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Doc. ADM Direito 393.9152.8610.0413

1 - TJPR Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGADO ACIDENTE DE TRAJETO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL FORMULADO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO DIRIGIDO AO TRIBUNAL OU AO RELATOR. ART. 1.012, §3º, CPC e ARTS. 334 E 335, RITJPR. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À CAPACIDADE LABORATIVA HABITUAL E DO NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRAJETO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS Da Lei 8.213/91, art. 86 PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente, em que alega ser portador de sequelas na tíbia e fíbula com politrauma na perna esquerda, decorrentes de acidente de trajeto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: i) se o pedido de tutela de urgência recursal formulado no corpo das razões recursais pode ser conhecido; ii) se estão presentes os requisitos legais para concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente (Lei 8.213/91, art. 86), especialmente se restou comprovado o acidente de trajeto, o nexo causal e a incapacidade laborativa aptos a justificar a concessão do benefício acidentário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de antecipação da tutela recursal formulado em sede de apelação deve ser deduzido em petição autônoma, conforme o art. 1.012, §3º, do CPC e arts. 334 e 335 do Regimento Interno do TJPR - . 4. No caso, o laudo pericial foi bem elaborado, claro e coerente, concluindo que o autor apresenta limitação funcional dos membros inferiores, por ser portador de obesidade extrema e de alterações nos membros inferiores, tais como, edema moderado com cacifo e dermatite ocre, bem como possui uma redução da mobilidade articular nos tornozelos, associada ao edema. Todavia, o autor não possui redução ou incapacidade laborativa para atividade habitual. 5. O juiz de origem concluiu que não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, pois eventual redução da capacidade do autor se dá em razão das comorbidades, que não estão ligados diretamente com o acidente sofrido, não restando comprovada a incapacidade permanente para o trabalho habitual. 6. O Tema 416 do STJ, prevê que o grau da lesão não interfere na concessão do benefício, bastando a existência de sequela que implique maior esforço ou limitação para o exercício das atividades habituais. Contudo, é sabido que a mera existência de redução da capacidade laboral não é suficiente para a concessão da benesse pretendida, pois é necessário que o segurado demonstre a necessidade de maior esforço para o exercício das atividades habituais, o que não ocorreu no caso, razão pela qual deve ser mantida a improcedência do pedido. 7. O princípio do in dubio pro misero não se aplica no caso, pois não há dúvida objetiva quanto à ausência de incapacidade laboral, conforme demonstrado pelo laudo pericial. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: Para a concessão do auxílio-acidente, é imprescindível a demonstração do nexo causal entre o acidente suportado e o trabalho exercido, bem como a incapacidade ou redução da capacidade laboral, o que não restou demonstrado nos autos. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.012, §3º; Regimento Interno do TJPR, arts. 334 e 335; Lei 8.213/91, art. 86 e 129, p.u. Tema 416/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 12ª Câmara Cível - 0013630-94.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA FERNANDA KARAM DE CHUEIRI SANCHES - J. 08.05.2026; TJPR - 7ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 22.04.2026. Resumo em linguagem simples: O autor pediu para receber um benefício chamado auxílio‑acidente, dizendo que ficou com sequelas permanentes na perna e nos tornozelos depois de um acidente de trânsito (queda da moto) ao retornar do trabalho. Porém, a perícia mostrou que ele não está incapaz atualmente para trabalhar. Para ter direito ao auxílio‑acidente, a lei exige que a pessoa tenha uma sequela permanente que reduza sua capacidade de trabalhar.... ()

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