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tra sentença proferida pela Vara Criminal da Comarca de Cândido de Abreu/PR, que condenou o réu pela prática de crime de violência psicológica contra a mulher, previsto no CP, art. 147-B impondo pena de 9 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial aberto, além de multa e indenização por danos morais. A defesa requer a absolvição, alegando ausência de provas suficientes para a condenação.II. Questão em discussão. ... ()
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LTA DE MANUTENÇÃO, REJEITADA - IMÓVEL NOVO - VÍCIOS CONSTRUTIVOS CONSTATADOS POR LAUDO PERICIAL - RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR/ALIENANTE - EXCLUSÃO DE VALORES DE SERVIÇOS CONTRATADOS QUE NÃO TIVERAM RELAÇÃO COM OS VÍCIOS, PARCIALMENTE ACOLHIDA - RESSARCIMENTO QUE DEVE CORRESPONDER APENAS ÀS DESPESAS PARA SANAR OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS OU DIMINUIR SEUS EFEITOS - PRETENSÃO PARA ... ()
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o corroborada pela prova testemunhal produzida em juízo. Presença de dolo. Configuração do ato ímprobo. art. 9º, da lia. Recurso 1 (osani cordeiro e luiz carlos homem) não provido. Recurso de apelação 2 (abelino pereira de souza). Preliminares de nulidade da prova emprestada e suspeição do promotor de justiça. Matérias apreciadas e julgadas em recurso próprio. Preclusão pro judicato. arts. 505, caput, e 507, ambos do cpc. Mérito. Condenação do apelante 2 abelino nas sanções do art. 9º, iv, e lia, art. 10, i. Nomeação de assessores parlamentares que não exerciam suas funções junto à câmara municipal de vereadores. Inarredável conjunto probatório produzido. Desvio de função. Uso de assessores e estagiários, com remuneração custeada pela câmara de vereadores, para fins alheios ao interesse público. Obtenção de vantagem patrimonial e a realização de atividades de cunho eleitoreiro em seu escritório regional. Dolo caracterizado. Vontade livre e manifesta. Sanção que atende aos requisitos legais e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Apelo 2 não provido. Recurso adesivo (Ministério Público do estado do paraná) parcialmente provido para adequar a sanção de multa civil em relação aos recorridos adesivos, luiz carlos homem e osani cordeiro, ao valor do acréscimo patrimonial, na forma do art. 12, i da lei 8.429/92.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente ação de improbidade administrativa, condenando os réus pela prática de atos ímprobos, caracterizados pela nomeação de servidores fantasmas e recebimento de remuneração sem a devida contraprestação de serviços, além de impor sanções como restituição de valores ao erário, multas civis e suspensão dos direitos políticos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os réus praticaram atos de improbidade administrativa ao receberem remuneração sem a devida contraprestação de serviços, configurando a figura de «servidores fantasmas» e se as sanções aplicadas são adequadas e proporcionais às condutas verificadas.III. Razões de decidir3. Os apelantes Osani Cordeiro e Luiz Carlos Homem foram considerados «servidores fantasmas», pois não prestaram serviços efetivos ao gabinete do vereador, recebendo remuneração indevida.4. A prova testemunhal e a análise de registros de geolocalização demonstraram que os apelantes não estavam presentes no local de trabalho durante o horário de expediente.5. O réu Abelino Pereira de Souza foi responsabilizado por permitir a nomeação de assessores que não exerciam suas funções, configurando ato de improbidade administrativa.6. As sanções aplicadas foram consideradas proporcionais e razoáveis, levando em conta a gravidade das condutas e o impacto no erário.7. O recurso adesivo do Ministério Público foi parcialmente provido para adequar a sanção de multa civil ao valor do acréscimo patrimonial, conforme a Lei de Improbidade Administrativa.IV. Dispositivo e tese8. Apelação 1 conhecida e desprovida; Apelação 2 conhecida e igualmente desprovida; Recurso adesivo conhecido e parcialmente provido para adequar a sanção de multa civil em relação aos recorridos adesivos, Luiz Carlos Homem e Osani Cordeiro, ao valor do acréscimo patrimonial. Tese de julgamento: A prática de atos de improbidade administrativa, como a nomeação de servidores fantasmas e a utilização de recursos públicos para fins pessoais, configura violação aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, sujeitando os responsáveis a sanções que incluem a restituição de valores, multas civis e suspensão dos direitos políticos, conforme previsto na Lei 8.429/1992._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 4º; Lei 8.429/1992, arts. 9º, IV e XI, 10, I e 12, I; Lei 14.230/2021, art. 17-C, IV e V.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0001459-68.2016.8.16.0159, Rel. Des. Rogério Ribas, 5ª Câmara Cível, j. 10.05.2021; TJPR, AC 1696371-8, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, 5ª Câmara Cível, j. 29.05.2018; STF, ARE 849.989, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 10.06.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Terceira Turma, j. 07.04.2025; STJ, RHC 64595/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 20.11.2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, j. 16.05.2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 23.04.2019; Súmula 43/STJ; Súmula 54/STJ.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de São José dos Pinhais/PR contra sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.151,00 em favor de Guilherme Luza Precoma, Janaina Maria Luza e Wilson Precoma, em razão de acidente de trânsito envolvendo ônibus municipal que colidiu na traseira do veículo dos autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município de São José dos Pinhais/PR deve responder objetivamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por agente público; e (ii) estabelecer se o valor indenizatório fixado na sentença corresponde aos prejuízos comprovados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CF/88, art. 37, § 6º adota a teoria do risco administrativo, segundo a qual o Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes no exercício de suas funções, bastando a comprovação do nexo causal entre a conduta e o dano.4. No caso concreto, restou comprovado nos autos que o veículo dos autores, parado para conversão à esquerda, foi atingido na traseira por ônibus oficial conduzido por servidor municipal.5. O boletim de ocorrência, as fotografias, o relato do motorista do ônibus e os comprovantes de pagamento da franquia do seguro demonstram a dinâmica do acidente e a extensão dos prejuízos materiais.6. A alegação de pista molhada e sinalização precária não afasta a responsabilidade, pois o condutor do veículo oficial tinha o dever de redobrar a cautela, não havendo prova de culpa exclusiva ou concorrente da parte autora.7. O valor indenizatório correspondente à franquia do seguro encontra-se devidamente comprovado nos autos, sendo proporcional e compatível com os prejuízos efetivamente suportados.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O Município responde objetivamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por agente público no exercício de suas funções, nos termos do art. 37, §6º, da CF.2. O valor correspondente à franquia de seguro, devidamente comprovado, é indenizável como dano material.Dispositivos relevantes: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 373, II; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º; Lei 9.099/95, art. 46; Lei 18.413/2014, art. 5º.... ()
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Recurso da parte autora conhecido e provido. Recurso da parte ré conhecido e desprovido.
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1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança de instrumento particular de confissão de dívida, condenando a apelante ao pagamento de R$ 45.641,46, com correção monetária e juros de mora, além de custas processuais e honorários advocatícios. A apelante alega nulidade da sentença por não ter enfrentado argumentos relevantes da defesa, como a prescrição da dívida e a falta de apresentação do documento original da confissão de dívida.2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou procedente o pedido de cobrança de dívida é nula por não ter enfrentado todos os argumentos da defesa, especialmente a prescrição e a falta de comprovação da origem da dívida.3. Prescrição - Questão apreciada em saneador e não recorrida no momento oportuno - Preclusão operada - Não conhecimento.4. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Afronta ao disposto no CF/88, art. 93, IX e art. 489, §1º, IV, CPC, não constatada.5. O instrumento particular de confissão de dívida, embora não tenha sido apresentado o original, possui validade, pois a documentação digitalizada é considerada original para efeitos legais.6. A prova testemunhal demonstrou que a Requerida realmente contraiu a dívida, corroborando a existência da obrigação. 7. Aplicação de honorários sucumbenciais recursais - Art. 85, §11º, CPC/2015.8. Sentença mantida.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.... ()
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I. CASO EM EXAME 1.1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pela autora contra empresa vendedora de veículos, sob alegação de omissão quanto ao histórico de leilão e indícios de sinistro do automóvel adquirido. 1.2. Sentença de parcial procedência para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais de R$ 10.200,00 e danos morais de R$ 10.000,00. 1.3. Apelação da requerida visando a reforma integral ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se a omissão da vendedora acerca da passagem do veículo por leilão caracteriza vício oculto apto a ensejar indenização por danos materiais; (ii) saber se a situação narrada gera danos morais e, em caso positivo, qual o valor adequado da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Reconhecimento da relação de consumo, aplicando-se o CDC, que prevê responsabilidade objetiva do fornecedor pelos vícios do produto (art. 18, CDC). 3.2. A omissão da informação de que o veículo era proveniente de leilão caracteriza vício oculto e falha no dever de informação (art. 14, CDC). 3.3. Veículos com histórico de leilão sofrem desvalorização de mercado, estimada por esta Corte em 30% do valor do bem, sendo devida a indenização material nesse percentual, consoante precedentes do TJPR (2ª Turma Recursal, RI 0034185-83.2023.8.16.0019; 2ª Turma Recursal, RI 0001894-38.2020.8.16.0018) - . 3.4. A situação ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral indenizável. 3.5. O quantum fixado na sentença (R$ 10.000,00) mostrou-se excessivo, devendo ser reduzido para R$ 8.000,00, em conformidade com parâmetros desta Corte e as particularidades do caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso parcialmente provido, apenas para reduzir a indenização por danos morais para R$ 8.000,00. 4.2. Tese de julgamento: «A omissão do fornecedor quanto à passagem de veículo por leilão configura vício oculto e falha no dever de informação, ensejando indenização material correspondente à desvalorização do bem e reparação por danos morais, cujo quantum deve observar a proporcionalidade e parâmetros jurisprudenciais».... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pela parte ré/apelante contra acórdão que desproveu a apelação cível interposta em ação revisional de taxa anual de juros e restituição de valores pagos a maior, com pedido incidental de exibição de documentos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Prequestionamento implícito está configurado nos termos do CPC, art. 1.025, considerando incluídas as matérias suscitadas no recurso, mesmo que os embargos de declaração sejam rejeitados.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão já fundamentada, sendo inadmissíveis na ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.»---Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, EDcl no AgInt no RESP Acórdão/STJ.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso interposto pela reclamada e julgou prejudicado o recurso interposto pelos reclamantes, afastando a indenização por danos morais e parte da indenização por danos materiais anteriormente fixadas.2. A parte embargante sustenta a existência de omissão e contradição no julgado, ao argumento de que não teriam sido enfrentadas todas as teses e provas apresentadas, pugnando pela manutenção integral da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição aptas a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração, nos termos da Lei 9.099/95, art. 48.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração foram conhecidos, ante o preenchimento dos requisitos de admissibilidade.5. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme dispõe a Lei 9.099/95, art. 48, que remete às hipóteses previstas no CPC.6. No caso concreto, não se verifica a presença de qualquer dos vícios autorizadores do manejo dos aclaratórios, porquanto o acórdão enfrentou as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, apresentando fundamentação suficiente e coerente.7. Consta expressamente do julgado que as apólices assinadas pelos autores continham cláusula de atualização anual dos prêmios pelo IPCA, circunstância que afastou a alegação de ausência de informação quanto aos reajustes, bem como que a mera cobrança indevida, restrita a tarifas, não enseja indenização por danos morais, na ausência de comprovação de prejuízo de ordem emocional ou financeira.8. O Enunciado 159 do FONAJE estabelece que «Não existe omissão a sanar por meio de embargos de declaração quando o acórdão não enfrenta todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso», entendimento aplicável à hipótese.9. No mesmo sentido, o STJ firmou orientação de que «o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia» (EDcl no AgRg no AREsp 1.214.790).10. Ademais, evidencia-se que a pretensão da parte embargante possui nítido caráter de prequestionamento, o que não se coaduna com a natureza integrativa dos embargos de declaração, conforme dispõe o Enunciado 125 do FONAJE, segundo o qual não são cabíveis embargos com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário, no âmbito dos Juizados Especiais.IV. DISPOSITIVO 11. Embargos conhecidos e não acolhidos.... ()
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I. CASO EM EXAMEApelação criminal da Defesa visando a reforma da sentença que, nos autos Acórdão/TJPR, o condenou à pena de 4 meses e 5 dias de detenção, em regime inicial aberto, pela prática dos crimes de ameaça e descumprimento de medidas protetivas em face de sua ex-esposa, além do pagamento do valor de R$ 1.000,00 a título de danos morais à Vítima.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOVerificar se há provas suficientes para manutenção da condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Demonstrada a anuência da Ofendida para a aproximação do Réu, resta afastada a tipicidade do delito de descumprimento de medida protetiva, impondo-se a absolvição do Acusado, em consonância com o entendimento consolidado do STJ.2. No tocante ao delito de ameaça, a versão apresentada pela Vítima foi infirmada por informante que se encontrava presente no momento dos fatos, persistindo dúvida razoável quanto à efetiva ocorrência da ameaça e, ainda, quanto ao seu destinatário, se dirigida à Ofendida ou à vizinha, razão pela qual se impõe a absolvição do Réu, em observância ao princípio do in dubio pro reo.IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido, para absolver o Recorrente da prática dos delitos de descumprimento de medida protetiva e ameaça, na forma do art. 386, III e VII, do CPP.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pelo réu contra sentença que, em ação de locupletamento ilícito fundada em cheque prescrito, julgou procedente o pedido inicial para condená-lo ao pagamento do valor estampado na cártula, bem como ao ônus sucumbencial, ao fundamento de que o título era suficiente para comprovar a existência do crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova oral; b) é inepta a petição inicial da ação de locupletamento ilícito por inadequação da via eleita, diante da existência de outros meios de cobrança; c) é indispensável a indicação e comprovação da causa debendi para o ajuizamento da ação de locupletamento ilícito fundada em cheque prescrito. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se configura cerceamento de defesa quando o juiz, como destinatário final da prova, indefere a produção de prova oral considerada inútil ou desnecessária, especialmente quando a controvérsia pode ser solucionada com base na prova documental já produzida, nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371.4. A ação de locupletamento ilícito prevista no art. 61 da Lei do Cheque constitui via processual legítima e autônoma, não cabendo ao devedor impor ao credor a utilização de outro meio judicial para a satisfação do crédito, ainda que existentes alternativas como a ação monitória ou a ação de conhecimento.5. Em se tratando de ação de locupletamento ilícito fundada em cheque prescrito, a emissão da cártula e a ausência de pagamento constituem prova suficiente do fato constitutivo do direito do credor, sendo desnecessária, em regra, a indicação da causa debendi, ressalvada a possibilidade de discussão quando alegado e demonstrado fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação pelo emitente.6. Inexistindo impugnação específica quanto à emissão do cheque ou alegação concreta de irregularidade na relação subjacente, permanece hígida a presunção de legitimidade do título, competindo ao devedor o ônus da prova, nos termos do CPC, art. 373, II. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal. 8. Tese de julgamento: Na ação de locupletamento ilícito fundada em cheque prescrito, é suficiente a comprovação da emissão da cártula e da ausência de pagamento, competindo ao emitente o ônus de alegar e provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação, não havendo cerceamento de defesa quando a prova documental se mostra suficiente ao julgamento da causa. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CF, art. 5º, LV; Lei 7.357/1985 (Lei do Cheque), arts. 47, 59 e 61; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 336, 369, 370, 371, 373, II, e 785; CC, arts. 884 e 886.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 2ª Seção, AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 30.6.2020; TJPR, 7ª Câmara Cível, AC 1320118-0, Rel. Juíza de Direito Substituta em 2º Grau Vania Maria da Silva Kramer, j. 30.8.2016.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu que a empresa podia cobrar o valor do cheque nominal em seu favor que não foi pago, mesmo após o prazo para execução, usando a ação de locupletamento ilícito. Entendeu-se que não houve prejuízo à defesa do devedor, pois os documentos já eram suficientes para o julgamento. Também ficou definido que não era obrigatório à credora explicar a origem da dívida, cabendo ao devedor provar que não devia o valor. Por isso, o recurso foi rejeitado e a condenação foi mantida.... ()
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1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA FORMA PRETENDIDA PELO AUTOR/APELANTE. ELEMENTOS FÁTICO PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR, EFETIVO DESTINATÁRIO DA PROVA (ART. 370, CPC).2. MÉRITO. DANO AMBIENTAL OCASIONADO POR INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES INSTALADA NO DISTRITO DE ALEXANDRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PERÍCIA REALIZADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE COMPROVA QUE HOUVE A EMISSÃO DE GASES POLUENTES E NOCIVOS EM CONCENTRAÇÃO SUPERIOR AO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO. CONTUDO, DANO MORAL INDIVIDUAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O AUTOR RESIDIA NA REGIÃO AFETADA À ÉPOCA DOS FATOS E, CONSEQUENTEMENTE, DE QUE FOI EXPOSTO À ALEGADA CONDIÇÃO NOCIVA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE EVENTUAL DANO À SAÚDE OU ALTERAÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA E A POLUIÇÃO DA REGIÃO NÃO DEMONSTRADO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROCESSUAL (CPC, art. 373, I). DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em exame1. Agravo interno interposto de decisão que não conheceu da apelação, fundamentada na irregularidade da procuração apresentada, assinada por meio de plataforma não credenciada ao ICP-Brasil, o que foi considerado insuficiente para a validade da representação processual. O agravante requereu o reconhecimento da validade da procuração e o conhecimento da apelação originária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a procuração assinada por meio de plataforma não credenciada ao ICP-Brasil para fins de representação processual em juízo.III. Razões de decidir3. A procuração apresentada foi assinada por plataforma não credenciada ao ICP-Brasil, tornando-a inválida para fins judiciais.4. A parte agravante não comprovou a regularidade da assinatura eletrônica, que não atende aos requisitos legais.5. Foi oportunizada a regularização da procuração, mas a parte não cumpriu com a diligência determinada.6. A decisão que não conheceu da apelação foi fundamentada na ausência de representação processual válida.IV. Dispositivo e tese7. Agravo interno conhecido e desprovido.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por servidora pública municipal, agente comunitária de saúde do Município de Abatiá/PR, contra sentença que, embora tenha reconhecido a exposição a agentes biológicos, julgou improcedente o pedido de restabelecimento e pagamento retroativo do adicional de insalubridade, sob o fundamento de cessação do vínculo funcional em 15/07/2019, data anterior ao laudo pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve efetiva cessação do vínculo funcional da servidora em 15/07/2019; (ii) estabelecer se é devido o pagamento do adicional de insalubridade após sua supressão administrativa, especialmente diante da superveniência da Emenda Constitucional 120/2022, bem como o respectivo termo inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inexiste prova da cessação do vínculo funcional, pois os documentos dos autos evidenciam a continuidade do exercício do cargo, sem ato formal de exoneração, aposentadoria ou equivalente. 4. O adicional de insalubridade possui natureza transitória e propter laborem, sendo legítima sua supressão quando cessadas as condições insalubres, conforme apurado em LTCAT. 5. Todavia, a Emenda Constitucional 120/2022 introduziu o §10 ao art. 198 da CF, assegurando o adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde em razão dos riscos inerentes à função, independentemente de laudo individualizado. 6. O termo inicial do direito ao adicional é a data de vigência da Emenda Constitucional 120/2022, afastando-se a retroatividade anterior. 7. O adicional é devido em grau médio, conforme laudo pericial, e deve ter como base de cálculo o vencimento do servidor, nos termos do Lei 11.350/2006, art. 9º-A, §3º, II e do Tema 1132 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova formal de cessação do vínculo funcional impede o reconhecimento da interrupção do exercício do cargo público. 2. O adicional de insalubridade pode ser legitimamente suprimido quando inexistentes condições insalubres, por possuir natureza transitória. 3. A Emenda Constitucional 120/2022 assegura o pagamento de adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde como direito constitucional vinculado à função. 4. O termo inicial do pagamento do adicional, nessa hipótese, é a data de vigência da Emenda Constitucional 120/2022. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 198, §10; Lei 11.350/2006, art. 9º-A, §3º, II; CPC/2015, art. 98, §3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação 0002531-54.2020.8.16.0158, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, j. 07.02.2022; TJPR, RI 0024983-42.2024.8.16.0021, Rel. Juíza Vanessa Villela de Biassio, j. 28.07.2025; TJPR, RI 0025067-43.2024.8.16.0021, Rel. Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 26.05.2025; TJPR, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 23.09.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Ré contra a R. Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a Parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Em suas razões recursais, a Ré sustenta, em síntese, a inexistência de ato ilícito em razão de a baixa da negativação ter ocorrido antes do ajuizamento da presente demanda, bem como a inexistência de danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência do interesse de agir; e (ii) analisar a incidência de danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. No caso concreto, a Parte Autora afirma que firmou acordo de débito com a Parte Ré em 2021, para pagamento do curso de Administração, sendo que a última parcela do acordo, posteriormente objeto da negativação, foi quitada em 2022. Ao ter conhecimento da negativação, ocorrida em 29/11/2023, a Parte Ré, que inclusive menciona a quitação do débito em seu próprio recurso, procedeu à baixa no dia 05/01/2024, conforme documento juntado aos autos com a contestação, à mov. 24.7 dos autos principais.4. O entendimento desta C. Terceira Turma Recursal é no sentido de que a baixa da negativação antes do ajuizamento da demanda não afasta, por si só, a configuração do dano moral indenizável. No mesmo sentido, o STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, entendeu que a manutenção indevida do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito gera dano moral in re ipsa, mesmo em prazo reduzido de permanência no cadastro. No caso concreto, a própria Parte Ré reconhece a quitação da dívida e o equívoco na negativação, o que evidencia a ilicitude da conduta e legitima a condenação indenizatória.5. Quanto ao valor fixado, o quantum indenizatório arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se adequado às circunstâncias do caso concreto e alinhado aos parâmetros adotados por esta C. Terceira Turma Recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido.Teses de julgamento: 1. A baixa da inscrição indevida antes do ajuizamento da demanda não afasta o interesse de agir quando subsiste pretensão indenizatória fundada no ilícito anteriormente praticado. 2. Reconhecida a quitação do débito e o equívoco da negativação, é devida a condenação por danos morais.Jurisprudência relevante: 0002057-22.2023.8.16.0209; 0044020-91.2023.8.16.0182; 0002805-64.2023.8.16.0044.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória em que o autor relata que, ao tentar efetuar pagamento de compras com cartão de crédito, teve a transação recusada, sendo exposto a situação constrangedora perante terceiros.2. Sentença proferida pelo Juízo de origem que julgou improcedente o pedido, afastando a configuração de dano moral.3. Recurso inominado interposto pelo autor, pleiteando a reforma da sentença para reconhecimento da falha na prestação do serviço e condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a recusa indevida de pagamento por cartão de crédito, seguida de exposição vexatória do consumidor, configura falha na prestação do serviço apta a ensejar indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo as normas do CDC, notadamente o art. 14, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor.6. As provas demonstram que a transação foi recusada por erro sistêmico, sem culpa do consumidor, havendo posterior cobrança das tentativas em fatura de cartão de crédito, o que evidencia falha na prestação do serviço.7. As rés, integrantes da cadeia de fornecimento, não lograram comprovar a regularidade da operação nem afastar o defeito do serviço, respondendo solidariamente pelos danos causados.8. A situação vivenciada ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, pois o autor foi constrangido a abandonar suas compras diante de outros consumidores, caracterizando exposição vexatória e humilhante, apta a ensejar dano moral indenizável.9. O entendimento encontra respaldo em precedente da Turma Recursal: «No caso dos autos a parte autora comprovou o erro na transação (...) configurando a falha na prestação de serviço (...) O autor sofreu constrangimento público e prejuízo financeiro, configurando dano moral» (TJPR - 5ª Turma Recursal - 0027511-70.2024.8.16.0014).10. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 2.000,00 mostra-se adequado, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade do fato, a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida, sem ensejar enriquecimento sem causa.IV. DISPOSITIVO 11. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, condenando solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00, com incidência de correção monetária e juros nos termos da fundamentação.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, em ação de usucapião extraordinária ajuizada para declaração de domínio sobre imóvel que já possui matrícula registrada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia cinge-se a: (i) saber se a existência de matrícula registral do imóvel impede a propositura da ação de usucapião; (ii) saber se a via eleita pela autora é adequada, diante da relação jurídica existente decorrente de contrato de compra e venda; e (iii) analisar a existência de interesse processual para a propositura da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade, aplicável quando ausente relação jurídica de transferência entre possuidor e proprietário anterior.4. Nos autos, restou comprovado que a autora adquiriu a posse por meio de contrato particular de compra e venda, tendo exercido a posse na qualidade de proprietária, pendente apenas a regularização registral do imóvel.5. A certidão do Cartório de Registro de Imóveis e documentos juntados indicam que o imóvel está inserido na matrícula . 705 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bocaiúva do Sul, sendo objeto de desmembramento de área maior, não havendo comprovação de área não matriculada conforme alegado.6. A via adequada para a regularização da propriedade, quando há contrato de compra e venda com pagamento integral, é a outorga de escritura pública, restando configurada a ausência de interesse processual para a propositura da ação.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «A existência de matrícula registral do imóvel e a relação jurídica decorrente de contrato de compra e venda com pagamento integral afasta o interesse processual na ação de usucapião, sendo inadequada a via eleita para a regularização do domínio.» ____________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; CC, art. 1.238.... ()
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I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de auto de infração de trânsito e de transferência de pontuação, decorrente de avanço de sinal vermelho, imputado à proprietária do veículo, diante da ausência de indicação do condutor na via administrativa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se a preclusão prevista no art. 257, §7º, do CTB impede a indicação do real condutor em sede judicial; (ii) estabelecer se a prova documental produzida é suficiente para afastar a presunção de legitimidade do auto de infração e transferir a penalidade ao efetivo infrator.III. RAZÕES DE DECIDIRA preclusão prevista no art. 257, §7º, do CTB possui natureza meramente administrativa e não impede a análise judicial da responsabilidade pela infração.O princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional assegura ao proprietário do veículo o direito de comprovar, em juízo, a autoria da infração por terceiro.A jurisprudência do STJ e das Turmas Recursais admite a mitigação da preclusão administrativa quando demonstrada, por prova idônea, a identidade do real condutor.O conjunto probatório apresentado comprova que terceira pessoa conduzia o veículo no momento da infração, afastando a presunção de legitimidade do ato administrativo.A imputação da penalidade ao proprietário que não praticou a infração viola os princípios da verdade real e da proporcionalidade.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Tese de julgamento: 1. A preclusão do prazo administrativo para indicação do condutor não impede a comprovação judicial do real infrator. 2. A prova documental idônea é apta a afastar a presunção de legitimidade do auto de infração. 3. A penalidade de trânsito deve ser imputada ao efetivo condutor responsável pela infração.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CTB, art. 257, §7º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 09.05.2019; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0044886-75.2018.8.16.0182, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 25.05.2020.... ()
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1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA PARTE RÉ EM GRAU RECURSAL. BENEFÍCIO DEFERIDO NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. INTELIGÊNCIA Da Lei 1.060/50, art. 9º. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO.2. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA E PRECLUSÃO, EM RAZÃO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA DEMANDANTE EM ALEGAÇÕES FINAIS. POSSIBILIDADE. CPC, art. 434 e CPC art. 435. PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE DESTINADA A CONTRAPOR TESE DEFENSIVA. ADMISSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO OPORTUNA DA PARTE RÉ. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ-FÉ. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE.3. MÉRITO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO DOS RÉUS. ALEGADA NÃO QUITAÇÃO DAS DÍVIDAS. 2.1. EMPRÉSTIMO DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) CONFESSADO PELOS REQUERIDOS. AVENTADO PAGAMENTO REALIZADO POR INTERMÉDIO DE TERCEIRA PESSOA. COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE PROVA ORAL, DA RESTITUIÇÃO PARCIAL DA QUANTIA DEVIDA (R$ 4.700,00). NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA DEDUZIR TAL VALOR (R$ 4.700,00) DO MONTANTE A SER RESTITUÍDO.2.2. EMPRÉSTIMO DE R$ 7.176,18 (SETE MIL, CENTO E SETENTA E SEIS REAIS E DEZOITO CENTAVOS). REQUERIDOS QUE NEGARAM A REALIZAÇÃO DA AVENÇA. DOCUMENTOS E PROVA TESTEMUNHAL CONSONANTES, CORROBORANDO A EXISTÊNCIA DO MÚTUO. PARTE AUTORA QUE CUMPRIU COM O SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, I, CPC). RÉ QUE NÃO CONSEGUIU PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL (CPC, art. 373, II). 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE OU DE ABALO PSICOLÓGICO DA AUTORA EM DECORRÊNCIA DA INADIMPLÊNCIA DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE DA DEMANDANTE. SENTENÇA REFORMADA TAMBÉM NESSE PONTO.5. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Constitucionalidade da cláusula de vigência, prevista no Lei Complementar 190/2022, art. 3º. Possibilidade de cobrança do tributo após o prazo de noventa dias contados da data da publicação da Lei Complementar 190/2022 e da eficácia da Lei 20.949/2021. Superveniência do Tema 1266 do STF. Direito líquido e certo reconhecido à impetrante. Modulação que atinge o direito da impetrante (item III da tese vinculante, Tema 1266). Inexigibilidade excepcional do tributo durante todo o exercício de 2022 para contribuintes que ajuizaram ação até 29/11/2023 e não recolheram o imposto. Subsunção do caso concreto à modulação. Acórdão desta 1ª Câmara Cível reformado. Sentença mantida. Acórdão reformado em juízo de retratação, com retorno dos autos à 1ª Vice-Presidência, TJ PR.... ()
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1. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA FORNECEDORA (CPC, art. 373, II). PROPOSTA DE ADESÃO PRODUZIDA UNILATERALMENTE E DESPROVIDA DE QUALQUER VESTÍGIO DE ASSINATURA DA CONSUMIDORA. ALEGADA CONTRATAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL NÃO DEMONSTRADA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS. 2. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXCLUDENTE DO ART. 14, § 3º, I, DO CDC. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 3. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCONTOS POSTERIORES A 30/03/2021. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO VOLITIVO. EAREsp. Acórdão/STJ. 4. COMPENSAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTOS A TÍTULO DE PRÊMIO DE SEGURO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO DISPONIBILIZADO À AUTORA. 5. DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 6. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO (BANCO) E DE MAJORAÇÃO PARA R$ 15.000,00 (AUTORA). VALOR DE R$ 5.000,00 FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DUPLA FINALIDADE ATENDIDA. MANUTENÇÃO. 7. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDUTA TÍPICA E DE DOLO ESPECÍFICO. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. QUANTUM EM CONSONÂNCIA COM O CPC, art. 85, § 2º. 9. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DEVIDA (CPC, art. 85, § 11). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.1. Inexistente nos autos prova idônea da contratação do seguro, ônus que competia à fornecedora (CPC, art. 373, II), não se prestando a tanto a proposta de adesão que instruiu a contestação (mov. 9.2), produzida unilateralmente e desprovida de qualquer vestígio de assinatura da consumidora, de biometria, de dossiê de contratação, de registro de IP, de horário ou de geolocalização, impõe-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e da inexigibilidade do débito, com a consequente ilegalidade dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário.2. A excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, I, do CDC pressupõe a demonstração de que, prestado o serviço, o defeito inexiste, prova que não se extrai de documento unilateral incapaz de comprovar a adesão da consumidora, de sorte que, evidenciada a falha na prestação do serviço, remanesce íntegro o dever de indenizar.3. Em consonância com o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, a restituição em dobro, independentemente do elemento volitivo, incide sobre as cobranças indevidas realizadas após 30/03/2021, hipótese dos autos, bastando que a cobrança se revele contrária à boa-fé objetiva, o que afasta a tese de engano justificável.4. Descabe a pretensão de compensação de valores, porquanto os descontos questionados ocorreram a título de prêmio de suposto contrato de seguro, inexistindo qualquer quantia creditada em favor da autora que pudesse ser objeto de compensação.5. Reconhecida a inexigibilidade do débito e a ilicitude dos descontos incidentes sobre verba de natureza alimentar, a fornecedora, por força de sua responsabilidade objetiva, responde pelos danos morais causados, os quais, na espécie, prescindem de prova do prejuízo por se tratar de dano in re ipsa.6. Não comportam provimento nem o recurso do requerido, que pretende a redução, nem o da autora, que pretende a majoração para R$ 15.000,00, porquanto o valor de R$ 5.000,00 fixado na origem revela-se razoável e proporcional, satisfazendo a dupla finalidade compensatória e pedagógica da indenização, considerados os descontos indevidos ocorridos em 2024, no valor total de R$ 33,98, sem ensejar enriquecimento sem causa.7. A condenação por litigância de má-fé exige a subsunção da conduta a uma das hipóteses taxativas do CPC, art. 80 e a demonstração do dolo específico da parte, elementos inexistentes na espécie, de modo que prevalece a presunção de boa-fé.8. Não comporta alteração o quantum fixado em sentença a título de honorários advocatícios que se mostra em consonância com as premissas previstas no CPC, art. 85, § 2º.9. Desprovido o recurso do requerido, é cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11.Recursos conhecidos e desprovidos.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença da Vara Criminal de Assis Chateaubriand/PR que condenou o réu pela prática dos crimes de desobediência a ordem legal, direção perigosa, adulteração de sinal identificador de veículo e tráfico de drogas, em concurso material, com aplicação de pena privativa de liberdade em regime semiaberto e multa. O recurso busca a absolvição de alguns delitos, a fixação de regime mais brando, a substituição da pena privativa por restritiva de direitos e o direito de recorrer em liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a absolvição do apelante quanto aos crimes de adulteração de sinal identificador de veículo e desobediência, bem como a revisão da dosimetria da pena e do regime inicial de cumprimento, diante das provas constantes nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e autoria do crime de adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311, §2º, III, do CP) estão comprovadas, cabendo ao réu provar desconhecimento, o que não ocorreu. 4. O réu desobedeceu ordem legal de abordagem policial, configurando o crime de desobediência (CP, art. 330), com dolo devidamente caracterizado pelas provas e depoimentos dos policiais. 5. O pedido de absolvição quanto aos fatos 01 e 03 não merece acolhida diante da prova robusta e coerente que demonstra a conduta dolosa do acusado. 6. A fixação do regime semiaberto e a manutenção da pena privativa de liberdade são adequadas, não cabendo substituição por restritivas de direitos em razão do quantum da pena. 7. O direito de recorrer em liberdade já foi assegurado na sentença, não havendo interesse recursal para novo pedido. 8. O princípio da non reformatio in pejus foi observado, vedando agravamento da situação do apelante diante da ausência de recurso ministerial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação criminal parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida. Tese de julgamento: A condução de veículo com placa adulterada, mesmo que o agente não tenha participado da adulteração, implica presunção de conhecimento da ilicitude, cabendo a ele comprovar o desconhecimento para afastar a responsabilidade criminal. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 330, caput, e CP, art. 311, § 2º, III; CTB, art. 311; Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c/c art. 40, V, e art. 33, § 4º; CP, art. 69; CPP, art. 617. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0016644-19.2018.8.16.0017, Rel. Juiz de Direito Subst. em 2º Grau Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 09.09.2026; TJPR, Apelação Crime Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 07.09.2026; TJPR, Apelação Crime 0016098-46.2023.8.16.0030, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 08.04.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.10.2021; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 07.03.2023. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a condenação do acusado pelos crimes de desobedecer a ordem da polícia, dirigir de forma perigosa, usar um carro com placa falsa e transportar drogas para vender. Isso porque as provas mostraram que ele sabia que o carro tinha a placa adulterada e que não respeitou a ordem da polícia e fugiu colocando outras pessoas em risco. O pedido de absolvição foi negado, pois as testemunhas, documentos e o próprio acusado confirmaram os fatos. Também foi mantida a pena de prisão em regime semiaberto, e o direito de recorrer em liberdade já havia sido garantido pelo juiz.... ()
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