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Doc. ADM Direito 645.5296.4944.8645

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude eletrônica (art. 171, § 2º-a, do cp) e associação criminosa (CP, art. 288). Nulidade. Quebra da cadeia de custódia. Prova digital. Ausência de código hash. Nulidade não automática. Necessidade de demonstração de prejuízo concreto. Pas de nullité sans grief. Higidez da prova afirmada na origem. Reexame. Súmula7/stj. Princípio da correlação. Mutatio libelli. Não ocorrência. Emendatio libelli. Aferição de inovação fática. Súmula 7/stj. Dosimetria. Circunstâncias e consequências do crime. Modus operandi. Fundamentação concreta e idônea. Elementos não inerentes ao tipo. Súmula 7/stj. Indulto. Decreto 12.338/2024. Inovação recursal. Não conhecimento. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

1. A inobservância das regras da cadeia de custódia (arts. 158-a e seguintes do CPP) não acarreta a nulidade automática da prova, sendo imprescindível a demonstração de prejuízo concreto e de efetiva adulteração dos vestígios, à luz do princípio pas de nullité sans grief (CPP, art. 563). A mera ausência de código hash, ou o manuseio do material apreendido pela autoridade policial e por representante da instituição financeira, sem prova de alteração, constitui irregularidade que não contamina a prova.... ()

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Doc. ADM Direito 864.5202.6135.3373

2 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude eletrônica (art. 171, § 2º-a, do cp) e associação criminosa (CP, art. 288). Nulidade. Quebra da cadeia de custódia. Prova digital. Ausência de código hash. Nulidade não automática. Necessidade de demonstração de prejuízo concreto. Pas de nullité sans grief. Higidez da prova afirmada na origem. Reexame. Súmula7/stj. Princípio da correlação. Mutatio libelli. Não ocorrência. Emendatio libelli. Aferição de inovação fática. Súmula 7/stj. Dosimetria. Circunstâncias e consequências do crime. Modus operandi. Fundamentação concreta e idônea. Elementos não inerentes ao tipo. Súmula 7/stj. Indulto. Decreto 12.338/2024. Inovação recursal. Não conhecimento. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

1. A inobservância das regras da cadeia de custódia (arts. 158-a e seguintes do CPP) não acarreta a nulidade automática da prova, sendo imprescindível a demonstração de prejuízo concreto e de efetiva adulteração dos vestígios, à luz do princípio pas de nullité sans grief (CPP, art. 563). A mera ausência de código hash, ou o manuseio do material apreendido pela autoridade policial e por representante da instituição financeira, sem prova de alteração, constitui irregularidade que não contamina a prova.... ()

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Doc. ADM Direito 310.7271.6070.1892

3 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude eletrônica (art. 171, § 2º-a, do cp) e associação criminosa (CP, art. 288). Decisão que não conheceu do agravo. Súmula 182/stj. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Razões dissociadas dos autos. Dosimetria e regime prisional. Pretensão absolutória. Reexame de provas. Súmula 7/stj. Regime semiaberto. Fundamentação idônea. Violação a enunciado de súmula. Súmula 518/stj. Agravo regimental não conhecido.

1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial por dois fundamentos autônomos: a ausência de impugnação específica dos óbices da decisão de inadmissibilidade (súmula 182/stj) e a incidência... ()

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Doc. ADM Direito 149.9820.1113.7051

4 - STJ Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de omissão quanto à distribuição do ônus de demonstrar a integridade de vestígios digitais. Inexistência. Cadeia de custódia. Nulidade não automática. Necessidade de demonstração de prejuízo concreto à luz do CPP, art. 563. Prequestionamento. Ausência de vício. Embargos rejeitados.

1. Hipótese na qual o acórdão embargado demonstrou, de forma clara, que a inobservância das regras da cadeia de custódia não acarreta nulidade automática e que é imprescindível a demonstração de prejuízo concreto (CPP, art. 563), de modo que a mera ausência de código... ()

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