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Doc. ADM Direito 039.0735.1959.3810

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Tráfico de drogas. Atenuante da confissão espontânea. Tráfico privilegiado. Agravo desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a dosimetria da pena fixada em 9 anos de reclusão e 900 dias-multa pelo delito de tráfico de drogas, em regime fechado.... ()

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Doc. ADM Direito 421.8358.3274.2116

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegação de omissão e contradição em decisão colegiada. Rejeição dos embargos.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental no recurso especial interposto pelo embargante.... ()

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