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I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por furto simples, ocorrido em um estabelecimento comercial, onde subtraiu um rolo de fio elétrico avaliado em R$ 1.619,00. A defesa busca a absolvição, alegando atipicidade da conduta, e, subsidiariamente, a readequação da pena e a fixação do regime aberto para cumprimento da pena.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do réu caracteriza crime impossível, se a pena-base deve ser readequada e se são devidos honorários advocatícios a defensora dativa.III. Razões de decidir 3. A materialidade do crime foi comprovada por diversos documentos e provas orais.4. A autoria delitiva é certa, corroborada pela confissão espontânea do réu e pelas provas apresentadas.5. A alegação de crime impossível não se sustenta, pois a vigilância não torna a consumação do furto absolutamente inviável.6. A valoração negativa dos maus antecedentes foi devidamente fundamentada, considerando condenações anteriores do réu.7. A pena-base foi fixada em 01 ano e 06 meses de reclusão, com aumento proporcional devido aos maus antecedentes.8. O regime semiaberto foi justificado pela reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis.9. Os honorários advocatícios foram arbitrados em R$ 700,00 em favor daa defensor dativa.IV. Dispositivo e tese 10. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a r. sentença em todos seus termos, com arbitramento dos honorários advocatícios em favor da defensora dativa.Tese de julgamento: A existência de câmeras de vigilância ou monitoramento por agentes de segurança em estabelecimentos comerciais não torna impossível a configuração do crime de furto, sendo apenas uma circunstância que pode dificultar sua prática, conforme a Súmula 567/STJ._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput, e CP, art. 14, II; CPP, art. 386, VI, e CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0002912-74.2022.8.16.0196, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 04.10.2025; TJPR, 0000573-11.2015.8.16.0125, Rel. Desembargador Carvílio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 04.03.2024; Súmula 567/STJ.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente decorrente de acidente de trajeto, no qual o autor alegou sequelas permanentes no punho direito que teriam reduzido sua capacidade para o trabalho habitual como balconista de farmácia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o autor faz jus à concessão do benefício de auxílio-acidente por redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de trajeto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial concluiu que, apesar das sequelas decorrentes do acidente de trabalho, não há redução da capacidade laborativa para o trabalho habitual do autor, na função de atendente de farmácia. 4. As sequelas funcionais constatadas não acarretam maior esforço para o desempenho das atividades laborais habituais. 5. Não há outras provas nos autos que demonstrem incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho, prevalecendo a conclusão técnica do perito judicial. 6. A jurisprudência do STJ estabelece que o auxílio-acidente é devido quando há redução da capacidade para o trabalho habitual, não sendo suficiente a existência de sequelas sem repercussão na atividade laboral. 7. Diante da ausência de comprovação da redução da capacidade laborativa, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do auxílio-acidente. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação cível conhecida e desprovida.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso de apelação interposto contra sentença que acolheu embargos de terceiro, determinando o levantamento da penhora e a revogação da adjudicação de imóvel residencial, além de condenar o embargado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. O apelante, na condição de exequente em cumprimento de sentença, pretende a reforma para a improcedência dos embargos, sustentando a ausência de posse qualificada dos embargantes, a prevalência do registro imobiliário e a boa-fé do credor; subsidiariamente, pleiteia o afastamento ou a redução dos honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a juntada extemporânea de procuração nos autos recursais, quando o mandato já existia ao tempo da interposição do recurso, configura irregularidade insanável apta a impedir o conhecimento da apelação; (ii) saber se a posse exercida por terceiros que receberam o imóvel por cessão informal em contexto de permuta, sem formalização registral, é juridicamente qualificada para fundamentar embargos de terceiro contra penhora; (iii) saber se a boa-fé do exequente que promoveu a constrição com base nas informações do registro imobiliário é suficiente para afastar a proteção possessória do terceiro; (iv) saber se a existência de ação de usucapião em curso fragiliza ou reforça a posição dos embargantes; e (v) saber se é cabível o afastamento ou a redução dos honorários advocatícios com fundamento no princípio da causalidade.III. Razões de decidir3. A irregularidade de representação processual consistiu na ausência de juntada, nos autos recursais, de mandato preexistente e válido ao tempo da interposição do recurso, e não em vício substancial de representação, razão pela qual a juntada posterior dos instrumentos de procuração é suficiente para sanar o defeito, em atenção ao princípio da primazia do julgamento de mérito.4. O possuidor detém legitimidade autônoma para a oposição de embargos de terceiro, independentemente da existência de título dominial ou de registro imobiliário, nos termos do art. 674, §1º, do CPC. A exigência de posse formalizada no registro, como condição para a proteção possessória, esvaziaria a própria finalidade do instituto.5. A posse exercida com «animus domini» desde data anterior à constrição judicial, comprovada por documentos de pagamento de tributos e encargos do imóvel, participação em assembleias condominiais e prova testemunhal unânime, configura situação radicalmente distinta da mera detenção subordinada prevista no CCB, art. 1.198.6. A cessão informal do imóvel em contexto de permuta, sem obrigação de restituição, não configura posse precária no sentido técnico do CCB, art. 1.200, que pressupõe abuso de confiança. A origem informal da posse não a torna injusta, clandestina ou precária, mas apenas desprovida de formalização registral.7. A boa-fé do exequente, embora relevante para outros efeitos, não é suficiente para afastar a proteção possessória conferida ao terceiro possuidor, pois o sistema processual, ao admitir embargos de terceiro pelo possuidor sem título registrado, fez opção valorativa pela prevalência da posse efetiva no confronto com o direito pessoal de crédito.8. A propositura de ação de usucapião, longe de fragilizar a posição dos embargantes, reforça o exercício de posse com «animus domini», pois evidencia a intenção de conferir reconhecimento jurídico a uma situação fática já consolidada.9. A resistência processual do embargado que, após ciência da situação possessória do terceiro, oferece impugnação e insiste na manutenção da constrição ao longo de toda a tramitação, atrai a responsabilidade pelos encargos de sucumbência com fundamento no princípio da causalidade.10. A fixação equitativa de honorários somente é cabível quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo, hipóteses não verificadas. O percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa corresponde ao piso legal do art. 85, §2º, do CPC.IV. Dispositivo11. Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantida integralmente a sentença que acolheu os embargos de terceiro, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa.... ()
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