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Doc. ADM Direito 635.6977.6138.9853

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GOLPE NA VENDA DE VEÍCULO. REPARTIÇÃO DO PREJUÍZO ENTRE AS VÍTIMAS. TERCEIRO INTERMEDIADOR IDENTIFICADO. OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO INTEGRAL PELO ESTELIONATÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO

DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 334.4517.3140.4782

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO DOLOSA. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. PEDIDOS DE ATINENTES À PENA DE MULTA E JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITOS NÃO CONHECIDOS. PEDIDO DE RECONHECI

MENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. RÉU REINCIDENTE. FALTA DA PRIMARIEDADE. DESACOLHIMENTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA POR AUSÊNCIA DE PROVAS PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. DESACOLHIMENTO. PEDIDO DE DETRAÇÃO PENAL PARA FINS DO art. 387 § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, OU SEJA, PARA MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. RÉU REINCIDENTE. NÃO APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. DESACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME ... ()

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Doc. ADM Direito 723.3230.5408.8592

3 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO NO SCR. DÍVIDA INCONTROVERSA. BANCO DE DADOS COM NATUREZA DE HISTÓRICO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EM CONTRATO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO

. DANOS MORAIS INOCORRENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 750.0971.9032.8581

4 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IPIRANGA/PR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES - DESVIO DE FUNÇÃO - PLEITO DA PARTE RECLAMANTE DE EQUIPARAÇÃO COM O CARGO D

E OFICIAL ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - JUÍZO DE ORIGEM QUE DEU PROCEDÊNCIA PARA O PEDIDO SUBSIDIÁRIO, DE EQUIPARAÇÃO COM O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO - PROVA TESTEMUNHAL QUE ATESTA QUE A ATIVIDADE EXERCIDA PELO RECLAMANTE É TÍPICA DE AGENTE ADMINISTRATIVO - DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 378/STJ - DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS - PRECEDENTE DA 6º TURMA RECURSAL (0000362-56.2024.8.16.0093) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso do reclamado conhecido e desprovido.Recurso do reclamante conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 676.6550.6907.5613

5 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, INDEFERINDO A PETIÇÃO INICIAL. VALIDADE E AUTENTICIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA (DIGITAL) EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE NÃO PODE SER DESCARTADA AB INITIO E EX OFFICIO PELO JUIZ. MATÉRIA QUE DEPENDE DE PROVOCAÇÃO DA PARTE. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA E RECEBER A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA E PROSSEGUIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária que teve sua petição inicial indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I.2. A autora/Apelante e credora fiduciária apela alegando que a assinatura digital no contrato de financiamento é válida e suficiente, conforme a Medida Provisória 2.200-2/2001, e requer a reforma da sentença e o processamento da ação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Consiste em saber se foi adequado o indeferimento da petição inicial apenas porque a assinatura digital do contrato de financiamento que embasa o pedido aconteceu fora do sistema ICP-Brasil, isto é, por meio de plataforma de assinatura eletrônica privada.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O art. 107 do Código Civil e a Medida Provisória 2.200-2/2001 permitem a utilização de outros meios para comprovação da autenticidade de documentos eletrônicos, mesmo fora do sistema ICP-Brasil, desde que aceitos pelas partes envolvidas.5. A sentença recorrida foi considerada prematura, pois o juiz não deveria ter declarado de ofício a invalidade da assinatura digital e a suposta inautenticidade do contrato, pois é matéria que depende de provocação da parte ré, a quem o documento é oposto na ação.6. A jurisprudência do STJ reforça a viabilidade de se admitir como meio probatório idôneo os documentos assinados eletronicamente, ainda que não por ICP-Brasil, quando forem aceitos pelas partes interessadas ou quando confirmados em sua autenticidade.7. Não é possível desde logo o tribunal analisar a concessão da medida liminar requerida, sob pena de supressão de instância, ainda que próximos os juízos de admissibilidade da petição inicial e de concessão da tutela provisória.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido, para cassar a sentença e determinar o prosseguimento do processo.9. Tese de julgamento: «A questão da validade da assinatura digital em contrato que instrui a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, mesmo quando não certificada pela ICP-Brasil, é matéria que depende de provocação da parte, não podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz uma possível invalidade, para indeferir a petição inicial e extinguir o processo sem resolução do mérito, a teor do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º e do CPC, art. 141.».Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 107, 141, 166, IV e V, e 168; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; CPC, art. 141, 411, II e II, e CPC, art. 436, I a IV; Lei 11.419/2006, art. 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, 3ª T. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 24.9.2024; TJPR, 20ª CC, AC 0001451-45.2023.8.16.0095, Rel. Des. ROSALDO ELIAS PACAGNAN, j. 7.4.2024; TJPR, 20ª CC, AC 0000102-41.2022.8.16.0095, Rel. Des. FABIO MARCONDES LEITE, j. 18.8.2023; TJPR, 5ª CC, AC 0005865-87.2023.8.16.0030, Rel. Des. LUIZ MATEUS DE LIMA, j. 2.10.2023; TJPR, 18ª CC, AC 0000349- 41.2021.8.16.0100, Rel. Des. Substituta ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA, j. 29.11.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 282.9837.9392.8114

6 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que teria, segundo a parte embargante, incorrido em omissão quanto a argumentos relevantes ao desfecho da causa, com o objetivo de reformar decisão desfavorável aos seus interesses.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão impugnado padece de omissão que justifique a integração por meio de embargos de declaração, nos termos da Lei 9.099/95, art. 83.III. RAZÕES DE DECIDIR3.Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já enfrentada no acórdão, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material.4.O acórdão recorrido enfrentou todas as questões suscitadas, apresentando fundamentação clara e coerente com os elementos dos autos, inexistindo qualquer vício de omissão.5.A insurgência da parte embargante configura mera inconformidade com o resultado desfavorável, não sendo viável a modificação do julgado por meio de embargos declaratórios.6.A jurisprudência do STJ reforça que a utilização dos embargos como sucedâneo recursal para reanálise do mérito é incabível.IV. DISPOSITIVO E TESE7.Embargos conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento:1.Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão, limitando-se à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.2.A inexistência de vícios no acórdão recorrente inviabiliza o acolhimento dos embargos declaratórios.3.O simples inconformismo com o resultado desfavorável não autoriza a interposição de embargos de declaração.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 83; CPP, art. 619; CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 06.08.2019, DJe 22.08.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 283.0233.3384.7617

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPENSA DO ADIANTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CPC, art. 82, § 3º. LEI 15.109/2025. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. NORMA PROCESSUAL. POSTERGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por E H de Oliveira Bueno Soc. Unipessoal Advocacia contra decisão proferida nos autos da Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios 0013908-98.2025.8.16.0173, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Umuarama, que indeferiu o pedido de dispensa do adiantamento das custas processuais iniciais e declarou a inconstitucionalidade material do CPC, art. 82, § 3º, determinando o recolhimento das custas sob pena de cancelamento da distribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável o CPC, art. 82, § 3º, incluído pela Lei 15.109/2025, para dispensar o advogado do adiantamento das custas processuais em ação de cobrança ou arbitramento de honorários advocatícios, afastando-se a declaração incidental de inconstitucionalidade proferida pelo juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC, art. 82, § 3º dispõe que, nas ações de cobrança, execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado fica dispensado de adiantar o pagamento das custas processuais, cabendo ao réu ou executado suportá-las ao final, se tiver dado causa ao processo. 4. O dispositivo integra norma federal vigente e não foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado com eficácia erga omnes e efeito vinculante, razão pela qual prevalece a presunção de constitucionalidade das leis. 5. A norma não institui isenção tributária, mas regula o momento do recolhimento das custas processuais, caracterizando-se como regra de natureza processual. 6. A diferenciação estabelecida pelo legislador decorre da natureza da verba honorária e da necessidade de assegurar o acesso à justiça, não havendo, em princípio, violação ao princípio da isonomia. 7. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça reconhece a validade e a aplicabilidade imediata do CPC, art. 82, § 3º, admitindo o diferimento das custas processuais nas demandas que versem sobre cobrança de honorários advocatícios. 8. A decisão agravada, ao afastar a aplicação de norma vigente sob fundamento de inconstitucionalidade ainda controvertida, impõe exigência não prevista na legislação em vigor, devendo ser reformada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: Inexistindo declaração de inconstitucionalidade com eficácia vinculante, prevalece a presunção de constitucionalidade da norma federal vigente. É vedado afastar a aplicação do CPC, art. 82, § 3º para exigir o adiantamento das custas processuais pelo advogado exequente de honorários advocatícios. ___________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 97; CPC/2015, art. 82, § 3º; Lei 15.109/2025. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Camacho Santos, j. 12.12.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, j. 27.09.2025; TJPR, 7ª Câmara Cível, AI 0041924-96.2025.8.16.0000, Rel. Des. Victor Martim Batschke, j. 08.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 361.1514.9426.5040

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A FALTA DE NEXO CAUSAL DA PATOLOGIA COM A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER GRAU DE INCAPACIDADE LABORAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DESCONSTITUAM AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 8.213/91. BENEFÍCIO INDEVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO CABÍVEIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 245.5766.8115.3458

9 - TJPR DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINSITRATIVO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ORTOFOTOS DE ÁREAS URBANAS. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PARCIAL. ALEGAÇÃO DE ENTREGA INCOMPLETA DE DOCUMENTOS. INTERPRETAÇÃO DO EDITAL, DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E TRATATIVAS ESTABELECIDAS ENTRE AS PARTES. MARCO CONTRATUAL 1.

1. RELATÓRIOS INDIVIDUALIZADOS POR MUNICÍPIOS E ENTREGA DE PARÂMETROS E COORDENADAS COM RELATÓRIOS DE AEROTRIANGULAÇÃO. OBRIGAÇÕES NÃO PACTUADAS EXPRESSAMENTE. INEXIGIBILIDADE. ILEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO PARCIAL DO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou improcedente a pretensão inicial deduzida pela empresa apelante com propósito de reconhecimento do integral cumprimento de obrigações contratuais assumidas perante as apeladas.II. Questão em discussão2. Discutem-se: (i) se a entrega, pela apelante, de relatórios individualizados por município estaria compreendida no objeto contratual; (ii) se havia obrigação de entrega, pela apelada, de parâmetros e coordenadas com o relatório de aerotriangulação; (iii) a legalidade e legitimidade da retenção dos pagamentos relativos ao marco 11 do contrato e da multa aplicada pela apelada COPEL fundada no inadimplemento contratual parcial. III. Razões de decidir3. A aferição quanto ao cumprimento da obrigação prevista no MC-11 deve se dar conforme as diretrizes pactuadas entre as partes, as quais, uma vez atendidas pela apelante, tornam ilegítima a aplicação de multa por inadimplemento parcial e ensejam à apelada o reconhecimento do adimplemento contratual e o consequente pagamento da contraprestação correspondente.4. Não se entende plausível que a apelada alegue o inadimplemento contratual da apelante com fundamento no descumprimento de obrigação que não estava expressamente prevista no contrato.IV. Dispositivos e tese5. Recurso principal conhecido e provido.Tese de julgamento: A aferição quanto ao cumprimento das obrigações contratuais deve se dar conforme as diretrizes pactuadas entre as partes, as quais, uma vez atendidas pela apelante, tornam ilegítima a aplicação de multa por inadimplemento parcial e ensejam à apelada o reconhecimento do adimplemento contratual e o consequente pagamento da contraprestação correspondente.Dispositivos citados: Lei no 8.666/93, art. 54.... ()

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Doc. ADM Direito 643.1848.1016.3869

10 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE REFINANCIAMENTO. CONTINUIDADE DOS DESCONTOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A CIÊNCIA DO INSS SOBRE A QUITAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EVIDENCIADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. ENTENDIMENTO DO STJ. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 361.5478.7227.3374

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO TOCANTE À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO PELA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NAS RAZÃO RECURSAIS. CONTUDO, DEFENSOR DATIVO QUE DEVE SER REMUNERADO PELO TRABALHO DESENVOLVIDO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

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Doc. ADM Direito 155.5589.8013.5062

12 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Recurso em sentido estrito. Tráfico de drogas e liberdade provisória com medidas cautelares diversas da prisão. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público desprovido.

I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu liberdade provisória a acusado preso em flagrante por tráfico de drogas, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. O acusado foi preso com pequena quantidade de cocaína (0,4g) e dinheiro em espécie, tendo a prisão preventiva inicialmente decretada e posteriormente revogada pelo juízo de primeiro grau, que entendeu não estarem presentes os requisitos para a manutenção da custódia cautelar. O Ministério Público requer a reforma da decisão para restabelecer a prisão preventiva, alegando necessidade da medida para garantia da ordem pública diante da gravidade do delito e do risco de reiteração delitiva.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reformada a decisão que concedeu liberdade provisória ao acusado, para determinar a decretação da prisão preventiva pela prática do delito de tráfico de drogas, diante da alegada necessidade da medida para garantia da ordem pública e existência de fumus comissi delicti e periculum libertatis.III. Razões de decidir3. A quantidade ínfima de droga apreendida (0,4g de cocaína) e a ausência de indicativos de habitualidade criminosa não evidenciam gravidade concreta suficiente para justificar a prisão preventiva.4. Não há fatos novos ou contemporâneos que demonstrem o periculum libertatis, pois o acusado possui residência fixa, trabalho lícito e não descumpriu as medidas cautelares impostas.5. As medidas cautelares diversas da prisão aplicadas são suficientes, adequadas e proporcionais para garantir a ordem pública no momento.6. A prisão preventiva é medida excepcional que exige demonstração concreta de perigo gerado pelo estado de liberdade, o que não se verifica no caso.7. O juízo de primeiro grau manteve a decisão de liberdade provisória após juízo de retratação, considerando insuficientes os argumentos do Ministério Público para modificar o entendimento.IV. Dispositivo e tese8. Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A prisão preventiva somente deve ser decretada quando demonstrada a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além da necessidade concreta da medida para garantia da ordem pública, da instrução criminal, da aplicação da lei penal ou da ordem econômica, sendo insuficientes para tanto fatos abstratos ou genéricos, devendo ser aplicadas medidas cautelares diversas da prisão sempre que estas forem adequadas e proporcionais ao caso concreto._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, caput, 312, §§ 1º e 2º, 313 e 319, IV e V; CP, art. 129, § 13; Lei 11.343/2006, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RSE Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 09.11.2025; TJPR, RSE 0002136-53.2025.8.16.0072, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 19.07.2025; TJPR, 0002204-39.2025.8.16.0060, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 25.05.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 18.05.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a liberdade provisória concedida ao acusado, que foi preso por tráfico de drogas, porque a quantidade de droga encontrada era muito pequena e não há provas suficientes de que ele esteja envolvido com o tráfico de forma habitual. Além disso, ele cumpre medidas que impedem que fuja ou cometa novos crimes, como ficar em casa à noite e avisar antes se precisar sair da cidade. Como ele não desrespeitou essas regras e não há fatos novos que mostrem perigo, o Tribunal entendeu que não é necessário prender ele agora.... ()

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Doc. ADM Direito 870.5891.9461.5862

13 - TJPR SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DO CAPITAL SEGURADO INDICADO EXPRESSAMENTE EM CERTIFICADO INDIVIDUAL. UTILIZAÇÃO DE VALOR REFERENTE A OUTRA COBERTURA. MANIFESTO EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ESCORREITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 782.1633.4193.8245

14 - TJPR a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. JULGAMENTO ANTECIPADO ADEQUADO À CONTROVÉRSIA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. TARIFAS BANCÁRIAS. REGULARIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS, FORNECIMENTO DE TALÃO DE CHEQUE E DOC/TED, ANTE A EXPRESSA CONTRATAÇÃO NO TERMO DE ADESÃO. TARIFA DE ADIANTAMENTO AO DEPOSITANTE PREVISTA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO JUNTADA PELA PRÓPRIA PARTE AUTORA. REGULARIDADE RECONHECIDA. SEGUROS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ANUÊNCIA ESPECÍFICA DA PARTE AUTORA QUANTO AOS CONVÊNIOS SANCOR, TOKIO E LIBERTY. VENDA CASADA CONFIGURADA QUANTO AO SEGURO PRESTAMISTA, A TEOR DO TEMA 972/STJ - . DEVER DE RESTITUIÇÃO MANTIDO QUANTO AOS SEGUROS. REPETIÇÃO EM DOBRO DE TODO O PERÍODO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. TEMA 929/STJ (RESP 1.963.770/CE). TESE FIXADA SEM MODULAÇÃO DE EFEITOS. SUPERAÇÃO DO MARCO TEMPORAL DE 30/03/2021. ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA ILÍQUIDA. INOCORRÊNCIA. CRITÉRIOS DE APURAÇÃO SUFICIENTEMENTE DEFINIDOS PARA LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exameRecurso inominado interposto pela Cooperativa de Crédito Sicoob Metropolitano em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial por Honório Grandi, para: (i) reconhecer a ilegalidade das tarifas TARIFA ADIANTAMENTO DEPOSITANTE, TARIFA FORNECIMENTO TALÃO CHEQUE, TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS e TARIFA DOC/TED, por ausência de prova de contratação; (ii) condenar a ré à restituição simples desses valores; (iii) reconhecer a legalidade da Integralização de Capital; e (iv), por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, declarar indevidas as cobranças de CONVÊNIO SANCOR SEGUROS, SEGURO PRESTAMISTA, CONVÊNIO TOKIO SEGUROS e CONVÊNIO LIBERTY SEGUROS, pelo período postulado, determinando a restituição em dobro, sem limitação temporal.A parte recorrente alega, preliminarmente, cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova oral e documental e da expedição de ofícios às seguradoras; no mérito, sustenta a regularidade de todas as cobranças de tarifas e seguros, juntando em sede recursal apólices, propostas e endossos; subsidiariamente, pugna pela restituição simples, por ausência de má-fé, e pela liquidação da sentença, ante a existência de estornos identificados nos extratos.Foram apresentadas contrarrazões pelo recorrido, pugnando pela manutenção integral da sentença.II. Questão em discussãoAs questões em discussão consistem em: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; (ii) aferir a regularidade da contratação das tarifas bancárias impugnadas; (iii) aferir a regularidade da contratação dos seguros debitados em conta corrente; (iv) definir a forma de restituição cabível (simples ou em dobro) e sua extensão temporal à luz do Tema 929/STJ; e (v) verificar se a sentença padece de iliquidez.III. Razões de decidirNão há cerceamento de defesa, pois a controvérsia é eminentemente documental, cabendo à instituição financeira o ônus de comprovar a contratação por meio dos instrumentos que já deveria manter arquivados, sendo prescindível a produção de prova oral ou a expedição de ofícios.O termo de proposta de adesão a produtos e serviços (mov. 1.9) comprova a contratação expressa do Pacote de Serviços, que abrange o fornecimento de talão de cheque e a realização de transferências (DOC/TED) dentro dos limites contratados, tornando regulares essas cobranças.A Tarifa de Adiantamento ao Depositante encontra previsão expressa na Cédula de Crédito Bancário referente ao Limite de Cheque Especial (mov. 1.6), juntada pelo próprio autor com a inicial, o que comprova a contratação do serviço e afasta a alegação de cobrança indevida quanto a essa tarifa.Quanto aos seguros Sancor, Tokio e Liberty, não há nos autos prova de anuência específica do consumidor, e os documentos juntados em sede recursal não sanam o vício, por ausência de assinatura da parte contratante. Quanto ao seguro prestamista, embora exista termo de adesão assinado, não há prova de que ao consumidor tenha sido facultada a livre escolha da seguradora, caracterizando venda casada, nos termos do Tema 972/STJ - .No julgamento do Tema 929 (REsp. 1.963.770), a Corte Especial do STJ fixou, com efeito vinculante e sem modulação de efeitos, que a restituição em dobro do art. 42, parágrafo único, do CDC independe do elemento volitivo do fornecedor, sendo cabível sempre que a cobrança indevida contrariar a boa-fé objetiva, e que cabe ao fornecedor demonstrar que não agiu de forma desleal ou descuidada. Superado o marco temporal de 30/03/2021, a dobra alcança todo o período cobrado, desde o primeiro pagamento indevido.Os débitos de seguros não contratados e de seguro imposto por venda casada, vedada desde o julgamento do Tema 972/STJ (2018), anterior às cobranças, não configuram engano justificável, e a recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar conduta compatível com a boa-fé objetiva. Mantém-se a restituição em dobro de todo o período, tal como fixada na sentença.Não se configura iliquidez vedada pelo Lei 9.099/1995, art. 38, parágrafo único, pois a sentença estabeleceu com clareza os critérios de apuração (rubricas, período e forma de correção), remanescendo apenas cálculo aritmético a ser realizado em cumprimento de sentença, oportunidade em que poderão ser deduzidos eventuais estornos comprovadamente já restituídos ao autor.IV. DispositivoRecurso conhecido e parcialmente provido, para reconhecer a regularidade das cobranças de TARIFA ADIANTAMENTO DEPOSITANTE, TARIFA FORNECIMENTO TALÃO CHEQUE, TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS e TARIFA DOC/TED, mantendo-se, no mais, a sentença quanto à ilegalidade das cobranças de seguros e à restituição em dobro de todo o período postulado. Sem custas e honorários advocatícios recursais, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55.... ()

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Doc. ADM Direito 717.3812.1129.4740

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPERLOTAÇÃO E CONDIÇÕES PRECÁRIAS EM CADEIA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO ÀS PROVAS APRESENTADAS PELA PARTE. DANO INDIVIDUALIZADO NÃO COMPROVADO, SUPERLOTAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL.  ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO Da Lei 9.099/1995, art. 46. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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