I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva do Estado para o fim de absolvê-lo pela prática do delito previsto no CP, art. 344, caput, e condená-lo pela prática dos crimes previstos no art. 24-A, da Lei . 11.340/06, e do 147-A, § 1º, II, do CP, aplicando-lhe as penas de 09 (nove) meses de reclusão e 03 (três) meses de detenção, além do pagamento de indenização às vítimas. O réu alega insuficiência probatória e ausência de dolo, requerendo a absolvição, a fixação da pena-base no mínimo legal, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a exclusão dos danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: i) o pedido de aplicação da pena-base no mínimo legal deve ser conhecido; ii) há provas suficientes para a condenação pelos crimes de perseguição e descumprimento de medida protetiva; iii) houve dolo na conduta do réu; iv) é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos em casos de violência doméstica; v) é cabível a exclusão do valor fixado a título de indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A pena-base já foi aplicada no mínimo legal, não havendo interesse recursal nesse ponto.4. A materialidade e autoria dos delitos restaram comprovadas por documentos e depoimentos constantes dos autos, sendo a palavra da vítima especialmente relevante e corroborada por outros elementos de prova.5. O crime de perseguição exige habitualidade e perturbação da liberdade ou privacidade da vítima, o que restou comprovado por mensagens reiteradas, monitoramento e abordagens presenciais. 6. O réu descumpriu deliberadamente a ordem judicial de não se aproximar da vítima, agindo de forma livre e consciente.7. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, uma vez que os crimes foram cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher.8. O dano moral em casos de violência doméstica é presumido (in re ipsa), dispensando-se dilação probatória.IV. Dispositivo e tese9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: «1. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos de prova, possui especial relevância e é suficiente para embasar a condenação por descumprimento de medida protetiva de urgência e perseguição em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher; 2. O descumprimento de medida protetiva de urgência tipifica o crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A; 3. O crime de perseguição exige habitualidade e perturbação da liberdade ou privacidade da vítima, o que restou comprovado por mensagens reiteradas, monitoramento e abordagens presenciais.»_________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 24-A e CP, art. 147-A, § 1º, II; CPP, art. 387, IV; Lei 11.340/2006, art. 17.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0000225-51.2022.8.16.0091, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 24.04.2025; TJPR, 0000658-26.2024.8.16.0175, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 26.07.2025; TJPR, 0000299-08.2024.8.16.0133, Rel. Substituto Evandro Portugal, 1ª Câmara Criminal, j. 19.07.2025; TJPR, 0001607-36.2021.8.16.0149, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 01.04.2023; Súmula 588/STJ.... ()
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