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Doc. ADM Direito 590.9848.5917.5323

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Fixação de valor mínimo para reparação de danos morais. Arrependimento posterior. Agravo parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu e deu provimento ao recurso especial do MP, excluindo a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 16e restabelecendo a obrigação de pagar valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima pelo crime praticado.... ()

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