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- RECURSO NÃO PROVIDO.
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PRESTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO EM R$5.000,00. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação de indenização por danos morais ajuizada em razão de reiterados cancelamentos de voo e ausência de assistência material durante o atraso superior a 12 horas no transporte aéreo contratado.2. Sentença de improcedência proferida pelo Juízo de origem, sob o fundamento de excludente de responsabilidade da companhia aérea em decorrência de mau tempo.3. Recurso interposto pela parte autora, insurgindo-se contra a improcedência, com pleito de reforma da decisão para o reconhecimento de falha na prestação do serviço e condenação por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar se a companhia aérea se desincumbiu de seu dever de assistência ao consumidor diante do atraso e sucessivos cancelamentos de voo, e se restou configurado o dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Reconhecida a relação de consumo nos moldes dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, aplica-se a responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços (art. 14, CDC).6. Ainda que o mau tempo configure fortuito externo, não afasta o dever do transportador de minimizar os danos ao consumidor, especialmente mediante o fornecimento de assistência material, conforme preconiza a Resolução 400/2016 da ANAC.7. Constatado que, após o cancelamento do voo inicialmente previsto para as 06h45, a companhia aérea procedeu a quatro alterações no horário de decolagem, com partida efetiva apenas após às 18h30, sem comprovação de fornecimento de facilidades mínimas (comunicação, alimentação, acomodação e traslado), nos termos do CPC, art. 373, II.8. Documento juntado aos autos não indicou de forma inequívoca que os atrasos decorreram exclusivamente de condições meteorológicas.9. Falha na prestação do serviço evidenciada, autorizando a inversão do ônus da prova e ensejando a responsabilização da companhia aérea.10. As circunstâncias do caso demonstram abalo moral relevante, com perda de compromisso profissional e angústia provocada pela ausência de acolhimento eficaz por parte da empresa aérea, ultrapassando meros dissabores do cotidiano.11. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, em conformidade com os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e precedentes jurisprudenciais.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido inicial, condenando a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir da sessão de julgamento e juros de mora desde a citação.13. Tese de julgamento: A companhia aérea responde objetivamente por falhas na prestação do serviço, mesmo diante de fortuito externo, quando não demonstra o cumprimento das obrigações de assistência material previstas na Resolução 400/2016 da ANAC. A ausência de suporte efetivo ao consumidor diante de atrasos e cancelamentos de voo configura dano moral indenizável.... ()
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DO PEDIDO. DOCUMENTAÇÃO FISCAL EXIGIDA PARA A FRUIÇÃO DA ISENÇÃO DE IPI EXPIRADA NA DATA DO FATURAMENTO. INVIABILIDADE DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL EM NOME DO AUTOR. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR PELA NÃO CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE ATRASO INJUSTIFICADO. CONTEXTO DE PANDEMIA DA COVID-19. CONDIÇÕES E RESSALVAS EXPRESSAMENTE ESTIPULADAS NA PROPOSTA. INAPLICABILIDADE DOS CDC, art. 30 e CDC art. 31. AUSÊNCIA DE OFERTA VINCULANTE. PREVISÃO CONTRATUAL DE VARIAÇÃO DE VALORES A DEPENDER DA REGULARIDADE DOCUMENTAL E DA DATA DO FATURAMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERA FRUSTRAÇÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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URSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Por meio do presente recurso, a autora objetiva a nulidade da sentença que julgou liminarmente improcedentes os pedidos iniciais, com fundamento no CPC, art. 332, II. A apelante sustenta nulidade da sentença por julgamento extra petita e infra petita, e necessidade de instrução probatória.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por ter apreciado matérias não deduzidas na inicial e deixado de analisar pedidos formulados; e (ii) estabelecer se é necessária a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para oportunizar o contraditório e a ampla defesa.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A sentença apreciou matérias não deduzidas na inicial, como limitação de juros à taxa média de mercado, capitalização de juros e tarifa de registro de contrato, sem que tais pedidos fossem formulados, configurando julgamento extra petita.3.2. O magistrado deixou, por outro lado, de analisar pedidos expressamente formulados, como a divergência entre a taxa de juros contratada e a efetivamente aplicada, a cobrança de seguros prestamista e auto e a tarifa de cadastro, caracterizando julgamento infra petita.3.3. O julgamento liminar de improcedência com fundamento no CPC, art. 332, II é incabível quando a demanda exige instrução probatória, notadamente em relação à efetiva prestação dos serviços e à cobrança de valores, documentos que estão em poder da instituição financeira ré.3.4. A ausência de citação da instituição financeira comprometeu o contraditório e a ampla defesa, configurando error in procedendo e impondo a anulação da sentença.IV. DISPOSITIVO 5. Recurso provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 332, II. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0003038-62.2024.8.16.0194, Rel. Subst. Luciano Campos de Albuquerque, j. 28.06.2025.... ()
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RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. REFLUXO DE ESGOTO E INUNDAÇÃO NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. DANOS EM PARTE DA MOBÍLIA DA CASA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MATERIAIS POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PARTE AUTORA QUE NÃO CONSTITUIU PROVA MÍNIMA DE SEU DIREITO (CPC, art. 373, I). DANOS MATERIAIS QUE NÃO COMPORTAM PRESUNÇÃO. COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE INVASÃO DE ESGOTO NA RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 14. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR QUE DEVE ATENDER AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DO PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. MAJORAÇÃO DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. 1. A controvérsia recursal centra-se na responsabilização da parte ré, Sanepar, cabimento e quantificação dos danos materiais e a majoração dos danos morais fixados em R$4.000,00 (quatro mil reais). 2. De início, destaco que resta suficientemente comprovado o nexo causal e a responsabilidade objetiva da concessionária de serviço essencial (CDC, art. 14), visto que esta possui o dever de garantir a boa prestação do serviço de fornecimento de bem essencial. Além disso, esta Corte já fixou entendimento nesse sentido: «ENUNCIADO 4.1 - Concessionárias de serviço público - responsabilidade objetiva: Nas relações de consumo, a responsabilidade dos concessionários de serviço público é objetiva, mesmo quando fundada em ato omissivo.» 3. Da análise do conjunto probatório, restou comprovada a falha na prestação do serviço da Sanepar, pois realiza serviços que, de acordo com o CDC, art. 22, devem ser adequados, eficientes e seguros. A parte ré feriu esse princípio, quando permitiu que os moradores da residência sofressem com o refluxo e inundação de esgoto, sem o devido atendimento. Ademais, não há prova de que o refluxo do esgoto ocorreu por força maior, como excesso de chuvas, como argumenta a ré. Da própria documentação de mov. 12.2, verifica-se que os autores informaram inúmeras vezes sobre o refluxo de esgoto e a ré encerrou a solicitação em menos de 10min, informando que nada havia de incorreto, quando os autores informam que os técnicos sequer entraram na casa, pois o imóvel estava fechado. 4. Assim, tal como motivado na sentença, devida a reparação por danos morais. Em face de toda a situação enfrentada, impõe-se a majoração do quantum indenizatório para R$5.000,00 (cinco mil reais) para os autores Anderson José Kopp e Kelly Stelle Afonso, considerando as particularidades do caso concreto: a preocupação com a saúde própria e a saúde do filho menor por conta do contato com o esgoto; a angústia causada pela falta de controle perante o alagamento; e a quantidade de protocolos que foram necessários para a solução do problema, conforme demonstrado na exordial (mov. 1.1, fl. 2), de modo a adequá-lo aos parâmetros adotados por esta Corte. 5. A autora fez o pedido de danos materiais causados em sua residência por conta do refluxo do esgoto, porém não trouxe aos autos comprovação suficiente dos danos que alega ter sofrido (CPC, art. 373, I):5.1. Sobre o sofá e o rack, não há prova de que tenham sido danificados.5.2. Sobre a mesa (mov. 1.19), não há prova suficiente de que o dano tenha sido provocado pela inundação, parecendo mais ser proveniente de desgaste natural ou ter sido causado pela própria vítima.5.3. Sobre o guarda-roupas da requerente também não se constata qualquer dano material (mov. 1.20).5.4 Sobre o quarto do filho, a autora também não faz prova suficiente. Observe-se que no vídeo de mov. 1.7 verifica-se que a água atingiu o extrato da cama, mas não que o móvel ficou inutilizado. Ademais, apesar de ter acostado comprovante de pagamento do quarto do filho (mov.1.14) não há discriminação dos objetos que o compõe.Além do que a autora acostou print de site (mov. 1.12) para demonstrar o valor da cama, mas não demonstra que era do mesmo modelo e de que não estava incluso nos móveis planejados.5.5. Dos móveis de mov. 1.18 não há a discriminação de quais são estes e nem quais são os orçamentos que se relacionam com o móvel mofado.5.6. Sobre o papel de parede (mov. 1.17), apesar de haver prova do dano (mov. 69.2) acostada apenas em sede de recurso, a autora não fez pedido específico para a reparação deste bem, nem acostou orçamento.5.7. Com os vídeos do piso alagado (movs. 1.8 e 1.28), não é possível perceber qual a real extensão do dano causado pela inundação, e o recibo apresentado corresponde ao total instalado na residência (mov. 1.9). Como o dano material não pode ser presumido, a tese não deve ser acolhida. É entendimento desta Corte: RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COPEL. INTERRUPÇÃO TEMPORÁRIA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANO MATERIAL QUE NÃO PODE SER PRESUMIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000955-41.2019.8.16.0132 - Peabiru - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 29.03.2021). 6. Sobre o tema, esta Colenda Quarta Turma Recursal, em casos análogos, já firmou entendimento acerca do valor indenizatório: 0015451-24.2022.8.16.0018, 0004898-37.2020.8.16.0098 e 0014545-93.2018.8.16.01731. 7. Recurso da parte autora conhecido parcialmente provido. 8. Recurso da SANEPAR conhecido e desprovido.... ()
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RECLAMANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONFORME PRECEITUA O art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANO MATERIAL E DANO MORAL NÃO CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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pedidos de indenização por danos materiais e morais, em razão de acidente ocorrido durante viagem em ônibus, onde a apelante alegou ter sofrido lesões devido à suposta responsabilidade do transportador. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de comprovação do nexo causal entre o acidente e os danos alegados, destacando contradições nos depoimentos e a condição clínica pré-existente da autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há nexo causal entre o acidente ocorrido no transporte coletivo e as lesões alegadas pela apelante, que justifique a responsabilização da transportadora e a consequente indenização por danos materiais e morais.III. Razões de decidir3. Não foi comprovado o nexo causal entre o acidente e os danos alegados pela apelante.4. A responsabilidade civil do transportador exige a demonstração do nexo de causalidade, mesmo sendo objetiva.5. Os depoimentos colhidos apresentaram contradições que fragilizam a versão da apelante.6. A condição clínica pré-existente da apelante, osteoporose, pode explicar os problemas de saúde sem relação com o acidente.7. A sentença de improcedência foi mantida por ausência de prova da responsabilidade da transportadora.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do transportador, mesmo sendo de natureza objetiva, exige a comprovação do nexo causal entre a conduta do transportador e os danos alegados pelo passageiro, sendo insuficiente a mera presunção de responsabilidade sem a demonstração efetiva do liame entre o evento e os danos sofridos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 489, § 1º, IV, 734; CC, art. 734; CDC, art. 14.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 27.05.2009; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0017534-11.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 04.09.2021; Súmula 284/STF.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação monitória, condenando a apelante ao pagamento de R$ 54.388,03, referente a peças de vestuário entregues e não pagas, após a exclusão de valores incontroversos depositados em juízo. A apelante alegou nulidade da sentença por violação ao princípio do contraditório, ante a inversão do ônus da prova deferida pelo juízo, e contestou a legitimidade da cobrança, argumentando sobre a ausência de documentação comprobatória e a duplicidade de cobranças.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença proferida em ação monitória deve ser anulada em razão da violação do princípio do contraditório e da inversão do ônus da prova, que atribuiu à parte ré a responsabilidade de comprovar a inexistência da dívida, em vez de exigir que a parte autora demonstrasse a legitimidade das cobranças.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença violou o princípio do devido processo legal ao desconsiderar a inversão do ônus da prova previamente deferida, atribuindo à parte ré a responsabilidade de comprovar a inexistência da dívida.4. A prova documental apresentada pela autora não é conclusiva quanto aos débitos atribuídos à ré, apresentando incongruências e informações conflitantes.5. O juiz de primeira instância indeferiu a produção de prova pericial sem fundamentação adequada, cerceando o direito de defesa da parte ré.6. A nulidade da sentença foi reconhecida devido ao erro na distribuição do ônus da prova, comprometendo a validade da decisão.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação provida para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para reabertura da instrução processual.TESE DE JULGAMENTO: A nulidade da sentença em ação monitória ocorre quando há violação ao princípio do devido processo legal, especialmente em razão da inversão do ônus da prova, que deve ser respeitada conforme a distribuição previamente estabelecida nos autos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, II, 700, e 6º, VIII; CC/2002, art. 389, § 1º; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, 0000357-36.2023.8.16.0039, Rel. Rotoli de Macedo, j. 05.10.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0001913-73.2023.8.16.0136, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, j. 17.10.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0015830-31.2023.8.16.0017, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 31.01.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0005108-15.2021.8.16.0014, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, j. 08.10.2024.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação Criminal visando a reforma da sentença que condenou os réus por peculato-desvio, em razão do desvio de cheques da Prefeitura de Virmond. O réu Maicon alegou a inexistência de provas quanto à autoria delitiva e o réu Diego alegou a inadequação da dosimetria da pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação de Maicon deve ser mantida, diante da ausência de provas da autoria delitiva e se a conduta praticada configura a continuidade delitiva ou o concurso formal de crimes. III. Razões de decidir 3. Não há provas suficientes que comprovem a autoria delitiva em relação ao réu Maicon, aplicando-se o princípio in dubio pro reo, resultando em sua absolvição. 4. O réu Diego confessou a prática delitiva, mas a conduta de desvio de sete cheques deve ser considerada como um único crime. 5. A pena de prestação pecuniária foi reduzida de ofício para 02 salários-mínimos, considerando a capacidade financeira do réu Diego. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso do réu Maicon conhecido e provido para absolve-lo da prática do crime de peculato-desvio e recurso do réu Diego conhecido e provido para reconhecer a prática de crime único, com a adequação da dosimetria da pena, reduzindo-se, de ofício, o valor da prestação pecuniária para 02 salários-mínimos. Tese de julgamento: Nos crimes de peculato-desvio, a responsabilização do coautor não depende da comprovação de coautoria com funcionário público, sendo imprescindível a demonstração do vínculo subjetivo. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 312, caput, e 71; CPP, art. 386, V. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0001906-49.2012.8.16.0045, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 19.05.2025; TJPR, Apelação Criminal 0009887-79.2018.8.16.0026, Rel. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca, 2ª Câmara Criminal, j. 22.07.2024; Súmula 659/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu absolver o réu Maicon, pois não havia provas suficientes de que ele sabia da origem ilícita dos cheques descontados em sua conta bancária. O réu Diego, que confessou o desvio, teve sua pena reduzida, pois o tribunal entendeu que ele cometeu um único crime ao depositar todos os cheques de uma vez.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra sentença de procedência da pretensão inicial, declarando resolvido o contrato de arrendamento, condenando a parte requerida ao pagamento da obrigação de pagar quantia certa, consistente no valor equivalente em dinheiro a 2.400 (duas mil e quatrocentas) sacas de soja do tipo comum, observado o preço do produto ao tempo em que se tornou devida cada prestação, além do pagamento das verbas de sucumbência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se houve renovação tácita do contrato de arrendamento rural e a consequente novação da dívida, se a condenação carece de liquidez e se os fiadores respondem solidária ou subsidiariamente pelas obrigações assumidas contratualmente.III. Razões de decidir3. Realizada a cessão de direitos contratuais pelo arrendante originário aos seus filhos, expressamente anuída pelo arrendatário, resta incontroverso o fato de, não lhe sendo conferidos poderes para transigir em nome dos novos arrendantes das terras, não possuir mais, o antigo arrendante, legitimidade para pactuar a respeito do contrato de arrendamento rural, tampouco dar novação ou autorizar renovação tácita do contrato de arrendamento entabulado.4. A condenação ao pagamento da obrigação de pagar quantia certa, consistente no valor equivalente em dinheiro a sacas de soja, diante do inadimplemento do arrendatário com sua contraprestação, observado o preço do produto ao tempo em que se tornou devida cada prestação, é certa, líquida e exigível, pois permite a imediata quantificação segundo cotações oficiais. 5. É garantido ao fiador o direito de que primeiro sejam executados os bens do devedor principal, desde que, conforme dispõe a norma contida no art. 827, do CC, invoque o benefício de ordem até a contestação e indique bens do devedor, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito, logo, não cumpridos os requisitos indispensáveis, impõe-se reconhecer a responsabilidade solidária dos fiadores, mantendo inalterada a sentença.IV. Dispositivo6. Apelação Cível à que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência (§ 11, CPC, art. 85).Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 11; 373, II; 374, II e III; 491; CC/2002, art. 360, 818 e 827; Lei 4.504/64, art. 92, § 6º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Chopinzinho, Rel. Desª. Subst. Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos, j.18.08.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível, AC 0001911-26.2023.8.16.0097, Ivaiporã, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 07.04.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível, AC 0001548-86.2023.8.16.0049, Astorga, Rel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira, j. 17.03.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) o empréstimo consignado foi efetivamente contratado pela autora; (ii) é cabível a repetição em dobro na espécie; e (iii) restou configurado dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Inexistência de elementos que comprovem a efetiva contratação pela autora. Constatação de divergências relevantes, notadamente quanto à fotografia (selfie) apresentada, utilizada em outro contrato firmado quinze dias antes. Autora que, na audiência de instrução e julgamento, afirmou não ter formalizado o contrato discutido, relatando retenção de seus documentos por uma instituição financeira durante três meses, período coincidente com a suposta contratação. Declarou, ainda, que a selfie foi tirada a pedido de terceiros presentes na instituição, sem intenção de contratar empréstimo. Ausência de vínculo contratual demonstrado.3.2. O réu não apresentou provas suficientes para comprovar que a contratação foi efetivamente realizada pela autora, ônus que lhe competia, nos termos do CPC, art. 429, II, conforme decisão de saneamento. 3.3. Repetição em dobro que «independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva». Tese firmada no EARESP Acórdão/STJ. Modulação dos efeitos, pela Corte Especial do STJ. Entendimento aplicável somente a cobranças realizadas após a data da publicação do julgado (30/03/2021). Descontos que se iniciaram em janeiro de 2023, de modo que a repetição dos valores deve ser em dobro. 3.4. Os descontos no benefício previdenciário reconhecidos como indevidos não configuram dano moral presumido, sendo necessária a comprovação das repercussões aos direitos de personalidade. Indenização por danos morais incabível na espécie, uma vez que os descontos não ultrapassaram o valor principal do empréstimo, permitindo-se concluir que a autora não teve comprometida parcela de sua verba alimentar, de modo a implicar eventual abalo psicológico, até mesmo porque não ocorreu qualquer situação que fuja à normalidade, capaz de lhe atingir a dignidade, impingindo-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar, o que, inclusive, sequer foi concretamente alegado.3.5. Sentença reformada, para declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado, determinando a repetição de forma dobrada dos valores descontados, admitindo-se a compensação com a quantia efetivamente creditada na conta da autora (retorno ao status quo ante), com a redistribuição do ônus de sucumbência. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e parcialmente provido._____Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 429, II; Medida Provisória 2.200-2/2001; Lei 14.063/2020.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020; TJPR, Apelação Cível 0001343-02.2020.8.16.0166, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 25.07.2022.... ()
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I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que julgou improcedente recurso de apelação em ação penal por violência doméstica, onde o embargante foi condenado pelos delitos de descumprimento de medidas protetivas de urgência, ameaça e vias de fato, com a defesa alegando omissão na análise da tese defensiva e requerendo a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão em relação à análise do pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e se a conduta do embargante se enquadra nas hipóteses de violência doméstica que inviabilizam tal substituição. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração foram conhecidos e parcialmente acolhidos, mas sem efeitos modificativos. 4. Foi verificada omissão na análise do pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, mas a jurisprudência estabelece que essa substituição é incabível em casos de violência doméstica. 5. A condenação foi mantida com base na evidência da autoria e materialidade dos delitos, corroborada por depoimentos e confissão do réu. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos. Tese de julgamento: É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos em casos de condenação por crimes cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme a Súmula 588/STJ. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 619 e 620; Lei 11.340/2006, art. 24-A; CP, art. 147; Decreto-lei 3.688/1941, art. 21. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Fernanda Karam de Chueiri Sanches, 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha), j. 02.02.2026; Súmula 588/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou os Embargos de Declaração apresentados pelo embargante, que pedia a revisão de uma decisão anterior sobre sua condenação por violência doméstica. O tribunal entendeu que não havia omissões ou contradições na decisão anterior, mas reconheceu que não foi analisado o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos. No entanto, mesmo com essa omissão, a decisão de manter a condenação foi mantida, pois a lei proíbe a substituição da pena em casos de violência doméstica. Assim, os embargos foram parcialmente acolhidos, mas sem mudar o resultado da condenação.... ()
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Recursos conhecidos e desprovidos.
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face de sentença proferida em ação de usucapião que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda. O autor, beneficiário da gratuidade da justiça, alegou impossibilidade financeira para obtenção das certidões exigidas, requerendo a expedição de ofícios aos cartórios competentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em avaliar se a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito deve ser reformada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O apelante buscou a expedição de ofício aos cartórios da 1ª, 3ª, 6ª e 9ª circunscrição da Comarca de Curitiba/PR e do Registro de Imóveis de Piraquara/PR objetivando a juntada das certidões requisitadas por meio do auxílio judicial, uma vez que não possui condições de suportar o pagamento das diligências e é beneficiário da justiça gratuita.4. De acordo com o art. 98, § 1º, IX do CPC, a gratuidade da justiça compreende os emolumentos devidos aos notários e registradores em decorrência da prática de ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou continuidade do processo no qual o benefício tenha sido deferido.5. A negativa de expedição de ofícios, apesar da concessão da gratuidade, compromete o acesso à justiça e viola o princípio da cooperação processual (CPC, art. 6º).6. A sentença deve ser cassada, com o retorno dos autos a origem para a continuidade do processo, e o deferimento do pedido de expedição de ofícios para obtenção de certidões.IV. DISPOSITIVO7. Recurso de Apelação Cível conhecido e provido.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos cumulativos autorizadores do dever de indenizar moralmente, quais sejam, ato ilícito, dano e nexo causal entre eles.III. Razões de decidir3. Ficou demonstrado que a ré atuou a contento para remediar a situação de atraso do voo original, permitindo que o autor seguisse viagem em novo voo de companhia aérea, com atraso na chegada ao destino final de aproximadamente quatro horas, oferecendo voucher de alimentação, seguindo as disposições dos arts. 28, I e 27, II e III, da Resolução Anac 400/2016. Tendo em vista as condutas adotadas pela companhia aérea, não é possível falar na prática de ato ilícito. Ademais, o consumidor não demonstrou o dano moral supostamente sofrido em razão do atraso do voo original, pois não comprovou eventuais repercussões negativas experimentadas.IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º; 3º; 6º, VIII; e 14. Resolução Anac 400/2016, arts. 27, II e III; e 28, I.... ()
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I. CASO EM EXAME 1.1 Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento contra sentença que indeferiu a petição inicial da ação de busca e apreensão e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I, sob o fundamento de ausência de comprovação válida da assinatura eletrônica aposta no contrato de financiamento. 1.2 Em suas razões recursais, a apelante sustentou, em síntese, que a contratação eletrônica foi regularmente comprovada por documentação apta a demonstrar a formalização do contrato, contendo identificação do contratante, endereço de IP, data, horário e registro da assinatura eletrônica. Alegou que a assinatura digital independe de certificação pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória 2.200-2/2001, defendendo a validade do instrumento contratual e requerendo a cassação da sentença para regular prosseguimento da ação. 1.3 Considerando o contraditório diferido próprio da ação de busca e apreensão prevista no Decreto-lei 911/69, os autos foram remetidos ao Tribunal sem citação da parte ré e sem apresentação de contrarrazões.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 No caso concreto, há duas questões em discussão: a) verificar se a ausência de certificação da assinatura eletrônica pela ICP-Brasil impede o reconhecimento da validade do contrato eletrônico que instrui a ação de busca e apreensão; b) definir se o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito foram prematuros.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Os contratos eletrônicos são admitidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, observando-se a liberdade de forma prevista no Código Civil e a admissibilidade dos documentos eletrônicos como meio de prova, nos termos do CPC, art. 441. 3.2 A Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º, expressamente admite outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos eletrônicos, ainda que não emitidos pela ICP-Brasil, desde que aceitos pelas partes. 3.3 A Lei 14.063/2020 reconhece diferentes modalidades de assinatura eletrônica, não restringindo a validade dos documentos eletrônicos exclusivamente às assinaturas qualificadas emitidas pela ICP-Brasil. 3.4 O CPC, art. 784, § 4º, incluído pela Lei 14.620/2023, admite qualquer modalidade de assinatura eletrônica na constituição de títulos executivos extrajudiciais, desde que a integridade do documento seja conferida por provedor de assinatura. 3.5 A jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido de que a ausência de certificação ICP-Brasil não afasta, por si só, a validade da assinatura eletrônica, desde que existam elementos aptos à verificação da autoria e integridade do documento eletrônico. 3.6 No caso concreto, a assinatura eletrônica foi realizada por meio da plataforma DocuSign, havendo elementos suficientes para aferição da autenticidade do contrato, tais como identificação do signatário, endereço eletrônico compatível com o nome da parte, número de telefone, registro do IP utilizado, data, horário da assinatura e código identificador da operação. 3.7 Não há, até o presente momento processual, qualquer impugnação da parte ré acerca da autenticidade da assinatura eletrônica, considerando que sequer houve citação válida. 3.8 O indeferimento da petição inicial exclusivamente em razão da ausência de certificação ICP-Brasil caracteriza formalismo excessivo, sobretudo diante da inexistência de indícios de fraude e da expressa autorização legal para utilização de outros meios de certificação eletrônica. 3.9 Eventual discussão acerca da autenticidade da assinatura eletrônica deverá ser suscitada pela parte contrária em momento oportuno, recaindo sobre a instituição financeira o ônus de comprovação da autenticidade documental, nos termos do Tema 1.061 do STJ - . 3.10 Assim, impõe-se a cassação da sentença para determinar o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão, ficando a apreciação do pedido liminar a cargo do juízo de origem, sob pena de supressão de instância.IV. DISPOSITIVO 4.1 Apelação Cível conhecida e provida, para cassar a sentença que indeferiu a petição inicial e determinar o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão perante o juízo de origem.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, I; CPC, art. 441; CPC, art. 784, § 4º; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §§ 1º e 2º; Lei 14.063/2020, art. 4º; Decreto-lei 911/69.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15.5.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24.9.2024; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9.3.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, julgado em 18.2.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, julgado em 16.12.2025.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou acordo celebrado entre as partes e extinguiu o processo, embora o instrumento de transação previsse expressamente a suspensão da execução até o cumprimento integral da obrigação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a extinção da execução após a homologação de acordo quando as partes requerem expressamente a suspensão do processo até o cumprimento integral da avença, nos termos do CPC, art. 922.III. Razões de decidir3. A homologação do acordo não autoriza a extinção imediata da execução quando o pagamento da obrigação foi parcelado para momento futuro e as partes convencionaram a suspensão do feito, preservando a possibilidade de retomada da execução em caso de inadimplemento.4. O CPC, art. 922 determina que, havendo convenção das partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido ao executado para o cumprimento voluntário da obrigação, retomando-se o curso do processo em caso de descumprimento.IV. Dispositivo 5. Recurso provido para reformar a sentença, determinando a suspensão da execução pelo prazo ajustado no acordo, até o cumprimento integral da obrigação.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que determinou o fornecimento de cranioplastia por prótese prototipada, prescrita por médico assistente, em razão de falha óssea craniana decorrente de grave traumatismo, e condenou ao pagamento de indenização por danos morais. A decisão recorrida reconheceu a abusividade da negativa de cobertura da prótese específica, considerada essencial para o tratamento, e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de cobertura do procedimento cirúrgico de cranioplastia por prótese prototipada pelo plano de saúde foi legítima e se a recusa gerou direito à indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prótese prototipada prescrita pelo médico assistente é imprescindível para o tratamento do autor, considerando a extensão da falha óssea craniana e as particularidades clínicas do caso.4. A negativa de cobertura da operadora do plano de saúde foi abusiva, pois a escolha do material adequado compete ao médico responsável, não à operadora, e a prótese está vinculada a procedimento cirúrgico previsto no rol da ANS.5. O dano moral não ficou comprovado, pois a negativa indevida não causou agravamento do quadro clínico, retardamento da recuperação ou risco concreto à integridade física do autor, configurando mero dissabor.6. Houve redistribuição dos ônus sucumbenciais, com condenação proporcional das partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, respeitando a justiça gratuita concedida ao autor.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e parcialmente provida para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.Tese de julgamento: É obrigatória a cobertura pelo plano de saúde da prótese prototipada indicada pelo médico assistente para a realização de cranioplastia, quando imprescindível ao tratamento do paciente, não podendo a operadora recusar-se ao custeio sob a alegação de ausência de previsão no rol da ANS, cabendo a escolha do material ao profissional responsável pelo tratamento._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/1998, art. 10, VII; Resolução ANS 465/2021, art. 19, VI; CPC/2015, art. 1.010, II; CDC, arts. 47 e 51; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0003761-47.2025.8.16.0194, Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani, 9ª Câmara Cível, j. 10.05.2026; TJPR, Apelação Cível 0016926-35.2023.8.16.0194, Rel. Desª Elizabeth Maria de Franca Rocha, 10ª Câmara Cível, j. 31.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0012804-85.2020.8.16.0031, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, 8ª Câmara Cível, j. 26.04.2022; Súmula 608/STJ.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pela assistente de acusação contra sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal e absolveu os acusados quanto ao crime previsto na Lei 8.137/1990, art. 7º, VII, com fundamento no CPP, art. 386, III. A recorrente requer a modificação da sentença e a condenação dos acusados, ao argumento de que induziram os consumidores em erro quanto à qualidade técnica do serviço de construção civil contratado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: i) saber se o recurso comporta conhecimento quanto ao pedido de condenação do corréu anteriormente absolvido, diante da ausência de impugnação oportuna desse capítulo da sentença; (ii) saber se a conduta atribuída ao acusado remanescente configura mero inadimplemento contratual ou se está abrangida pela Lei 8.137/1990, art. 7º, VII;(iii) saber se os elementos constantes dos autos demonstram a indução dos consumidores em erro e o elemento subjetivo, bem como se incide o princípio da insignificância; e (iv) em caso de condenação, definir a pena, o regime inicial de cumprimento, a substituição da pena privativa de liberdade e a fixação de valor mínimo para reparação dos danos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A absolvição do corréu, proferida na sentença anterior, não foi impugnada pelo Ministério Público, e a assistente de acusação renunciou expressamente ao prazo recursal. A posterior anulação da sentença, decorrente de recurso interposto exclusivamente pelo outro acusado, não reabriu o capítulo referente à absolvição, alcançado pela coisa julgada material.4. Quanto ao acusado remanescente, os elementos técnicos apontam irregularidades na execução da obra relacionadas à locação, à fundação, às armaduras, à alvenaria e aos materiais empregados, em desacordo com a qualidade técnica assegurada aos consumidores.5. A ausência de especificação, no memorial descritivo, do tipo de alvenaria ou de argamassa empregado não afasta a imputação, que não se limita a esses materiais. Os elementos técnicos indicam irregularidades também na locação da obra, na fundação, nas armaduras e em outros componentes estruturais.6. A consideração das irregularidades constatadas durante a execução da obra não extrapola os fatos descritos na denúncia, que atribui ao acusado a indução dos consumidores em erro quanto à qualidade do serviço mediante garantias relacionadas às especificações acordadas e à qualidade técnica.7. A conduta não se restringe ao inadimplemento contratual. Antes da contratação, o acusado apresentou-se como profissional experiente, mostrou aos consumidores obras que disse ter executado, participou de reuniões relacionadas à construção e assumiu a execução do serviço, circunstâncias que criaram a expectativa de observância da qualidade técnica assegurada.8. O princípio da insignificância não incide, diante da extensão das irregularidades demonstradas e do prejuízo patrimonial suportado pelos consumidores.9. O elemento subjetivo está demonstrado pela responsabilidade técnica assumida pelo acusado e pela continuidade do serviço mesmo depois de advertência acerca da inadequação do material empregado. A circunstância, examinada em conjunto com os elementos técnicos e com as condições da contratação, afasta a alegação de simples falha na execução.10. Demonstrada a indução dos consumidores em erro quanto à qualidade do serviço, a conduta se amolda aa Lei 8.137/1990, art. 7º, VII.11. Ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, agravantes, atenuantes e causas de aumento ou diminuição, a pena é fixada em 2 (dois) anos de detenção, em regime inicial aberto.12. Preenchidos os requisitos do CP, art. 44, a pena privativa de liberdade é substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, observados, quanto a esta, os parâmetros do CP, art. 45, § 1º.13. Ausente pedido expresso na denúncia, não se fixa valor mínimo para reparação dos danos, sem prejuízo da via própria.IV. DISPOSITIVO14. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, caput e § 2º, «c», 36, 44, 45, § 1º, 59, 68, 77, III, 109, V, 110 e 117; CPP, art. 201, § 2º, 387, IV, e CPP, art. 386, III; Lei 8.137/1990, art. 7º, VII; Resolução CNJ 113/2010; Resolução CNJ 237/2016; RITJPR, art. 182, XVIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 744621-1, Rel. Des. Lidio José Rotoli de Macedo, j. 16.06.2011.Resumo em linguagem acessível: A assistente de acusação recorreu da sentença que absolveu os acusados em processo relacionado à contratação de serviços para construção de uma residência. O recurso não foi analisado quanto ao pedido de condenação de um dos corréus porque a absolvição anterior não foi impugnada no momento oportuno. Quanto ao outro acusado, os elementos técnicos e a prova oral demonstraram irregularidades relevantes na execução da obra, além da continuidade do serviço mesmo depois de advertência acerca da inadequação do material empregado. Por isso, foi afastada a alegação de mero inadimplemento contratual e reconhecida a indução dos consumidores em erro quanto à qualidade do serviço. O acusado foi condenado à pena de 2 (dois) anos de detenção, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos.... ()
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