1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O FEITO.1.
Prescrição intercorrente - Inocorrência - Existência de bem penhorado para satisfação do débito - Bem penhorado que só não foi levado a hasta pública por demora na atualização de avaliação do bem imóvel - Município que demonstrou diligência na busca pela satisfação do crédito tributário - Prescrição intercorrente não configurada, pois o débito está garantido pelo imóvel penhorado.2. Sentença reformada - Prosseguimento do feito que se impõe. RECURSO PROVIDO.
2 - TJPRDireito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Alegação de interrupção no fornecimento de energia elétrica por considerável lapso de tempo. Desnecessidade de prova complexa. Competência do Juizado Especial Cível. Corte do serviço na
unidade consumidora que perdurou por tempo inferior ao prazo de 24 horas estipulado no Resolu, art. 176, Ição ANEEL 414/2010. Falha na prestação de serviços não verificada. Não configurados os danos morais. Provimento do recurso da parte ré e homologação da desistência do recurso da parte autora.I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pela ré objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se existe a necessidade de produção de prova pericial para o adequado deslinde da controvérsia; (ii) no mérito, se restou configurado o dever de indenizar da ré, em razão da interrupção no fornecimento de energia elétrica; e (iii) em caso afirmativo, a adequação do valor arbitrado à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.III. Razões de decidir3. Não há necessidade de produção de prova pericial, pois há outros meios, compatíveis com o rito sumaríssimo, de demonstração da alegação das partes.4. Quanto ao mérito, a ré demonstrou, mediante relatório de interrupção sujeito a procedimentos de controle e auditoria pela Aneel, que o corte de energia elétrica na unidade consumidora dos autores durou por período inferior a 24h, dentro do prazo estabelecido pelo previsto no Resolu, art. 176, Ição ANEEL no 414/2010.IV. Dispositivo e tese5. Recurso inominado conhecido e provido o recurso da parte ré e homologada a desistência do pedido da parte autora.Tese de julgamento: «A interrupção no fornecimento de energia elétrica por curto período de tempo não gera danos morais»._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º; 3º, 6º, VIII; e 14; Resolução Aneel, 1.000/2021, art. 362, IV; CPC, 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, IRDR 1.676.133-2.... ()
3 - TJPRDireito civil e processual civil. Apelação cível. Revisão de contrato bancário. Recurso não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por cooperativa de crédito contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional
de contrato de abertura de conta corrente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa na ação revisional de contrato de abertura de conta corrente, em razão da aplicação da presunção de veracidade dos fatos alegados, conforme o CPC, art. 400, diante da não apresentação do contrato pela instituição financeira e da alegação de destruição dos documentos por incêndio.III. Razões de decidir3. A presunção de veracidade do CPC, art. 400 foi corretamente aplicada, uma vez que a recorrente não apresentou provas que dessem suporte às suas alegações.4. O juízo fundamentou adequadamente a sentença, respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa, e não houve cerceamento de defesa.IV. Dispositivo e tese5. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença em seus próprios termos.Tese de julgamento: A ausência de exibição de contratos bancários pela instituição financeira, sem justificativa adequada, implica a aplicação da presunção de veracidade das alegações da parte autora, conforme disposto no CPC, art. 400._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 400, 371 e 1.013, § 3º; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0004117-44.2016.8.16.0069, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Pedro Luis Sanson Corat, 17ª Câmara Cível, j. 05.07.2021; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0011692-55.2022.8.16.0017, Rel. Substituto Eduardo Novacki, 14ª Câmara Cível, j. 22.07.2025; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0071189-80.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 02.12.2024; Súmula 530/STJ.... ()
4 - TJPRconflito negativo de competência. TERMO CIRCUNSTANCIADO. APURAÇÃO DOS DELITOS DE RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA (ARTS. 329 E 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DENÚNCIA AINDA NÃO OFERECIDA. DIVERGÊNCIA ENTRE OS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO À TIPIFICAÇÃO DA
DENÚNCIA. CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO JÁ DIRIMIDO PELA SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS (SUBJUR). INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 85/1999. INEXISTÊNCIA DE DISSENSO ENTRE OS JUÍZOS SUSCITANTE E SUSCITADO. REQUISITO PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 114. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO.
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5 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. SAQUE DO VALOR
DISPONIBILIZADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, proposta por beneficiário do INSS em face de instituição bancária, em razão de descontos oriundos de contrato de empréstimo consignado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve vício de consentimento ou irregularidade na formação do contrato de empréstimo consignado; (ii) estabelecer se estão presentes requisitos para restituição de valores e indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A instituição financeira comprova a regularidade da contratação do empréstimo consignado, apresentando contrato com biometria facial correspondente ao autor, documento oficial de identidade, registro de IP e autenticação eletrônica.4. O saque do valor contratado pelo autor no dia seguinte à disponibilização da quantia reforça a sua anuência quanto aos termos do negócio jurídico.5. Ausente demonstração de vício de consentimento ou falha na prestação do serviço, não há fundamento para declarar a inexistência contratual.6. Inviável a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais, diante da validade do contrato e da regularidade da conduta do banco.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A regularidade da contratação de empréstimo consignado se comprova mediante apresentação de contrato eletrônico com biometria, documento de identidade e autenticação digital.2. O saque dos valores disponibilizados na conta bancária do contratante constitui elemento confirmatório da sua anuência ao contrato.3. A ausência de vício de consentimento afasta a declaração de inexistência contratual, a repetição de indébito e a indenização por danos morais.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 373, II, 487, I e 98, § 3º; CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: Não há menção a precedentes específicos no acórdão.... ()
6 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDORA ESTADUAL. PROFESSORA. PARTE APOSENTADA POR INVALIDEZ EM JANEIRO DE 2023. PEDIDO DE REVERSÃO INDEFERIDO EM SEDE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À OBRIGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DE REAVALIAR ATO DE APOSENTADORIA. AFASTADA. ATO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ BASEADO EM LAUDOS ADMINISTRATIVOS OFICIAIS. PROCEDIMENTO QUE SEGUIU A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ACÓRDÃO PRESERVADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela autora contra acórdão que deu provimento ao recurso do Estado do Paraná e da Paranaprevidência, a fim de reformar a sentença e reconhecer a validade do processo de aposentadoria por invalidez da servidora, julgando improcedente seu pedido reversão e retorno ao cargo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a controvérsia em analisar a presença de erros de fundamentação no Acórdão impugnado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Acórdão impugnado examinou expressamente a regularidade do processo administrativo e o respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, destacando a instrução com laudos médicos oficiais que concluíram pela incapacidade definitiva da servidora.4. O atestado médico apresentado posteriormente não configura omissão nem erro material, pois apenas expressa discordância com o mérito da decisão, sendo inaplicável a via dos Embargos de Declaração para reexame de provas.5. Eventual melhora superveniente da condição de saúde não invalida a aposentadoria regularmente concedida, tratando-se de hipótese de reversão, a qual exige, além do interesse da Administração, o requisito etário de até 55 anos, conforme art. 115, §1º, «a», da Lei Estadual 6.174/1970, requisito este não atendido pela servidora.6. O dever de autotutela da Administração (Súmula 346/STF e Súmula 473/STF) não impõe o reexame de ato regularmente praticado com base em laudo médico oficial.IV. DISPOSITIVOS E TESE7. Aclaratórios conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: O vício que justifica Embargos de Declaração deve ser interno ao Acórdão, não servindo o recurso como sucedâneo recursal para rediscutir o mérito._______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC, art. 1.022 e CPC, art. 489, §1º, IV; Constituição do Estado do Paraná, art. 35, §1º, I; Lei Estadual 6.174/1970, arts. 114, 115, §1º, «a», e 224; Lei Complementar Estadual 233/2021, arts. 10 e 15.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas 346, 473 e Súmula Vinculante 10/STF; TJPR, 17ª Câmara Cível, ED em AI 0051130-71.2024.8.16.0000, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, j. 28.10.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, ED em RI 0027198-90.2024.8.16.0182, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 11.10.2024.... ()
7 - TJPREmenta: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE VALIDAÇÃO DA ASSINATURA DIGITAL - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2/2001 - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA - DESNECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL QUANDO ACEITA PELAS PARTES - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVAM A RELAÇÃO JURÍDICA - PREMATURIDADE DA EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA CASSADA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que indeferiu a petição inicial em ação de busca e apreensão de veículo, com fundamento na suposta invalidade da assinatura eletrônica do contrato de financiamento, em razão do não cumprimento de determinação de emenda à inicial. A apelante alega a validade do contrato eletrônico e requer o prosseguimento do feito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a assinatura digital em contrato de financiamento que embasa ação de busca e apreensão, mesmo quando não certificada pela ICP-Brasil, e se a sentença que indeferiu a petição inicial deve ser cassada para o regular prosseguimento do feito. III. Razões de decidir 3. A validade da assinatura digital no contrato de financiamento é reconhecida, mesmo sem certificação pela ICP-Brasil, conforme o § 2º do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10.4. O indeferimento da petição inicial foi considerado prematuro, pois a validade da assinatura digital deve ser questionada pela parte contrária, não podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz. 5. Existem elementos nos autos que corroboram a existência da relação jurídica entre as partes, como o registro do gravame sobre o veículo e o pagamento de parcelas do financiamento. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para cassar a sentença e determinar o prosseguimento da ação em primeiro grau. Tese de julgamento: É válida a assinatura eletrônica em contratos que embasam ações de busca e apreensão, mesmo quando não certificada pela ICP-Brasil, desde que aceitas pelas partes envolvidas, cabendo à parte contrária impugnar sua autenticidade nos autos.... ()
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFAS. SERVIÇOS «ITAU SOB MEDIDA» E «ADIANTAMENTO DEPOSITANTE». AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. TELAS SISTÊMICAS SEM RASTREABILIDADE. INVALIDADE PROBATÓRIA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. .
I. Caso em exame: I.1. A parte autora alega a cobrança indevida relativa a tarifas Itaú Sob Medida e Adiantamento Depositante não contratados. Requer a declaração de inexigibilidade, repetição em dobro e danos morais. I.2. A sentença julgou improcedente a pretensão inicial. I.3. A parte autora interpôs recurso visando a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais. II. Questões em discussão: II.1. A regularidade da contratação das tarifas em conta corrente. II.2. A repetição do indébito. II.3. A ocorrência de dano moral. III. Razões de decidir: III.1. A Resolução 3.919/2010 do Banco Central do Brasil autoriza a cobrança de tarifas bancárias, desde que pactuadas entre as partes, conforme também reconhece a Súmula 44/Tribunal de Justiça do Paraná. No entanto, os documentos apresentados pela instituição financeira consistem apenas em telas sistêmicas internas, sem elementos de certificação ou rastreabilidade que indiquem contratação eletrônica válida. III.2. Tais telas não possuem força probatória suficiente, por serem documentos unilaterais, elaborados internamente, e que não asseguram o contraditório e a ampla defesa, consoante o disposto nos arts. 439 e 411, II, do CPC. Diante da ausência de prova da contratação, é devida a restituição dos valores indevidamente cobrados. III.3. Quanto à forma da restituição, aplica-se o entendimento firmado pelo STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, segundo o qual a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da natureza do elemento volitivo. III.4. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, o dever de indenizar existe apenas quando verificada conduta (ilícita ou não), nexo causal, responsabilidade do agente e dano. Em não havendo comprovação do dano sofrido, incabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000082-20.2025.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA - J. 19.10.2025. TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003800-47.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 18.05.2025. TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Paranavaí - Rel.: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 18.08.2025. ... ()
9 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CONTATO TELEFÔNICO EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIA DE VALOR PARA TERCEIRO VIA PIX. MEDIDAS CABÍVEIS ADOTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ACIONAMENTO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED). CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS (CDC, ART. 14, § 3º, II). DANO MORAL POR ATO DA PARTE REQUERIDA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.
10 - TJPRAPELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. PROCURAÇÃO AD JUDICIA REGULAR. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA SUFICIENTE. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR PERÍCIA. ILICITUDE DOS DESCONTOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO EARESP Acórdão/STJ. RESTITUIÇÃO SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS ESSA DATA. DANOS MORAIS. DESCONTO EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO INTEGRAL DO RÉU. APELOS 1 E 2 PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais e materiais, ajuizada por beneficiária do INSS em face de sindicato, em razão de descontos mensais indevidos em benefício previdenciário, sem comprovação de filiação ou contratação.2. Sentença que declarou a nulidade do contrato, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais).3. Insurgência de ambas as partes. Apelante 1 (autora) pleiteia a reforma da sentença visando à majoração do dano moral; o Apelante 2 (sindicato), com preliminares de procuração irregular e cerceamento de defesa e, no mérito, sustentando regularidade da contratação, afastamento ou redução das condenações por danos material e moral.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Cinge-se a controvérsia a verificar: preliminarmente, (i) a regularidade da procuração ad judicia apresentada pela autora, bem como (ii) a eventual ocorrência de cerceamento de defesa pelo juízo a quo; no mérito, (iii) a existência ou não de contratação válida e licitude dos descontos realizados em benefício previdenciário; (iv) o cabimento e forma de restituição do indébito, se simples ou em dobro; (v) a configuração de dano moral e adequação do quantum indenizatório.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A procuração outorgada com poderes para o foro em geral é válida e suficiente, inexistindo irregularidade capaz de ensejar extinção do feito.6. Não há cerceamento de defesa, uma vez que o magistrado, destinatário da prova, defere a produção de perícia grafotécnica reputada suficiente para a elucidação da controvérsia, indeferindo diligências desnecessárias.7. A perícia grafotécnica concluiu pela falsidade das assinaturas atribuídas à autora, inexistindo prova a demonstrar a contratação ou filiação ao sindicato, o que torna ilícitos os descontos efetuados.8. A restituição do indébito deve observar a modulação de efeitos firmada pelo STJ: devolução simples dos valores descontados até 30/03/2021, ante a ausência de comprovação de má-fé, e devolução em dobro das parcelas posteriores.9. O desconto indevido em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configura dano moral in re ipsa. Consideradas a condição de pessoa idosa da autora, a reiteração dos descontos ao longo de aproximadamente quatro anos e a jurisprudência da Câmara, impõe-se a majoração da indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.10. Reconhecida a sucumbência mínima da autora, mantém-se a condenação integral do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO11. Os recursos de apelação são parcialmente providos para determinar que a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora ocorra de forma simples em relação às parcelas anteriores a 30/03/2021 e, a partir dessa data, de forma dobrada; para majorar a indenização por danos morais ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e para reconhecer a sucumbência mínima da autora, mantendo-se a condenação integral do réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.... ()
11 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE NÃO DEMONSTRADA. REGULARIDADE FORMAL DA CONTRATAÇÃO NÃO AFASTA O ERRO ESSENCIAL. BIOMETRIA FACIAL, ASSINATURA ELETRÔNICA E RECEBIMENTO DE VALORES QUE, ISOLADAMENTE, NÃO SUPRIMEM A NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO. QUESTÃO DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. EMBARGOS UTILIZADOS COMO MEIO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
12 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. ESTADIA. DEMORA NA DESCARGA. LEGITIMIDADE ATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. DANOS MORAIS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção de cobrança ajuizada por transportador autônomo de cargas em face de empresas destinatárias da carga, pleiteando indenização por estadia em razão de demora na descarga, além de danos morais.Sentença do Juízo do Juizado Especial Cível que julgou procedentes os pedidos, reconhecendo o direito à indenização material e moral.Recurso inominado interposto pelas requeridas, sustentando preliminar de prescrição, ilegitimidade ativa e, no mérito, a ausência de provas quanto à demora no descarregamento e a improcedência do pedido de danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há três questões em discussão: (i) saber se incide o prazo prescricional anual previsto na Lei 11.442/2007 ou o quinquenal do Código Civil; (ii) saber se o autor possui legitimidade ativa por estar regularmente inscrito no RNTRC; (iii) saber se restaram comprovadas a estadia e o alegado dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O prazo prescricional de um ano previsto na Lei 11.442/2007, art. 18 restringe-se às ações de reparação por perdas, danos ou avarias à carga transportada, típicas de relações empresariais entre transportador e embarcador. No caso de cobrança de estadia por atraso na descarga aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil.6. Consulta à ANTT demonstrou que o autor está regularmente inscrito no RNTRC, o que lhe confere legitimidade ativa nos termos do Lei 11.442/2007, art. 2º, §1º.7. Restou comprovado o tempo de espera superior ao limite legal de cinco horas apenas na operação realizada junto à empresa Cargill Agrícola S/A, nos moldes do Lei 11.442/2007, art. 11, §5º.8. Quanto à operação junto à empresa Bunge Alimentos S/A, a ausência de prova mínima sobre o horário de saída do caminhão impossibilita a verificação do atraso alegado.9. O autor, por se tratar de fato ligado à sua própria atividade, detinha meios diretos para comprovar o tempo de espera, como relatórios de rastreamento, registros de GPS ou provas testemunhais, nos termos do CPC, art. 373, I.10. A condenação por danos morais não encontra respaldo, pois a demora na descarga, mesmo que excessiva, não configura, por si só, ofensa a direitos da personalidade.IV. DISPOSITIVO13. Recurso conhecido e parcialmente provido para excluir a condenação por danos morais e limitar a indenização material à estadia decorrente da operação realizada na empresa Cargill Agrícola S/A, no valor de R$ 1.702,29.... ()
13 - TJPREmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO CONTEMPORÂNEO. VEDAÇÃO À PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE PRETÉRITA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Nova Prata do Iguaçu/PR contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por servidor público municipal ocupante do cargo de vigia, condenando o ente público ao pagamento retroativo do adicional de periculosidade no período compreendido entre 2019 e 2022, anterior à implementação administrativa da verba, ocorrida em agosto de 2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é possível o pagamento retroativo de adicional de periculosidade a servidor público com fundamento em presunção de que as condições perigosas já existiam em período anterior à elaboração de laudo técnico e à implementação administrativa da verba.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pagamento do adicional de periculosidade condiciona-se à comprovação técnica efetiva das condições perigosas de trabalho, mediante laudo pericial idôneo.4. A jurisprudência do STJ firma entendimento de que não se admite atribuir efeitos retroativos a laudo pericial atual para reconhecer periculosidade em período pretérito, sendo vedado o pagamento da verba com base em presunção (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 20/5/2024, DJe 22/5/2024).5. As Turmas Recursais aplicam o entendimento segundo o qual a natureza constitutiva do laudo técnico impede o reconhecimento de situação de periculosidade preexistente sem prova específica, fixando como termo inicial dos efeitos financeiros a data da elaboração da perícia.6. O fato de o adicional ter passado a ser pago administrativamente em agosto de 2022 não autoriza, por si só, a conclusão de que idênticas condições de risco estavam presentes desde 2019, sob pena de se admitir pagamento por presunção, o que é rechaçado pela orientação jurisprudencial dominante.7. Inexistindo prova técnica contemporânea que comprove a periculosidade no período anterior a 2022, afasta-se o direito ao pagamento retroativo da verba.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido.Tese de julgamento:1. O pagamento do adicional de periculosidade a servidor público depende de prévia comprovação técnica das condições perigosas de trabalho.2. É vedado atribuir efeitos retroativos a laudo pericial para reconhecer periculosidade em período anterior à sua elaboração, sendo inadmissível o pagamento da verba com base em presunção.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 20.05.2024, DJe 22.05.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0042152-29.2025.8.16.0014, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 05.09.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0002935-29.2021.8.16.0075, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 13.09.2023.... ()
14 - TJPRDireito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso do acusado. Preliminares. Nulidade da busca pessoal. Fundada suspeita caracterizada. Comportamento suspeito, tentativa de evasão e local conhecido pela mercancia ilícita. Nulidade da busca domiciliar. Crime permanente. Situação de flagrância. Ingresso legítimo. Ausência de prova de coação. Quebra da cadeia de custódia não configurada. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos policiais coesos. Confissão extrajudicial. Droga fracionada e pronta para venda. Tráfico privilegiado. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa. Regime e substituição da pena. Manutenção. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exame: 1. Apelação Criminal contra sentença condenatória pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), à pena total de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 500 dias-multa.II. Questões em discussão: 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se são nulas a busca pessoal e a busca domiciliar realizadas pelos agentes policiais, por ausência de fundada suspeita e de autorização válida, bem como se são ilícitas as provas delas derivadas; (ii) saber se houve quebra da cadeia de custódia, em razão da divergência entre a quantidade de droga apreendida e a submetida à perícia; (iii) saber se há provas suficientes para a manutenção da condenação pelo crime de tráfico de drogas; (iv) saber se é cabível a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; (v) saber se são possíveis a fixação de regime prisional mais brando e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. Razões de decidir: 3. A busca pessoal mostrou-se legítima, pois fundada em elementos objetivos: mudança abrupta de direção ao avistar a viatura, ingresso na contramão, aumento de velocidade e tentativa de evasão para o interior de residência, circunstâncias que configuram fundada suspeita nos termos do CPP, art. 244.4. A busca domiciliar também se revela válida, pois o crime de tráfico de drogas possui natureza permanente, autorizando o ingresso no domicílio em situação de flagrância, inexistindo prova de coação ou de plantação de provas.5. A alegada quebra da cadeia de custódia não se configura, porquanto é procedimento padrão a remessa de amostra representativa da substância para análise pericial, permanecendo o restante sob guarda para posterior incineração, inexistindo comprometimento da materialidade.6. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas.7. A versão apresentada em juízo, no sentido de que a droga teria sido «plantada» e que a confissão teria sido obtida mediante coação, não encontra respaldo probatório, revelando-se isolada frente ao conjunto probatório produzido sob contraditório.8. Inviável a aplicação do tráfico privilegiado, pois demonstrada a dedicação do acusado à atividade criminosa, evidenciada por ato infracional análogo ao tráfico e pelo contexto concreto da apreensão, com fracionamento expressivo da droga e ocultação de porções em sua residência.9. Mantida a pena definitiva em 5 (cinco) anos de reclusão, mostra-se adequado o regime inicial semiaberto, bem como incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44.IV. Dispositivo: 10. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 244, 303; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; CP, art. 44.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1467500 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 18.03.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 20.02.2020; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.02.2022; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Dilmari Helena Kessler, j. 06.09.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000936-42.2024.8.16.0170, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 19.07.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000314-09.2025.8.16.0014, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 28.09.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0002561-92.2024.8.16.0047, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 20.09.2025.... ()
15 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E AMBIGUIDADE. LICITUDE DE BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelações defensiva e ministerial, manteve a condenação do réu pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. O embargante sustenta omissões quanto à licitude da busca pessoal e do ingresso domiciliar, bem como quanto à não aplicação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão ou ambiguidade quanto à licitude da abordagem policial e da busca pessoal; (ii) apurar eventual omissão quanto à validade do ingresso domiciliar sem mandado judicial; (iii) analisar suposta omissão quanto ao afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há omissão quanto à licitude da busca pessoal, pois o acórdão embargado enfrentou expressamente a matéria e concluiu que a abordagem policial decorreu de monitoramento prévio de encomenda postal suspeita, circunstância apta a configurar fundada suspeita nos termos do CPP, art. 244, afastando a alegação de atuação baseada em mera intuição ou caracterizadora de pescaria probatória.4. Inexiste omissão quanto à legalidade do ingresso domiciliar, uma vez que o julgado reconheceu, de forma fundamentada, a existência de situação de flagrante delito iniciada com a apreensão de entorpecentes em via pública, bem como a presença de elementos concretos que justificaram a continuidade da diligência no interior da residência, afastando a tese de nulidade por ausência de mandado judicial.5. A alegação de invalidade do consentimento foi expressamente enfrentada, com a conclusão de que não se exige forma solene para autorização do morador, bastando a inexistência de coação, e que, no caso concreto, houve consentimento voluntário, reforçado pela indicação de existência de mais entorpecentes no imóvel.6. A pretensão de rediscussão da cronologia dos fatos e da validade do consentimento implica reexame do conjunto probatório, providência incompatível com a via estreita dos embargos de declaração.7. Também não há omissão quanto ao afastamento do tráfico privilegiado, pois o acórdão analisou os requisitos do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º e concluiu pela dedicação do réu à atividade criminosa, com base em elementos concretos, como a expressiva quantidade de droga apreendida e a existência de estrutura destinada ao cultivo e fracionamento de entorpecentes, circunstâncias incompatíveis com atuação episódica.8. A inconformidade da parte decorre do resultado do julgamento, operação que pretende utilizar os embargos de declaração como sucedâneo recursal para rediscussão da causa, o que não se admite à luz do CPP, art. 619.IV. DISPOSITIVO9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()
16 - TJPREmenta: Direito do Consumidor. Apelação Cível. Ação indenizatória. Interrupção do fornecimento de água por inadimplemento atual. Tentativa de religação frustrada por fato imputável à usuária. Ausência de comprovação de dano moral. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por T.S.S. contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais proposta em face da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR. A autora alegou ter sofrido dano moral em razão da interrupção do fornecimento de água e da suposta demora na religação do serviço. O Juízo de origem entendeu que o corte decorreu de inadimplência atual da usuária, que houve tentativa imediata de religação frustrada por fato imputável à própria consumidora (presença de cão de grande porte solto no imóvel) e que o rompimento do lacre do hidrômetro indicava religação informal anterior, afastando a ocorrência de ato ilícito e de dano moral. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a interrupção do fornecimento de água realizada pela concessionária foi indevida por supostamente se fundar em débito pretérito; e (ii) houve demora injustificada na religação do serviço apta a caracterizar falha na prestação do serviço e ensejar indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A interrupção do fornecimento decorreu de inadimplemento referente à fatura de 09/2024, com vencimento em 10/10/2024, tratando-se de débito recente, diretamente vinculado ao consumo da unidade, não caracterizando dívida pretérita. 4. A jurisprudência do STJ admite a suspensão do fornecimento de serviços públicos essenciais quando decorrente de inadimplemento atual do usuário, sendo indevida apenas quando fundada em débitos antigos desvinculados do consumo contemporâneo. 5. Após a comunicação do pagamento, a concessionária expediu ordem de religação e realizou tentativa de restabelecimento no mesmo dia, a qual restou frustrada em razão da presença de cão de grande porte solto no imóvel, circunstância imputável à própria usuária e que impediu o acesso da equipe técnica. 6. A religação formal do serviço ocorreu em 23/12/2024, ocasião em que foi constatado o rompimento do lacre do hidrômetro, circunstância indicativa de religação informal anterior, fato que fragiliza a alegação de efetiva privação do serviço durante todo o período indicado. 7. À luz do entendimento firmado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas deste Tribunal, a mera interrupção do serviço não enseja automaticamente indenização por dano moral, sendo necessária a demonstração de falha ilícita na prestação do serviço e de efetivo prejuízo extrapatrimonial, o que não se verificou no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e não provido, mantida a sentença de improcedência da ação indenizatória. Tese de julgamento: «1. É lícita a suspensão do fornecimento de água quando decorrente de inadimplemento atual do usuário. 2. A ausência de prova de falha ilícita na prestação do serviço e de efetiva privação do abastecimento afasta a configuração de dano moral.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; Lei 8.987/1995, art. 6º, §3º, II; CDC, art. 22; CPC, arts. 373, I, 1.012 e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27/03/2019, DJe 01/08/2019; TJPR, Apelação Cível 0002023-50.2015.8.16.0040, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, 8ª Câmara Cível, julgado em 11/11/2024; TJPR, Apelação Cível 0003484-91.2014.8.16.0040, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, julgado em 29/08/2024.... ()
17 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELOS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA PARTE ATIVA CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:I.1. Apelos de decisum no qual se julgaram parcialmente procedentes pedidos à Declaração de nulidade de descontos, indenização por danos materiais e morais, ante a aventada pactuação fraudulenta de mútuo consignado. Parte ré, que, inconformada, alegara cerceamento, regularidade na contratação e restituição simples de débitos, enquanto que a parte autora pedira condenação do Banco réu a indenizar, por ofensas morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a parte autora tem direito à restituição em dobro, dos valores debitados de seu benefício previdenciário, e à indenização por ofensas morais, por dita inexistência de contrato de mútuo consignado, com a parte ré. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Inexistente cerceamento. Julgamento antecipado da causa (CPC, art. 355, I) se pusera legítimo, pela suficiência do acervo documental. Produção de prova pericial grafotécnica que tivera ensejo, porém, inviabilizada pelo desinteresse da própria Instituição bancária, a quem incumbia o ônus probatório, quanto à autenticidade da assinatura (CPC, art. 429, II, e Tema 1.061, do Colendo STJ). Ausente requerimento oportuno quanto à produção de outras provas e de impugnação da decisão em que se reputara concluída fase tipicamente instrutória, com perícia, de forma que inexistente a aventada nulidade, por suposta inércia processual da parte. III.2. Banco réu não produzira prova cabal sobre autenticidade da assinatura aposta no documento, ônus que a ele cabia. E sem prova da contratação, reconhecera-se a falsidade. III.3. Devolução de valores indevidamente descontados na forma simples, não dobrada, por inexistir, sequer, erro inescusável ou crasso, da Instituição bancária ré. III.4. Não comprovada ofensa moral, já porque a parte consumidora, que apelara a obter majoração da condenação favorável a si, a tal título, se valera dos valores recebidos, por conta do contrato do qual a própria ativa alegara não ser base para a cobrança dos valores debitados, e que, pelo mesmo raciocínio, não justificaria a que esta se mantivesse com dinheiro recebido da mesma origem, o que, pelo conteúdo dos autos, ainda perdura até o momento. Assim, em vez de dor ou padecimento, ela tem tido gozo ou proveito, ao menos até aqui. III.5. Procedera-se à redistribuição dos ônus sucumbenciais, em razão do parcial provimento do recurso do Banco. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelo da parte ré conhecido e parcialmente provido, ao fim de afastar pretensa repetição dobrada. IV.2. Apelo da parte autora conhecido, mas não provido. Tese de julgamento: é possível o reconhecimento da inexigibilidade do débito quando a parte consumidora impugnara a autenticidade da assinatura do instrumento contratual, e o Banco não produzira prova grafotécnica, a que, tecnicamente, se apurasse a respeito, ônus que a este cabia. Condenação dele a devolver, na forma simples, os valores debitados no benefício da parte adversa, sendo mantida a não acolhida da pretensa indenização da parte consumidora, por supostas ofensas morais, porque constatado ter esta se beneficiado economicamente, da transferência do valor do mútuo, promovida pela Instituição bancária, sem que com a inicial ou durante o curso processual tivesse restituído tais valores, mesmo não existindo causa idônea a justificar tal posse, como ela reconhecer não existir para a cobrança, pelo Banco.___ Dispositivos relevantes citados: arts. 178 e 429, II, do CC, 27 e 42, parágrafo único, do CDC, 487, I, e 355, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Seção Cível, IRDR 0002451-50.2018.8.16.0000, Rel. Des. SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI, julgado de 29.11.19; TJPR, 16ª CC, AC 0014437-51.2021.8.16.0014, Rel. Des. PAULO CEZAR BELLIO, julgado de 9.9.21; TJPR, 13ª CC, AC 0027938-17.2021.8.16.0000, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 3.9.21; TJPR, 13ª CC, AC 43905-75.2012.8.16.0014, Rel. Des. ATHOS PEREIRA JORGE JUNIOR, julgado em 27.3.19; TJPR, 13ª CC, AC 0038925-90.2013.8.16.0001, Relª. Desª. JOSÉLY DITTRICH RIBAS, julgado em 3.4.20; TJPR, 13ª CC, AC 0018310-59.2021.8.16.0014, Rel. hoje Des. VICTOR MARTIM BATSCHKE, julgado de 3.6.22; TJPR, 15ª CC, AC 0008516-48.2020.8.16.0014, Rel. Des. HAYTON LEE SWAIN FILHO, julgado de 15.12.20; súmulas ns. 83 e 297, do STJ. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela parcial acolhida da apelação do Banco, determinando-se que a restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, deve ser feita de modo simples, não dobrada, porque não se comprovara má-fé do Banco, enquanto o apelo da parte ativa não fora acolhido, quanto ao pleito a indenização por danos morais. Logo, em vez de ofensa, prejuízo, tem tido vantagem mantendo-se na posse dos tais numerários, não depositados em Juízo, no processo, ou seja, não devolvidos até aqui. Ainda, os encargos processuais, dada a derrota parcial das partes quanto ao resultado, fora distribuída à razão de 60% (sessenta por cento) a cargo da parte autora e 40% (quarenta por cento) da responsabilidade da parte passiva.... ()
18 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO (art. 121, § 1º, DO CÓDIGO PENAL) - INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL: 1) PEDIDO DE NULIDADE DO JULGAMENTO, SOB O ARGUMENTO DA INCLUSÃO DE QUESITO DO PRIVILÉGIO NÃO SUBMETIDO A DEBATE EM PLENÁRIO - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM PLENÁRIO APÓS A LEITURA DOS QUESITOS - ART. 571, INC. VIII, CPP - PRECLUSÃO - PRELIMINAR REJEITADA. 2) PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, EM RAZÃO DA DECISÃO SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS - PROVIMENTO - PRIVILEGIADORA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO PROBATÓRIO - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. 3) PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU - DESPROVIMENTO - AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE E FALTA DE FATOS NOVOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA - NÃO PREENCHIDO OS REQUISITOS DO CPP, art. 312, § 2º - PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, DETERMINANDO NOVO JULGAMENTO DO RÉU.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu por homicídio privilegiado, com base em julgamento pelo Tribunal do Júri. O caso envolve o disparo de doze tiros contra a vítima após desentendimento em bar, seguido de agressões físicas e ameaças, com o réu retornando armado ao local do crime. O recurso questiona a inclusão do quesito do privilégio sem debate em plenário, a decisão que reconheceu a privilegiadora do homicídio, e requer o restabelecimento da prisão preventiva, buscando novo julgamento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão do Tribunal do Júri que reconheceu o homicídio privilegiado, afastando a qualificadora, está manifestamente contrária à prova dos autos, justificando a anulação do julgamento e a realização de novo julgamento do réu.III. Razões de decidir3. Preclusão da preliminar de nulidade por ausência de impugnação em plenário após a leitura dos quesitos, conforme CPP, art. 571, VIII.4. Decisão dos jurados reconhecendo homicídio privilegiado é manifestamente contrária à prova dos autos, pois houve intervalo temporal entre a provocação e o crime, descaracterizando a imediatidade exigida para a privilegiadora.5. Conduta do réu demonstra premeditação e retaliação, incompatível com estado de violenta emoção que justifique a diminuição da pena.6. Ausência de fatos novos e contemporâneos que justifiquem o restabelecimento da prisão preventiva, em observância ao princípio da contemporaneidade previsto no CPP, art. 312, § 2º.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e parcialmente provido para cassar a deliberação do Conselho de Sentença e determinar novo julgamento do réu.Tese de julgamento: É cabível a anulação do julgamento pelo Tribunal do Júri quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos, especialmente no reconhecimento do homicídio privilegiado sem comprovação da imediatidade da reação e do domínio de violenta emoção, configurando-se a necessidade de novo julgamento._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 1º; CP, art. 121, § 2º, I; CPP, art. 312, § 2º, e CPP, art. 315, § 1º; CPP, art. 571, VIII, e CPP, art. 593, III, «d».Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Sérgio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 31.01.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 27.11.2023, DJe 01.12.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.03.2022, DJe 25.03.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso do Ministério Público contra a decisão do júri que condenou o réu por homicídio privilegiado, ou seja, com uma causa que diminui a pena por ter sido uma reação rápida a uma provocação. O Tribunal entendeu que essa decisão não está de acordo com as provas, porque o réu teve tempo para se armar e planejar o crime, o que mostra que não agiu por impulso ou emoção forte. Por isso, o Tribunal anulou o julgamento e determinou que o réu seja julgado novamente, agora pelo crime de homicídio qualificado, que é mais grave. Também negou o pedido para prender o réu novamente, porque não houve fatos novos que justifiquem a prisão.... ()
19 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE POR REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O LABOR HABITUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário, sob o fundamento de ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa do autor, que sofreu lesões em acidentes de trabalho, resultando em dificuldades para a realização de suas atividades laborais habituais. O apelante requer a concessão de auxílio-acidente desde a data da cessação do benefício anterior por incapacidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a concessão de auxílio-acidente ao segurado vítima de acidente de trabalho, considerando a redução da capacidade laborativa decorrente das sequelas da lesão sofrida. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Sentença reformada devido à evidência de sequelas decorrentes do acidente de trabalho, que implicam redução da capacidade laborativa do apelante. 4. O laudo médico pericial confirmou a amputação de falanges distais de 3º e 4º dedos da mão direita, resultando em aumento do esforço para a realização de atividades laborais. 5. A legislação previdenciária não exige um grau mínimo de redução da capacidade para a concessão do auxílio-acidente, sendo suficiente a existência de qualquer lesão que reduza a capacidade para o trabalho. 6. O auxílio-acidente deve ser concedido desde a cessação do auxílio-doença anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Apelação conhecida e provida para conceder o auxílio-acidente, desde a cessação do benefício de auxílio-doença, com correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação. Tese de julgamento: A concessão de auxílio-acidente é devida ao segurado que, após acidente de trabalho, apresenta sequelas que implicam redução da capacidade laborativa, independentemente do grau de incapacidade, devendo o benefício ser concedido desde a cessação do auxílio-doença anterior.... ()
20 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CPR FINANCEIRA. FIANÇA PRESTADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE TETO E OUTRAS AVENÇAS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DOS FIADORES NA CÁRTULA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO HÍBRIDO. DESNECESSIDADE DE REGISTRO PARA A EFICÁCIA DA GARANTIA ENTRE AS PARTES. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos por fiadores em execução lastreada em Cédula de Produto Rural Financeira (CPRF). Os recorrentes sustentam ilegitimidade passiva, ausência de documento indispensável, inexistência de título executivo apto a embasar a cobrança em seu desfavor, formação de «título híbrido» e ineficácia da fiança por ausência de registro. II. Questão em discussãoO propósito recursal é definir se:a) a fiança prestada no Contrato de Abertura de Teto e Outras Avenças vincula os apelantes à obrigação representada pela CPR Financeira executada, ainda que não a tenham assinado;b) há ilegitimidade passiva, ausência de documento indispensável, inexigibilidade do título ou nulidade da execução em razão da alegada formação de «título híbrido»; ec) a ausência de registro da garantia compromete sua validade ou eficácia em relação aos fiadores contratantes.III. Razões de decidir1. A responsabilidade dos fiadores não decorre da subscrição da CPR Financeira, mas da fiança expressamente assumida em instrumento contratual integrante da mesma operação de crédito. Demonstrada documentalmente a vinculação entre a CPR executada e o contrato que contém a garantia fidejussória, a ausência de assinatura dos fiadores na cártula não afasta sua legitimidade passiva. 2. A execução foi instruída com a CPR Financeira representativa da obrigação principal e com o contrato que estabelece a garantia dos fiadores. Inexistente lacuna documental, não há falar em inépcia da inicial ou ausência de documento indispensável à execução. 3. Não há formação de «título híbrido». A obrigação executada decorre exclusivamente da CPR Financeira, sendo o Contrato de Abertura de Teto utilizado apenas para comprovar a garantia fidejussória e sua extensão à obrigação cobrada. Por essa razão, não incide a Súmula 233/STJ. 4. A ausência de registro da fiança não afasta a eficácia da garantia perante os próprios contratantes, quando a obrigação resulta de instrumento regularmente subscrito pelos fiadores. Inexistente causa apta a romper o vínculo obrigacional assumido perante o credor. IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e desprovido.Tese: A ausência de assinatura do fiador na CPR Financeira não afasta sua legitimidade passiva quando a garantia fidejussória foi expressamente constituída, por escrito, em contrato integrante da mesma operação de crédito e cuja vinculação ao título executivo esteja documentalmente demonstrada.... ()
21 - TJPRAGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO EM VIRTUDE DA DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. PARTE RECORRENTE QUE NÃO REALIZOU O PREPARO NO PRAZO DE 48 HORAS. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 122 DO FONAJE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR.
22 - TJPRDireito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. lei 11.343/2006, art. 33, caput. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Preliminares de nulidade da busca pessoal, da busca domiciliar e da prova pericial por quebra da cadeia de custódia. Não acolhimento. Mérito. Pretensões de absolvição por insuficiência probatória e de desclassificação para o art. 28 da lei de drogas. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Destinação mercantil evidenciada. Dosimetria. Manutenção da pena-base. Culpabilidade e circunstâncias do crime corretamente valoradas. Multirreincidência. Fração de 1/2. Fundamentação concreta e proporcional. Regime inicial fechado. Detração reconhecida na sentença. Cálculo afeto ao juízo da execução. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exame: 1. Apelação Criminal contra sentença condenatória pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), à pena de 11 (onze) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 1.125 (mil cento e vinte e cinco) dias-multa. II. Questões em discussão: 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a abordagem e a busca pessoal foram amparadas em fundada suspeita; (ii) se estavam presentes fundadas razões para o ingresso dos policiais na residência; (iii) se houve quebra da cadeia de custódia capaz de comprometer a confiabilidade da prova; (iv) se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação pelo crime de tráfico de drogas ou se a conduta deve ser desclassificada para posse para consumo pessoal; (v) se devem ser afastadas as valorações negativas da culpabilidade e das circunstâncias do crime ou reduzido o incremento aplicado na primeira fase; (vi) se a multirreincidência autoriza a exasperação da pena intermediária na fração de 1/2; e (vii) se são cabíveis a fixação do regime inicial semiaberto e a aplicação da detração penal. III. Razões de decidir: 3. A busca pessoal mostrou-se legítima, porquanto não se baseou exclusivamente em denúncia anônima ou em impressão subjetiva dos agentes. A correspondência entre as características informadas e as do apelante, sua presença no endereço indicado, o descarte de objeto posteriormente identificado como maconha e a tentativa de evasão constituem circunstâncias concretas, objetivas e anteriores à revista, suficientes para caracterizar a fundada suspeita exigida pelos arts. 240, § 2º, e 244, do CPP. 4. A busca domiciliar também se revela válida, pois o crime de tráfico de drogas possui natureza permanente, autorizando o ingresso no domicílio em situação de flagrância. O conjunto de elementos anteriores ao ingresso demonstrava, objetivamente, situação de flagrância relacionada ao crime de tráfico de drogas, de natureza permanente, legitimando a entrada no domicílio sem mandado judicial, nos termos da CF/88, art. 5º, XI, e do CPP, art. 303. A autorização formalizada no mov. 1.13 reforça a regularidade da diligência, embora sua validade não dependa exclusivamente do consentimento, diante das fundadas razões de flagrante delito já existentes. 5. A alegada quebra da cadeia de custódia não se configura, porquanto o material apreendido foi imediatamente encaminhado à Delegacia de Polícia, onde a apreensão foi formalizada e a substância acondicionada em invólucro lacrado. Ademais, não houve divergência relevante entre a natureza ou a quantidade do material apreendido e aquela submetida à perícia, tampouco indícios concretos de substituição, mistura, violação, adulteração ou contaminação. 6. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas. Os relatos policiais foram convergentes quanto ao recebimento da informação específica, à localização do acusado, ao descarte da porção de maconha, à tentativa de ingresso no imóvel e à indicação, pelo próprio apelante, do cômodo em que foi apreendida a maior quantidade da substância. 7. A versão defensiva de que os 3,8 kg (três quilos e oitocentos gramas) de maconha pertenceriam exclusivamente ao informante não encontra respaldo nos demais elementos probatórios. A assunção tardia da propriedade do entorpecente permaneceu isolada, além de incompatível com a dinâmica da ocorrência e com a prévia indicação do local pelo apelante. 8. A destinação mercantil está demonstrada pela apreensão total de aproximadamente 3,85 kg (três quilos e oitocentos e cinquenta gramas) de maconha, pela manutenção da maior parcela da droga em depósito no imóvel, pela apreensão de duas balanças de precisão com resíduos de entorpecentes e pelas circunstâncias concretas do flagrante. 9. A condição de usuário, por si só, não afasta a configuração do crime de tráfico de drogas quando presentes elementos objetivos indicativos da destinação da substância a terceiros, sendo inviável a desclassificação da conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28.10. Na primeira fase da dosimetria, mostra-se idônea a valoração negativa da culpabilidade, pois o apelante praticou o novo delito enquanto cumpria pena em outro processo, bem como das circunstâncias do crime, diante da quantidade de droga apreendida. 11. O incremento de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas, equivalente a 15 meses para cada circunstância judicial desfavorável, mostra-se proporcional e em conformidade com o parâmetro admitido pela jurisprudência, devendo ser mantida a pena-base em 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa. 12. Na segunda fase, a exasperação na fração de 1/2 encontra fundamento na multirreincidência do apelante, que ostenta seis condenações transitadas em julgado antes dos fatos. A multiplicidade de títulos condenatórios constitui dado concreto apto a justificar aumento superior ao patamar ordinário de 1/6, em consonância com o Tema Repetitivo 1.172 do STJ - . 13. Mantido o cálculo dosimétrico realizado em primeiro grau, não há que se falar em fixação de regime prisional mais benéfico. IV. Dispositivo: 14. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CP, arts. 33, §§ 2º, «a», e 3º, 59 e 61, I; CPP, arts. 202, 240, § 2º, 244, 303, 563 e 593, I; Lei 7.210/1984, art. 66, III, «c»; Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, 33, caput, e 42. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.467.500 AgR-terceiro/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, Rel. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 18.03.2024, p. 15.04.2024; STF, Embargos de Divergência no RE 1.492.256; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 20.02.2020, DJe 05.03.2020; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Rel. p/ acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 23.11.2021; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.02.2022, DJe 21.02.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 04.10.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 11.06.2025, DJEN 23.06.2025; STJ, Tema Repetitivo 1.172; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0000936-42.2024.8.16.0170, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 19.07.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Relª Juíza Subst. em Segundo Grau Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 31.03.2025.... ()
23 - TJPREmenta: Direito do Consumidor. Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade c/c Reparação de Danos Materiais e Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de procedência. Apelação 2 (instituição financeira). 1. alegada prescrição quinquenal parcial. Termo inicial correspondente ao vencimento da última parcela ou ao último desconto. Inocorrência. 2. Validade das contratações. Banco não se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade das assinaturas impugnadas e sequer colacionou prova da contratação dos demais contratos nos autos. 3. Reaverbação contratual. Ausente prova da correspondência entre os contratos indicados. 4. Restituição em dobro. Existência de proveito econômico pela consumidora afasta violação à boa-fé objetiva. Impossibilidade. decisão reformada. 5. Inexistência de abalo moral indenizável diante do recebimento dos valores contratados. Danos morais afastado. 6. Atualização dos valores compensados. adequação. Valores depositados devem ser atualizados desde a disponibilização. recurso provido parcialmente, para afastar a restituição dobrada, alterando de ofício os consectários legais desta; afastar os danos morais e determinar a atualização dos valores a serem compensados desde a disponibilização. Apelação 1 (autora). 1. Majoração dos danos morais. Pleito prejudicado. Indenização afastada em razão do efetivo repasse dos valores à consumidora e ausência de lesão extrapatrimonial indenizável. 2. Consectários legais da repetição do indébito que deve ser adequado. Correção monetária pelo IPCA desde cada desconto indevido até a citação, incidindo posteriormente a taxa Selic.Recurso parcialmente provido, para determinar que, sobre os valores objeto de restituição a título de dano material, incida correção monetária pela média do IPCA desde cada desconto indevido até a citação, a partir de quando incidirão também os juros de mora, passando a atualização, então, a ser feita unicamente pela taxa Selic.
I. Caso em exameAmbas as partes interpuseram apelação cível contra sentença que declarou a nulidade de contratos de empréstimo consignado impugnados por fraude, condenou a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. A autora buscou a majoração da indenização e a alteração dos consectários legais da repetição do indébito. A instituição financeira postulou o reconhecimento da prescrição parcial, a validade das contratações, a exclusão ou redução das condenações e a atualização dos valores compensados.II. Questão em discussãoHá cinco questões em discussão: (i) se há prescrição parcial das pretensões deduzidas; (ii) se restou comprovada a autenticidade das contratações impugnadas, inclusive quanto à alegada reaverbação contratual; (iii) se a restituição dos valores deve ocorrer na forma simples ou em dobro; (iv) se é cabível indenização por danos morais; (v) quais os consectários legais aplicáveis à repetição do indébito e à compensação dos valores depositados.III. Razões de decidirA pretensão não está prescrita, pois, nas demandas fundadas em contratação fraudulenta de empréstimo consignado, aplica-se o prazo quinquenal do CDC, art. 27, contado do vencimento da última parcela ou do último desconto.A instituição financeira não comprovou a autenticidade das assinaturas impugnadas, embora lhe incumbisse tal ônus, nos termos do CPC, art. 429, II e do Tema 1061 do STJ, impondo-se a manutenção da nulidade das contratações, sequer colacionou dois dos contratos impugnados, além disso.A alegação de que um dos contratos constituiria mera reaverbação administrativa permaneceu desacompanhada de prova idônea, razão pela qual subsiste a nulidade também quanto a essa avença.A restituição em dobro é indevida, pois houve efetivo depósito dos valores em favor da autora, circunstância que evidencia proveito econômico e afasta a caracterização de conduta contrária à boa-fé objetiva pela instituição financeira.Não há dano moral indenizável na hipótese, porque o recebimento dos valores decorrentes das operações impugnadas descaracteriza lesão extrapatrimonial relevante, configurando situação insuficiente para justificar reparação moral.Os valores a serem restituídos devem ser corrigidos pelo IPCA desde cada desconto indevido até a citação, incidindo, a partir desse marco, a taxa Selic. Os valores depositados em favor da autora também devem ser atualizados desde a disponibilização para fins de compensação.IV. Dispositivo e teseRecursos parcialmente providos.Tese de julgamento: «1. Na ação fundada em fraude em empréstimo consignado, o prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27 tem início com o vencimento da última parcela ou o último desconto. 2. Impugnada a assinatura constante de contrato bancário, compete à instituição financeira comprovar sua autenticidade. 3. O recebimento dos valores disponibilizados pela instituição financeira afasta a repetição em dobro quando inexistente conduta contrária à boa-fé objetiva. 4. O efetivo proveito econômico obtido pelo consumidor afasta, por si só, a configuração de dano moral indenizável na hipótese examinada.»Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 27; CPC, arts. 429, II, 373, II; CC, art. 186; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AGINT NO ARESP Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 08.03.2021; STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 14.02.2022; STJ, RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. (informação não localizada na minuta), (informação não localizada na minuta), j. (informação não localizada na minuta); STJ, EARESP Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, AGINT NO ARESP Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 21.02.2022.... ()
24 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DESOBEDIÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. TEMA 280/STF - . ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 660/STF - . DOSIMETRIA DA PENA. QUANTIDADE DE DROGA. TEMA 182/STF.
1. Caso em que a diligência consistiu em busca pessoal e veicular, cuja legalidade foi reconhecida pela Câmara com fundamento nas informações de inteligência, na desobediência à ordem de parada, na tentativa de fuga e nos CPP, art. 240 e CPP art. 244. Agravante que estruturou a insurgência a partir da garantia da inviolabilidade do domicílio e dos parâmetros relativos à existência de fundadas razões. Tema 280/STF (RE 603.616) - . 2. A alegação de ofensa ao devido processo legal e às garantias constitucionais pressupõe o exame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso. Tema 660/STF (ARE 748.371) - . 3. A discussão relativa à dosimetria da pena e à quantidade de droga apreendida demanda o exame de legislação infraconstitucional. Tema 182/STF (AI 742.460). AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()