I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, sob o argumento de falta de interesse processual em razão do perdimento do veículo em favor da União e subsequente leilão administrativo. A apelante sustenta nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal, conforme art. 485, §1º, do CPC, e requer o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.II. Questão em discussão2. Saber se a inércia da parte Autora, mesmo após manifestação formal nos autos, configura abandono da causa nos termos do CPC, art. 485, III, e se a extinção poderia ter sido decretada sem prévia intimação pessoal da instituição financeira para suprir a falta, conforme exige o §1º do mesmo dispositivo.III. Razões de decidir3. Embora a sentença tenha se baseado na falta de interesse processual (art. 485, VI, CPC), o conjunto fático demonstra verdadeira hipótese de abandono da causa, pois o Juízo determinou expressamente o aditamento da inicial, para conversão da ação em execução (DL 911/69, art. 4º), e a parte Apelante não adotou providência útil ao prosseguimento do feito.4. A manifestação da parte Apelante, limitada a pedido de expedição de mandado e exclusividade de publicações, não supre a omissão nem atende à finalidade do despacho, caracterizando comparecimento meramente formal, insuficiente para afastar a desídia processual.4. Diante desse cenário, a extinção do processo somente poderia ocorrer após intimação pessoal da parte Autora, medida imprescindível para a configuração válida do abandono (art. 485, §1º, CPC). A ausência dessa formalidade essencial torna nula a sentença, conforme precedentes recentes desta Corte.5. Assim, impõe-se a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para que seja promovida a intimação pessoal da Autora, a fim de que supra a falta, sob pena de extinção.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja realizada intimação pessoal da parte Autora para suprir a falta que deu causa à extinção.Tese de julgamento: A ausência de intimação pessoal da parte Autora para suprir a falta de diligências antes da extinção do feito por abandono de causa configura vício insanável, tornando nula a sentença e impondo o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 4º, 6º, 485, III e §1º; Decreto-lei 911/1969, art. 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, 0010308-02.2024.8.16.0045, Rel. Des. Belchior Soares da Silva, j. 29.09.2025; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0008209-26.2025.8.16.0174, Rel. Des. Fabian Schweitzer, j. 19.09.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0003247-94.2022.8.16.0034, Rel. Desª. Luciana Carneiro de Lara, j. 10.02.2025.recurso CONHECIDO E provido.... ()
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