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Doc. ADM Direito 211.0280.9942.2723

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com compensação por dano moral. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência.

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Doc. ADM Direito 211.2151.2870.1386

2 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC, art. 1.022, constituem recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido.

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Doc. ADM Direito 220.5181.1928.2163

3 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Supressão de vantagem. Militar inativo. Ato anulado no tribunal de origem. Inobservância de contraditório e ampla defesa. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Alegação de ofensa à Súmula. Aplicação da Súmula 518/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Comandante Geral da Polícia Militar do Distrito Federal objetivando a anulação de ato que reduziu valor de gratificação por exercício de cargo de natureza especial, transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar a anulação do ato impugnado, bem como o pagamento das parcelas excluídas desde a data da supressão. Nesta Corte, decisão monocrática de minha lavra não conheceu do recurso especial interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a. ... ()

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