I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu e deu provimento ao recurso especial do MP, excluindo a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 16e restabelecendo a obrigação de pagar valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima pelo crime praticado.... ()
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