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Doc. ADM Direito 226.2282.0398.6577

1 - STJ Direito processual civil e direito privado. Agravo em recurso especial. Exequibilidade de cédula de crédito bancário com assinatura eletrônica não icp-brasil. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.

I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração de ofensa aos arts. 10, § 2º, da medida provisória 2.200-2/2001, 107 do CC e 29, § 5º, da lei 10.931/2004, pela necessidade de reexame de provas, com incidência da Súmula 7/stj, e pela falta de comprovação do dissídio por ausência de similitude fática.... ()

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Doc. ADM Direito 850.2287.3529.3785

2 - STJ Direito processual civil e direito privado. Embargos de declaração nos agravo em recurso especial. Exequibilidade de cédula de crédito bancário com assinatura eletrônica não icp-brasil. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, afastando a exigência exclusiva de certificação pela icp-brasil e restabelecendo a sentença de improcedência dos embargos à execução, em razão da aplicação do art. 784, § 4º, do CPC/2015, do medida provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º e da orientação jurisprudencial desta corte.... ()

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