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Doc. ADM Direito 188.7668.8286.8326

1 - TJPR DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM SOB O FUNDAMENTO DE APLICAÇÃO INDEVIDA DA SÚMULA 381/STJ. INEXISTÊNCIA DE DIALETICIDADE NO ARGUMENTO. TESE SUMULADA NÃO UTILIZADA NO JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL CONFIGURADA. NO MÉRITO, PLEITO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA SOB ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SEM INDICAÇÃO EXPRESSA DA TAXA. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CLARA DAS TAXAS MENSAL E ANUAL, BEM COMO DO MÉTODO DE CAPITALIZAÇÃO, CONSIDERADAS SUFICIENTES. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. O

caso trata de ação de busca e apreensão de veículo, ajuizada por instituição financeira, com pedido liminar de apreensão e posterior consolidação da propriedade fiduciária em razão de inadimplemento contratual.1.2.... ()

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Doc. ADM Direito 727.3362.2714.6327

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 (RE 1.355.208). RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. PENHORA INTEGRAL REALIZADA NO CURSO DO PROCESSO. MOVIMENTAÇÃO ÚTIL CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 260.5771.4430.0571

3 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de dec

laração opostos em face de acórdão que não conheceu o recurso de apelação do embargante por ausência de preparo. ... ()

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Doc. ADM Direito 288.8263.2194.7078

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMISSÃO DE BOLETO PARA PAGAMENTO DE PARCELA REFERENTE AO FINANCIAMENTO. FRAUDE. RECLAMADO QUE É A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESTINATÁRIA DOS VALORES OBTIDOS PELA FRAUDE. DOCUMENTOS IDENTIFICANDO O TITULAR DA CONTA BENEFICIÁRIA DO

BOLETO FALSO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOCUMENTO QUE PODERIA E DEVERIA TER SIDO JUNTADO DURANTE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ABRIGAVA A CONTA FRAUDULENTA DESTINATÁRIA DO MONTANTE FRAUDULENTO. VALORES RECEBIDOS POR CORRENTISTA SEU. NÃO TENDO COMPROVADO QUE TOMOU AS PROVIDÊNCIAS DEVIDAS PARA EVITAR A UTILIZAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS POR FRAUDADORES, SEQUER INDICANDO QUAIS DOCUMENTOS FORAM APRESENTADOS PARA A ABERTURA DA CONTA. PRECEDENTES DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA, DANOS MATERIAIS DEVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 977.8037.4845.5958

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REFLEXOS SOBRE 13º SALÁRIO E ABONO DE FÉRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PRELIMINAR. ALE

GAÇÃO DE COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO ANTERIOR QUE NÃO ABRANGEU OS REFLEXOS REMUNERATÓRIOS DA LICENÇA PRÊMIO. MÉRITO. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA, GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. VANTAGENS PERMANENTES DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. PRECEDENTES DO STJ ARESP Acórdão/STJ E DESTA TURMA RECURSAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PAGAMENTO DEVIDO. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA. OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO QUE EXTRAPOLOU OS LIMITES DO PEDIDO. VÍCIO SANÁVEL. DECRETAÇÃO DE NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO. EXCLUSÃO DE VALORES EM EXCESSO. JUIZ DEVE OBSERVAR OS LIMITES DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS ANTERIORES À 16/02/2018. DECRETO 20.910/1932, art. 1º. SÚMULA 85/STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que reconheceu o direito de servidora pública estadual aposentada à conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída, incluindo os reflexos sobre o 13º salário e o abono de férias. O ente estatal recorre, alegando a ocorrência de coisa julgada, a impossibilidade de inclusão dos reflexos remuneratórios e a configuração de sentença ultra petita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se há coisa julgada a impedir a pretensão da autora; (ii) determinar se os reflexos remuneratórios sobre gratificação natalina e terço constitucional de férias são devidos; e (iii) analisar se a sentença extrapolou os limites do pedido inicial, configurando decisão ultra petita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A coisa julgada não se configura quando a indenização anteriormente recebida não abrange os reflexos remuneratórios da licença-prêmio, permitindo a análise da nova pretensão. 4. Os reflexos da conversão da licença-prêmio sobre o abono de permanência, a gratificação natalina e o terço constitucional de férias são devidos, uma vez que essas parcelas possuem caráter remuneratório e integram a base de cálculo para a indenização. Conforme entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, o abono de permanência, a gratificação natalina e o terço constitucional de férias, por integrarem a remuneração do servidor, devem ser considerados na base de cálculo para a conversão da licença-prêmio em pecúnia. 5. A vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública fundamenta a obrigação de pagar os valores devidos, evitando que o servidor suporte prejuízo decorrente da não fruição da licença-prêmio. 6. A sentença ultrapassa os limites do pedido quando condena a Administração em valor superior ao expressamente indicado pela parte autora, configurando decisão ultra petita. O vício não acarreta nulidade à sentença, mas tão somente deve ser sanado com a exclusão dos valores excedentes. 7. A prescrição quinquenal deve ser reconhecida de ofício para limitar o pagamento dos valores devidos aos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, conforme o Decreto 20.910/1932, art. 1º e a Súmula 85/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A indenização da licença-prêmio não usufruída abrange os reflexos sobre o abono de permanência, a gratificação natalina e o terço de férias, pois, ao integrarem a remuneração do servidor, constituem a base de cálculo para a conversão da licença-prêmio em pecúnia, sendo, portanto, devidas, conforme entendimento consolidado pelo C. STJ: (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/11/2022). 2. A sentença ultra petita ocorre quando o magistrado concede valor superior ao requerido pela parte autora, devendo ser sanado o vício com a exclusão dos valores excedentes. 3. A prescrição quinquenal incide sobre o pagamento de verbas indenizatórias de servidor público, limitando o pagamento aos cinco anos anteriores à propositura da ação. Dispositivos relevantes citados: Decreto 20.910/1932, art. 1º; Lei 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0004050-84.2023.8.16.0182, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 09.03.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0004209-43.2023.8.16.0112, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 27.05.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0008475-96.2021.8.16.0030, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 02.06.2023; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0032114-39.2022.8.16.0021, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 27.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 497.8348.3465.3223

6 - TJPR   RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PINHÃO. SERVENTE DE LIMPEZA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO DIVISOR DE 200 A TÍTULO DE HORAS EXTRAS. DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE HORAS EXT

RAS A TODO LABOR EXCEDENTE ÀS 20 HORAS SEMANAIS. SENTENÇA EXTRA PETITA CONFIGURADA. ACOLHIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. arts. 141 E 492, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA PROLATADA NOVA DECISÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 211.5858.5228.5718

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DÉBITOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE DA VISA. CADEIA DE FORNECEDORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Caso em e

xame:1.1 a parte autora alega que houve a cobrança relativa a débito de cartão de crédito que não reconhece. Pleiteou a declaração de inexigibilidade e indenização por danos morais; 1.2 sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para a - Reconhecer a inexigibilidade do débito aqui discutido nos autos; b - Condenar a reclamada à restituição dos valores pagos pela Autora;1.3. A parte requerida Visa interpôs recurso alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva e, no mérito, a culpa exclusiva de terceiro e obrigação impossível.2. Questões em discussão: a legitimidade passiva e a falha na prestação de serviço pela requerida. 3. Razões de decidir: 3.1. A Visa, ora recorrente, alega a ilegitimidade passiva por ser mera licenciadora do cartão de crédito. A relação em questão tem natureza consumerista, eis que as partes se encontram na posição de consumidor e de fornecedor na forma prevista nos CDC, art. 2º e CDC art. 3º. Por fim, tratando-se de vício na prestação de serviço na relação de consumo, nos termos dos arts. 14, 20 e 25, §1º do CDC, a responsabilidade da parte ré é objetiva e solidária, por compor a cadeia de fornecimento.3.2. Conforme extrai-se da sentença: Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por dano morais movida pela parte Autora em face da Amazon do Brasil e Visa do Brasil Empreendimentos LTDA. Realizado acordo da parte Autora com a Reclamada Amazon, foi determinado o prosseguimento do feito somente em relação à Reclamada Visa. Aplica-se, in casu, o contido no CDC, pois se está diante da tutela do Direito do Consumidor, haja vista que se trata de relação de consumo. Conforme disposições do CDC, o fornecedor de produtos e serviços só não será responsabilizado se (a) provar que tendo prestado o serviço, inexiste o defeito, (b) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, inclusive com a inversão do ônus probatório. Compulsando os autos, verifico que assiste parcial razão a parte reclamante. Não há nos autos qualquer comprovação de que a Autora de fato tenha realizado a compra que se contesta. Assim, as Reclamadas integram a cadeia de fornecedores e devem responder pelas cobranças indevidas no cartão de crédito da Autora. Portanto, reconheço a inexigibilidade do débito aqui discutido, devendo a reclamada ser condenada à restituição dos valores pagos pela Autora, valor este que deverá ser atualizado monetariamente pelos índices oficiais do TJPR desde o desembolso, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês até a vigência da lei 14.905/2024 e, após, de acordo com a nova redação dada ao CCB, art. 406, a contar da citação. O valor deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença, com a apresentação pela Autora dos comprovantes de pagamento..4. Dispositivo4.1. negar provimento ao recurso interposto. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004696-68.2023.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 16.12.2024TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001435-80.2023.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 11.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 425.5399.9169.5832

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PENHORA DE IMÓVEL RECEBIDO POR DOAÇÃO (ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA) NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO SOB REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. BEM PARTICULAR. HIPOTECA CONSTITUÍDA POR PROCURA

ÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECIAIS E EXPRESSOS PARA HIPOTECAR. ART. 661, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE DA GARANTIA E DA CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 2. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ, consolidou o entendimento de que a outorga de poderes genéricos, ainda que ampla, não supre a necessidade de menção literal ao ato de disposição, tampouco dispensa a individualização do bem, especialmente quando se trata de hipoteca, que é ato de disposição extraordinária e de elevado potencial lesivo ao patrimônio do mandante.2. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível provida.... ()

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Doc. ADM Direito 265.3613.0288.6391

9 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. AÇÃO PENAL QUE APUROU A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). PERDIMENTO DO VEÍCULO JÁ

DECRETADO EM SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 60 E 63 DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 515.6532.8965.4819

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO PLANO RECUPERACIONAL DA EMPRESA RÉ. PRAZO QUE RECOMEÇOU A CONTAR A PARTIR DO ÚLTIMO ATO DO PRO

CESSO QUE A INTERROMPEU (PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 202). RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou os embargos à monitória e constituiu «de pleno direito o mandado monitório em título executivo judicial».II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) é aplicável o CDC e cabível a inversão do ônus da prova; (ii) a petição inicial é inepta; e (iii) restou, ou não, configurada a prescrição da pretensão executória.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova que, no caso em exame, são irrelevantes para a solução da lide, eis que a controvérsia se restringe ao direito do credor de exigir a cobrança dos Contratos de Adiantamento de Câmbio juntados à inicial.3.2. A ausência da cópia «do instrumento de transação estabelecida entre as partes nos autos de execução 0000681-39.2008.8.16.0161 e 0000606-97.2019.8.16.0161» não torna inepta a petição inicial, pois os documentos apresentados são suficientes para demonstrar a existência do crédito e da importância da dívida, conforme dispõe o art. 700, §2º, do CPC.3.3. Prescrição que pode ser interrompida uma única vez e, na hipótese, ocorreu com a inclusão do crédito oriundo dos Contratos de Adiantamento de Câmbio no plano recuperacional da ré, nos autos de Recuperação Judicial (art. 202, IV, do Código Civil).3.4. Caso em que, a prescrição interrompida, recomeçou a correr a partir do último ato do processo que a interrompeu, qual seja, a data de trânsito em julgado do AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, interposto nos autos da impugnação à habilitação do crédito.3.5. Desde o trânsito em julgado até o ajuizamento da ação monitória, não houve o transcurso do prazo quinquenal aplicável na espécie.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e desprovido.______________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 206, § 5º, I e 202, IV e p.u; CPC, art. 85, §11, e CPC, art. 700, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 17ª Câmara Cível - 0018234-19.2018.8.16.0021 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 28.06.2021; TJPR - 6ª Câmara Cível - 0018975-59.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 20.07.2020; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000581-92.2002.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 27.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 633.1870.6157.9942

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. DECADÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. TESE RECHAÇADA EM SANEADOR E IMPUGNADA POR MEIO DE AGRAVO DE

INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE, MESMO DE FORMA SUCINTA, DEMONSTRA AS SUAS RAZÕES. ADITAMENTO À INICIAL INDEFERIDO. MANUTENÇÃO. IMUNIDADE. MATÉRIA ARGUIDA APÓS A CITAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR. PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO art. 329, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS NA FORMA DISPOSTA NO art. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E EM APLICAÇÃO AO TEMA 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 422.3614.4688.7150

12 - TJPR Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Desconto indevido em benefício previdenciário e indenização por danos morais. Recurso de apelação parcialmente conhecido e provido, para cassar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexigibilidade da cobrança e condenando a ré à restituição dos valores descontados em dobro, além de indenização por danos morais.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, sob o fundamento de falta de interesse de agir, em ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em que se discute a regularidade de descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora, a título de contribuição associativa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do feito sem resolução de mérito por falta de interesse de agir é válida, considerando a ausência de tentativa prévia de solução administrativa e a regularidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora.III. Razões de decidir3. A ausência de tentativa de solução administrativa não afasta o interesse de agir em ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais.4. Os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram ato ilícito, com a devolução em dobro dos valores descontados porque posteriores a março/2021.5. O dano moral é evidente pela natureza da situação, não necessitando de comprovação adicional.6. A indenização por danos morais foi fixada de acordo com os parâmetros jurisprudenciais, considerando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. Dispositivo e tese7. Apelação parcialmente conhecida e provida para cassar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexigibilidade da cobrança e condenando à restituição dos valores descontados em dobro, além de indenização por danos morais.Tese de julgamento: É desnecessária a tentativa de solução administrativa prévia para o ajuizamento de ação que visa a declaração de inexistência de débito e a reparação por danos morais decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC/2015, arts. 319, 320, 1.013, § 3º, e 42, p.u.; CDC, art. 42, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 24.03.2025; TJPR, APC 0003654-68.2023.8.16.0098, Rel. Des. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 28.10.2024; TJPR, APC 0009298-37.2023.8.16.0083, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 28.10.2024; TJPR, APC 0008417-84.2021.8.16.0130, Rel. Des. Subst. Ademir Ribeiro Richter, 8ª Câmara Cível, j. 28.10.2024; TJPR, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJPR, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJPR, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 30.03.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 197.3924.3839.1727

13 - TJPR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIALPRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. REQUERIMENTO DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CABIMENTO.- O confronto direto à sentença e o pedido de nova decisão preenchem os requisitos dos arts. 932, III e 1.010, II e III, do CPC, permitindo o conhecimento do recurso e afastando a pretendida afronta ao princípio da dialeticidade.APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO CDC E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. FATOS ESCLARECIDOS. RESOLUÇÃO DA LIDE PELA ANÁLISE DE QUESTÕES DE DIREITO.

- Inaplicável a regra contida no CDC, art. 6º, VIII, quando evidentemente desnecessária a inversão do ônus da prova em virtude de os fatos em discussão estarem bem delineados nos autos, sendo possível a resolução da lide mediante a análise de questões de direito.CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA MENSAL E ANUAL. MÉTODO COMPOSTO DE FORMAÇÃO DO ENCARGO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. INDIFERENÇA NA PREVISÃO DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA, POIS QUE AS PARCELAS FORAM FIXADAS COM BASE NA TAXA MENSAL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. CODIGO CIVIL, art. 422.- Não se olvida dos precedentes do STJ invocados e da ausência de previsão expressa do percentual da taxa diária aplicada, contudo, no caso, cumpre ponderar que a capitalização diária alegada é inócua no presente caso, onde as parcelas são fixas e calculadas conforme os percentuais de juros mensais e anuais (juros compostos).- Conforme precedentes desta Câmara, estando incorporados os juros mensais na parcela prefixada, nenhuma relevância tem a previsão de capitalização diária, pois, quando muito, no caso de inadimplemento, seguirá a remuneração dos juros mensais ajustados.DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA ORIENTAÇÃO 2, FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Acórdão/STJ. ABUSIVIDADE DE ENCARGOS ACESSÓRIOS INCAPAZ DE ENSEJAR A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ORIENTAÇÃO 3, FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Acórdão/STJ. - De acordo com a orientação 2, fixada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, somente descaracteriza a mora a cobrança abusiva dos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização), o que não ocorre no presente caso.Recurso Não Provido.... ()

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Doc. ADM Direito 731.7630.0418.0387

14 - TJPR RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C COBRANÇA DE FGTS. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. NÃO ACOLHIMENTO. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. INTERVALO INFERIOR A 06 (SEIS) MESES ENTRE AS CONTRATAÇÕES. CONTINUIDADE CONTRATUAL CARACTERIZADA. OFENSA À NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 244.9375.7535.8439

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE CURSO. PRÁTICA ABUSIVA. MENÇÃO NA PÁGINA DE PAGAMENTO QUANDO DA AQUISIÇÃO QUE É INSUFICIENTE PARA ATENDER AO DEVER DE INFORMAÇÃO DO FORNECEDOR. BOA-FÉ OBJETIVA. EXIGÊNCIA DE QUE ESSA SISTEMÁTICA ESTEJA EM DESTAQUE POR IMPOR ÔNUS AO CONSUMIDOR. TENTATIVA DE CANCELAMENTO OBSTACULIZADA. RECUSA DE REEMBOLSO, SEQUER PARCIAL. MEDIDA QUE CLARAMENTE VISA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, AINDA MAIS QUANDO EVIDENTE O DESINTERESSE NA FRUIÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO CABÍVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 290.5388.5239.7618

16 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE USUCAPIÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE REUNIDAS E JULGADAS POR CONEXÃO. SENTENÇA UNA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ADUZIDA NA PRIMEIRA E DE PROCEDÊNCIA DA SEGUNDA.

1) Sentença una. Situação que ensejava a interposição de um só recurso. Apelante que interpôs recursos nos autos dos dois processos. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade. Conhecimento apenas do primeiro apelo. 2) Pretensão de reconhecimento de usucapião, fundamentada no exercício de posse ininterrupta com ânimo de dono sobre o imóvel. Não acolhimento. Permanência do Autor no imóvel que se deu em razão de mera tolerância dos proprietários, os quais, além da posse indireta, também exerciam a posse direta sobre o bem. Comodato caracterizado. Animus domini não demonstrado. Ausência de prova de alteração do título sob o qual a posse foi recebida, inviabilizando o reconhecimento da prescrição aquisitiva, sob qualquer modalidade de usucapião.3) Preenchimento, por outro lado, dos requisitos necessários à outorga de tutela possessória em favor dos Apelados, nos termos do CPC, art. 561. Incontroverso exercício de posse anterior sobre o imóvel. Notificação enviada para desocupação do bem que não foi atendida, configurando esbulho possessório. Correto, pois, o acolhimento do pedido de reintegração de posse formulado pelos Apelados.4) Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios fixados em ambas as demandas.RECURSO INTERPOSTO NOS AUTOS 0000275-84.2007.8.16.0001 CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO NOS AUTOS Acórdão/TJPR NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 527.5716.6429.8989

17 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VÍCIOS. NÃO VERIFICADA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES SUSCITADAS PELA RECORRENTE. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.  

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Doc. ADM Direito 424.5103.1693.1348

18 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. SEGURADORA QUE PRETENDE O RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO PAGA A SEGURADOS POR DANOS ELÉTRICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA (ART. 37, §6º, CF E ART. 14, CDC). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LAUDOS TÉCNICOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE INTERRUPÇÃO OU OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por HDI Seguros S/A. contra sentença que julgou improcedente a ação regressiva de ressarcimento em face DE Copel Distribuição S/A, visando ao reembolso de valor despendido em indenização paga à segurada em razão de supostos danos elétricos em equipamentos domésticos. 2. A seguradora sustenta a responsabilidade objetiva da concessionária, sob a alegação de falha na prestação do serviço de energia elétrica, requerendo o reconhecimento do nexo de causalidade e a condenação da ré ao ressarcimento integral do montante pago.II. Questão em discussão3. A controvérsia recursal consiste em definir se restou demonstrado o nexo de causalidade entre os danos elétricos alegadamente sofridos pela segurada e eventual falha no fornecimento de energia elétrica atribuída à concessionária.III. Razões de decidir3. A responsabilidade da concessionária é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88 e CDC, art. 14, mas depende da comprovação do nexo causal entre o defeito do serviço e o dano.4. A seguradora, ao indenizar a consumidora segurada, sub-rogou-se nos direitos desta, nos termos do CCB, art. 786, podendo demandar o ressarcimento de valores pagos, desde que demonstre, de forma cabal, a existência do dano, a atuação da concessionária e a correlação entre ambos.5. O dever da concessionária de energia elétrica de fornecer serviço adequado, eficiente e seguro decorre do CDC, art. 22 e do Lei 8.987/1995, art. 6º, §1º, que define como adequado o serviço que satisfaça condições de regularidade, continuidade, eficiência e segurança.6. Todavia, conquanto objetiva, a responsabilidade da concessionária não é automática. Exige a presença do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano. A simples ocorrência de oscilação ou dano elétrico, sem demonstração técnica de que decorreu de falha da rede pública, não basta para gerar obrigação indenizatória.7. No caso em apreço, o conjunto probatório apresentado pela apelante é insuficiente. Os laudos técnicos anexados à inicial foram elaborados unilateralmente, sem o crivo do contraditório e sem comprovação da qualificação técnica de seus subscritores. Limitam-se a mencionar genericamente «oscilações» e «sobretensão», sem demonstrar que tais eventos tiveram origem na rede elétrica da Copel.8. O próprio Laudo Meteorológico do SIMEPAR (mov. 23.2), juntado pela apelante, informa que «o Sistema de Detecção de Descargas Atmosféricas não registrou descargas sobre o município de Nova Aurora na data indicada», afastando a hipótese de evento climático que pudesse justificar distúrbios na rede.9. A ausência de comprovação técnica idônea do vínculo entre a alegada falha no fornecimento e os danos verificados nos equipamentos inviabiliza o reconhecimento da responsabilidade da concessionária. 10. Nessa esteira, não demonstrado o nexo causal, o pleito indenizatório não prospera. Ainda que a concessionária responda objetivamente, inexiste responsabilidade sem prova de que o dano decorreu de falha em sua rede de distribuição.11. Assim, inexistindo prova inequívoca do nexo de causalidade, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. IV. Dispositivo e tese12. Apelação conhecida e desprovida, com majoração dos honorários recursais.Tese de julgamento: «A responsabilidade da concessionária de energia elétrica por danos a equipamentos dos consumidores é objetiva, mas depende da comprovação do nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e os danos sofridos, sendo insuficientes laudos técnicos unilaterais que não demonstrem a relação entre os eventos danosos e a conduta da concessionária». _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, §6º; Código Civil, arts. 349 e 786; CDC, arts. 14 e 22; Lei 8.987/1995, art. 6º, §1º; CPC/2015, art. 85, §11.Jurisprudências relevantes citadas: TJPR - 8ª C.Cível - 0005678-94.2022.8.16.0004 - Rel. Juiz Subst. 2º Grau Antonio Domingos Ramina Junior - J. 07.07.2025.TJPR - 8ª C.Cível - 0001332-66.2023.8.16.0004 - Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 07.07.2025.TJPR - 10ª C.Cível - Acórdão/TJPR - Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi - J. 13.10.2025. TJPR - 8ª C. Cível - 0001742-43.2019.8.16.0141 - Rel. DES. Gilberto Ferreira - J. 02.10.2025... ()

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Doc. ADM Direito 442.4332.7131.8416

19 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

1. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA 339 DO STF - . 2. OFENSA AO ART. 5º, INCS. XXXVI E LIV, DA CF/88. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660 DO STF - . 1. O CF/88, art. 93, IX não exige o exame detalhado de cada argumento suscitado pela parte, desde que enfrentadas todas as causas de pedir capazes de influenciar no resultado da demanda, conforme estabelecido no Tema 339 da Repercussão Geral. 2. Não há repercussão geral quando a alegação de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, dentre outros, demanda o reexame de legislação infraconstitucional, conforme fixado no Tema 660 do Supremo Tribunal Federal (ARE 748.371 RG/MT). 3. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 723.7834.7810.1260

20 - TJPR Ementa. Direito do consumidor. Apelação cível. «ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual c/c restituição de valores c/c indenização por dano moral, com pedido de tutela de urgência». Contrato de cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela autora visando à reforma da sentença que reconheceu a validade da contratação de cartão de crédito consignado e julgou improcedente o pedido de restituição de valores indevidamente cobrados e reparação por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve vício na contratação de empréstimo mediante uso de cartão de crédito consignado e, de conseguinte, danos morais a reparar.III. Razões de decidir3. Cartão de crédito consignado - RMC. Alegação de vício na contratação. Acolhimento. Afronta ao direito de informação da consumidora vulnerável. CDC, arts. 6º, III, e 46. Margem destinada a empréstimo consignado disponível ao tempo da contratação. Obtenção de mútuo a menor custo possível à época, não esclarecido pelo mutuante. Inexistência nos autos de prova do uso do cartão como meio de pagamento. Erro substancial da autora. Nulidade. Cita precedentes. Recurso provido.4. Restituição do indébito, nesse passo, impositiva. Consectário inevitável de direito e moral, a afastar o enriquecimento sem causa (v. CC, art. 884), autorizada a dedução, pelo réu, do montante disponibilizado à autora. 4.1. Pretensão de devolução em dobro. Cabimento, em termos. Aplicação da tese firmada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Modulação dos efeitos. Ofensa à boa-fé objetiva. Restituição em dobro admitida apenas em relação aos descontos posteriores à data da publicação do acórdão paradigma (30/3/2021), independentemente da prova do elemento volitivo. Restituição simples para o período antecedente, no entanto, ante a ausência de prova objetiva da má-fé do Banco.5. Dano moral. Reparação não cabível. Desconto de valores em proventos de aposentadoria que não implicam dano moral presumido (in re ipsa). Ausência de indicação na petição inicial de concreta situação de degradação do nível de sobrevivência da autora e de sua família ou de ofensa grave a valores inerentes à personalidade. Argumentação, ao contrário, genérica, atrelada exclusivamente aos descontos havidos. Apelo não provido neste aspecto.6. Sucumbência. Ônus repartido entre as partes, conforme a proporção do decaimento sofrido. CPC/2015, art. 86, caput.IV. Dispositivo7. Apelação conhecida e parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 354.3185.2407.7909

21 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MOTORISTA DE CAMINHÃO QUE UTILIZA APLICATIVO DE GERENCIADORA DE RISCOS. EMPRESA RÉ QUE EFETUOU A ALTERAÇÃO DO CADASTRO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA MOTIVAÇÃO QUE LEVOU À MANUTENÇÃO DA ALTERAÇÃO. DEVERES ANEXOS DO CONTRATO DESRESPEITADOS. RÉ QUE NÃO COMPROVOU QUE VIOLOUDIRETRIZES DO CÓDIGO DE CONDUTA DA EMPRESA. ALTERAÇÃO INFUNDADA. CONDUTA ILÍCITA E ABUSIVA. LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS, TENDO EM VISTA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE DEDUÇÃO DOS CUSTOS OPERACIONAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, ANTE A AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA A ALTERAÇÃO DOS DADOS DO MOTORISTA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO, JÁ QUE O DEMANDANTE ACABOU PRIVADO DE SUA FONTE DE RENDA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 938.2806.3157.9982

22 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - 1. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - 2. PRETENDIDO EFEITO MODIFICATIVO - IMPOSSIBILIDADE - 3. PREQUESTIONAMENTO - INOCORRÊNCIA, NO ENTANTO, DA MOTIVAÇÃO PRÓPRIA DESTE RECURSO - EMBARGOS REJEITADOS.

1. Não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida, alternativa não resta senão a de rejeitar o recurso.2. Inexistindo qualquer obscuridade ou contradição a ser aclarada, nem omissão de matéria sobre a qual devia pronunciar-se o Tribunal, são inadmissíveis os embargos opostos com intuito de ver modificado o julgado. 3. Ainda que para a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração limitam-se às hipóteses do CPP, art. 619.

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Doc. ADM Direito 481.5541.9556.9680

23 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRA A MULHER. CRIMES DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA (CODIGO PENAL, art. 147-B), AMEAÇA (CODIGO PENAL, art. 147) E VIAS DE FATO (DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21). PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL ATESTANDO DANO EMOCIONAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA AFASTADA, DIANTE DE AMEAÇAS REITERADAS E DIRECIONADAS, APTAS A GERAR FUNDADO TEMOR NA VÍTIMA. PALAVRA DA VÍTIMA COM ESPECIAL RELEVÂNCIA EM DELITOS PRATICADOS NO ÂMBITO FAMILIAR. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática de violência psicológica, ameaça e vias de fato, em contexto de violência doméstica, impondo pena de reclusão e indenização por danos morais, com alegações de insuficiência probatória e atipicidade das condutas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por violência doméstica, incluindo os crimes de violência psicológica, ameaça e vias de fato, é válida diante das alegações de insuficiência probatória e da necessidade de laudo pericial para comprovar dano emocional à vítima.III. Razões de decidir3. A palavra da vítima possui valor probatório diferenciado em casos de violência doméstica, devendo orientar a interpretação dos fatos. 3.1. É preciso ressaltar que a violência contra a mulher no contexto da violência doméstica deve ser ativamente combatida pelo Judiciário brasileiro, agente integrador da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas que prevê em seu Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16 a missão de «promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas a todos os níveis».        Nessa missão de dar acesso, o referido Protocolo enfatiza que «julgar com perspectiva de gênero é um método interpretativo-dogmático, tão genuíno e legítimo quanto qualquer outro», e que «interpretar o direito de maneira não abstrata, atenta à realidade, buscando identificar e desmantelar desigualdades estruturais» é dever do Poder Judiciário (p. 43) em alinhamento ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 5 que exige a tarefa do brasil em «alcançar a igualdade de gênero» também reflexo na área criminal.       4. A materialidade dos delitos foi comprovada por meio de depoimentos, boletins de ocorrência e outros elementos probatórios, dispensando laudo pericial.5. As ameaças proferidas pelo réu foram claras e específicas, gerando temor real na vítima, o que caracteriza o crime de ameaça.6. A ausência de exame de corpo de delito não impede a condenação, pois a prova oral foi firme e coerente.7. O valor da indenização por danos morais foi fixado de forma adequada, considerando a gravidade do delito e a necessidade de desestimular condutas semelhantes.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e não provido, mantendo a condenação e fixação de honorários advocatícios à defensora dativa.Tese de julgamento: Nos casos de violência doméstica contra a mulher, a palavra da vítima possui valor probatório diferenciado, sendo suficiente para a condenação, independentemente da apresentação de laudo pericial que comprove dano emocional, desde que corroborada por outros elementos probatórios e considerando a vulnerabilidade da ofendida na relação jurídica processual._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, I, e 226; CP, arts. 147, § 1º, 147-B, caput, e 21; Lei 11.340/2006, art. 1º; CPP, art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, APn Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Corte Especial, j. 04.12.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 28.02.2018; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 10.04.2018; Súmula 588/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o apelante, acusado de violência doméstica contra sua companheira, não foi absolvido e seus pedidos foram negados. A decisão se baseou em provas suficientes, como o relato da vítima e testemunhas, que mostraram que ele a ameaçou e agrediu, causando medo e sofrimento. O tribunal destacou que a palavra da vítima tem um valor especial em casos de violência contra a mulher e que não é necessário um laudo médico para comprovar o dano emocional. Além disso, o valor de R$ 5.000,00 fixado como indenização por danos morais foi mantido, pois é considerado adequado para compensar o sofrimento da vítima e desestimular futuras agressões.... ()

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Doc. ADM Direito 736.8567.1144.6852

24 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. APLICAÇÃO ENUNCIADO 159 DO FONAJE. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTOS.

Embargos conhecidos e não acolhidos. 

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Doc. ADM Direito 122.3959.7489.9585

25 - TJPR Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COBRANÇA DO ISSQN SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS FORA DO TERRITÓRIO MUNICIPAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por AOCP - Assessoria em Organização de Concursos Públicos Ltda. (matriz e filial) em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, para manter a sentença que reconheceu a legitimidade do Município de Maringá para a cobrança do ISSQN sobre serviços de organização de concursos públicos prestados fora de seu território, com fundamento na ausência de estabelecimento das embargantes nos locais de prestação dos serviços.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há vícios de omissão no acórdão embargado que justifique a modificação da decisão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelas ora embargantes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração visam a rediscussão da matéria e não a correção de vícios no acórdão embargado.4. A insatisfação das embargantes com o resultado do julgamento não justifica a oposição dos embargos de declaração.5. Para fins de prequestionamento, é suficiente que a questão tenha sido debatida, sem necessidade de menção expressa aos dispositivos legais.6. A decisão embargada enfrentou as questões suscitadas pelas embargantes, não havendo vícios a serem sanados.IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 156, III; Lei Complementar 116/2003, arts. 3º e 4º; DL 406/1968, art. 12.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0004090-52.2017.8.16.0190, Rel. Des. Substituto Osvaldo Nallim Duarte, 3ª Câmara Cível, j. 13.07.2020; TJPR, Apelação Cível 0004090-52.2017.8.16.0190, Rel. Des. Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo, 3ª Câmara Cível, j. 23.08.2022; STJ, REsp. 130.792, Rel. Min. Nancy Andrighi, Primeira Seção, j. 07.04.2000; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 01.03.2016; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 25.05.2020; Súmula 239/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 427.2848.3565.9080

26 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE FIXOU INDENIZAÇÃO COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC DESDE A DATA DO LAUDO PERICIAL. INSURGÊNCIA DA CONSTRUTORA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNISTO EM JULGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 70/STJ. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DA DATA DO LAUDO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PERCENTUAL MÁXIMO DO DECRETO-LEI 3.365/1941 MANTIDOS. SÚMULA 111/STJ INAPLICÁVEL. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS DIANTE DO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão de constituição de servidão administrativa, fixando o valor da indenização em R$ 89.500,00, acrescido de atualização monetária e juros de mora pela taxa SELIC a contar da data do laudo pericial (fevereiro de 2024), além de honorários advocatícios arbitrados no patamar máximo de 5% sobre a diferença entre a oferta inicial e a indenização final. A concessionária recorrente insurge-se contra o termo inicial dos juros e a aplicação imediata da taxa SELIC, além de requerer a redução dos honorários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) determinar o termo inicial correto para a incidência dos juros moratórios em ações de desapropriação ou instituição de servidão administrativa; (ii) fixar os índices e a forma de aplicação da correção monetária e dos juros de mora aplicáveis ao caso, considerando a natureza jurídica da concessionária e o momento processual; e (iii) avaliar a adequação do percentual fixado a título de honorários advocatícios e o cabimento de honorários recursais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Em demandas de natureza expropriatória e de instituição de servidão administrativa, os juros de mora somente incidem a partir do trânsito em julgado da decisão, conforme consolidado na Súmula 70/STJ («Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença»), merecendo reforma a sentença que determinou sua aplicação desde o laudo pericial.4. Para a correta estruturação dos consectários legais, deve incidir o IPCA-E como índice de correção monetária a partir de fevereiro de 2024 (data de confecção do laudo pericial) até a data do trânsito em julgado.5. Após o trânsito em julgado, passa a incidir exclusivamente a taxa SELIC, a qual engloba, em um único índice, tanto a atualização monetária quanto os juros moratórios, ficando vedada qualquer cumulação sob pena de indébito bis in idem.6. O percentual de 5% fixado sobre a diferença entre o valor ofertado e o valor final fixado cumpre estritamente as balizas do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º, mostrando-se proporcional ao êxito obtido pelos expropriados (que conseguiram acréscimo superior a R$ 50.000,00 sobre a oferta inicial) e ao zelo profissional exigido.7. O acolhimento parcial do recurso, ainda que restrito aos critérios dos consectários legais, afasta a aplicação do CPC, art. 85, § 11, uma vez que a majoração de honorários em sede recursal pressupõe o desprovimento integral ou o não conhecimento do apelo.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: «1. Nas ações de desapropriação e de constituição de servidão administrativa, os juros moratórios têm como termo inicial o trânsito em julgado da sentença, nos termos da Súmula 70/STJ. 2. A indenização deve ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E desde a data do laudo pericial até o trânsito em julgado, momento a partir do qual incidirá única e exclusivamente a taxa SELIC, vedada sua cumulação com qualquer outro índice de correção ou juros.»Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 3.365/1941, Art. 27, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 70; STJ, Súmula 111 (inaplicável ao caso).V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu alterar parcialmente a sentença que definiu os pagamentos da indenização devida pela Copel em razão da passagem de linhas de transmissão (servidão administrativa) em uma propriedade. A Justiça determinou que os juros de mora (punição pelo atraso no pagamento) só podem começar a contar a partir do momento em que o processo terminar em definitivo (trânsito em julgado), e não desde a data do laudo técnico do perito. Além disso, ajustou os índices econômicos para que a correção seja feita pelo IPCA-E até o fim do processo e, depois disso, apenas pela taxa SELIC, sem acumular os dois para evitar cobranças em duplicidade. O valor total da indenização de R$ 89.500,00 e os honorários dos advogados foram mantidos... ()

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Doc. ADM Direito 436.0617.2301.4870

27 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CURSO PREPARATÓRIO PARA O EXAME DA OAB. DEMANDA ANTERIOR AJUIZADA PARA DISPONIBILIZAÇÃO DO CONTEÚDO CONTRATADO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO COMPROVADA. QUESTÃO A SER DISCUTIDA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. CONTRATAÇÃO DE NOVO CURSO POR LIBERALIDADE DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. O autor ajuizou ação de indenização por danos materiais, em decorrência de nova contratação de curso preparatório para o Exame da OAB.2. A sentença julgou improcedente o pedido.3. O reclamante interpôs recurso inominado requerendo a reforma da decisão.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em definir se a reclamada deve ressarcir os valores despendidos pelo autor com a contratação de outro curso preparatório.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O reclamante já havia ajuizado demanda anterior visando à disponibilização do curso contratado, tendo sido proferida sentença favorável à obrigação de fazer.6. Não há prova de descumprimento da ordem judicial posteriormente proferida, sendo que eventual inadimplemento deveria ser suscitado nos próprios autos em que a obrigação foi reconhecida.7. A aquisição de outro curso preparatório constituiu faculdade do consumidor e não decorre, de forma direta, da alegada conduta ilícita atribuível à reclamada.8. Ausentes a falha na prestação dos serviços e o nexo causal entre a despesa realizada e a atuação da fornecedora, inexiste dever de indenizar.IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 739.2087.7251.5817

28 - TJPR EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. MATÉRIA ANALISADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REDISCUSSÃO DO JULGADO INADMISSÍVEL PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS. INCONFORMISMO QUE NÃO ENSEJA AS HIPÓTESES DE VÍCIOS PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 167.6131.8815.2367

29 - TJPR EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA QUANTO À DESTINAÇÃO MERCANTIL. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu da imputação do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), com fundamento no CPP, art. 386, II, ao fundamento de ausência de prova da destinação mercantil de 2,66 gramas de Cannabis sativa apreendidos no interior da residência do acusado. Pleiteia a acusação a reforma do julgado para condenar o apelado nos termos da denúncia. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se a análise recursal deve restringir-se à quantidade de droga descrita na denúncia (2,66 g), à luz do princípio da correlação e da vedação à mutatio libelli em segunda instância, diante da divergência com os registros policiais iniciais (265,03 g); e (ii) saber se o conjunto probatório é suficiente para demonstrar, além de dúvida razoável, o elemento subjetivo especial da mercancia, a autorizar a condenação por tráfico. III. Razões de decidir 1. Pelo princípio da correlação, o acusado defende-se dos fatos narrados na denúncia, e não da capitulação jurídica; a divergência quantitativa entre a exordial e os registros policiais, não sanada por aditamento, impõe que a análise recursal se restrinja aos 2,66 gramas descritos na denúncia e confirmados pelo laudo pericial, sob pena de indevida mutatio libelli em grau recursal (Súmula 453/STF; CPP, art. 384). 2. A materialidade restou comprovada pelo laudo toxicológico definitivo, mas o elemento subjetivo especial consistente na destinação mercantil, verdadeiro critério distintivo entre os tipos dos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 28, não foi demonstrado (art. 28, § 2º). 3. A quantidade apreendida (2,66 g) é ínfima e representa menos de 7% do parâmetro de 40 gramas fixado pelo STF - no Tema 506 (RE 635.659), que estabelece presunção relativa de uso pessoal; embora relativa e passível de afastamento por indícios objetivos de mercancia, tal presunção não foi infirmada no caso concreto. 4. Ausentes petrechos típicos do tráfico (balança de precisão, embalagens para fracionamento, dinheiro fracionado ou anotações), a forma de acondicionamento em recipiente doméstico guardado na geladeira mostra-se compatível com o consumo pessoal; os depoimentos policiais fundaram-se em suspeitas informais, e o adolescente ouvido negou conhecer o acusado ou tê-lo visto comercializar drogas. 5. O ônus da prova quanto à destinação mercantil incumbe à acusação (CPP, art. 156), que dele não se desincumbiu, sendo a fragilidade probatória agravada pela desistência da perícia nos aparelhos celulares; a dúvida razoável resolve-se em favor do réu, por força do in dubio pro reo, corolário da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e, no mérito, não provido, mantida a sentença absolutória, com arbitramento de honorários à defensora dativa (Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º). Tese de julgamento: em apelação exclusiva da acusação, a divergência entre a quantidade de droga descrita na denúncia e a constante dos registros policiais, não corrigida por aditamento, impõe que a análise recursal se restrinja aos fatos da exordial, sob pena de mutatio libelli vedada em segunda instância. A presunção relativa de destinação a uso pessoal da posse de até 40 gramas de maconha, fixada no Tema 506 do STF, somente é afastada diante de indícios objetivos de mercancia extraídos das provas judicializadas. A apreensão de quantidade ínfima de droga, desacompanhada de petrechos típicos do tráfico e de prova segura da destinação mercantil, não autoriza a condenação por tráfico, impondo-se a absolvição em respeito ao in dubio pro reo. _______________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LVII; CPP, arts. 156, 384 e 386, II; Lei 11.343/2006, arts. 28, caput e § 2º, e 33, caput; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º; Portaria SVS/MS 344/1998; Resolução Conjunta 06/2024 - SEFA/PGE, item 1.15 do Anexo. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 453; STF, RE 635.659 (Tema 506 da repercussão geral); STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 04.08.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, 6ª Turma, j. 11.06.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nilsoni de Freitas (Des. Conv. TJDFT), 6ª Turma, j. 19.08.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, ap. 0011628-33.2020.8.16.0173, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, j. 13.11.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, ap. 0005053-03.2021.8.16.0196, Rel. Des. Ruy A. Henriques, j. 30.04.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, ap. Acórdão/TJPR, Rel. Des. Humberto Luiz Carapunarla, j. 23.08.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, ap. 0000855-18.2021.8.16.0035, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 08.04.2024. Resumo em linguagem acessível: O Ministério Público recorreu de uma sentença que absolveu um homem acusado de tráfico de drogas. Na casa dele, a polícia encontrou apenas 2,66 gramas de maconha, guardadas em um pote dentro da geladeira. Não havia balança, dinheiro trocado, embalagens ou qualquer outro sinal de que a droga seria vendida. O Tribunal explicou dois pontos principais. Primeiro: o julgamento tem de considerar a quantidade que estava escrita na denúncia (2,66 g), e não um número muito maior que apareceu só nos primeiros papéis da polícia, porque a acusação não corrigiu esse erro no momento certo. Segundo: essa quantidade é muito pequena — bem abaixo do limite de 40 gramas que o Supremo usa para presumir que a maconha era para uso próprio. Como não havia provas firmes de venda, e na dúvida a lei protege o acusado, o Tribunal manteve a absolvição.... ()

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