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Doc. ADM Direito 221.2020.9298.7846

1 - STJ Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Base de cálculo. Rubricas que compõem a remuneração do servidor. Inclusão. Precedentes.

A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o abono de permanência, a gratificação natalina e o terço de férias, em razão de comporem a remuneração do servidor, integram a base de cálculo para conversão da licença-prêmio em pecúnia.

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Doc. ADM Direito 075.7362.4203.5962

2 - STJ Direito civil. Recurso especial. Plano de saúde coletivo. Conhecido em parte e parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do TJ de são paulo em ação cominatória C/C tutela de urgência e indenização por danos materiais.... ()

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