.a. é superior ao triplo da média de mercado de 22,17% a.a. configurando abusividade, pois foi justificada pelas particularidades do caso (mesmo o fato de que o veículo dado em garantia contava como 23 anos de uso na data da contratação).6. Mantém-se a ... ()

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Doc. ADM Direito 205.5200.0335.8629

3 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Inexistência de relação jurídica. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Recurso de apelação provido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou PARCIALMENTE procedenteS OS PED

IDOS FORMULADOS EM ação declaratória de inexistência de débito CUMULADA COM indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos realizados em CONTA CORRENTE.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a autora tem direito A indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. OS DESCONTOS INDEVIDOS FORAM REALIZADOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA, NA QUAL RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONFIGURADO, PORTANTO, DANO MORAL.4. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 5.000,00, considerando a gravidade da conduta da ré e a capacidade econômica das partes.IV. Dispositivo e tese5. Apelação conhecida e provida para CONDENAR a ré AO pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00.Tese de julgamento: A parte ré deve comprovar a existência de relação jurídica que justifique descontos em CONTA CORRENTE NA QUAL A PARTE RECEBE benefício previdenciário, sob pena de declaração de inexistência de DÉBITO E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS._________Jurisprudência relevante citada: TJPR - 9ª Câmara Cível - 0029507-26.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 05.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 877.4345.0451.1964

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. CONTRATAÇÃO DE SEGUROS BANCÁRIOS COMPROVADA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGE

NTES.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pela parte ré contra acórdão que havia deixado de considerar documento constante dos autos principais, alegando erro material na análise da validade das contratações bancárias.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve erro material no acórdão embargado pela não apreciação do relatório de transações juntado nos autos principais; (ii) estabelecer se, sanado o erro, subsistem fundamentos para manter a improcedência dos pedidos formulados na ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis nos casos taxativamente previstos no CPC, art. 1.022, admitindo-se efeitos infringentes quando necessária a correção de erro material que comprometa a coerência da decisão.4. Constatada a omissão quanto à análise do relatório de transações de mov. 25.3, impõe-se a correção do acórdão para que o exame da validade das contratações observe a totalidade das provas constantes dos autos principais.5. O documento em questão demonstra, de forma idônea, a efetiva contratação dos produtos «seguro cartão protegido» e «seguro residencial» pela autora, mediante registro de operações compatível com as movimentações de sua conta e aposição de senha eletrônica.6. Comprovadas as contratações, não há que se falar em cobrança indevida, restituição de valores ou indenização por danos morais, subsistindo a sentença de improcedência mantida no julgamento do recurso inominado.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para sanar o erro material e retificar o acórdão, mantendo-se a improcedência dos pedidos.Tese de julgamento:1. Os embargos de declaração podem ser acolhidos com efeitos infringentes quando destinados a corrigir erro material que comprometa a análise da prova.2. A juntada de relatório de transações bancárias apto a comprovar contratações de serviços afasta a alegação de cobrança indevida e impede a restituição em dobro ou indenização por danos morais.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 98, § 3º, 337 e 502; CF/88, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II; Resolução BACEN 3919/2010, art. 2º; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 24.11.2020, DJe 02.12.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 02.05.2017, DJe 15.05.2017.... ()

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Doc. ADM Direito 167.9200.6895.8722

5 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NULIDADE DE CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA QUANDO DO RESGATE. OBRIGAÇÃO DE REPA

RAR O DANO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSOS DAS PARTES CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação anulatória de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais, na qual a autora alegou ter sido induzida a transferir valores para um investimento em previdência privada, sem a devida informação sobre a incidência de imposto de renda nos saques realizados, resultando em descontos não informados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha no dever de informação por parte das instituições financeiras em relação à tributação incidente sobre os resgates de um plano de previdência privada (PGBL), o que resultou na anulação do negócio jurídico e na condenação ao pagamento de indenização por danos materiais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A autora não foi informada sobre a incidência de imposto de renda nos resgates do plano de previdência PGBL, configurando falha no dever de informação.4. A sentença que anulou o negócio jurídico e condenou as requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais foi mantida.5. Não foi demonstrado dano moral, pois a autora não provou ofensa aos seus direitos da personalidade em decorrência dos descontos nos resgates.6. A alegação do fundo de previdência sobre a ilegitimidade para devolver valores retidos a título de imposto de renda foi rejeitada, porquanto se trata de relação de consumo e, portanto, todos os participantes da cadeia de consumo devem responder por eventuais prejuízos.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação anulatória e indenizatória.Tese de julgamento: é nula a contratação de plano de previdência privada quando a instituição financeira não fornece informações claras e adequadas sobre a incidência de tributos nos resgates, configurando falha no dever de informação e violação dos direitos do consumidor.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 7º, parágrafo único, 25, § 1º, 54, § 3º e § 4º; CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0000267-27.2022.8.16.0180, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Adriana de Lourdes Simette, 3ª Turma Recursal, j. 17.04.2023; TJSP, Apelação Cível 1088059-06.2021.8.26.0100, Rel. Gilson Delgado Miranda, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 19.10.2022; TJPR, Recurso Inominado 0002347-45.2024.8.16.0195, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Irineu Stein Junior, 2ª Turma Recursal, j. 06.05.2025; TJRS, Apelação Cível 50256294020228210039, Rel. Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Vigésima Quarta Câmara Cível, j. 29.11.2023; Súmula 297/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 331.3753.5919.0727

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VIII, C, DO RITJPR. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL EM DEMANDA MONITÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA ESCRITA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a refor

ma de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a demanda monitória sem resolução do mérito, sob a alegação de suposto descumprimento da ordem de emenda, sendo que a parte apelante sustentou a regularidade da representação processual e a suficiência da prova escrita apresentada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a petição inicial foi indeferida corretamente em razão da insuficiência da prova escrita para a demanda monitória.III. Razões de decidir3. A petição inicial foi indeferida por suposto descumprimento da ordem de emenda, pois a prova escrita apresentada não foi suficiente para comprovar o direito pleiteado. ... ()

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Doc. ADM Direito 965.8197.2795.9881

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACORDO REALIZADO APENAS COM A RECLAMADA GOL LINHAS AÉREAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INTERMEDIÁRIA ENTRE FORNECEDORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONA

L. CANCELAMENTO DAS PASSAGENS AÉREAS. PANDEMIA DE COVID-19. APLICAÇÃO DA Lei 14.034/2020. REEMBOLSO DEVIDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 497.4116.6316.0066

8 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA. CAUSA DE PEDIR QUE PERMITE O EXERCÍCIO DO CONTRA

DITÓRIO. CONHECIMENTO DO RECURSO. MÉRITO. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES PATRIMONIAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO ESPECÍFICO. REVISÃO DE OFÍCIO QUE NÃO DEMONSTROU ILEGALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou nas sanções do art. 155, 4º, I, do CP, por duas vezes. Interposição de recurso de apelação pela defesa questionando a suficiência do conjunto probatório, bem como a dosimetria da pena aplicada em relação a segundo fato narrado na denúncia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) avaliar se houve observação ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) analisar se o conjunto probatório é adequado para a condenação; (iii) revisar a dosimetria da pena efetuada em primeiro grau; (iv) fixar honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIREmbora sucinta, houve efetivamente a apresentação de causa de pedir em relação ao pedido de reforma da sentença, razão pela qual inexiste violação ao princípio da dialeticidade recursal. Considerando que os delitos patrimoniais frequentemente ocorrem na clandestinidade ou longe de testemunhas, a palavra da vítima, nestes casos, assume especial valor probatório, especialmente quando corroborada por outras provas, como o testemunho dos policiais que participaram da ocorrência. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: «1. Não há violação ao princípio da dialeticidade recursal quando, embora sucinta, há causa de pedir apta a embasar o pedido de reforma»; «2. Nos crimes patrimoniais que frequentemente ocorrem na clandestinidade, a palavra da vítima, quando firme, coerente e corroborada por outros elementos probatórios, é suficiente para embasar a condenação». Dispositivos relevantes citados: CP, art. 69 e CP, art. 155, §4º, I. Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000166-08.2025.8.16.0043 - Antonina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 28.07.2025); (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001120-17.2024.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 09.06.2025); (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000293-66.2023.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 28.07.2025); (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0021922-87.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 25.03.2024); (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000718-77.2023.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 12.05.2025)... ()

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Doc. ADM Direito 155.1118.9086.0507

9 - TJPR Direito bancário. Apelação cível. Ação declaratória, cumulada com repetição do indébito e dano moral. Empréstimo consignado. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar: (i) a legalidade da contratação do empréstimo consignado; (ii) o cabimento de indenização por dano moral e da repetição do indébito em dobro.III. Razões de decidir3. Preliminares em sede de contrarrazões. Impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitada. Impugnante que não comprovou a ausência dos requisitos legais para embasar o seu pedido de revogação do benefício concedido. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência.4. Negócio jurídico existente e válido. Contrato de portabilidade de empréstimo consignado devidamente assinado pelo autor. Proveito econômico auferido com a transferência do numerário à conta do Banco originário para quitação do contrato de empréstimo de origem. Inexistência de qualquer indício de fraude. Legalidade dos descontos realizados e, portanto, ausente indébito a ser repetido ou dano moral a ser indenizado. Sentença mantida.5. Honorários advocatícios que possuem natureza de ordem pública. Possibilidade de revisão a qualquer momento, até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. Alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais de ofício. Percentual sobre o valor atualizado da causa. Majoração dos honorários recursais (CPC/2015, art. 85, § 11). IV. Dispositivo6. Apelação cível desprovida. Tese de julgamento: Devidamente comprovada a contratação para portabilidade de empréstimo consignado e o efetivo proveito econômico auferido pelo autor por meio da quitação do contrato originário portado._______... ()

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Doc. ADM Direito 945.5995.6024.4390

10 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Extinção da punibilidade por renúncia tácita da vítima. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, julgado prejudicado, reconhecendo-se, de ofício, a extinção da punibilidade do apelante ante a renúncia tácita da vítima, com fundamento no CP, art. 107, V.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença penal condenatória que absolveu o apelante da prática do crime previsto no CP, art. 163 por ausência de comprovação da materialidade delitiva, mas o condenou pela prática do crime tipificado no CP, art. 140, impondo-lhe pena de 01 mês e 10 dias de detenção em regime inicial aberto. O apelante requereu a reforma da sentença, sustentando a fragilidade das provas e a inadequação da pena imposta. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a punibilidade do apelante deve ser extinta em razão da renúncia tácita da vítima/querelante ao direito de queixa, em virtude da violação do princípio da indivisibilidade da ação penal privada. III. Razões de decidir 3. A queixa-crime oferecida pela vítima se limitou a indicar apenas um dos autores do crime de injúria, violando o princípio da indivisibilidade da ação penal privada, que impõe a necessidade de descrever todos os envolvidos no delito, sob pena de reconhecimento de renúncia ao direito de queixa. No caso, a vítima esclareceu em juízo que o apelante e seu irmão proferiram as injúrias no dia, o que restou corroborado pelo relato da informante ouvida. Assim, tendo em vista que a queixa-crime apresentada restou omissa quanto a um dos coautores do delito de injúria, é de se constatar que houve renúncia tácita ao direito de queixa em relação a ele, o que alcança todos os coautores/querelados. 4. No âmbito da ação penal privada, a ausência de imputação dos fatos narrados na queixa-crime contra todos os envolvidos gera a extinção da punibilidade, conforme os CPP, art. 48 e CPP art. 49. 5. Reconhecimento de ofício da extinção da punibilidade do apelante, com base no CP, art. 107, V. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação conhecida parcialmente e, na parte conhecida, julgada prejudicada, reconhecendo-se, de ofício, a extinção da punibilidade do apelante ante a renúncia tácita da vítima/querelante ao direito de queixa. Tese de julgamento: A renúncia ao direito de queixa em relação a um dos autores do crime alcança todos os demais envolvidos e implica a extinção da punibilidade de todos os coautores, em razão do princípio da indivisibilidade da ação penal privada. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 48 e 49; CP, art. 107, V. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, j. 05.11.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0001041-60.2020.8.16.0040, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro, j. 07.02.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos, j. 09.09.2025. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso de apelação de um homem condenado por injúria, mas decidiu que a punição dele não pode continuar. Isso aconteceu porque a vítima não incluiu todos os envolvidos na queixa, o que é obrigatório. Como a queixa foi feita apenas contra um dos acusados, o tribunal entendeu que isso significa que a vítima renunciou ao direito de processar os outros, incluindo o apelante. Por isso, a punição foi considerada extinta, e o homem não será mais penalizado.... ()

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Doc. ADM Direito 206.5374.7136.1265

11 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA, CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. A PARTE AUTORA REQUER A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ENQUANTO A PARTE RÉ ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVAS, BEM COMO INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA SEGURADORA, SE DEVE SER AFASTADO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E ACOLHIDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. ALEGAÇÃO DA SEGURADORA DE NECESSIDADE DE ADIMPLEMENTO PARA COM O BANCO E, POSTERIORMENTE, EM CASO DE SALDO, PAGAMENTO EM FAVOR DO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL QUE FERE O PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ALEGAÇÕES ATINENTES À INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MATÉRIAS FORAM ENFRENTADAS NA DECISÃO SANEADORA, NÃO TENDO A PARTE SE INSURGIDO NO MOMENTO OPORTUNO ATRAVÉS DO RECURSO CABÍVEL. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS.4. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA ORAL DEFERIDA. PROVA PERICIAL INDIRETA DISPENSÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ATESTA QUE O PLANTIO SE DEU DENTRO DA JANELA PREVISTA NO ZARC. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 5. NEGATIVA SECURITÁRIA INDEVIDA. LAUDOS DE VISTORIA PRODUZIDOS POR PROFISSIONAL VINCULADO À RÉ QUE NADA MENCIONA A RESPEITO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO ZONEAMENTO AGRÍCOLA DE RISCO CLIMÁTICO (ZARC). ADEMAIS, ATESTAM QUE AS LAVOURAS FORAM MANEJADAS CORRETAMENTE E QUE TODOS OS TRATOS CULTURAIS FORAM REALIZADOS, SENDO QUE SOFRERAM PERDAS EM DECORRÊNCIA DE EVENTO CLIMÁTICO COBERTO, GEADA, APONTANDO EXPRESSAMENTE QUE SEU DESENVOLVIMENTO CORRESPONDE AO INDICADO NO SENSORIAMENTO REMOTO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO.6. PEDIDO PARA QUE O VALOR DA INDENIZAÇÃO SEJA CALCULADO CONFORME AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. NÃO INDICAÇÃO PELA SEGURADORA DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR.7. PLEITO DE ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. NÃO ACOLHIMENTO. MODIFICAÇÃO, NO ENTANTO, DE OFÍCIO. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE A CONTAR DA CONTRATAÇÃO OU ÚLTIMA RENOVAÇÃO DO SEGURO, ADOTANDO-SE COMO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO A MÉDIA INPC + IGP/DI (DECRETO 1.544/91), ATÉ A DATA DA CITAÇÃO, QUANDO CARACTERIZADA A MORA (ART. 405, CC). A PARTIR DO ATO CITATÓRIO, INCIDIRÁ EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, POR ESTA JÁ ENGLOBAR, DE FORMA UNIFICADA, JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA (RESP Acórdão/STJ [TEMA 1.368/STJ] C/C ART. 406, CAPUT E § 1º, CC).8. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. NEXO CAUSAL ENTRE O ÓBITO DO SEGURADO E A NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NÃO ESTABELECIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DA RÉ CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA QUANDO DEMONSTRADO QUE O PLANTIO OBSERVOU O DISPOSTO NO ZARC E QUANDO OS LAUDOS TÉCNICOS VINCULADOS À PRÓPRIA SEGURADORA RECONHECEM QUE O DANO DECORREU DE EVENTO CLIMÁTICO PREVISTO NA APÓLICE. A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DO CREDOR DEVE SER OBJETIVA E LASTREADA NO CONTRATO, SOB PENA DE NÃO ACOLHIMENTO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 422, DO CC; ART. 757, DO CC; ART. 765, DO CC; ART. 766, DO CC; CPC, art. 370; ART. 1.013, §1º, DO CPC; CDC, art. 3º, § 2º; ART. 4º, III, CDC; CDC, art. 51, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR - 9ª CÂMARA CÍVEL - 0002462-42.2021.8.16.0140 - QUEDAS DO IGUAÇU - REL.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 04.10.2025; TJPR - 9ª CÂMARA CÍVEL - 0001285-98.2021.8.16.0154 - SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - REL.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 21.10.2023; TJPR - 9ª CÂMARA CÍVEL - 0003840-41.2022.8.16.0126 - PALOTINA - REL.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 17.07.2025; TJPR - 9ª CÂMARA CÍVEL - 0003817-95.2022.8.16.0126 - PALOTINA - REL.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 05.06.2025; TJPR - 9ª CÂMARA CÍVEL - Acórdão/TJPR - TEIXEIRA SOARES - REL.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 30.10.2025; TJPR - 9ª CÂMARA CÍVEL - Acórdão/TJPR - CAMBÉ - REL.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 28.09.2025... ()

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Doc. ADM Direito 754.9770.2197.3382

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO RÉU - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO DE «AUSENTE» - DOCUMENTO ENCAMINHADO AO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO - VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - PERCENTUAL FIXADO INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023).2. Segundo entendimento desta Câmara Cível, é abusiva a estipulação de juros remuneratórios superiores ao dobro da taxa média de mercado.... ()

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Doc. ADM Direito 169.2533.2514.5918

13 - TJPR EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA ANALISADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. INCONFORMISMO QUE NÃO ENSEJA AS HIPÓTESES DE VÍCIOS PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 778.1167.7301.0607

14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE LEILÕES JUDICIAIS. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. CAUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVOS DE INSTRUMENTO DESPROVIDOS. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recursos interpostos contra decisão que deferiu tutela de urgência, suspendenda Leilões judiciais de imóvel penhorado, em razão da alegação de direito real de habitação por parte da terceira embargante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a decisão que suspendeu os leilões judiciais é válida, considerando a alegação de que o imóvel não é bem de família e a dúvida sobre se a terceira embargante possui direito real de habitação sobre o imóvel penhorado; e (ii) a terceira embargante faz jus à gratuidade da Justiça concedida em primeiro grau de jurisdição, e se deve prestar caução para suspensão do processo enquanto o Juízo examina os embargos. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão que deferiu a tutela de urgência foi fundamentada na probabilidade do direito alegado, considerando que a embargante reside no imóvel e invoca o direito real de habitação, previsto no CCB, art. 1.831.4. A alegação de que o imóvel não é bem de família não é suficiente para revogar a tutela, uma vez que a análise sobre a impenhorabilidade do bem demanda dilação probatória, o que não é possível em sede de urgência.5. A prestação de caução pela terceira embargante que alega direito real de habitação se mostra desproporcional e incompatível com a natureza do direito invocado. Os agravantes não lograram demonstrar que a agravada Denise da Rosa Corrêa não é hipossuficiente, de modo que a gratuidade da Justiça deve ser mantida.6. Julgados os agravos de instrumento pelo mérito, o agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal perdeu o seu objeto.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravos de instrumento desprovidos. Agravo interno prejudicado.Tese de julgamento: «1. A suspensão dos leilões judiciais se mostra necessária enquanto o Juízo delibera sobre o alegado direito real de habitação da companheira do devedor falecido. Nesse contexto, a análise da impenhorabilidade do bem deve ser realizada em fase posterior, com a devida instrução probatória. 2. Dispensa-se a caução quando o direito da terceira embargante ao direito real de habitação do imóvel penhorado for plausível, máxime quando a parte é beneficiária da gratuidade da Justiça. 3. O exame colegiado do agravo interno fica prejudicado com o julgamento do mérito do agravo de instrumento originário.» _____Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 678;CC, art. 1.831.... ()

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Doc. ADM Direito 968.6739.2723.5155

15 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em recurso inominado. omissão. não constatada. pretensão de rediscussão de matéria já decidida. mero inconformismo. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

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Doc. ADM Direito 242.0846.8548.7387

16 - TJPR AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE BLOQUEIO DE VEÍCULO VIA RENAJUD, COM RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO E TRANSFERÊNCIA, BEM COMO ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. ALEGADA VENDA VERBAL DO VEÍCULO NÃO FORMALIZADA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA NO DETRAN. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO QUE SUBSISTE ATÉ A REGULAR COMUNICAÇÃO, NOS TERMOS DOS CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 123 e CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 134. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 847.4591.5202.1819

17 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - 1. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS - 2. PRETENDIDO EFEITO MODIFICATIVO - IMPOSSIBILIDADE - 3. PREQUESTIONAMENTO - INOCORRÊNCIA, NO ENTANTO, DA MOTIVAÇÃO PRÓPRIA DESTE RECURSO - EMBARGOS REJEITADOS.

1. A alegação do embargante diz respeito ao inconformismo com a fundamentação adotada, caracterizando-se como evidente pleito de rediscussão da matéria enfrentada no acórdão, situação não admitida em embargos de declaração.2. Inexistindo qualquer obscuridade ou contradição a ser aclarada, nem omissão de matéria sobre a qual devia pronunciar-se o tribunal, são inadmissíveis os embargos opostos com intuito de ver modificado o julgado. 3. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração limitam-se às hipóteses do CPP, art. 619.... ()

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Doc. ADM Direito 909.5794.0885.0718

18 - TJPR Ementa. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO FUNCIONAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível em face de sentença, na qual o juízo a quo julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente, sob o fundamento de inexistir incapacidade ou redução da capacidade laboral. 2. A apelante sustenta que apresenta sequelas permanentes e limitações funcionais decorrentes do acidente, alegando que o laudo pericial não refletiu adequadamente suas condições clínicas e que o benefício é devido ainda que mínima a redução da capacidade laborativa, conforme Tema 416 do STJ.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A controvérsia consiste em verificar se a autora preenche os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, notadamente a existência de redução da capacidade laboral decorrente do acidente de trabalho alegado.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O auxílio-acidente exige a comprovação de lesão decorrente de acidente que implique redução da capacidade para o trabalho habitual, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86.5. A ausência de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) não impede o reconhecimento do nexo causal quando presentes outros elementos probatórios aptos a demonstrar a natureza ocupacional do infortúnio, especialmente diante da prévia concessão administrativa de auxílio-doença acidentário pelo INSS.6. O laudo pericial judicial conclui, de forma clara, coerente e fundamentada, pela inexistência de incapacidade laboral ou redução da capacidade funcional da autora para o exercício de suas atividades habituais, consignando preservação da mobilidade articular, manutenção da força muscular e ausência de sequelas com repercussão profissional.7. A prova pericial constitui prova técnica essencial e prevalece na ausência de elementos probatórios capazes de infirmar suas conclusões.8. O entendimento do STJ (Tema 416) admite a concessão do benefício mesmo em casos de redução mínima da capacidade, desde que comprovada repercussão no labor habitual, o que não se verifica na hipótese.9. A inexistência de redução da capacidade laboral afasta o direito ao auxílio-acidente, ainda que presente lesão ou sequela sem repercussão funcional.10. Mantém-se a sentença de improcedência, bem como a distribuição dos ônus sucumbenciais e a condenação do Estado ao ressarcimento dos honorários periciais.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência.Tese de julgamento: «A concessão do auxílio-acidente exige comprovação de redução da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, sendo insuficiente a mera existência de sequela sem repercussão funcional ou profissional, ainda que decorrente de acidente de trabalho.»______________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 11, 19, 26, I, 86 e 129, parágrafo único; CPC/2015, arts. 370, 1.012, 1.013 e 95, §3º, II; Emenda Constitucional 113/2021; Emenda Constitucional 136/2025.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 416), Rel. Min. Celso Limongi, 3ª Seção, j. 26.06.2010; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe 26.06.2013; TJPR, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Angela Maria Machado Costa, j. 18.02.2026; TJPR, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Lilian Romero, j. 18.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 468.3912.1725.0073

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL/2022. TEMA 1266/STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. ART. 1.040, INC. II, DO CPC. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 170.9753.4768.9435

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO PARA RETIRADA DE CATETER. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA OU DEMORA NA AUTORIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS QUE INDICAM LIBERAÇÃO DA GUIA NO MESMO DIA DA SOLICITAÇÃO. PROCEDIMENTO PARTICULAR REALIZADO EM HOSPITAL DIVERSO DAQUELE CONSTANTE DA GUIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA ILÍCITA DA OPERADORA. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 196.2357.6223.8052

21 - TJPR EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO POR DESERÇÃO. TESE DO AGRAVANTE QUANTO À NÃO CONCESSÃO DAS BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. DECISÃO QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 644.9861.5830.7585

22 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - MAGISTÉRIO MUNICIPAL - PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL - PRETENSÃO DE REPERCUSSÃO EM TODOS OS NÍVEIS E CLASSES DA CARREIRA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. Base fática: 1.1. O Sindicato do Magistério Municipal de Campo Largo ajuizou ação declaratória c/c cobrança em face do Município de Campo Largo/PR, sustentando desrespeito ao Piso Nacional do Magistério e postulando diferenças salariais. 1.2. A pretensão deduzida na demanda e reiterada em grau recursal consistiu na implantação do piso nacional na tabela salarial da carreira prevista na Lei Municipal 2028/2008, com reflexo em todos os níveis e classes, ao argumento de que o ente público vinha pagando abonos e complementações sem recompor a estrutura remuneratória do plano de carreira.2. Decisão recorrida: julgou improcedentes os pedidos iniciais, com resolução de mérito, e condenou a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.3. Pretensão recursal: 3.1. Reformar a sentença para reconhecer a necessidade de observância do Piso Nacional do Magistério na tabela salarial do magistério municipal, com repercussão em todos os níveis e classes da carreira. 3.2. Reconhecer a inadequação da utilização de abonos e complementações como forma de equiparação ao piso, com recomposição do padrão remuneratório dos servidores do magistério. 3.3. Obter a inversão do ônus sucumbencial.4. Fundamentos:4.1. O novo julgamento foi realizado em observância à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação Acórdão/STF, que cassou o acórdão anteriormente proferido por esta Câmara por entender que a solução então adotada importou vinculação prática da evolução remuneratória dos servidores municipais a parâmetro federal, em afronta à vedação constitucional fixada pela Suprema Corte (Súmula Vinculante 42/STF).4.2. A Lei 11.738/2008 assegura o Piso Salarial Profissional Nacional como valor mínimo do vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica, mas dela não decorre, automaticamente, obrigação de reajuste de toda a carreira nem incidência escalonada sobre todos os níveis, classes, vantagens ou gratificações ( Lei 11.738/2008).4.3. Embora a legislação municipal discipline progressões horizontal e vertical e estabeleça percentuais de avanço entre níveis e classes, tal circunstância não autoriza a utilização dos reajustes do piso nacional como parâmetro automático para recomposição integral da tabela remuneratória local, pois isso conduziria à reestruturação de toda a carreira a partir de valores definidos em âmbito federal, em descompasso com a orientação vinculante firmada pelo STF (Súmula Vinculante 42/STF).4.4. Mantida a improcedência, subsiste a condenação sucumbencial fixada na origem, com majoração dos honorários advocatícios em 2% na forma do regime recursal aplicável (CPC, art. 85, § 11).5. Tese de Julgamento («ratio decidendi»): a observância do piso nacional do magistério restringe-se ao vencimento básico inicial da carreira, sendo inviável estender automaticamente seus reajustes a todos os níveis e classes do plano remuneratório municipal quando isso implicar vinculação dos vencimentos locais a parâmetro federal.6. Decisão mantida.RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 926.5207.4985.2709

23 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IPVA C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO QUANTO À ANÁLISE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI ESTADUAL 22.262/2024. VÍCIO VERIFICADO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. EM NOVO JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO: SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. ISENÇÃO DE IPVA PARA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI ORGÂNICA DO IPVA PELA LEI ESTADUAL 22.262/2024. INSUFICIÊNCIA DO MERO DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA PARA FAZER JUS À ISENÇÃO DO IMPOSTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS LIMITAÇÕES PREVISTAS NA CLÁUSULA 2ª DO CONVÊNIO ICMS 38/2012, COM AS ALTERAÇÕES DO CONVÊNIO 161/2021, E NA RESOLUÇÃO SEFA 135/2021 (ART. 17, §§ 4º E 5º, S I E II). INTELIGÊNCIA DO ART. 14, V, § 5º, I, DA LEI ESTADUAL 14.260/2003. RESTITUIÇÃO DOS INDÉBITOS RECOLHIDOS ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA LEI ESTADUAL 22.262/2024. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES FORMULADO APENAS JUDICIALMENTE. AÇÃO AJUIZADA JÁ NA VIGÊNCIA DAS NOVAS REGRAS, QUE AFASTAM OS EFEITOS RETROATIVOS DA ISENÇÃO E EXIGEM PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO DO ESTADO PROVIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA CASSAR O ACÓRDÃO ANTERIOR E, EM NOVO JULGAMENTO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO ESTADO DO PARANÁ.

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Doc. ADM Direito 166.2654.7066.1787

24 - TJPR Ementa. Direito bancário. Apelação cível. Ação revisional de contrato c/c indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Cerceamento de defesa não configurado. Juros remuneratórios. Ausência de abusividade. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação revisional de contrato bancário cumulada com pedido indenizatório.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do mérito; (ii) a possibilidade de apreciação de fundamento introduzido após a estabilização da demanda; e (iii) a existência de abusividade nos juros remuneratórios contratados.III. Razões de decidir3. A alteração da causa de pedir após a estabilização da demanda depende da observância dos requisitos previstos no CPC, art. 329, não se incorporando ao objeto litigioso fundamento novo deduzido sem observância dessas exigências.4. Não há cerceamento de defesa quando a controvérsia pode ser solucionada com base na prova documental já produzida, mostrando-se desnecessária a realização de perícia.5. A aferição da abusividade dos juros remuneratórios deve observar a taxa média de mercado correspondente à modalidade efetivamente contratada, não se constatando irregularidade quando os encargos pactuados não se mostram excessivos em relação aos parâmetros divulgados pelo Banco Central do Brasil.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e não provida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 329, II, 355, I, 370, p.u. 85, §11, e 98, §3º; CDC, art. 51, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1061530, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 10.03.2009; STJ, REsp 2015514, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 07.02.2023. TJPR, Ap Acórdão/TJPR, Rel. Des. Victor Martim Batschke, 16ª Câmara Cível, j. 14.08.2026; Apelação Cível 0065979-06.2024.8.16.0014, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 29.05.2026. Súmula 382/STJ. Súmula 596/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 345.7081.7231.4874

25 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IDENTIFICAÇÃO DE CONDUTOR. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ART. 932, III, CPC. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 981.0728.9889.4216

26 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JULGAMENTO EXTRA PETITA QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E CITRA PETITA QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NULIDADE PARCIAL. CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA QUE NÃO SUPERA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. REVELIA. PRESUNÇÃO RESTRITA À MATÉRIA FÁTICA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, embora tenha examinado a capitalização mensal de juros, matéria não deduzida na inicial, e deixado de enfrentar o pedido de revisão dos juros remuneratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) se a sentença incorreu em julgamento extra petita e citra petita; (ii) se o Tribunal pode julgar imediatamente o pedido não apreciado; (iii) se os juros remuneratórios pactuados são abusivos; e (iv) se a revelia da instituição financeira conduz à procedência da pretensão revisional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença incorre em julgamento extra petita ao examinar a capitalização de juros, matéria não deduzida na inicial, e em julgamento citra petita ao deixar de apreciar o pedido de revisão dos juros remuneratórios. Estando a causa madura, impõe-se o julgamento imediato da pretensão não examinada, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. 4. A revisão dos juros remuneratórios exige demonstração concreta da abusividade, não bastando a mera superação da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. 5. A taxa contratada de 44,79% ao ano não supera o dobro da média de mercado de 27,42% ao ano, inexistindo outras circunstâncias concretas capazes de evidenciar desvantagem exagerada. 6. A revelia produz presunção relativa quanto às alegações de fato, mas não alcança a qualificação jurídica da taxa de juros como abusiva. 7. Não reconhecida a abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade contratual, são incabíveis a limitação dos juros, a restituição de valores e a descaracterização da mora. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e não provido. De ofício, reconhecida a nulidade parcial da sentença, com julgamento imediato da pretensão não apreciada e manutenção da improcedência dos pedidos iniciais. _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, 141, 344, 345, IV, 346, parágrafo único, 492 e 1.013, § 3º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27/9/2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 16/08/2021; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 31.08.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 31.08.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 517.2584.3734.9826

27 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. TRANSPORTE TERRESTRE. ÔNIBUS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESTITUIÇÃO APÓS 12 (DOZE) DIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA TRANSPORTADORA.  DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Recurso conhecido e desprovido.

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