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Doc. ADM Direito 242.9424.7107.7281

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DE MEDIDAS ATÍPICAS DE PENHORA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 271.5915.5649.5463

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ADESÃO NÃO COMPROVADA. MERA ASSINATURA SEM CERTIFICAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA

DE PROVAS QUANTO À REALIZAÇÃO DE SAQUE E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS. INEXISTÊNCIA CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CARACTERIZADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 120.5549.6420.2014

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇO NÃO DEMONSTRADO. DEVOLUÇÃO DEVIDA.

TARIFA DE REGISTRO. LEGALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de cédula de crédito bancário. O apelante alega ilegalidade da capitalização de juros, abusividade na taxa de juros remuneratórios e nas tarifas de avaliação e registro, além de questionar a contratação de seguro prestamista, requerendo a devolução dos valores pagos indevidamente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é ilegal a capitalização de juros, bem como se são abusivas as taxas de juros remuneratórios, as tarifas de avaliação e de registro, e a contratação de seguro prestamista em contrato de financiamento de veículo.III. Razões de decidir3. A capitalização de juros é permitida quando expressamente prevista no contrato, sendo suficiente para a sua incidência a previsão da taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, como ocorre no presente caso. 4. A taxa de juros remuneratórios contratada não supera uma vez e meia a taxa média de mercado, não configurando abusividade.5. A tarifa de avaliação do bem é válida desde que demonstrada a efetiva prestação de serviço, o que não foi comprovado pela ré no caso concreto, sendo insuficiente a realização de mera consulta administrativa acerca das restrições do veículo, devendo a quantia ser devolvida em dobro.6. A tarifa de registro consta expressamente prevista no contrato e a prestação dos serviços foi comprovada, sendo legítima a cobrança7. A contratação do seguro prestamista não pode ser considerada venda casada na hipótese, considerando a contratação do seguro em termo apartado, além da expressa previsão no contrato acerca da faculdade na contratação do serviço e na escolha da seguradora.IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, para determinar a devolução em dobro da quantia referente à tarifa de avaliação do bem. _________Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um pedido de revisão de um contrato de financiamento de veículo, em que o autor defendia que não poderia ser cobrado juros capitalizados, e que as taxas de juros e as tarifas de avaliação do bem e registro eram abusivas. Conforme decidido, apenas a tarifa de avaliação do bem é indevida, pois o banco responsável pelo financiamento não comprovou que esse serviço foi prestado, por isso terá que devolver em dobro o valor. As demais cobranças foram consideradas válidas.... ()

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Doc. ADM Direito 437.2961.4421.8354

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE MANTÉM SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E RECONHECE A PARTE AUTORA COMO LITIGANTE DE MÁ-FÉ. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA E APELANTE. APONTAMENTO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. NÍTIDA TEN

TATIVA DE REDISCUSSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DESCABIDA. PEDIDO QUE TAMBÉM SE SUJEITA AOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022.Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 801.4535.8221.8672

5 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DE DÍVIDAS DECORRENTES DE CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL E EXTINÇÃO DE HIPOTECA. APELAÇÃO DO BANCO DO BRASIL S/A. NÃO PROVIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1% SOBRE O VALOR DA

CAUSA. I. Caso em exame ... ()

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