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Doc. ADM Direito 244.3682.3864.8617

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEMPO DE ESPERA EM FILA DE BANCO. SENTENÇA QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA PELO 1STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1156. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 656.6312.0591.1614

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - DISCUSSÃO MERITÓRIA QUE NÃO SE RESUMIU À RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR AUSÊN

CIA DE VAGA EM UTI NEONATAL - NECESSIDADE DE INCURSÃO NO EXAME DA CONDUTA DOS PREPOSTOS DO NOSOCÔMIO PARA FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO JUDICIAL - IMPRATICÁVEL SEPARAÇÃO ENTRE EVENTUAL AÇÃO CULPOSA DOS MÉDICOS E A APURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR NO CASO CONCRETO - SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA PROVA ACOSTADA AOS AUTOS, E CONGRUENTE COM A NATUREZA DA CONTROVÉRSIA SUBJACENTE. 2. MÉRITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE HOSPITAL E PLANO DE SAÚDE - IMPUTAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, QUE TERIA LEVADO AO ÓBITO DA FILHA DOS AUTORES - ALEGAÇÃO DE QUE O FALECIMENTO DECORREU DA DEMORA NA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA CESARIANA E AUSÊNCIA DE VAGA EM UTI NEONATAL - TESE INSUBSISTENTE - AUTORA GESTANTE DE FETO PREMATURO, COM RUPTURA DE BOLSA EM 34 SEMANAIS - NECESSIDADE DE PERMANÊNCIA NO ÚTERO MATERNO PARA AMADURECIMENTO ADEQUADO DOS PULMÕES COM UTILIZAÇÃO DE CORTICOIDE - ADEQUADAÇÃO DO MANEJO DA GESTANTE E DO BEBÊ COM INTERNAÇÃO, OBSERVAÇÃO DOS SINAIS VITAIS, EXAMES OBSTÉTRICOS FREQUENTES, MONITORIZAÇÃO DA FREQUÊNCIA CARDIÁCA DO BEBÊ E UTILIZAÇÃO DE ECODOPPLER - EXAMES COM RESULTADOS NORMAIS, INEXISTINDO, DURANTE A INTERNAÇÃO ATÉ O PARTO, SINAIS DE SOFRIMENTO FETAL - ÓBITO INTRAUTERINO IMPREVISÍVEL - CAUSA DA MORTE APENAS AFERIDA POSTERIORMENTE COM EXAME ANATOPATOLÓGICO DA PLACENTA, QUE REVELOU CORIOAMNIONITE E FUNISITE, INFECÇÕES GRAVES E INSTALADAS ANTERIORMENTE À INTERNAÇÃO NO HOSPITAL, DE CURSO SILENCIOSO E ASSINTOMÁTICO - TEMPO DE ESPERA POR UTI NEONATAL (19 HORAS) CONSENTÂNEO COM OS PADRÕES DE NORMALIDADE, SOBRETUDO DIANTE DA PREMATURIDADE DO BEBÊ - IMPOSSIBILIDADE DE ASSOCIAR O DECESSO DA CRIANÇA À ESPERA PELA VAGA DE UTI, JUSTAMENTE EM RAZÃO DA GRAVIDADE DA INFECÇÃO INTRAUTERINA QUE ACOMETIDA, ASSIMTOMATICAMENTE, A SAÚDE DO FETO - EXISTÊNCIA DE REGISTRO NO PRONTUÁRIO MÉDICO DE QUE O NOSOCÔMIO ENVIDOU ESFORÇOS PARA ENCONTRAR VAGA EM UTI NEONATAL DE OUTROS HOSPITAIS, SEM ÊXITO - CASO CONCRETO EM QUE, DE ACORDO COM A PERÍCIA JUDICIAL, HOUVE PEDIDO DE VAGA EM UTI NEONATAL EM VISTA DA NECESSIDADE FUTURA E IMINENTE DE CESARIANA, SEM QUE IDENTIFICASSE URGÊNCIA NA INTERRUPÇÃO DO PARTO, NOTADAMENTE EM FACE DA PREMATURIDADE DA CRIANÇA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO EVIDENCIADA, ASSIM COMO AFASTADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ÓBITO FETAL E A AUSÊNCIA DE VAGA EM UTI NEONATAL - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - HONORÁRIOS MAJORADOS. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 726.7530.3877.7108

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO». PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA.

1. RECURSO DA AUTORA: 1.1. READEQUAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. 1.2. INVALIDADE DA OPERAÇÃO DE PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TESE NÃO ACOLHIDA. OPERAÇÃO CONTRATADA POR CELULAR MEDIANTE USO DE LOGIN E SENHA PESSOAL DA CORRENTISTA. CONFIRMAÇÃO PELA AUTORA DE CONTRATAÇÃO DA PORTABILIDADE JUNTO À GERÊNCIA EM CONVERSA DE APLICATIVO DE MENSAGEM. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. CONTRATOS ELETRÔNICOS QUE POSSUEM A MESMA VALIDADE DOS CONTRATOS ESCRITOS. IMPORTÂNCIA OBJETO DO CONTRATO DESTINADA À PORTABILIDADE DE CONTRATO ANTERIOR. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO DA CONSUMIDORA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO AUSENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DO DEVER DE INFORMAÇÃO, BEM COMO DESCONTOS INDEVIDOS NÃO DEMONSTRADOS. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 268.5628.1576.8137

4 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROTOCOLADOS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE FORMAL SANÁVEL. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A REGULARIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou liminarmente os embargos à execução opostos nos próprios autos da execução de título extrajudicial, sob o fundamento de que o protocolo em autos diversos constitui exigência decorrente da autonomia dos embargos à execução. Os agravantes sustentam a possibilidade de saneamento do erro formal, a incidência dos princípios da instrumentalidade das formas, da primazia do julgamento de mérito e da cooperação processual, bem como alegam cerceamento de defesa e existência de cobrança em duplicidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o protocolo dos embargos à execução nos próprios autos da execução, em desacordo com o CPC, art. 914, § 1º, configura vício insanável capaz de justificar sua rejeição liminar e se deve ser oportunizada à parte a regularização do vício formal antes da rejeição da defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O protocolo dos embargos à execução nos próprios autos da execução, embora contrarie a forma prevista no CPC, art. 914, § 1º, constitui irregularidade formal sanável, não impedindo, por si só, a apreciação da defesa.4. A instrumentalidade das formas determina o aproveitamento do ato processual que, embora praticado de modo diverso do previsto em lei, alcança sua finalidade, especialmente quando não há prejuízo à parte adversa.5. Os princípios da primazia do julgamento de mérito e da cooperação processual impõem a adoção de providências destinadas ao saneamento dos vícios processuais antes da rejeição ou extinção do ato, nos termos dos arts. 4º, 6º e 317 do CPC.6. A apresentação da defesa antes mesmo da citação, dois dias após o ajuizamento da execução, demonstra inequívoca resistência à pretensão executiva, enquanto o vício identificado restringe-se à forma de autuação dos embargos.7. A rejeição liminar dos embargos, sem prévia oportunidade de regularização, contraria o dever de saneamento previsto no CPC, art. 317, o princípio do contraditório e a diretriz de aproveitamento dos atos processuais.8. A existência de tese defensiva relacionada à alegada cobrança em duplicidade reforça a necessidade de viabilizar o exame do mérito da defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: O protocolo tempestivo dos embargos à execução nos próprios autos da execução constitui vício formal sanável, devendo o juiz oportunizar sua regularização antes da rejeição, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC, arts. 4º, 6º, 139, IX, 277, 317 e 914, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. p/ acórdão Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.09.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 14.10.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 22.09.2025; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Décima Quarta Câmara Cível, j. 03.05.2026; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Irajá Pigatto Ribeiro, Décima Quarta Câmara Cível, j. 08.04.2026; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Desa. Josely Dittrich Ribas, Décima Quarta Câmara Cível, j. 08.04.2026.... ()

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