I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente, em que alega ser portador de sequelas na tíbia e fíbula com politrauma na perna esquerda, decorrentes de acidente de trajeto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: i) se o pedido de tutela de urgência recursal formulado no corpo das razões recursais pode ser conhecido; ii) se estão presentes os requisitos legais para concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente (Lei 8.213/91, art. 86), especialmente se restou comprovado o acidente de trajeto, o nexo causal e a incapacidade laborativa aptos a justificar a concessão do benefício acidentário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de antecipação da tutela recursal formulado em sede de apelação deve ser deduzido em petição autônoma, conforme o art. 1.012, §3º, do CPC e arts. 334 e 335 do Regimento Interno do TJPR - . 4. No caso, o laudo pericial foi bem elaborado, claro e coerente, concluindo que o autor apresenta limitação funcional dos membros inferiores, por ser portador de obesidade extrema e de alterações nos membros inferiores, tais como, edema moderado com cacifo e dermatite ocre, bem como possui uma redução da mobilidade articular nos tornozelos, associada ao edema. Todavia, o autor não possui redução ou incapacidade laborativa para atividade habitual. 5. O juiz de origem concluiu que não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, pois eventual redução da capacidade do autor se dá em razão das comorbidades, que não estão ligados diretamente com o acidente sofrido, não restando comprovada a incapacidade permanente para o trabalho habitual. 6. O Tema 416 do STJ, prevê que o grau da lesão não interfere na concessão do benefício, bastando a existência de sequela que implique maior esforço ou limitação para o exercício das atividades habituais. Contudo, é sabido que a mera existência de redução da capacidade laboral não é suficiente para a concessão da benesse pretendida, pois é necessário que o segurado demonstre a necessidade de maior esforço para o exercício das atividades habituais, o que não ocorreu no caso, razão pela qual deve ser mantida a improcedência do pedido. 7. O princípio do in dubio pro misero não se aplica no caso, pois não há dúvida objetiva quanto à ausência de incapacidade laboral, conforme demonstrado pelo laudo pericial. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: Para a concessão do auxílio-acidente, é imprescindível a demonstração do nexo causal entre o acidente suportado e o trabalho exercido, bem como a incapacidade ou redução da capacidade laboral, o que não restou demonstrado nos autos. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.012, §3º; Regimento Interno do TJPR, arts. 334 e 335; Lei 8.213/91, art. 86 e 129, p.u. Tema 416/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 12ª Câmara Cível - 0013630-94.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA FERNANDA KARAM DE CHUEIRI SANCHES - J. 08.05.2026; TJPR - 7ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 22.04.2026. Resumo em linguagem simples: O autor pediu para receber um benefício chamado auxílio‑acidente, dizendo que ficou com sequelas permanentes na perna e nos tornozelos depois de um acidente de trânsito (queda da moto) ao retornar do trabalho. Porém, a perícia mostrou que ele não está incapaz atualmente para trabalhar. Para ter direito ao auxílio‑acidente, a lei exige que a pessoa tenha uma sequela permanente que reduza sua capacidade de trabalhar.... ()
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