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Doc. ADM Direito 160.8352.8003.4400

1 - STJ Recurso especial. Direito civil. Extinção da hipoteca. Prescrição da obrigação principal. Interpretação do CCB/2002, art. 1.499, I. Procedência do pedido de cancelamento.

«1 - Pedido de cancelamento da hipoteca em face da declaração judicial de extinção da obrigação principal pelo implemento da prescrição.

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Doc. ADM Direito 161.6703.3004.1000

2 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Ocorrência. Integração do julgado. Fixação dos honorários advocatícios.

«1. Omisso o julgado, há de se acolher os embargos de declaração, a fim de integrar o acórdão embargado.

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Doc. ADM Direito 168.2903.8000.1700

3 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência. Enunciado administrativo 3/STJ. Inexistência de similitude fática entre os acórdãos paradigmas e o acórdão recorrido. Demonstração da divergência. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

«1. O regular processamento e julgamento dos embargos de divergência está condicionado à devida exposição da divergência, que, por força do art. 266, caput e § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, deve ser realizada nos moldes exigidos no âmbito do recurso especial. ... ()

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