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Doc. ADM Direito 733.8510.5076.3386

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PENA-BASE APLICADA EM SENTENÇA NO MÍNIMO LEGAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO, SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E LINEAR DESDE A FASE EXTRAPROCESSUAL. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE ATOS PERSECUTÓRIOS DE FORMA REITERADA, CONSISTENTES EM AMEAÇAS À INTEGRIDADE PSICOLÓGICA DA VÍTIMA E EM INVASÃO E PERTURBAÇÃO DA SUA ESFERA DE LIBERDADE E PRIVACIDADE. RÉU QUE MESMO CIENTE DAS MEDIDAS PROTETIVAS SE APROXIMOU DAS VÍTIMAS. DOLO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 588/STJ. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE DANOS MORAIS EXPRESSAMENTE FORMULADO NA DENÚNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBIRTADO QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva do Estado para o fim de absolvê-lo pela prática do delito previsto no CP, art. 344, caput, e condená-lo pela prática dos crimes previstos no art. 24-A, da Lei . 11.340/06, e do 147-A, § 1º, II, do CP, aplicando-lhe as penas de 09 (nove) meses de reclusão e 03 (três) meses de detenção, além do pagamento de indenização às vítimas. O réu alega insuficiência probatória e ausência de dolo, requerendo a absolvição, a fixação da pena-base no mínimo legal, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a exclusão dos danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: i) o pedido de aplicação da pena-base no mínimo legal deve ser conhecido; ii) há provas suficientes para a condenação pelos crimes de perseguição e descumprimento de medida protetiva; iii) houve dolo na conduta do réu; iv) é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos em casos de violência doméstica; v) é cabível a exclusão do valor fixado a título de indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A pena-base já foi aplicada no mínimo legal, não havendo interesse recursal nesse ponto.4. A materialidade e autoria dos delitos restaram comprovadas por documentos e depoimentos constantes dos autos, sendo a palavra da vítima especialmente relevante e corroborada por outros elementos de prova.5. O crime de perseguição exige habitualidade e perturbação da liberdade ou privacidade da vítima, o que restou comprovado por mensagens reiteradas, monitoramento e abordagens presenciais. 6. O réu descumpriu deliberadamente a ordem judicial de não se aproximar da vítima, agindo de forma livre e consciente.7. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, uma vez que os crimes foram cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher.8. O dano moral em casos de violência doméstica é presumido (in re ipsa), dispensando-se dilação probatória.IV. Dispositivo e tese9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: «1. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos de prova, possui especial relevância e é suficiente para embasar a condenação por descumprimento de medida protetiva de urgência e perseguição em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher; 2. O descumprimento de medida protetiva de urgência tipifica o crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A; 3. O crime de perseguição exige habitualidade e perturbação da liberdade ou privacidade da vítima, o que restou comprovado por mensagens reiteradas, monitoramento e abordagens presenciais.»_________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 24-A e CP, art. 147-A, § 1º, II; CPP, art. 387, IV; Lei 11.340/2006, art. 17.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0000225-51.2022.8.16.0091, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 24.04.2025; TJPR, 0000658-26.2024.8.16.0175, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 26.07.2025; TJPR, 0000299-08.2024.8.16.0133, Rel. Substituto Evandro Portugal, 1ª Câmara Criminal, j. 19.07.2025; TJPR, 0001607-36.2021.8.16.0149, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 01.04.2023; Súmula 588/STJ.... ()

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