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Doc. ADM Direito 871.9143.0101.8176

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS E SEGURO NÃO CONTRATADOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. CONTRATAÇÃO DO PACOTE «PADRONIZADO PRIORITARIOS I». AUSÊNCIA DE PROVA DA ADESÃO AOS SERVIÇOS «VR.PARCIAL PADRONIZADOS PRIOR» E «SEGURO CART DEB BRADESCO». INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO EARESP Acórdão/STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO APENAS PARA COBRANÇAS POSTERIORES A 30/03/2021. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS ABORRECIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 211.4463.9725.1962

2 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto simples. Recurso desprovido, mantendo-se a r. sentença em todos os seus termos, com arbitramento dos honorários advocatícios em favor da defensora dativa.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por furto simples, ocorrido em um estabelecimento comercial, onde subtraiu um rolo de fio elétrico avaliado em R$ 1.619,00. A defesa busca a absolvição, alegando atipicidade da conduta, e, subsidiariamente, a readequação da pena e a fixação do regime aberto para cumprimento da pena.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do réu caracteriza crime impossível, se a pena-base deve ser readequada e se são devidos honorários advocatícios a defensora dativa.III. Razões de decidir 3. A materialidade do crime foi comprovada por diversos documentos e provas orais.4. A autoria delitiva é certa, corroborada pela confissão espontânea do réu e pelas provas apresentadas.5. A alegação de crime impossível não se sustenta, pois a vigilância não torna a consumação do furto absolutamente inviável.6. A valoração negativa dos maus antecedentes foi devidamente fundamentada, considerando condenações anteriores do réu.7. A pena-base foi fixada em 01 ano e 06 meses de reclusão, com aumento proporcional devido aos maus antecedentes.8. O regime semiaberto foi justificado pela reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis.9. Os honorários advocatícios foram arbitrados em R$ 700,00 em favor daa defensor dativa.IV. Dispositivo e tese 10. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a r. sentença em todos seus termos, com arbitramento dos honorários advocatícios em favor da defensora dativa.Tese de julgamento: A existência de câmeras de vigilância ou monitoramento por agentes de segurança em estabelecimentos comerciais não torna impossível a configuração do crime de furto, sendo apenas uma circunstância que pode dificultar sua prática, conforme a Súmula 567/STJ._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput, e CP, art. 14, II; CPP, art. 386, VI, e CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0002912-74.2022.8.16.0196, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 04.10.2025; TJPR, 0000573-11.2015.8.16.0125, Rel. Desembargador Carvílio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 04.03.2024; Súmula 567/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 851.2129.2024.6750

3 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente decorrente de acidente de trajeto, no qual o autor alegou sequelas permanentes no punho direito que teriam reduzido sua capacidade para o trabalho habitual como balconista de farmácia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o autor faz jus à concessão do benefício de auxílio-acidente por redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de trajeto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial concluiu que, apesar das sequelas decorrentes do acidente de trabalho, não há redução da capacidade laborativa para o trabalho habitual do autor, na função de atendente de farmácia. 4. As sequelas funcionais constatadas não acarretam maior esforço para o desempenho das atividades laborais habituais. 5. Não há outras provas nos autos que demonstrem incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho, prevalecendo a conclusão técnica do perito judicial. 6. A jurisprudência do STJ estabelece que o auxílio-acidente é devido quando há redução da capacidade para o trabalho habitual, não sendo suficiente a existência de sequelas sem repercussão na atividade laboral. 7. Diante da ausência de comprovação da redução da capacidade laborativa, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do auxílio-acidente. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação cível conhecida e desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 897.7718.0941.2268

4 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANDATO PREEXISTENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DA PROCURAÇÃO NOS AUTOS RECURSAIS. IRREGULARIDADE SANÁVEL. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. DIALETICIDADE RECURSAL VERIFICADA. PENHORA E ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL OCUPADO POR TERCEIROS POSSUIDORES. POSSE EXERCIDA COM «ANIMUS DOMINI» DESDE DATA ANTERIOR À CONSTRIÇÃO JUDICIAL. LEGITIMIDADE DO POSSUIDOR PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO INDEPENDENTEMENTE DE TÍTULO DOMINIAL OU REGISTRO IMOBILIÁRIO. CESSÃO INFORMAL DO IMÓVEL EM CONTEXTO DE PERMUTA. AUSÊNCIA DE PRECARIEDADE OU CLANDESTINIDADE. DETENÇÃO NÃO CONFIGURADA. BOA-FÉ DO EXEQUENTE INSUFICIENTE PARA AFASTAR A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA CONFERIDA AO TERCEIRO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO EM CURSO QUE REFORÇA O EXERCÍCIO DE POSSE COM «ANIMUS DOMINI". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESISTÊNCIA PROCESSUAL DO EMBARGADO APÓS CIÊNCIA DA SITUAÇÃO POSSESSÓRIA DO TERCEIRO. RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO POR EQUIDADE INCABÍVEL QUANDO O VALOR DA CAUSA NÃO É IRRISÓRIO NEM INESTIMÁVEL. MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso de apelação interposto contra sentença que acolheu embargos de terceiro, determinando o levantamento da penhora e a revogação da adjudicação de imóvel residencial, além de condenar o embargado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. O apelante, na condição de exequente em cumprimento de sentença, pretende a reforma para a improcedência dos embargos, sustentando a ausência de posse qualificada dos embargantes, a prevalência do registro imobiliário e a boa-fé do credor; subsidiariamente, pleiteia o afastamento ou a redução dos honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a juntada extemporânea de procuração nos autos recursais, quando o mandato já existia ao tempo da interposição do recurso, configura irregularidade insanável apta a impedir o conhecimento da apelação; (ii) saber se a posse exercida por terceiros que receberam o imóvel por cessão informal em contexto de permuta, sem formalização registral, é juridicamente qualificada para fundamentar embargos de terceiro contra penhora; (iii) saber se a boa-fé do exequente que promoveu a constrição com base nas informações do registro imobiliário é suficiente para afastar a proteção possessória do terceiro; (iv) saber se a existência de ação de usucapião em curso fragiliza ou reforça a posição dos embargantes; e (v) saber se é cabível o afastamento ou a redução dos honorários advocatícios com fundamento no princípio da causalidade.III. Razões de decidir3. A irregularidade de representação processual consistiu na ausência de juntada, nos autos recursais, de mandato preexistente e válido ao tempo da interposição do recurso, e não em vício substancial de representação, razão pela qual a juntada posterior dos instrumentos de procuração é suficiente para sanar o defeito, em atenção ao princípio da primazia do julgamento de mérito.4. O possuidor detém legitimidade autônoma para a oposição de embargos de terceiro, independentemente da existência de título dominial ou de registro imobiliário, nos termos do art. 674, §1º, do CPC. A exigência de posse formalizada no registro, como condição para a proteção possessória, esvaziaria a própria finalidade do instituto.5. A posse exercida com «animus domini» desde data anterior à constrição judicial, comprovada por documentos de pagamento de tributos e encargos do imóvel, participação em assembleias condominiais e prova testemunhal unânime, configura situação radicalmente distinta da mera detenção subordinada prevista no CCB, art. 1.198.6. A cessão informal do imóvel em contexto de permuta, sem obrigação de restituição, não configura posse precária no sentido técnico do CCB, art. 1.200, que pressupõe abuso de confiança. A origem informal da posse não a torna injusta, clandestina ou precária, mas apenas desprovida de formalização registral.7. A boa-fé do exequente, embora relevante para outros efeitos, não é suficiente para afastar a proteção possessória conferida ao terceiro possuidor, pois o sistema processual, ao admitir embargos de terceiro pelo possuidor sem título registrado, fez opção valorativa pela prevalência da posse efetiva no confronto com o direito pessoal de crédito.8. A propositura de ação de usucapião, longe de fragilizar a posição dos embargantes, reforça o exercício de posse com «animus domini», pois evidencia a intenção de conferir reconhecimento jurídico a uma situação fática já consolidada.9. A resistência processual do embargado que, após ciência da situação possessória do terceiro, oferece impugnação e insiste na manutenção da constrição ao longo de toda a tramitação, atrai a responsabilidade pelos encargos de sucumbência com fundamento no princípio da causalidade.10. A fixação equitativa de honorários somente é cabível quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo, hipóteses não verificadas. O percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa corresponde ao piso legal do art. 85, §2º, do CPC.IV. Dispositivo11. Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantida integralmente a sentença que acolheu os embargos de terceiro, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa.... ()

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