I. Caso em exame Revisão criminal proposta por condenado pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), condenado à pena de 5 anos de reclusão em regime semiaberto, visando desconstituir sentença transitada em julgado. O requerente sustenta (i) desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28, com base na decisão do STF - no RE 635.659 (Tema 506); e (ii) subsidiariamente, o reconhecimento do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º). II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a condenação por tráfico de drogas contraria a evidência dos autos ou o texto expresso da lei penal, especialmente à luz da decisão do STF - no RE 635.659, que descriminalizou o porte de maconha para consumo pessoal; e (ii) saber se houve erro judiciário no afastamento da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado, prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. III. Razões de decidir 1. A revisão criminal, prevista no CPP, art. 621, I, possui caráter excepcional e não se presta à rediscussão de matéria fático probatória nem à revaloração de provas, exigindo erro judiciário manifesto, inexistente no caso. A sentença condenatória baseou-se em conjunto probatório robusto, consistente em apreensão de drogas fracionadas, confissão extrajudicial, depoimentos policiais coerentes e circunstâncias indicativas de mercancia. 2. A decisão do STF - no RE 635.659 (Tema 506) não se aplica ao caso concreto, pois descriminalizou apenas o porte de maconha para consumo pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28), mantendo a criminalização do tráfico (art. 33, caput). A presunção de uso pessoal até 40 g é relativa e pode ser afastada por elementos que indiquem tráfico, como a forma de acondicionamento, local da apreensão, quantidade total e circunstâncias da conduta, todos presentes no caso. 3. O afastamento do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º) foi devidamente fundamentado com base em elementos concretos que demonstram dedicação do agente à atividade criminosa, tais como local com denúncias reiteradas de tráfico, fracionamento da droga, logística entre venda e depósito e confissão de comercialização, não se configurando bis in idem nem ausência de motivação. IV. Dispositivo e tese Revisão criminal conhecida e julgada improcedente. Tese de julgamento: a revisão criminal não se presta à rediscussão do conjunto fático probatório, sendo cabível apenas diante de erro judiciário manifesto (CPP, art. 621, I). A descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal pelo STF (RE 635.659) não se aplica a condenações por tráfico de drogas quando presentes elementos concretos de mercancia. O afastamento do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º) é válido quando fundamentado em circunstâncias que evidenciem dedicação do agente à atividade criminosa. _______________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XI, XXXVI e XLIII; CPP, arts. 3º, 621, I, 622 e 625, §1º; CP, arts. 65, I; Lei 11.343/2006, arts. 28, §2º, 33, caput e §4º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 635.659 (Tema 506), Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 26.06.2024; STJ, RvCr Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª Seção, j. 11.09.2019; STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 24.06.2026; TJPR, Revisão Criminal 0128736-78.2024.8.16.0000; TJPR, Revisão Criminal Acórdão/TJPR; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR; TJPR, Revisão Criminal 0032848-14.2026.8.16.0000. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a condenação por tráfico de drogas. Entendeu que a revisão criminal não pode ser usada para reavaliar provas já analisadas. O fato de o STF ter descriminalizado o porte de maconha para uso pessoal não ajuda o réu, porque havia vários sinais de que ele vendia drogas (quantidade, divisão em porções, local e confissão). Também foi mantida a decisão que negou a redução de pena, pois ficou demonstrado que ele atuava de forma habitual no tráfico.... ()
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