1 - Ação de rescisão contratual cumulada com compensação por dano moral. ... ()
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1 - Ação de rescisão contratual cumulada com compensação por dano moral. ... ()
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1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC, art. 1.022, constituem recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido.
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I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Comandante Geral da Polícia Militar do Distrito Federal objetivando a anulação de ato que reduziu valor de gratificação por exercício de cargo de natureza especial, transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar a anulação do ato impugnado, bem como o pagamento das parcelas excluídas desde a data da supressão. Nesta Corte, decisão monocrática de minha lavra não conheceu do recurso especial interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a. ... ()
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