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Doc. ADM Direito 302.1792.5829.2880

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 485, VI, CPC). PERDIMENTO E LEILÃO DO VEÍCULO. DETERMINAÇÃO PARA ADITAMENTO da inicial. CONVERSÃO Da ação em execução (DECRETO-LEI 911/1969, art. 4º). INÉRCIA DA PARTE AUTORA. MANIFESTAÇÃO POSTERIOR MERAMENTE FORMAL. CONFIGURAÇÃO, no entanto, DE hipótese de ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III, CPC). AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA (ART. 485, §1º, CPC). NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, sob o argumento de falta de interesse processual em razão do perdimento do veículo em favor da União e subsequente leilão administrativo. A apelante sustenta nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal, conforme art. 485, §1º, do CPC, e requer o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.II. Questão em discussão2. Saber se a inércia da parte Autora, mesmo após manifestação formal nos autos, configura abandono da causa nos termos do CPC, art. 485, III, e se a extinção poderia ter sido decretada sem prévia intimação pessoal da instituição financeira para suprir a falta, conforme exige o §1º do mesmo dispositivo.III. Razões de decidir3. Embora a sentença tenha se baseado na falta de interesse processual (art. 485, VI, CPC), o conjunto fático demonstra verdadeira hipótese de abandono da causa, pois o Juízo determinou expressamente o aditamento da inicial, para conversão da ação em execução (DL 911/69, art. 4º), e a parte Apelante não adotou providência útil ao prosseguimento do feito.4. A manifestação da parte Apelante, limitada a pedido de expedição de mandado e exclusividade de publicações, não supre a omissão nem atende à finalidade do despacho, caracterizando comparecimento meramente formal, insuficiente para afastar a desídia processual.4. Diante desse cenário, a extinção do processo somente poderia ocorrer após intimação pessoal da parte Autora, medida imprescindível para a configuração válida do abandono (art. 485, §1º, CPC). A ausência dessa formalidade essencial torna nula a sentença, conforme precedentes recentes desta Corte.5. Assim, impõe-se a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para que seja promovida a intimação pessoal da Autora, a fim de que supra a falta, sob pena de extinção.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja realizada intimação pessoal da parte Autora para suprir a falta que deu causa à extinção.Tese de julgamento: A ausência de intimação pessoal da parte Autora para suprir a falta de diligências antes da extinção do feito por abandono de causa configura vício insanável, tornando nula a sentença e impondo o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 4º, 6º, 485, III e §1º; Decreto-lei 911/1969, art. 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, 0010308-02.2024.8.16.0045, Rel. Des. Belchior Soares da Silva, j. 29.09.2025; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0008209-26.2025.8.16.0174, Rel. Des. Fabian Schweitzer, j. 19.09.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0003247-94.2022.8.16.0034, Rel. Desª. Luciana Carneiro de Lara, j. 10.02.2025.recurso CONHECIDO E provido.... ()

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